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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ED-AgR ARE 0039745-08.2012.8.26.0053 SP - SÃO PAULO 0039745-08.2012.8.26.0053

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
RECTE.(S) AGILDA VICENTE BARBOSA TONON E OUTRO(A/S), RECDO.(A/S) ESTADO DE SÃO PAULO 
Publicação
DJe-089 09-05-2018
Julgamento
27 de Abril de 2018
Relator
Min. CÁRMEN LÚCIA (Presidente)
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ED-AGR-ARE_1089791_904f1.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PROFESSOR ESTADUAL. JORNADA DE TRABALHO: SÚMULAS 279 E 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCABÍVEL O RECURSO EXTRAORDINÁRIO INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA AL. C DO INC. IIIDO ART. 102DA CONSTITUIÇÃODA REPÚBLICA QUANDO NÃO HÁ APLICAÇÃO DE LEI LOCAL EM DETRIMENTO DA CONSTITUIÇÃO. VERBA HONORÁRIA MAJORADA EM 1%, PERCENTUAL QUE SE SOMA AO FIXADO NA ORIGEM, OBEDECIDOS OS LIMITES DOS §§ 2º, 3º E 11 DO ART. 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, COM A RESSALVA DE EVENTUAL CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, E MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME O § 4º DO ART. 1.021 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, condenou a parte sucumbente, nesta instância recursal, ao pagamento de honorários advocatícios majorados em 1%, percentual que se soma ao fixado na origem, obedecidos os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, com a ressalva de eventual concessão do benefício da justiça gratuita, e aplicou a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de Processo Civil em 1%, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente). Plenário, Sessão Virtual de 20.4.2018 a 26.4.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-011738 ANO-2008 ART-00002 PAR-00004 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-00085 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00011 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000280 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF
  • LEG-FED SUMSTF-000284 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF LEG-EST LCP-000836 ANO-1997 LEI COMPLEMENTAR, SP LEG-EST RES-000008 ANO-2012 RESOLUÇÃO DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SP

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SERVIDOR PÚBLICO, JORNADA DE TRABALHO) RE 349307 AgR (1ªT), RE 461878 AgR-ED-ED (2ªT), RE 850839 AgR (2ªT). (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS) RE 148355 (1ªT), RE 569139 AgR (2ªT). Número de páginas: 9. Análise: 17/05/2018, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768154795/agreg-nos-embdecl-no-recurso-extraordinario-com-agravo-ed-agr-are-1089791-sp-sao-paulo-0039745-0820128260053

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