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8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS: ED HC XXXXX PR - PARANÁ XXXXX-43.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

PACTE.(S) ANDRÉ LUIZ VARGAS ILÁRIO , IMPTE.(S) NICOLE TRAUCZYNSKI E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ED-HC_132295_54688.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. AUSÊNCIA. MERO REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.

1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
2. Ausentes tais vícios, não é possível o reexame do acórdão impugnado para simples rediscussão do decidido.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.4.2018 a 4.5.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO) SS4836 AgR-ED (TP). (COMPETÊNCIA, LOCAL, FATO, COMPETÊNCIA RESIDUAL, PREVENÇÃO) Inq 4130 QO (TP). (PREVENÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 135066 AgR (2ªT). (REEXAME, DECISÃO, ÂMBITO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Rcl 22759 AgR-ED (1ªT), HC 134412 ED-ED (2ªT). - Veja Pet 6780 AgR-quarto, HC 135066 do STF. Número de páginas: 27. Análise: 29/08/2018, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768156688/embdecl-no-habeas-corpus-ed-hc-132295-pr-parana-9038243-4320151000000

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