8 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO HABEAS CORPUS: ED HC XXXXX PR - PARANÁ XXXXX-43.2015.1.00.0000
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) ANDRÉ LUIZ VARGAS ILÁRIO , IMPTE.(S) NICOLE TRAUCZYNSKI E OUTRO(A/S), COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Publicação
Julgamento
Relator
Min. EDSON FACHIN
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Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. PRESSUPOSTOS DE EMBARGABILIDADE. AUSÊNCIA. MERO REEXAME DA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
1. Os embargos de declaração não constituem meio hábil para a reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal.
2. Ausentes tais vícios, não é possível o reexame do acórdão impugnado para simples rediscussão do decidido.
3. Embargos de declaração rejeitados.
Decisão
A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 27.4.2018 a 4.5.2018.
Referências Legislativas
- LEG-FED DEL-003689 ANO-1941 ART-00083 ART-00316 ART-00619 CPP-1941 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
- LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00337 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Observações
- Acórdão (s) citado (s): (FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO) SS4836 AgR-ED (TP). (COMPETÊNCIA, LOCAL, FATO, COMPETÊNCIA RESIDUAL, PREVENÇÃO) Inq 4130 QO (TP). (PREVENÇÃO, QUEBRA DE SIGILO, SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA) HC 135066 AgR (2ªT). (REEXAME, DECISÃO, ÂMBITO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) Rcl 22759 AgR-ED (1ªT), HC 134412 ED-ED (2ªT). - Veja Pet 6780 AgR-quarto, HC 135066 do STF. Número de páginas: 27. Análise: 29/08/2018, JSF.
