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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) AGILDA VICENTE BARBOSA TONON E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) ESTADO DE SÃO PAULO 
Publicação
DJe-089 09-05-2018
Julgamento
27 de Abril de 2018
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ED-AGR-ARE_1089791_904f1.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 9

27/04/2018 PLENÁRIO

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.089.791 SÃO PAULO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : AGILDA VICENTE BARBOSA TONON E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR ESTADUAL. JORNADA DE TRABALHO: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA AL. C DO INC. III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA QUANDO NÃO HÁ APLICAÇÃO DE LEI LOCAL EM DETRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em Sessão Virtual do Plenário, na conformidade da ata de julgamento e das notas taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao agravo regimental, com majoração dos honorários advocatícios em 1%, percentual que se soma

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EmentaeAcórdão

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ARE 1089791 ED-AGR / SP

ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e com aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%, nos termos do voto da Relatora.

Brasília, 27 de abril de 2018.

Ministra CÁRMEN LÚCIA

Presidente

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Relatório

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27/04/2018 PLENÁRIO

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.089.791 SÃO PAULO

RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : AGILDA VICENTE BARBOSA TONON E

OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

R E L A T Ó R I O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):

1. Em 17.11.2017, neguei seguimento ao recurso extraordinário com agravo interposto pelos agravantes por incidência das Súmulas 279, 280 e 284 do Supremo Tribunal Federal (doc. 7).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (doc. 16).

2. Publicada essa decisão no DJe de 8.2.2018, Agilda Vicente Barbosa Tonon e outros opuseram, em 15.2.2018, tempestivamente, novos embargos de declaração (doc. 16).

Em 22.2.2018, recebi os embargos de declaração como agravo regimental, determinei a intimação dos agravantes para complementar as razões recursais (§ 3º do art. 1.024 do Código de Processo Civil) e a intimação do agravado para, querendo, manifestar-se no prazo legal (§ 2º do art. 1.021 do Código de Processo Civil, doc. 24).

3. Os agravantes alegam “pretende[r] o restabelecimento das normas constitucionais violadas por meio do acórdão recorrido e não o simples reexame de prova. É requerida no recurso extraordinário a adequação da jornada de trabalho prevista na Lei Complementar Estadual n. 836/97 ao limite previsto na

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Relatório

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Lei Federal n. 11.738/08, bem como a indenização pelas horas a mais trabalhadas em interação com os educandos desde a entrada em vigor da Lei Federal n. 11.738/08” (fl. 2, doc. 26).

Sustentam que “eventual provimento do recurso extraordinário não demandaria o exame de direito local, na medida em que foi negada expressamente

os Recorrentes a adequação da jornada de trabalho e a indenização pelas horas a mais trabalhadas em interação com os educandos, o que violou diretamente a dignidade da pessoa humana (CF. 1º , I I I), ao princípio da Valorização dos Profissionais da Educação Escolar e as garantias constitucionais do ensino e da educação (CF. 6º , 205 e 206, V, VI I e VI I I)” (fl. 4, doc. 26).

Salientam que “os argumentos exarados pelos autores no recurso extraordinário não foram genéricos, tendo indicado precisamente como os dispositivos foram violados” (fl. 5, doc. 26).

Asseveram que “o Plenário do C. STF, ao apreciar o RE 936.790-RG/SC, que trata de matéria análoga à discutida nos presentes autos, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada (Tema n. 958)” (fl. 11, doc. 26).

Requerem:

“i) leve em consideração o fato novo trazido e, consequentemente, seja determinado o sobrestamento do presente processo, devolvendo-o ao tribunal de origem, para que aguarde o julgamento de mérito da matéria veiculada no RE 936.790/SC - Tema n. 958 de Repercussão Geral, em observância ao CPC. 1.030, III; 1.035, § 5º; 1.036, § 1º; e 1.037, II;

ii) caso não se entenda nos termos retro, que então sejam conhecidos e providos o agravo em recurso extraordinário e o próprio recurso extraordinário.

Entretanto, caso assim Vossa Excelência não entenda, requerem seja o presente recurso submetido a julgamento pelo c. Órgão

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ARE 1089791 ED-AGR / SP

Colegiado e, ao final, provido para deferir um dos pedidos acima formulados” (fl. 13, doc. 26).

4. O agravado pontua que “o acolhimento da tese sustentada no recurso extraordinário exigiria o exame da prova e a interpretação da legislação estadual, o que atrai a incidência das Súmulas 279 e 280 dessa Colenda Corte” (fl. 2, doc. 30).

Salienta não ter “procedência o pedido de devolução do feito ao tribunal de origem para que aguarde o julgamento de mérito da matéria veiculada no RE 936.790/SC - Tema n. 958 de Repercussão Geral, pois, como bem reconhecido na decisão agravada, a hipótese é de não conhecimento do recurso extraordinário, ante os óbices das Súmulas 279, 280 e 284 dessa Colenda Corte” (fl. 6, doc. 30).

Requer “o não conhecimento ou o desprovimento do agravo regimental interposto por Agilda Vicente Barbosa Tonon e Outros” (fl. 8, doc. 30).

É o relatório.

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Voto-MINISTROPRESIDENTE

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27/04/2018 PLENÁRIO

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.089.791 SÃO PAULO

V O T O

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (Presidente):

1. Razão jurídica não assiste aos agravantes.

2. No Recurso Extraordinário n. 936.790, Relator o Ministro Marco Aurélio, este Supremo Tribunal decidiu ter repercussão geral a controvérsia sobre a “aplicação do art. , § 4º, da Lei federal n. 11.738/2008, que dispõe sobre a composição da carga horária do magistério público nos três níveis da Federação” (DJe 21.11.2017).

Entretanto, não é o caso de se devolverem estes autos à origem para observância da sistemática da repercussão geral, pois na espécie em exame o Tribunal de origem julgou improcedentes os pedidos dos agravantes ao fundamento de estar a Resolução SE n. 8/2012 da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo de acordo com a Lei federal n. 11.738/2008, quanto ao cálculo que compõe a hora de trabalho de professor da rede estadual de ensino.

Como assentado na decisão agravada, a pretensão dos agravantes exigiria o conhecimento e a análise do conjunto probatório constante dos autos, procedimento incabível de ser adotado validamente em recurso extraordinário, como se tem na Súmula 279 do Supremo Tribunal Federal.

A apreciação do pleito recursal exigiria, ainda, a interpretação da legislação infraconstitucional aplicável à espécie (Lei Complementar estadual n. 836/1997 e Resolução SE n. 8/2012 da Secretaria de Educação do Estado de São Paulo). Assim, a alegada contrariedade à Constituição da República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o

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Voto-MINISTROPRESIDENTE

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processamento do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal. Assim, por exemplo:

“Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Servidor público. Jornada de trabalho. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos. Incidência das Súmulas ns. 636 e 279/STF. 2. Agravo regimental não provido” (RE n. 850.839-AgR, Relator o Ministro Dias Toffoli, Segunda Turma, DJe 18.5.2016).

“DECRETO ESTADUAL COM EFICÁCIA NORMATIVA E CARÁTER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. 1. As questões infraconstitucionais não podem ser examinadas em sede de recurso extraordinário. 2. O exame do decreto estadual encontra óbice na Súmula 280/STF e configuraria no máximo violação indireta à Constituição do Brasil. 3. A questão constitucional foi devidamente examinada, não havendo que se falar em omissão no julgado. Embargos de declaração rejeitados” (RE n. 461.878-AgR-ED-ED, Relator o Ministro Eros Grau, Segunda Turma, DJe 25.9.2009).

“De mais a mais, se o regulamento extrapolou os limites da lei não é caso de inconstitucionalidade, mas, sim, de ilegalidade, o que não autoriza a abertura da via extraordinária. Agravo regimental desprovido” (RE n. 349.307-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Primeira Turma, DJ 3.12.2004).

3. Tampouco se viabiliza o extraordinário pela al. c do inc. III do art. 102 da Constituição da República, pois o Tribunal de origem não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição da República (Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal):

“Recurso extraordinário. - Inocorrência da hipótese prevista na alínea ‘c’ do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Falta de

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Voto-MINISTROPRESIDENTE

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ARE 1089791 ED-AGR / SP

fundamentação, por isso mesmo, a esse respeito. Aplicação da Súmula 284” (RE n. 148.355, Relator o Ministro Moreira Alves, Primeira Turma, DJ 5.3.1993).

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. CONTROVÉRSIA DECIDIDA EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL PERTINENTE. 2. INTERPOSIÇÃO DO APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA ‘C’ DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO REPUBLICANA. INSUBSISTÊNCIA. 1. Caso em que entendimento diverso do adotado pela instância judicante de origem demandaria o reexame da legislação ordinária aplicada à espécie. Providência vedada neste momento processual. 2. O Tribunal Superior do Trabalho não julgou válida lei ou ato de governo local contestados ante a Constituição, o que inviabiliza o recurso extraordinário fundamentado na alínea ‘c’ do inciso III do art. 102 da Carta Magna. 3. Agravo regimental desprovido” (RE n. 569.139-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto, Segunda Turma, DJe 14.2.2011).

4. Os argumentos dos agravantes, insuficientes para modificar a decisão agravada, demonstram apenas inconformismo e resistência em pôr termo a processos que se arrastam em detrimento da eficiente prestação jurisdicional.

5. Pelo exposto, nego provimento ao agravo regimental, condeno a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, ressalvada eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e aplico a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil no percentual de 1%.

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ExtratodeAta-27/04/2018

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PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.089.791

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE

AGTE.(S) : AGILDA VICENTE BARBOSA TONON E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : MESSIAS TADEU DE OLIVEIRA BENTO FALLEIROS (250793/SP)

AGDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil em 1%, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e Alexandre de Moraes.

p/ Doralúcia das Neves Santos

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768154795/agreg-nos-embdecl-no-recurso-extraordinario-com-agravo-ed-agr-are-1089791-sp-sao-paulo-0039745-0820128260053/inteiro-teor-768154805

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