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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC XXXXX BA - BAHIA XXXXX-75.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. LUIZ FUX

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-HC_151912_da58e.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES DE ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ARTIGOS 171, § 3º, 297, § 3º, 313-A DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO , § 4º, DA LEI 12.850/13. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA JULGAR HABEAS CORPUS: CF, ART. 102, I, ‘D’ E ‘I’. ROL TAXATIVO. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO. DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. REITERAÇÃO DAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

1. A decretação da custódia preventiva para garantia da ordem pública, em razão do modus operandi, justifica-se ante a gravidade in concrecto do crime (Precedentes: HC 137.027, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 08/05/2017, HC 137.310-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 13/03/2017 e HC 130.412, Segunda Turma, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 19/11/2015).
2. In casu, o recorrente foi preso preventivamente pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 171, § 3º, 297, § 3º, 313-A do Código Penal e no artigo , § 4º, da Lei nº 12.850/2013.
3. Para dissentir dos fundamentos do acórdão recorrido, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, sendo o habeas corpus ação inadequada para a valoração e exame minucioso do acervo fático-probatório engendrado nos autos.
4. Esta Suprema Corte sufraga o entendimento de que a complexidade dos fatos e do procedimento permite seja ultrapassado o prazo legal.
5. A reiteração dos argumentos trazidos pelo agravante na petição inicial da impetração é insuscetível de modificar a decisão agravada. Precedentes: HC 136.071-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 09/05/2017; HC 122.904-AgR, Primeira Turma Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 17/05/2016; RHC 124.487-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 01/07/2015.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRISÃO PREVENTIVA, GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, MODUS OPERANDI, GRAVIDADE CONCRETA, CRIME) HC 130412 (2ªT), HC 137027 (2ªT), HC 137310 AgR (1ªT), HC 140733 (2ªT), HC 137131 AgR (1ªT). (HC, REITERAÇÃO, ARGUMENTO, MODIFICAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA) HC 122904 AgR (1ªT), RHC 124487 AgR (1ªT), HC 136071 AgR (2ªT). (TAXATIVIDADE, COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STF) Pet 1738 AgR. (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO, RECURSO) HC 109956 (1ªT). (PRISÃO, EXCESSO DE PRAZO, PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO) HC 125144 AgR (1ªT), HC 132610 AgR (2ªT). (HC, REEXAME, FATO, PROVA) HC 130439 AgR (1ªT). Número de páginas: 17. Análise: 10/09/2018, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768155047/agreg-no-habeas-corpus-agr-hc-151912-ba-bahia-0016040-7520171000000

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