jusbrasil.com.br
26 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
17 de Abril de 2018
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_INQ_4506_afa0d.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 104 2010

17/04/2018 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 4.506 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INVEST.(A/S) : AÉCIO NEVES DA CUNHA

ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON

ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN

ADV.(A/S) : LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER

INVEST.(A/S) : ANDREA NEVES DA CUNHA

ADV.(A/S) : MARCELO LEONARDO

INVEST.(A/S) : FREDERICO PACHECO DE MEDEIROS

ADV.(A/S) : RICARDO SILVEIRA FERREIRA DE MELO

INVEST.(A/S) : MENDHERSON SOUZA LIMA

ADV.(A/S) : ANTONIO VELLOSO NETO

Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL.

CORRUPÇÃO PASSIVA E TENTATIVA DE OBSTRUÇÃO À INVESTIGAÇÃO DE

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE

AUTORIA. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.

I. PRELIMINARES

1. No rito da Lei 8.038/1990, não há espaço, entre o oferecimento da

denúncia e o juízo de admissibilidade a ser proferido pelo Tribunal, para

dilações probatórias. Indeferimento de requerimento de acesso – prévio à

apresentação da resposta – a outras provas supostamente relacionadas ao

inquérito.

2. O eventual auxílio de membro do Ministério Público na

negociação de acordo de colaboração não afeta a validade das provas

apresentadas pelos colaboradores, pois: a) não há indício consistente de

que o fato fosse de conhecimento da Procuradoria-Geral da República; b)

o acordo de colaboração foi celebrado de forma voluntária; c) ainda que

rescindido o acordo, as provas coletadas podem ser utilizadas contra

terceiros (art. , § 10, da Lei nº 12.850/2013); d) gravações realizadas por

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 104 2011

INQ 4506 / DF

um dos interlocutores são provas legítimas e passíveis de utilização em

ações penais; e) a alegação de “flagrante preparado” é matéria vinculada

ao mérito da ação penal e será objeto de apuração no curso da instrução

processual.

3. De acordo com a teoria do juízo aparente, as provas colhidas ou

autorizadas por juízo aparentemente competente à época da autorização

ou produção podem ser ratificadas, mesmo que seja posteriormente

reconhecida a sua incompetência. Precedentes.

4. Preliminares rejeitadas.

II. MÉRITO

5. A análise do recebimento da denúncia se limita à aferição: (i) da

viabilidade formal da peça acusatória, de modo que a descrição dos fatos

permita sua compreensão pelos denunciados; e (ii) da plausibilidade da

acusação diante do material contido nos autos, não se exigindo, para

instauração da ação penal, juízo de certeza acerca da materialidade e da

autoria.

6. A denúncia contém descrição suficiente das condutas imputadas

aos réus, alegadamente enquadradas nos tipos penais de corrupção

passiva e embaraço às investigações de organização criminosa.

II.1. IMPUTAÇÃO DE CORRUPÇÃO PASSIVA

7. Para a aptidão de imputação de corrupção passiva, não é

necessária a descrição de um específico ato de ofício, bastando uma

vinculação causal entre as vantagens indevidas e as atribuições do

funcionário público, passando este a atuar não mais em prol do interesse

público, mas em favor de seus interesses pessoais.

8. A presença de indícios de materialidade e autoria do crime de

corrupção passiva está consubstanciada: (i) em depoimentos de

colaboradores, segundo os quais Andrea Neves da Cunha solicitou, em

nome do irmão, a quantia de R$ 2 milhões, supostamente para o

pagamento de honorários de advogado; (ii) mensagem de texto enviada

por Andrea Neves da Cunha, que indica a combinação de um encontro

entre Aecio Neves da Cunha e Joesley Batista para acerto do pagamento

de propina; (iii) gravação ambiental realizada por Joesley Batista, numa

2

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 104 2012

INQ 4506 / DF

suíte do Hotel Unique, em São Paulo, na qual Aecio Neves da Cunha

reitera a solicitação de dinheiro feita por sua irmã e combina a entrega

dos valores, em quatro parcelas de R$ 500 mil, a seu primo Frederico

Pacheco de Medeiros; (iv) ações controladas realizadas por agentes da

Polícia Federal, que acompanharam e registraram em áudio e vídeo a

entrega das demais parcelas de R$ 500 mil aos denunciados Frederico

Pacheco de Medeiros e Mendherson Souza Lima.

II.2. IMPUTAÇÃO DE TENTATIVA DE OBSTRUÇÃO À INVESTIGAÇÃO DE

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

9. A presença de indícios de materialidade e autoria pela tentativa de

embaraço às investigações de organização criminosa está caracterizada:

(i) pela transcrição de diálogo travado entre Aécio Neves da Cunha e

Joesley Batista, em que o denunciado brada a necessidade de anistiar o

caixa dois e de substituir o então Ministro da Justiça, com o intuito de

obter maior controle sobre a Polícia Federal; (ii) ligação telefônica em que

o denunciado conversa com outro Senador sobre a necessidade de

substituição do Ministro da Justiça.

10. Embora a atuação no processo legislativo seja atividade lícita, o

modo de proceder do denunciado indica que sua atuação tinha por

objetivo específico embaraçar as investigações relacionadas à “Operação

Lava Jato”.

III. CONCLUSÃO

11. Rejeição das preliminares e recebimento integral da denúncia.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da

Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do

Ministro Alexandre de Moraes, na conformidade da ata de julgamento,

por maioria de votos, em afastar a questão de ordem suscitada no sentido

do desmembramento do feito, vencido o Ministro Marco Aurélio. Por

unanimidade de votos, acordam em rejeitar as preliminares suscitadas.

No mérito, por unanimidade de votos, acordam em receber integralmente

3

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 104 2013

INQ 4506 / DF

a denúncia em relação a Aécio Neves da Cunha, Andrea Neves da Cunha,

Frederico Pacheco de Medeiros e Mendherson Souza Lima (art. 317 c/c o

art. 29 do Código Penal). Por maioria de votos, acordam em receber

integralmente a denúncia (art. , § 1º, da Lei 12.850/2013), nos termos do

voto do Ministro Luís Roberto Barroso, Redator para o acórdão, vencidos,

parcialmente, o Ministro Marco Aurélio, Relator, e, integralmente, o

Ministro Alexandre de Moraes, que rejeitava a denúncia.

Brasília, 17 de abril de 2018.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - REDATOR P/O ACÓRDÃO

4

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 104 2014

17/04/2018 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 4.506 DISTRITO FEDERAL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –

Presidente, há um agravo umbilicalmente ligado ao inquérito. Se Vossa

Excelência me permitir, pondero a necessidade de haver o pregão em

conjunto. Por quê? Porque sabemos que, no agravo, não há o direito de o

representante processual assomar à tribuna para sustentação, e, como se

tem essa ligação, o tempo seria único para cada qual dos advogados e

julgaremos em conjunto. Haverá, portanto, a possibilidade de tecer

comentário quanto à matéria alusiva ao agravo.

O SENHOR ALBERTO ZACHARIAS TORON (ADVOGADO) - A

minha postulação, como questão de ordem, acho que vai na linha do que

o eminente Ministro Marco Aurélio disse agora, pediria que se julgasse,

primeiro, o inquérito e, depois, o agravo, porque eu poderia falar sobre o

agravo.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Proponho

– claro que prolatarei voto antes no agravo, porque, se provido não

apreciaremos o recebimento, ou não, da denúncia – que haja o pregão em

conjunto e a palavra seja dada ao advogado, o qual poderá inclusive tecer

considerações sobre o agravo. A não ser que prefira não ter essa

oportunidade.

O SENHOR ALBERTO ZACHARIAS TORON (ADVOGADO) -Prefiro ter, Ministro. Era o que iria propor, mas Vossa Excelência se

adiantou com absoluta perfeição. Mas eu tenho uma segunda questão de

ordem.

Senhor Presidente, na resposta à acusação que oferecemos, nós

suscitamos uma questão preliminar relativa à necessidade de o Plenário

deste egrégio Supremo Tribunal Federal apreciar a matéria relativa à

ilicitude de provas, uma vez que a matéria discutida neste tópico afeta

diretamente o Presidente da República. Como já se decidiu nesta Corte,

aliás regimentalmente definido, o Presidente da República tem foro no

Pleno deste egrégio Tribunal.

A questão, se Vossa Excelência me der três minutos para desenvolvê

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 104 2015

INQ 4506 / DF

la, muito rapidamente, é a seguinte.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)

- Consultarei o Relator, mas acredito que ele tratará dessa questão no

voto.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Longe de

mim trazer à Turma denúncia envolvendo o Presidente da República. Se

liberei o agravo e o inquérito para apreciação da Turma, é porque não há

essa via atrativa, considerado o Plenário, ou seja, necessidade de

pronunciamento prévio do Plenário.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)

- Doutor, essa é uma das questões que será tratada dentro dos votos.

Acho que não há necessidade. Na sustentação oral, Vossa Excelência

poderá destacar esse ponto.

O SENHOR ALBERTO ZACHARIAS TORON (ADVOGADO) -Então, fica registrado que foi suscitada essa questão de ordem.

Eu agradeço Vossa Excelência.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)

- Está registrado.

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 104 2016

17/04/2018 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 4.506 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INVEST.(A/S) : AÉCIO NEVES DA CUNHA

ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON

ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN

ADV.(A/S) : LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER

INVEST.(A/S) : ANDREA NEVES DA CUNHA

ADV.(A/S) : MARCELO LEONARDO

INVEST.(A/S) : FREDERICO PACHECO DE MEDEIROS

ADV.(A/S) : RICARDO SILVEIRA FERREIRA DE MELO

INVEST.(A/S) : MENDHERSON SOUZA LIMA

ADV.(A/S) : ANTONIO VELLOSO NETO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Adoto, como relatório,

as informações prestadas pelo assessor Dr. Rafael Ferreira de Souza:

Este inquérito, distribuído a Vossa Excelência em 31 de

maio de 2017, foi instaurado para investigar a suposta prática,

por Aécio Neves da Cunha, senador da República, Andrea

Neves da Cunha, Frederico Pacheco de Medeiros e Mendherson

Souza Lima, dos delitos previstos nos artigos 317 (corrupção

passiva) do Código Penal, 1º (lavagem de dinheiro) da Lei nº

9.613/1998 e 2º, cabeça (constituição e participação em

organização criminosa) e § 1º (obstrução à investigação de

grupo criminoso), da de nº 12.850/2013.

A Procuradoria-Geral da República, em 2 de junho de

2017, apresentou denúncia em desfavor de Aécio Neves da

Cunha, Andrea Neves da Cunha, Frederico Pacheco de

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 104 2017

INQ 4506 / DF

Medeiros e Mendherson Souza Lima. Quanto ao primeiro,

imputou o cometimento dos delitos tipificados nos artigos 317,

cabeça (corrupção passiva), do Código Penal e 2º, § 1º

(embaraçar a investigação de infração penal que envolva

organização criminosa), da Lei nº 12.850/2013, na forma tentada

– artigo 14, inciso II, do aludido Código; com relação aos

demais acusados, o delito do artigo 317, cabeça (corrupção

passiva), combinado com o 29 (coautoria).

Vossa Excelência, em 21 de junho seguinte, à folha 631 à

635, determinou o desmembramento dos autos, com

reprodução integral e encaminhamento ao Tribunal Regional

Federal da 3ª Região, órgão competente ante o local da suposta

prática dos delitos imputados – São Paulo –, para sequência

quanto aos investigados que não detêm prerrogativa de foro. A

Primeira Turma, em 14 de novembro de 2017, deu provimento

o agravo interno formalizado pela Procuradoria-Geral da

República, afastando a providência.

Em 22 de novembro imediato, Vossa Excelência deliberou

fossem notificados os acusados para oferecer resposta no prazo

de 15 dias, presente o artigo 4º da Lei nº 8.038/1990. Em 2 de

fevereiro último, acolhendo pedido da defesa de Aécio Neves

da Cunha, considerada a existência de investigados com

patronos distintos, assentou a observância do prazo em dobro

para responder à acusação, contado da data da notificação.

Estendeu os efeitos da decisão aos demais denunciados.

Aécio Neves da Cunha, com a petição/STF nº 8.193/2018,

subscrita por advogado credenciado, apresentou resposta.

Afirma imprescindível que a defesa tenha acesso a todas as

provas, já produzidas, que possam demostrar, ainda nesta fase

processual, a inviabilidade da acusação. Ressalta que,

considerado o artigo 6º da Lei nº 8.038/1990, a análise da

resposta à denúncia pode levar ao não recebimento desta

última. Alude à pendência do julgamento de agravo interno

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 104 2018

INQ 4506 / DF

protocolado contra a decisão por meio da qual Vossa

Excelência, em 13 de dezembro de 2017, indeferiu o pedido de

suspensão do prazo para formalização de resposta à denúncia

visando a juntada dos referidos elementos. Sustenta a ilicitude

das gravações realizadas pelos executivos da J&F, dizendo

presentes indícios de atuação e orientação de membro do

Ministério Público Federal para produção dos áudios.

Menciona a necessidade de apreciação da matéria, pelo Pleno

do Supremo, como questão de ordem, ante a relação direta com

gravações envolvendo o Presidente da República. Assinala a

nulidade dos pronunciamentos que implicaram autorização

para interceptações telefônicas e ações controladas, apontando

violação do princípio do juiz natural. Assevera a inépcia da

denúncia quanto à imputação do crime de corrupção passiva,

considerada a atipicidade da conduta, articulando com a falta

de referência ou vinculação do comportamento material do

servidor público a ato de ofício. Afirma ausente vantagem

indevida. Frisa a atipicidade e inexistência de justa causa

relativamente ao crime do artigo , § 1º, da Lei nº 12.850/2013,

destacando não ter havido tentativa de embaraço à persecução

penal. Postula a juntada de documentos. Busca o não

recebimento da inicial acusatória.

Mendherson Souza Lima, mediante a petição/STF nº

9.161/2018, assinada por advogado constituído, formaliza

resposta à denúncia. Realça ser a competência do Supremo

estrita, cabendo-lhe apenas o julgamento do acusado que detém

prerrogativa de foro. Requer seja declinada, para a Justiça

Federal de São Paulo, a competência para processar e julgar os

demais investigados. Sustenta a ocorrência de ilicitude na

distribuição, ao ministro Edson Fachin, dos processos

reveladores das medidas cautelares nº 4.315 e nº 4.216, alusivos,

respectivamente, à ação controlada e à interceptação telefônica.

Sublinha o vício de todas as provas decorrentes das citadas

medidas, tendo como pertinente a teoria dos frutos da árvore

envenenada. Enfatiza estarem eivadas de nulidade absoluta as

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 104 2019

INQ 4506 / DF

delações premiadas formalizadas pelos executivos do grupo

J&F, aludindo à orientação de Marcelo Miller, ex-Procurador da

República, durante o procedimento investigatório. Salienta

reservar a discussão sobre as nulidades apontadas para a fase

do artigo 396-A do Código de Processo Penal, em caso de

recebimento da peça acusatória. Ressalta a inépcia da denúncia,

dizendo ausentes os requisitos do artigo 41 do Código de

Processo Penal. Pondera que o Órgão acusador não

individualizou os elementos objetivo e subjetivo do crime do

artigo 317 do Código Penal. Ressalta, quanto a si próprio, ter

havido imputação de mero ato de exaurimento do crime de

corrupção anteriormente consumado. Requer não seja a

denúncia recebida.

Andrea Neves da Cunha, mediante a petição/STF nº

10.267, firmada por advogado constituído, apresentou resposta.

Articula com vício na distribuição, ao ministro Edson Fachin,

das medidas cautelares nº 4.315 – ação controlada – e nº 4.216 –

interceptação telefônica. Realça a consequente ilicitude das

provas delas resultantes, o que, segundo assinala, contamina a

denúncia oferecida, presente violação do princípio do juiz

natural. Aponta a nulidade das delações premiadas de

executivos do grupo J&F, dizendo-as realizadas com a

orientação ilícita do então procurador da República Marcelo

Miller, membro da equipe do Procurador-Geral, bem assim em

ofensa à Lei nº 12.850/2013. Frisa a inconsistência das

informações alusivas à data e às circunstâncias do início das

negociações e entrega do áudio atribuído ao senador Aécio

Neves em conversa com Joesley Batista. Reporta-se ao recente

requerimento, pela Procuradora-Geral da República, de rescisão

dos acordos de delação premiada firmados por Wesley Batista e

Francisco de Assis Silva, bem assim à ratificação de pedido

anterior, formulado pelo ex-Procurador-Geral, de rescisão

daqueles subscritos por Joesley Batista e Ricardo Saud. Nega a

prática de crime. Salienta ser inviável o recebimento de

denúncia embasada exclusivamente em colaboração premiada.

4

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 104 2020

INQ 4506 / DF

Assevera ser única e de conteúdo lícito a gravação de diálogo

com Joesley Batista que, conforme narra, foi apagada da mídia

entregue pelo delator ao Ministério Público e posteriormente

recuperada pela Polícia Federal, afirmando comprovado,

mediante o áudio, que o tema da conversa foi a negociação

lícita de apartamento pertencente à própria mãe. Anota inexistir

prova de corroboração da deleção premiada firmada por

Joesley quanto à suposta conduta ilícita a si atribuída. Salienta a

ausência de justa causa para a ação penal. Requer a juntada de

documentos. Pretende o não recebimento da denúncia.

Por meio da petição/STF nº 10.967/2018, subscrita por

advogado credenciado, o investigado Frederico Pacheco de

Medeiros apresentou defesa. Consoante discorre, a denúncia

está lastreada em colaborações premiadas firmadas por Joesley

Batista e Ricardo Saud, as quais resultaram nas medidas

cautelares nº 4.315 e nº 4.216. Alude a pedido de rescisão, pela

Procuradoria-Geral da República, dos acordos formalizados

pelos executivos do grupo J&F, bem assim à alegada atuação

ilegal de ex-Procurador da República consistente no auxílio e

orientação sobre o conteúdo do que seria delatado. Frisa que,

apesar de incontroversa a própria presença nas dependências

da empresa JBS com a finalidade de recolher numerário

correspondente às parcelas do mútuo celebrado entre Joesley

Batista e Aécio Neves, a peça acusatória, segundo argui, padece

de requisito essencial: a indicação de fatos concretos que

evidenciem o indispensável elemento subjetivo do delito

imputado. Pede o não recebimento da denúncia, ante a inépcia.

Instada a pronunciar-se nos termos do artigo 5º da Lei nº

8.038/1990, a Procuradoria-Geral da República busca a rejeição

das preliminares suscitadas pelos denunciados e o recebimento

integral da denúncia. Afirma descabida a pretensão, veiculada

pela defesa do Senador, atinente à análise, pelo Pleno, das

preliminares relativas à nulidade das provas em que se baseou

a denúncia. Diz que nenhum dos crimes narrados na peça

5

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 104 2021

INQ 4506 / DF

acusatória foi praticado em concurso com autoridade que deva

ser processada e julgada pelo Plenário. Consoante aduz, o fato

de haver elementos a demonstrarem que Marcelo Miller agiu de

modo ilícito enquanto exercia o cargo de Procurador da

República, no que prestada consultoria aos executivos da J&F

durante tratativas para celebrar acordo de colaboração

premiada, não implica a invalidade da manifestação de vontade

dos colaboradores nem a nulidade dos acordos firmados.

Salienta inexistentes indícios de ciência e anuência da

Procuradoria-Geral da República no tocante à atuação ilícita do

ex-membro da instituição. Rechaça a apontada ilicitude da

gravação ambiental clandestina, realizada por Joesley Batista,

de conversa que teve com o acusado Aécio Neves, anotando

ausente participação do Ministério Público ou da Polícia

Federal. Assevera inviável confundir-se o fato com medida de

ação controlada sem autorização judicial, como quer a defesa.

Destaca improcedentes os argumentos veiculados acerca da

violação do princípio do juiz natural, supostamente decorrente

da distribuição, ao ministro Edson Fachin, das ações cautelares

nº 4.315 e nº 4.316, em 7 de abril de 2017. Relativamente às

alegações alusivas ao mérito das imputações, sustenta deverem

ser analisadas na instrução probatória, no âmbito do processo

crime. Ressalta o caráter ilícito dos valores solicitados por Aécio

Neves e Andrea Neves a Joesley Batista, bem assim a entrega

dos numerários a Mendherson e Frederico, dizendo-os cientes

da origem espúria. Quanto ao crime de obstrução à justiça

atribuído ao Senador, assinala que a atuação dele não se fez

ligada ao exercício da atividade parlamentar, aludindo a

interceptações telefônicas a retratarem as tentativas de

embaraçar as investigações da denominada Operação Lava Jato.

É o relatório, distribuído com antecedência aos integrantes do

Colegiado.

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 104 2022

17/04/2018 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 4.506 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A

competência funcional é absoluta. Sob o ângulo negativo, não se prorroga

nem preclui. Enquanto aberta a jurisdição, é passível de abordagem,

pouco importando decisão anterior. A competência por prerrogativa de

foro é de Direito estrito, surgindo impróprio, considerada conexão ou

continência, estendê-la a ponto de alcançar inquérito ou ação penal

relativos a cidadão comum. Preconizo o desdobramento do inquérito

quanto aos envolvidos Andrea Neves da Cunha, Frederico Pacheco de

Medeiros e Mendherson Souza Lima, remetendo-se cópia integral ao

Tribunal Regional Federal da 3ª Região, órgão competente ante o local da

suposta prática dos crimes imputados – São Paulo.

Vencido, no ponto, prossigo na análise das preliminares veiculadas

pelas defesas dos denunciados.

Descabe cogitar da necessidade de apreciação, pelo Pleno, como

questão de ordem, das matérias alusivas às preliminares, ante relação

com gravações envolvendo o Presidente da República. O artigo 5º, inciso

I, do Regimento Interno do Supremo prevê, de forma exaustiva, as

autoridades cujo julgamento compete ao Colegiado Maior. Consoante

destacado pelo Órgão acusador, os delitos imputados aos acusados não

foram praticados em concurso, coautoria, com o Presidente da República,

nem mesmo se verificando conexão com algum crime por este cometido.

Tem-se a competência da Primeira Turma, nos termos do artigo 9º, inciso

I, alínea j, do ato normativo.

No tocante à articulada nulidade absoluta, presentes indícios de

orientação de Marcelo Miller, ex-procurador da República, nas tratativas

direcionadas à celebração de acordos de delação premiada com

executivos do grupo J&F, a resultar no vício de todas as provas

produzidas, o fato não se mostra apto a gerar a mácula. A constatação do

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 104 2023

INQ 4506 / DF

ato ilegal, praticado no interesse privado do ex-membro do Ministério

Público, revelado após a homologação do ajuste, ensejou, segundo

apontou o Órgão acusador, a rescisão do acordo de delação, com

afastamento de benefícios, o que não contamina o que noticiado em

termos de crimes pelos colaboradores, considerados os requisitos do

artigo , § 7º, da Lei nº 12.850/2013. Não se há de assentar a incidência da

chamada teoria dos frutos da árvore envenenada, tendo em vista o

atendimento ao figurino legal.

Quanto à gravação, feita por Joesley Batista, de conversa com o

senador Aécio Neves, em 24 de março de 2017, trata-se de ato praticado

pelo próprio executivo da J&F, cujo resultado foi posteriormente entregue

à Procuradoria-Geral da República. Não há respaldo, nos autos, para

entender pela participação de membro do Órgão acusador ou autoridade

policial, de modo a caracterizar eventual provocação do cometimento do

crime de corrupção. Este, segundo narra o Ministério Público Federal,

teria ocorrido em 18 de fevereiro de 2017.

Inexiste elemento a conduzir à conclusão de que o então ProcuradorGeral da República, Dr. Rodrigo Janot, tinha ciência das atividades

desenvolvidas por Marcelo Miller.

As alegações de violação do princípio do juiz natural não merecem

prosperar. A distribuição, ao ministro Edson Fachin, das medidas

cautelares nº 4.315 e nº 4.316, alusivas, respectivamente, à ação controlada

e à interceptação telefônica, deu-se por motivo de prevenção, decorrente

da então considerada conexão dos fatos com aqueles apurados no

inquérito nº 4.326 e na petição nº 6.122, referentes à investigação do

chamado “núcleo político” da organização criminosa descortinada no

âmbito da chamada Operação Lava Jato. O Ministério Público Federal,

conforme destacado, dirigiu as petições iniciais das medidas cautelares

diretamente ao gabinete de Sua Excelência, em 7 de abril de 2017, sem

submetê-las ao protocolo do Supremo, em razão da necessidade de sigilo

máximo, ante a natureza das providências a serem implementadas, a

representatividade dos envolvidos e o risco de obstrução das

investigações. O fato de, posteriormente, ter-se determinado a cisão do

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 104 2024

INQ 4506 / DF

inquérito nº 4.483 com relação aos ora denunciados, resultando neste

procedimento, livremente distribuído, não afasta a constatação de que,

quando ajuizadas as ações cautelares, havia indícios razoáveis de

poderem encontrar-se os crimes atribuídos aos investigados no mesmo

contexto delitivo revelado no inquérito nº 4.326, o que não veio a ser

confirmado, ensejando a redistribuição.

Passo à questão de fundo.

A denúncia atende às exigências do artigo 41 do Código de Processo

Penal: contém descrição do cometimento, em tese, de crime e das

circunstâncias, estando individualizadas as condutas imputadas a cada

um dos acusados.

Observem ter o Órgão acusador mencionado indícios da prática,

pelos denunciados, de atos voltados ao recebimento, por Aécio Neves da

Cunha, de R$ 2.000.000,00 a título de vantagem indevida em virtude da

função pública de Senador da República.

O depoimento prestado por Joesley Mendonça Batista, na

Procuradoria-Geral da República, durante os entendimentos visando a

celebração de acordo de colaboração premiada, noticia ter sido Andrea

Neves a solicitante, em 18 de fevereiro de 2017, de vantagem indevida em

favor do irmão. Some-se a isso os diálogos gravados entre o delator e o

parlamentar, em reunião realizada em 24 de março do mesmo ano, no

Hotel Unique, localizado na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, 4700,

Jardim Paulista, São Paulo/SP, cujo agendamento teria sido intermediado

pela própria acusada, no que acertado o pagamento do montante em

quatro parcelas semanais, a serem entregues ao denunciado Frederico

Medeiros, tendo como destinatário o Senador.

Na denúncia, narra-se que os pagamentos realizados em 12 e 19 de

abril e 3 de maio de 2017, na sede da empresa JBS, foram monitorados,

mediante medida cautelar de ação controlada, indicando a atuação direta

dos investigados Mendherson e Frederico no recebimento dos valores.

A integralidade do numerário especificado como a revelar a

corrupção – R$ 2.000.000,00 – foi apreendida pela Polícia Federal e

depositada em conta, à disposição da Justiça, consoante noticiado por

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 104 2025

INQ 4506 / DF

meio da petição/STF nº 38.265/2017, com a qual a delegada Graziela

Machado da Costa e Silva encaminhou auto de apresentação e apreensão

e guia de depósito (folhas 701 e 703) alusivos à quantia de R$ 1.520.100,00,

levada à Superintendência de Polícia Federal em Minas Gerais pelo

investigado Frederico Pacheco de Medeiros, bem assim na ação cautelar

nº 4.326, na qual consta, à folha 289, auto de apreensão referente ao valor

de R$ 480.000,00, entregue espontaneamente por Mendherson Souza

Lima.

Há indicativos de solicitação e percepção de vantagem indevida pelo

detentor de mandato eletivo, com o auxílio da irmã, de Frederico

Medeiros e Mendherson Souza Lima.

Quanto ao delito do artigo , § 1º, da Lei nº 12.850/2013, tem-se que,

no tocante à suposta atuação do Senador visando a aprovação casuística

de anistia ao chamado “caixa dois” eleitoral, crime de falsidade

ideológica eleitoral, previsto no artigo 350 do Código Eleitoral, inexistem

sinais a levarem a concluir pela prática de ato voltado a impedir as

investigações ou embaraçá-las, retaliando as instituições à frente da

Operação Lava Jato. A articulação política é inerente ao presidencialismo

de coalização e não pode ser criminalizada, sob pena de ofensa à

imunidade material dos parlamentares. Nesse ponto, mostra-se

insuficiente o que veiculado na peça acusatória.

Ocorre que há transcrições de conversas telefônicas, presentes

ligações realizadas pelo Senador ou a seu comando, das quais se extrai

que estaria tentando influenciar na escolha de delegados de Polícia

Federal para conduzir inquéritos alusivos à operação Lava Jato, buscando

assegurar a impunidade de autoridades políticas investigadas. Surgem

sinais de prática criminosa.

Foram colhidos, na fase do inquérito, indícios de autoria e

materialidade relativamente aos delitos dos artigos 317 (corrupção

passiva) do Código Penal e 2º, § 1º (embaraçar a investigação de infração

penal que envolva organização criminosa), da Lei nº 12.850/2013, na

forma tentada, a autorizar o recebimento da peça acusatória.

Cumpre viabilizar, sob o crivo do contraditório, a instrução

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 104 2026

INQ 4506 / DF

processual, para que os temas de fundo da imputação sejam analisados.

As alegações da defesa atinentes à ausência de comprovação dos

elementos objetivos do tipo, de formalização de ato de ofício e de dolo

dizem respeito ao mérito e serão examinadas após a instrução do

processo-crime.

Recebo a denúncia nos termos deste voto.

5

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 104 2027

17/04/2018 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 4.506 DISTRITO FEDERAL

ESCLARECIMENTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)

- Vou fazer um esclarecimento para rememorar a todos.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Sendo

absoluta, é possível apreciá-la de ofício, mas foi rearguida, penso, por

uma das defesas.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)

- Pelo Doutor Antônio Velloso Neto, inclusive na defesa prévia e em

memoriais também. Mas, só para recordar, no dia 14/11/2017, nós

julgamos agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra

decisão...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Fiquei

vencido, mas não convencido. Por isso é que estou versando novamente a

matéria.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES

(PRESIDENTE) - E ficou realmente vencido. À época, eu abri a

divergência - inclusive, ficando Redator para o acórdão, seguido do

Ministro Luís Roberto Barroso, Ministra Rosa Weber, Ministro Luiz Fux -,

pelo não desmembramento, porque se tratava, como se trata, de um fato

único em que as condutas imputadas aos denunciados teriam sido

essenciais para a prática do delito, o que tornava a apuração dos fatos, na

investigação, indissociável. E ficou, foi ressaltado, como lembrado da

tribuna também pelos votos principalmente do Ministro Luís Roberto, da

Ministra Rosa e do Ministro Fux, que, além dessa questão da

essenciabilidade para prática do delito, a indissociabilidade para

apuração, é que poderia ser analisada, num outro tempo - como,

obviamente, o Ministro Marco Aurélio relembrou -, a questão da

competência absoluta.

Então, de volta essa questão, acho importante que votemos. O

Relator trouxe para podermos prosseguir. O Ministro Marco Aurélio,

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 104 2028

INQ 4506 / DF

Ministro-Relator, encaminha no sentido do desmembramento para que

permaneça com Supremo Tribunal Federal somente a análise da denúncia

oferecida contra o denunciado Aécio Neves da Cunha, que é Senador da

República, desmembrando-se em relação aos demais denunciados:

Andrea Neves da Cunha, Frederico Pacheco de Medeiros e Mendherson

Souza Lima.

2

Supremo Tribunal Federal

Votos/QuestãodeOrdem

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 104 2029

17/04/2018 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 4.506 DISTRITO FEDERAL

VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,

eu também penso hoje, como havia pensado anteriormente nessa

discussão, que as condutas estão de tal forma interligadas que não é

possível proceder-se a um julgamento adequado de maneira cindida.

De modo que eu voto pelo não desmembramento.

Supremo Tribunal Federal

Votos/QuestãodeOrdem

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 104 2030

17/04/2018 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 4.506 DISTRITO FEDERAL

VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu

peço vênia ao eminente Relator, Ministro Marco Aurélio, para votar

também contra o desmembramento. Isso porque a jurisprudência atual

desta Casa, diversamente da prevalecente ao tempo do julgamento da AP

470, é no sentido de que, como regra, se procede sim ao

desmembramento com relação àqueles não detentores de prerrogativa de

foro perante esta Corte. Todos nós sabemos disso. Mas se faz hoje a

ressalva: desde que os fatos e as condutas imputadas não estejam de tal

forma imbricadas que eventual cisão venha a prejudicar o julgamento.

Como bem destacado da tribuna, de fato, fundamentei no sentido de

que, naquele momento em que examinamos, ainda estavam as

investigações em curso. Não estão mais. Nós estamos aqui enfrentando

uma denúncia.

Assim como o Ministro Luís Roberto destacou, entendo eu que as

condutas e os próprios fatos estão sim de tal forma imbricados que

haveria prejuízo na hipótese do desmembramento. E tudo leva a uma

apreciação conjunta. Contra o desmembramento, portanto.

É como voto.

Supremo Tribunal Federal

Votos/QuestãodeOrdem

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 104 2031

17/04/2018 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 4.506 DISTRITO FEDERAL

VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégia

Turma, ilustre Representante do Ministério Público, Senhores Advogados

presentes, Estudantes.

Senhor Presidente, pela própria narrativa exposta da tribuna pelos

excelentes Advogados que fizeram a sustentação, nós verificamos que há

um réu que tinha o domínio final do fato, e outros réus que tinham o

domínio funcional do fato; cada um participou de uma forma. E, na

verdade, pela narrativa feita, cada um concorreu de uma forma para se

chegar aquele resultado. De sorte que a instrução precisa necessariamente

ser una.

E, por essa razão, peço vênia ao Ministro Marco Aurélio para manter

a minha manifestação no agravo originário.

Supremo Tribunal Federal

Votos/QuestãodeOrdem

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 104 2032

17/04/2018 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 4.506 DISTRITO FEDERAL

VOTO S/ QUESTÃO DE ORDEM

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)

- Eu também peço vênia ao Ministro Marco Aurélio. À época que divergi,

nesse caso específico, nem coloquei a questão só da investigação, já

coloquei, desde logo, que, por se tratar de um fato único, entendia

necessária a permanência no Supremo Tribunal Federal.

Reitero o que disse à época.

Supremo Tribunal Federal

Votos/Preliminar

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 104 2033

17/04/2018 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 4.506 DISTRITO FEDERAL

VOTO SOBRE PRELIMINAR

(Quanto à competência do Pleno)

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Acompanho o eminente

Relator, rejeitando a preliminar, forte inclusive no nosso Regimento

Interno, em que isso está bem evidenciado.

Supremo Tribunal Federal

Votos/Preliminar

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 104 2034

17/04/2018 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 4.506 DISTRITO FEDERAL

VOTO SOBRE PRELIMINAR

(Quanto à competência do Pleno)

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, também é

assente aqui no Supremo Tribunal Federal que a mera coincidência da

fonte de que provieram os indícios de prática criminosa não funciona

como causa de determinação da competência. Como destacou o Ministro

Marco Aurélio, a alínea j do inciso I do art. 9º do Regimento dispõe que

compete às Turmas, nos crimes comuns, julgar Deputados e Senadores.

De sorte que eu rejeito a preliminar.

Supremo Tribunal Federal

Votos/2ªPreliminar

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 104 2035

17/04/2018 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 4.506 DISTRITO FEDERAL

VOTO SOBRE PRELIMINAR

(Quanto à nulidade absoluta)

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Também

eu, Presidente, penso que mesmo uma eventual rescisão do ajuste de

colaboração premiada não compromete a validade das provas.

Acompanho o Relator.

Supremo Tribunal Federal

Votos/2ªPreliminar

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 104 2036

17/04/2018 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 4.506 DISTRITO FEDERAL

VOTO SOBRE PRELIMINAR

(Quanto à nulidade absoluta)

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, da

mesma forma, entendo que a participação do então Procurador da

República nessas tratativas todas, direcionadas à celebração do acordo de

colaboração premiada, não produz o efeito pretendido pela defesa. Não

implica a nulidade, não diz com o plano da validade do ato jurídico em si.

Terá outros efeitos, mas não contamina os elementos probatórios trazidos.

Acompanho o eminente Relator.

Supremo Tribunal Federal

Votos/2ªPreliminar

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 104 2037

17/04/2018 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 4.506 DISTRITO FEDERAL

VOTO SOBRE PRELIMINAR

(Quanto à nulidade do ato)

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, as partes

procuram fazer uma analogia com o flagrante preparado. Eu, aqui, faço a

distinção entre o flagrante preparado e o esperado.

De sorte que eu também acompanho o Ministro Marco Aurélio na

rejeição dessa questão prévia.

Supremo Tribunal Federal

Votos/2ªPreliminar

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 104 2038

17/04/2018 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 4.506 DISTRITO FEDERAL

VOTO SOBRE PRELIMINAR

(Quanto à nulidade do ato)

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)

- Eu acompanho o Ministro Marco Aurélio, mas por outros fundamentos.

A questão da revogação, ou não, e mesmo a questão de eventual

nulidade - não revogação -, ou não, da delação serão, no momento

propício, analisados pelo Plenário, uma vez que, no julgamento da

Questão de Ordem na Petição 7.074, ficou resguardada a competência do

Plenário para julgamento do mérito sobre os termos da eficácia da

colaboração, que é exatamente essa colaboração, e que também foi tratada

pelo Plenário, porque traça questões relativas ao Presidente da República,

onde reafirmamos os poderes instrutórios do Relator, e ainda se colocou

que, salvo ilegalidade superveniente - de conhecimento superveniente ou

efetivamente de fato superveniente -, apta a justificar nulidade, ou

anulação do negócio jurídico, delação, o acordo homologado, mesmo que

rescindido, não perderia a validade no que produziu.

Não é a Turma que, neste momento - inclusive, porque acabamos de

decidir; o Ministro Marco Aurélio indeferiu e nós julgamos negando

provimento ao agravo, a juntada de todas as demais investigações -,

analisará a questão. Aqui, nós não teríamos a competência, porque essa é

do Plenário para questões da possibilidade, ou não, da revogação ou de

nulidade daquela delação. Depois - isso também foi muito discutido nas

longas sessões que tivemos em relação à delação -, uma coisa é a delação

como meio de obtenção de prova, outra são as provas produzidas que

serão analisadas pelo órgão julgador no momento em que se fizer

necessária principalmente a análise do mérito.

Então, por esses fundamentos, os quais divergem um pouco dos

fundamentos do Ministro Marco Aurélio, na conclusão, também afasto a

questão.

Supremo Tribunal Federal

Votos/3ªPreliminar

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 104 2039

17/04/2018 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 4.506 DISTRITO FEDERAL

VOTO S/ 3ª PRELIMINAR

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)

- Também acompanho o Relator, com as mesmas considerações feitas

anteriormente, que não é o momento nem temos os dados necessários

para essa análise agora.

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 104 2040

17/04/2018 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 4.506 DISTRITO FEDERAL

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,

também eu acompanho o eminente Relator no recebimento da denúncia

pelas duas imputações.

E vou votar muito brevemente apenas para uma retificação. Eu não

dei nenhuma declaração à grande empresa sobre esse caso, porque, por

princípio, não faço declarações à imprensa sobre casos concretos. Eu

discuto eventualmente, na imprensa, questões institucionais, porque

considero do meu papel aprimorar as instituições.

Mas disse, em Plenário, quando do julgamento da Ação Direta de

Inconstitucionalidade 5.526 - e aqui reitero porque estou recebendo a

denúncia pelos mesmos fundamentos -, o seguinte: houve o pedido de

dinheiro em um contexto que, claramente, sugere o recebimento de

vantagem ilícita, tudo documentado, sendo certo que o Senador

reconheceu o pedido de dinheiro, apenas afirmando que seria um

empréstimo. Do que li, às vezes seria para pagar advogado, ou seria em

função de um apartamento, mas, o fato do pedido não foi desmentido.

Quais os indícios de que tem alguma coisa errada aqui? Primeiro

deles: no mundo dos atos lícitos, um empréstimo de 2 milhões de reais é

materializado em um contrato de mútuo no qual se estabelece as

condições do ajuste: prazo para pagamento, juros aplicáveis, correção

monetária, garantias e sanções pelo descumprimento; aqui não existiu

contrato. Segundo indício que me parece relevante: no mundo dos

negócios lícitos, um pagamento deste vulto, 2 milhões de reais em 4

parcelas de 500 mil reais, se faz por transferência bancária ou, no máximo,

por cheque. Nos dias de hoje, ninguém sai por aí transportando pela

estrada mochilas e malas de dinheiro, a menos que haja alguma coisa

errada na operação, e parece que de fato havia.

No caso em exame, está amplamente documentado em áudio e vídeo

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 104 2041

INQ 4506 / DF

que Fred, primo do Senador, foi enviado para receber o dinheiro. No

momento em que se combinava como seria buscado o dinheiro, o

Senador, referindo-se ao primo, afirma: "tem que ser um que a gente

mate, antes de fazer a delação". Naturalmente, o temor de delação recai

sobre quem sabe que está fazendo alguma coisa errada.

Em operação controlada, filmou-se a entrega do dinheiro à pessoa e

na forma que havia sido combinada pelo telefone. Portanto, não teria

nenhuma dúvida em receber a denúncia por corrupção passiva, à vista

desses indícios que me parecem bastantes robustos.

Há outros elementos que acho que corroboram a ideia de que as

coisas não se passaram bem. É que - embora alegadamente o empréstimo

para o Senador - o dinheiro não entrou na conta dele. O dinheiro foi

objeto de uma clara operação de lavagem. E, completando o enredo,

como bem observou o Ministro Marco Aurélio, há a gravação em que a

pretensão de obstrução parece clara.

Devo dizer, neste momento processual, que os indícios da corrupção

passiva são muito mais sólidos do que os indícios da obstrução de Justiça.

É preciso reconhecer isso. Mas há indícios a partir do momento em que se

revela a interferência, não apenas para a mudança legislativa, mas para a

remoção do próprio ministro da Justiça e para a indicação de uma

delegado amigo para cada réu. Portanto, também aqui há indícios

suficientes para o recebimento da denúncia.

Portanto, eu recebo a denúncia, acompanhando integralmente o

Ministro-Relator, e, Presidente, penso que, claramente aqui, houve

utilização do cargo de Senador para a prática de crime.

E, portanto, coerentemente com o que votei anteriormente, a

hipótese seria de suspensão de mandato. Apenas não vou encaminhar

nesse sentido, porque, já tendo feito isso anteriormente - e três votos

foram nesse sentido da Primeira Turma -, o Plenário, no entanto,

entendeu que a matéria deveria ser submetida ao Senado. O Senado

"cassou" a decisão da Turma. Em qualquer futurantologia de

barbaridades jurídicas, esse episódio deve constar. Porém, como não há

nenhum fato novo e em respeito à separação de Poderes, eu não estou

2

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 104 2042

INQ 4506 / DF

encaminhando nesse sentido, portanto, estou apenas recebendo a

denúncia, tal como proposta pelo Ministro Marco Aurélio.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 104 2043

17/04/2018 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 4.506 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:

1. Trata-se de denúncia oferecida pela PROCURADORIAGERAL DA REPÚBLICA em face do Senador da República AÉCIO

NEVES DA CUNHA, de ANDREA NEVES DA CUNHA, de FREDERICO

PACHECO DE MEDEIROS e de MENDHERSON SOUZA LIMA, por

meio da qual se imputa a todos os denunciados a prática do crime de

corrupção passiva (art. 317, caput, do CP) e especificamente a AÉCIO

NEVES DA CUNHA a tentativa de embaraço de investigações

relacionadas a organização criminosa (art. , § 1º, da Lei nº 12.850/13).

2. Na imputação do delito de corrupção, afirma a

Procuradoria-Geral da República que, entre fevereiro e maio de 2017, os

denunciados, agindo conjuntamente, solicitaram e receberam vantagem

indevida no montante de R$ 2 milhões, em razão da função pública de

Senador da República exercida por AÉCIO NEVES DA CUNHA. A

solicitação teria sido formulada a Joesley Mendonça Batista, executivo do

Grupo J&F, por ANDRÉA DA CUNHA NEVES, em fevereiro de 2017, e

por AÉCIO NEVES DA CUNHA, em 24 de março de 2017. Já o efetivo

recebimento da vantagem indevida teria ocorrido mediante a entrega de

quatro parcelas de R$ 500 mil a FREDERICO PACHECO DE MEDEIROS,

nos dias 05, 12 e 19 de abril, e 03 de maio de 2017. MENDHERSON

SOUZA LIMA teria participado do recebimento das últimas três parcelas.

3. No que se refere à imputação de tentativa de embaraço às

investigações de organização criminosa, a denúncia descreve a atuação de

AÉCIO NEVES DA CUNHA, no período compreendido entre 2016 e

maio de 2017, em duas frentes: (i) por um lado, teria empreendido

esforços para interferir na distribuição dos inquéritos relacionados à

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 104 2044

INQ 4506 / DF

“Operação Lava Jato”, com o intuito de selecionar delegados que

poderiam supostamente barrar as investigações contra determinadas

autoridades políticas; (ii) por outro lado, teria atuado intensamente nos

“bastidores” do Congresso Nacional, na defesa de projetos legislativos

voltados a anistiar delitos e a retaliar autoridades responsáveis por

atividades de persecução penal.

4. Devidamente notificado, AÉCIO NEVES DA CUNHA

apresentou resposta, na qual, em suma, defende: (i) a necessidade de

acesso prévio a todas as provas já produzidas relacionadas ao presente

feito, com devolução do prazo para apresentação da resposta; (ii) a

ilicitude das gravações realizadas pelos executivos da J&F, por se tratar

de hipótese de “flagrante preparado”, devendo o exame de tal alegação

ser enfrentado pelo Pleno desta Corte, em razão da relação direta com

gravações envolvendo o Presidente da República em outro processo; (iii)

a violação do princípio do juiz natural, tendo em conta que as decisões

autorizadoras das interceptações telefônicas e das ações controladas

foram proferidas pelo Ministro Edson Fachin, em virtude de suposta

conexão com feitos de sua relatoria, tendo sido posteriormente

reconhecida, porém, a inexistência de prevenção; (iv) a inépcia da

denúncia, atipicidade da conduta e ausência de justa causa em relação à

imputação de corrupção ativa; e (v) a atipicidade da conduta e ausência

de justa causa em relação à imputação de tentativa de embaraço à

persecução penal.

5. A defesa de MENDHERSON SOUZA LIMA sustenta: (i) a

violação do princípio do juiz natural, diante da incompetência do

Ministro Edson Fachin para apreciação e deferimento das medidas

cautelares; (ii) a ilicitude das provas colhidas no inquérito, que teriam

sido contaminadas pela nulidade do acordo de colaboração premiada

celebrado entre os executivos da J&F e a Procuradoria-Geral da

República; e (iii) a inépcia da denúncia em relação à imputação de

corrupção ativa, dada a descrição de sua participação somente no

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 104 2045

INQ 4506 / DF

momento do recebimento da vantagem indevida.

6. A defesa de FREDERICO PACHECO DE MEDEIROS, por

sua vez, defende: (i) a contaminação das provas colhidas no inquérito, em

decorrência da nulidade do acordo de colaboração premiada celebrado

entre os executivos da J&F e a Procuradoria-Geral da República; e (ii) a

ausência de dolo do denunciado, que não teria conhecimento das

supostas tratativas ilícitas realizadas pelo Senador AÉCIO NEVES DA

CUNHA.

7. Por fim, a defesa de ANDREA NEVES DA CUNHA alega:

(i) ilicitude da distribuição, diretamente ao Ministro Edson Fachin, das

medidas cautelares e consequente ilicitude das provas delas resultantes;

(ii) ilicitude das provas colhidas no inquérito, que teriam sido

contaminadas pela nulidade do acordo de colaboração premiada

celebrado entre os executivos da J&F e a Procuradoria-Geral da

República; e (iii) ausência de justa causa em relação à denunciada, pois a

imputação contra ela estaria baseada unicamente em depoimentos de

colaboradores.

8. Passo ao voto.

I. PRELIMINARES

9. O requerimento de acesso – prévio à apresentação da

própria resposta – a outras provas “relacionadas ao presente inquérito” já

foi afastado pela Turma no julgamento de agravo regimental. De todo

modo, ressalto que, no rito da Lei 8.038/1990, não há espaço, entre o

oferecimento da denúncia e o juízo de admissibilidade a ser proferido

pelo Tribunal, para dilações probatórias. Embora o pedido de juntada de

documentos trazidos pelas próprias partes – e não, como no caso

concreto, o pedido de sua requisição, pelo Ministro Relator, a outros

órgãos – seja permitido em qualquer fase do processo (art. 231, do CPP),

cabe ao relator indeferir a providência, caso tenha caráter irrelevante,

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 104 2046

INQ 4506 / DF

impertinente, protelatório ou tumultuário, nos termos do art. 400, § 1º, do

CPP.

10. No caso concreto, o pedido já fora devidamente indeferido

pelo e. Relator do feito, Ministro Marco Aurélio, sob o fundamento de não

ser este o momento processual oportuno para tanto. De fato, a defesa

poderá, no curso natural da ação penal, requerer a produção das provas

que entender pertinentes, inclusive de natureza documental.

11. Tampouco merece acolhimento a alegação de ilicitude das

provas que embasam a denúncia. Sustentam as defesas de AÉCIO NEVES

DA CUNHA, ANDRÉA NEVES DA CUNHA e MENDHERSON SOUZA

LIMA que a gravação realizada por executivos da J&F seria ilícita, dado

que estes teriam recebido orientação de Marcelo Miller, que à época

ocupava o cargo de Procurador Regional da República. Mencionam,

ademais, que, justamente em razão da descoberta, pela própria

Procuradoria-Geral da República, da prestação de serviços por Marcelo

Miller aos executivos da J&F, os acordos de colaboração premiada

celebrados com estes estão suspensos e foram objeto de pedidos de

rescisão, cuja análise por esta Corte está ainda pendente.

12. Tais argumentos, porém, não conduzem à nulidade da

gravação, por diversas razões. Em primeiro lugar, mesmo que os

colaboradores tenham recebido auxílio do Procurador Regional da

República, não há nenhum indício consistente de que se tratasse de uma

ação controlada, de conhecimento da Procuradoria-Geral da República.

Em segundo lugar, tal orientação em nada afeta a voluntariedade da

colaboração por parte dos executivos da J&F, que celebraram o acordo

com outros integrantes do MPF. Em terceiro lugar, ainda que o acordo de

colaboração dos executivos da J&F seja efetivamente rescindido, as

provas oferecidas pelos colaboradores podem ser perfeitamente

utilizadas contra terceiros, conforme interpretação a contrario sensu do art.

4º, § 10, da Lei nº 12.850/2013. Em quarto lugar, gravações realizadas por

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 104 2047

INQ 4506 / DF

um dos interlocutores são provas legítimas e passíveis de utilização em

ações penais, conforme entendimento desta Corte consolidado em regime

de repercussão geral (RE 583937 QO-RG, Rel. Min. Cezar Peluso, j.

19.11.2009). Em quinto lugar, no que se refere especificamente à alegação

de que se trataria de uma hipótese de “flagrante preparado”, cuida-se de

matéria intrinsicamente vinculada ao mérito da ação penal e que,

portanto, será objeto de apuração no curso da instrução processual.

13. Sustentam as defesas de AÉCIO NEVES DA CUNHA,

ANDRÉA NEVES DA CUNHA e MENDHERSON SOUZA LIMA,

ademais, que seriam nulas as provas produzidas a partir das ações

cautelares nºs 4315 e 4316, por alegada afronta ao princípio do juiz

natural. Isso porque tais medidas foram distribuídas diretamente ao

Ministro Edson Fachin, em razão de alegada conexão com a Petição nº

6122 e com o Inquérito nº 4326, mas, posteriormente, foram remetidas à

livre distribuição.

14. O fato é que, no momento em que foram apreciadas as

medidas cautelares pelo Ministro Edson Fachin, havia elementos que

indiciavam a existência de conexão com feitos de sua relatoria –

Inquéritos nºs 4326 e 3247 e Pet nº 6122. Em estágio subsequente, com o

desenvolvimento das investigações, concluiu o magistrado pela ausência

de conexão, determinando a redistribuição por sorteio do feito. Nestes

casos, em que a competência originalmente suposta não se confirma, as

provas originalmente colhidas permanecem válidas, de acordo com a

aplicação da teoria do juízo aparente, amplamente reconhecida por

ambas as Turmas desta Corte (cf., entre outros precedentes, HC 137438

AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 26.05.2017; HC 121719, Rel.

Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, j. 24.11.2015).

15. Rejeito, por conseguinte, as preliminares arguidas.

II. MÉRITO

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 104 2048

INQ 4506 / DF

II.1. CORRUPÇÃO PASSIVA

16. Há vastos indícios de materialidade e autoria quanto à

prática do crime de corrupção passiva, dentre os quais destaco:

a) depoimentos prestados por Joesley Batista e Ricardo

Saud, segundo os quais ANDREA NEVES DA CUNHA

encontrou com Joesley Batista na escola Geminare, contígua à

sede do Grupo J&F, no dia 18.02.2017, para solicitar, em nome

do irmão, a quantia de dois milhões de reais, supostamente

para o pagamento de honorários de advogado;

b) mensagem de texto enviada por ANDREA NEVES DA

CUNHA, que indica a combinação de um encontro, em

24.03.2017, entre AECIO NEVES DA CUNHA e Joesley Batista

no Hotel Unique, em São Paulo;

c) gravação ambiental realizada por Joesley Batista, numa

suíte do Hotel Unique, em São Paulo, na qual AECIO NEVES DA

CUNHA reitera a solicitação de dinheiro feita por sua irmã e

combina a entrega dos valores, em quatro parcelas de R$ 500

mil, a seu primo FREDERICO PACHECO DE MEDEIROS;

d) depoimento prestado por Ricardo Saud, segundo o qual

FREDERICO PACHECO DE MEDEIROS retirou a primeira

parcela de R$ 500 mil em seu escritório na JBS, no dia

05.04.2017;

e) ações controladas realizadas por agentes da Polícia

Federal, que acompanharam e registraram em áudio e vídeo a

entrega das demais parcelas de R$ 500 mil a FREDERICO

PACHECO DE MEDEIROS e MENDHERSON SOUZA LIMA.

17. Existem, portanto, elementos robustos de prova que

indicam a solicitação de valores por ANDREA NEVES DA CUNHA e

AECIO NEVES DA CUNHA; bem como o recebimento de tais valores por

FREDERICO PACHECO DE MEDEIROS e MENDHERSON SOUZA

LIMA.

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 104 2049

INQ 4506 / DF

18. Aliás, o pedido de dinheiro foi admitido pelos

denunciados, embora sob a alegação de que se tratava de um empréstimo

de dois milhões de reais. No entanto, do exame dos autos, verifica-se que

não foi apresentado nenhum instrumento que represente o contrato de

mútuo dos dois milhões de reais. No mundo dos atos lícitos, quem toma

um empréstimo de dois milhões de reais o deixa documentado em um

contrato.

19. Mais ainda: o transporte desses recursos foi feito em

mochilas e malas com intermediários previamente contatados. No mundo

dos atos lícitos, pagamentos desses valores são realizados mediante

cheque ou transferência bancária. No mundo em que nós vivemos,

ninguém circula por aí, indo de São Paulo para Minas, pela estrada,

levando partidas de 500 mil reais.

20. Numa passagem muito emblemática de uma das

gravações, ao indicar a pessoa que iria apanhar o dinheiro, o Senador

AECIO NEVES DA CUNHA diz claramente: “Tem que ser um que a gente

mata eles antes dele fazer delação.” Consequentemente, quem teme delação é

porque, evidentemente, não está fazendo algo correto.

21. Não convence, ademais, a alegação de ANDREA NEVES

DA CUNHA de que não há elementos nos autos que corroborem os

depoimentos dos colaboradores. Como exposto, foi juntada aos autos

mensagem de texto na qual a denunciada acerta encontro às escondidas

entre seu irmão e Joesley Batista. Em gravação ambiental, AECIO NEVES

DA CUNHA reitera que já houvera um acordo firmado entre sua irmã e

Joesley Batista para o pagamento de valores. A natureza desse pacto será

analisada no curso do processo, mas é inegável a verossimilhança da

versão dos delatores, corroborada por elementos razoáveis de prova.

22. Do mesmo modo, a alegação de ausência de dolo

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 104 2050

INQ 4506 / DF

formulada pela defesa de FREDERICO PACHECO DE MEDEIROS, de

acordo com a qual o denunciado não tinha conhecimento de eventuais

tratativas ilícitas, deve ser objeto de apuração na instrução processual.

Seja como for, reitero que indícios de conduta dolosa se extraem da

conduta extravagante de se transportar altas quantias em dinheiro,

derivadas de um suposto empréstimo lícito, de um Estado para outro do

país. Ademais, sinal do conhecimento, por parte de FREDERICO

PACHECO DE MEDEIROS, da situação de ilicitude extrai-se de

afirmação feita por ocasião do recebimento do dinheiro: “olha onde que eu

tô me metendo”.

23. Mesmo diante desses indícios de autoria e materialidade,

as defesas alegam que a denúncia seria inepta e o fato narrado atípico, na

medida em que a peça acusatória não faria qualquer referência a “ato de

ofício” praticado ou esperado da parte do Senador AÉCIO NEVES DA

CUNHA. O argumento não convence.

24. O crime de corrupção passiva está assim tipificado no art.

317 do Código Penal:

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem,

direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de

assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar

promessa de tal vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

§ 1º – A pena é aumentada de um terço, se, em

consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda

ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica

infringindo dever funcional.

25. Da leitura do tipo penal não decorre nenhuma exigência

da prática de “ato de ofício” – ou sequer de sua indicação – para a

caracterização da figura básica do delito, prevista no caput: o crime

ocorreria com a mera solicitação e/ou recebimento de vantagem – ou

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 104 2051

INQ 4506 / DF

aceitação de sua promessa – em razão da função pública. A eventual

prática – ou omissão indevida – do ato de ofício consubstancia hipótese

de aumento de pena, prevista no § 1º do art. 317. Basta que se compare a

redação do crime de corrupção ativa (CP, art. 333), no qual o tipo penal é

explícito em afirmar que o oferecimento ou promessa de vantagem

indevida a funcionário público deve ser voltado a “determiná-lo a

praticar, omitir ou retardar ato de ofício”.

26. Porém, ao julgar a AP 307/DF (“caso Collor”), o Supremo

Tribunal Federal decidiu que os dois tipos penais devem ser interpretados

conjuntamente, de modo que também para a caracterização da corrupção

passiva seria necessária a indicação de um ato de ofício a ser praticado

pelo funcionário público como contrapartida à vantagem indevida. No

caso concreto julgado, o ex-Presidente da República foi absolvido porque

se entendeu que não teria sido “apontado ato de oficio configurador de

transação ou comércio com o cargo então por ele exercido” (AP 307, Rel.

Min. Ilmar Galvão, Segunda Turma, j. 13.12.1994).

27. Essa compreensão foi flexibilizada no julgamento da AP

470 (“Mensalão”). Embora alguns Ministros do Supremo Tribunal Federal

tenham confirmado o entendimento de que, também para a corrupção

ativa, deve haver ao menos indicação de “ato de ofício” em troca do qual

teria sido solicitada ou recebida a vantagem, houve uma alteração

substancial no que diz respeito ao grau de determinação de tal ato.

28. Com efeito, na AP 470 a Corte passou a aceitar um grau

muito maior de indeterminação do “ato de ofício”. Admitiu-se, no caso

concreto, que a compra de votos e de suporte parlamentar para projetos

de interesse do governo representa uma contrapartida suficientemente

determinada para caracterizar o delito já no momento da oferta ou

promessa da vantagem indevida.

29. Essa nova visão jurisprudencial – que rejeita uma

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 43 de 104 2052

INQ 4506 / DF

perspectiva rigorosamente sinalagmática da corrupção – é claramente

mais adequada para a proteção da probidade administrativa e para a

repressão do ilícito. A exigência de indicação de um ato concreto para a

caracterização do delito de corrupção – além de ser contrária, como visto,

ao texto expresso da lei – afasta da punição as manifestações mais graves

da violação à função pública: o guarda de trânsito que pede dinheiro para

deixar de aplicar uma multa seria punível, mas o senador que vende

favoresno exercício do seu mandato passaria impune.

30. Em suma, portanto, como tem decidido esta Primeira

Turma, “não é necessário estabelecer uma subsunção precisa entre um específico

ato de ofício e as vantagens indevidas, mas sim uma subsunção causal entre as

atribuições do funcionário público e as vantagens indevidas, passando este a

atuar não mais em prol do interesse público, mas em favor de seus interesses

pessoais” (AP 695, Rel. Min. Rosa Weber, Primeira Turma, j. 06.09.2016).

31. No caso concreto, a gravação ambiental do diálogo travado

entre Senador AÉCIO NEVES DA CUNHA e Joesley Batista – no qual

aquele oferece a este a escolha de alguém para qualquer diretoria da

Companhia Vale S.A. – é mais um indicativo de que o denunciado

colocou seu mandato à disposição do corruptor em troca do pagamento

de vantagens indevidas.

32. Com efeito, às fls. 51/53 da AC 4.315, Joesley Batista afirma

que – no contexto do pedido formulado por ANDREA NEVES DA

CUNHA para que o empresário comprasse, por quarenta milhões de

reais, um apartamento de sua mãe no Rio de Janeiro – conversou com o

Senador AECIO NEVES DA CUNHA sobre o assunto porque soube que

ele interferiria na nomeação do Presidente da Vale do Rio Doce, e que o

empresário queria Aldemir Bendine para o cargo. Segundo o empresário,

com a nomeação de Bendine garantida, resolveria para o Senador o

problema dos quarenta milhões. A esse pleito, o Senador teria respondido

que já havia indicado outra pessoa, mas que o empresário poderia

10

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 44 de 104 2053

INQ 4506 / DF

escolher qualquer uma das quatro diretorias da companhia.

33. Há outros elementos nos autos que reforçam a percepção

da negociação da função pública, podendo depreender-se, inclusive, que

Joesley Batista realizara anteriormente diversos pagamentos ao Senador

AÉCIO NEVES DA CUNHA. Em depoimentos prestados no inquérito,

Joesley Batista e Ricardo Saud asseveraram que o denunciado já

beneficiara diretamente interesses do grupo econômico J&F, mediante

intervenção para liberação de créditos de ICMS.

34. Com todos esses dados até aqui expostos, entendo que as

manobras praticadas pelo Senador indicam a submissão do interesse

público a interesse privado ilícito. É dizer: o Senador teria utilizado a

atividade parlamentar, que lhe foi conferida pelo voto popular, para

promover interesses privados, consistentes na obtenção de vantagens

ilícitas, e obstruir investigações realizadas pela Polícia Federal.

35. Finalmente, não merece acolhimento o argumento da

defesa de FREDERICO PACHECO DE MEDEIROS, segundo a qual ele

não poderia ter participado da corrupção passiva, pois somente teria

agido no momento do recebimento do produto do crime, quando já

exaurido o delito.

36. Isso porque o crime de corrupção passiva é de ação

múltipla, isto é, pode ser caracterizado por qualquer uma das condutas

previstas no tipo (solicitar ou receber). Portanto, se o agente participa

apenas de ação de receber, ainda que não tenha tomado parte na

solicitação, ainda assim lhe será atribuída responsabilidade penal.

37. A imputação do crime de corrupção passiva, portanto,

deve ser recebida integralmente em relação a todos os denunciados.

II.2. TENTATIVA DE EMBARAÇO À INVESTIGAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO

11

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 45 de 104 2054

INQ 4506 / DF

CRIMINOSA

38. Os indícios de autoria e materialidade da tentativa do

delito de embaraçar investigação de organização criminosa estão

presentes na transcrição de diálogo travado entre AÉCIO NEVES DA

CUNHA e Joesley Batista, na qual o denunciado afirma a necessidade de

anistiar o caixa dois de forma geral e de substituir o então Ministro da

Justiça, com o intuito de obter maior controle sobre a Polícia Federal

(“mexer na PF”).

39. Neste ponto, embora se deva salientar que a atuação no

processo legislativo é, como regra, atividade lícita, o modo de proceder

do Senador AÉCIO NEVES DA CUNHA indica que seus objetivos com

diversas articulações visavam ao embaraço das investigações, sobretudo

no momento em que se refere à necessidade de ter controle sobre a Polícia

Federal. Neste ponto, o agravado deixa claro seu objetivo ao criticar a

escolha do Ministro da Justiça: “eles não tem o cara que vai distribuir os

inquéritos para o delegado”.

40. Quanto à atuação da Polícia Federal, o diálogo entre o

Senador e Joesley Batista, interceptado aos 29m40s, revela:

AÉCIO: Tá na cadeira (...) O Ministro é um bosta de um

caralho, que não dá um alô, peba, está passando mal de saúde, pede

para sair MICHEL tá doido. Veio só eu e ele ontem de São Paulo,

mandou um cara lá no OSMAR SERRAGLIO, porque ele errou de

novo de nomear essa porra desse (...) Porque aí mexia na PF. O que

vai acontecer agora? Vai vim inquérito de uma porrada de gente,

caralho, eles são tão bunda mole que eles não (têm) o cara vai

distribuir os inquéritos para o delegado. Você tem lá cem, sei lá, dois

mil delegados de Polícia Federal. Você tem que escolher dez caras, né?

Do MOREIRA, que interessa a ele vai para o JOÃO.

JOESLEY: Pro JOÃO.

AÉCIO: É. O AÉCIO vai pro ZÉ, o filho da puta vai para o

12

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 46 de 104 2055

INQ 4506 / DF

foda-se solta.

41. Já no que se refere à anistia do caixa dois de campanha, diz

o Senador:

“(...) Aí vamos devolver essa com uma modificação de artigo.

Mas disseram, mas isso é conversa, que Janot não ia criar, não ia falar

nada, ficar quieto, calado. É o que nos temos hoje. Uma proposta

pronta e o crime explicite que pra trás não existe crime (...) Doação

para campanha, para candidato, para quem em nome do candidato

recebeu, não só no período eleitoral, o partido, o doador (...) Se

conseguir isso já é 80% do problema. Vai ter que cuidar um pouco do

abuso de autoridade. Eu estou mergulhado nisso. Agora que está todo

mundo meio tremendo, tá”

42. Diante do quadro exposto acima, não me parece difícil

concluir pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade

dos crimes de corrupção passiva e tentativa de embaraço às investigações

de organizações criminosas.

III. CONCLUSÃO

43. Este o quadro, afasto as preliminares e recebo

integralmente a denúncia . É como voto.

13

Supremo Tribunal Federal

AntecipaçãoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 47 de 104 2056

17/04/2018 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 4.506 DISTRITO FEDERAL

ANTECIPAÇÃO AO VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente,

juntarei meu voto escrito ao autos.

Brevemente, porque estou acompanhando o eminente Relator,

limito-me a dizer que recebo as duas imputações, não só corrupção

passiva como obstrução da justiça, pois, nesta fase processual, são

suficientes os indícios da materialidade e da autoria. Entendo que eles

estão presentes, especificamente, quanto à obstrução da justiça, pela

vertente da tentativa de escolha de delegados de Polícia Federal para

conduzir os inquéritos da Operação Lava Jato, e não propriamente no que

diz com a seara legislativa.

Como bem explicitou o eminente Relator, a regularidade formal da

peça da denúncia se faz presente. Nessa linha, como tenho votado em

outros inquéritos, eu recebo a denúncia.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 48 de 104 2057

17/04/2018 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 4.506 DISTRITO FEDERAL

A Senhora Ministra Rosa Weber:

1. O Procurador-Geral da República ofereceu denúncia contra Aécio

Neves da Cunha, Andrea Neves da Cunha, Frederico Pacheco de

Medeiros e Mendherson Souza Lima, imputando-lhes a prática do crime

previsto no artigo 317, caput, do Código Penal, em concurso de agentes

(artigo 29 do mesmo Codex). Além isso, imputou ao denunciado Aécio

Neves da Cunha a prática do delito de tentativa de obstrução de justiça,

capitulado no artigo 2º, § 1º, da Lei n. 12.850/2013 c.c. artigo 14, inciso II,

do Código Penal.

2. Durante a tramitação deste inquérito policial, houve a interposição

de um segundo Agravo Regimental objetivando a reforma da decisão

proferida pelo eminente Ministro Relator que indeferiu pedido de

suspensão do prazo para apresentação de resposta à acusação até que

fossem juntados aos autos os elementos de prova colhidos no curso das

operações denominadas Tendão de Aquiles e Lama Asfáltica, que tramitam,

respectivamente, na Justiça Federal em São Paulo e Mato Grosso do Sul,

em razão da possível relação daqueles elementos com os delitos

imputados aos denunciados.

Nesse ponto, acompanhei o eminente Ministro Relator na conclusão

de Sua Excelência quanto à amplitude da controvérsia que se coloca em

debate em sede de recebimento da denúncia. Nesta fase processual, o que

se perquire é a aptidão da denúncia e dos elementos indiciários trazidos

pela acusação para justificar a instauração da relação jurídica processual

penal contra os denunciados, esgotando-se aí juízo cognitivo deste

Tribunal.

Caso se conclua que a denúncia não está suficientemente embasada

em prova de materialidade e em indícios de autoria, o julgamento rumará

para o não recebimento da peça acusatória, que deve ter sua viabilidade

processual apreciada a partir dos elementos que a instruem . Por essa

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 49 de 104 2058

INQ 4506 / DF

razão, irrepreensível a conclusão de que a defesa prévia faz-se considerada a

denúncia e os dados que a embasam.

Nada impede que, uma vez instaurada a relação jurídico processual,

as defesas formulem os pedidos de diligência e tragam aos autos as

provas que entenderem pertinentes para a comprovação da inocência dos

acusados.

3. Analiso a questão de ordem aventada da tribuna pelo nobre

defensor do denunciado Aécio Neves da Cunha no sentido do

deslocamento do julgamento ao Plenário desta Suprema Corte, ao

argumento de que os fatos criminosos narrados na denúncia teriam

repercussão sobre a esfera jurídica do Presidente da República , que

detém foro naquele Colegiado, nos termos do artigo 5º, inciso I, do

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

A arguição é fundada na suposta relação entre as gravações

ambientais que dão suporte à denúncia formulada nestes autos com

outras gravações havidas fora deste mesmo ambiente investigatório.

Porém, como bem assentado pelo eminente Min. Luiz Fux, a mera

coincidência da fonte dos indícios de práticas, em tese, criminosas, não

funciona como causa de determinação da competência.

Esta particularidade, a meu juízo, é suficiente para afastar a alegação

de potencial repercussão da pretensão punitiva aqui versada na esfera

jurídica do Presidente da República, até mesmo porque não há

imputação de coautoria delitiva, conexão ou continência dos crimes

narrados na denúncia com eventuais condutas praticadas pela autoridade

máxima do Poder Executivo Federal.

Assento, finalmente, que o próprio Ministro Relator dos inquéritos

originários desmembrou esta investigação e determinou sua livre

distribuição , por não vislumbrar conexão ou continência com outros

apuratórios sob sua relatoria - a questão será tratada com mais vagar no

capítulo 4.3 deste voto -, o que reforça a tese de que inexiste fundamento

para o deslocamento da competência do julgamento do feito ao Plenário

desta Corte.

Nestas condições, voto pela rejeição da questão de ordem aventada

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 50 de 104 2059

INQ 4506 / DF

e, por conseguinte, pela manutenção do julgamento de admissibilidade

da denúncia no âmbito desta Primeira Turma, pois que competente para

o processamento e julgamento do feito, nos termos do artigo 9º, inciso I,

alínea j, do Regimento Interno desta Suprema Corte .

4. Passo à análise das preliminares de mérito arguidas nas respostas

à acusação formuladas pelos denunciados.

4.1. Foro por prerrogativa de função. Extensão aos investigados não

detentores do foro especial. Exceção à regra da cisão processual.

Nesta assentada, foi renovada a arguição da preliminar de

desmembramento do feito em relação aos denunciados não detentores

de foro por prerrogativa de função , com pedido para que se mantenha

neste Supremo Tribunal Federal apenas a denúncia formulada contra o

denunciado detentor de mandato de Senador da República, remetendo-se

à primeira instância a acusação dirigida aos demais codenunciados.

A questão já foi decidida por ocasião do julgamento do Agravo

Regimental interposto nos autos pelo Ministério Público Federal, contra

decisão do Min. Relator que houvera determinado o desmembramento

dos autos, com ordem para o processamento dos codenunciados na

primeira instância da Justiça Federal da 3ª Região.

Tendo a matéria já sido deliberada por esta Primeira Turma quando

do julgamento do recurso de agravo e cabendo ao órgão competente do

Tribunal, com exclusividade, o exame da cisão das investigações (RCL

7.913-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli , Plenário, DJe de 8.9.2011), ratifico os

fundamentos já lançados naquela assentada, ao votar pelo provimento

da pretensão recursal, pontuando que a imbricação dos fatos narrados

nesta denúncia impõem uma análise conjunta das condutas imputadas

aos codenunciados. Cito, daquele precedente, o voto da lavra do

eminente Min. Luís Roberto Barroso :

Presidente, o Plenário do Supremo, de fato, assentou que o foro

por prerrogativa é excepcional e, por consequência, a competência do

Supremo para conservar essas matérias originariamente aqui, mas se

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 51 de 104 2060

INQ 4506 / DF

previu uma exceção expressa:

É a união indissociável entre as condutas, e não a mera conexão,

que revela a impossibilidade de se proceder ao desmembramento do

processo. No caso sob exame, o atual estágio da investigação revela

que as condutas dos três investigados sem prerrogativa de foro estão

indissociavelmente unidas à conduta do parlamentar, já que Andrea

Neves teria solicitado a vantagem indevida destinado ao parlamentar

Aécio Neves, ao passo que Frederico Pacheco e Menderson Lima

teriam recebido os valores. Desse modo, as condutas estão de tal forma

unidas que não é possível apurar os fatos de maneira dissociada . O

desmembramento, diante dos elementos coletados até o presente

momento, traria inequívoco prejuízo às investigações.

Destaquei, naquela ocasião, a necessidade de se interpretar o

instituto do foro por prerrogativa de função de forma restritiva (Inq.

3.515 AgR, Rel. Min. Marco Aurélio , Tribunal Pleno, DJe de 14.3.2014),

somente mantendo o processamento de codenunciados sem prerrogativa

de foro perante o Supremo nas hipóteses em que a cisão implicasse

prejuízo ao esclarecimento dos fatos sob investigação ou ao

processamento da ação penal , tal como ocorre na hipótese (no mesmo

sentido: AP 853, Rel. Min. Rosa Weber , DJe 22.5.2014).

Mantenho, portanto, o entendimento de que, estando os

investigados denunciados por um fato único , cometido em concurso de

agentes, sem que tenha sido alterado o quadro indiciário existente nos

autos desde a última decisão colegiada a respeito da matéria, devem os

autos ter processamento unitário perante esta Suprema Corte.

Pelo exposto, manifesto-me pela rejeição do pedido de

desmembramento, assim como pelo prosseguimento do juízo de

admissibilidade da denúncia contra todos os investigados .

4.2 Nulidade das colaborações premiadas que embasam a denúncia e das

provas delas derivadas. Ausência de espontaneidade e voluntariedade. Orientação

das gravações ambientais por parte de membro do Ministério Público, quando

ainda compunha os quadros da instituição. Flagrante preparado (Súmula

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 52 de 104 2061

INQ 4506 / DF

145/STF).

A presente preliminar é fundada na premissa de que o então

Procurador da República Marcelo Miller teria influenciado na

colaboração premiada dos executivos da J&F com a Procuradoria Geral

da República, com a anuência do então Procurador-Geral da República, o

que retiraria o caráter espontâneo e voluntário das colaborações e, mais

do que isso, caracterizaria hipótese de flagrante preparado (Súmula

145/STF).

Em réplica às preliminares trazidas nas respostas à acusação, o órgão

acusatório reconhece haver material probatório apto a demonstrar que

Marcelo Miller agiu de modo ilícito quando era Procurador da República,

prestando consultoria remunerada aos executivos da J&F nas tratativas para

celebrar acordo de leniência e acordo de colaboração premiada, assentando, no

entanto, que deste fato não deriva a invalidade da manifestação de vontade dos

colaboradores, nem a nulidade dos acordos por eles firmados com a PGR.

A análise da controvérsia demanda que seja examinada a influência

da intervenção do agente público sobre a vontade livre e consciente dos

colaboradores em prestar as informações, a fim de que se investigue se a

aludida intervenção é capaz de macular o negócio jurídico processual em

seu plano de validade . Em percuciente voto no HC 127.483, publicado no

DJe de 4.2.2016, o Min. Dias Toffoli delineou com precisão os planos de

existência, validade e eficácia dos acordos de colaboração premiada, nos

seguintes termos:

O art. , da Lei nº 12.850/13 estabelece os elementos de

existência do acordo de colaboração premiada. Esse acordo deverá ser

feito por escrito e conter: i) o relato da colaboração e seus possíveis

resultados; ii) as condições da proposta do Ministério Público ou do

delegado de polícia; iii) a declaração de aceitação do colaborador e de

seu defensor; e iv) as assinaturas do representante do Ministério

Público ou do delegado de polícia, do colaborador e de seu defensor.

[...]

Quanto ao plano subsequente da validade , o acordo de

colaboração somente será válido se: i) a declaração de vontade do

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 53 de 104 2062

INQ 4506 / DF

colaborador for a) resultante de um processo volitivo; b) querida com

plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade e d)

deliberada sem má-fé; e ii) o seu objeto for lícito, possível e

determinado ou determinável.

Nesse sentido, aliás, o art. 4º, caput e seu § 7º, da Lei nº

12.850/13 exige, como requisitos de validade do acordo de colaboração,

a voluntariedade do agente, a regularidade e a legalidade dos seus

termos.

Destaco que requisito de validade do acordo é a liberdade

psíquica do agente, e não a sua liberdade de locomoção .

A declaração de vontade do agente deve ser produto de uma

escolha com liberdade (= liberdade psíquica), e não necessariamente

em liberdade, no sentido de liberdade física.

Portanto, não há nenhum óbice a que o acordo seja firmado com

imputado que esteja custodiado, provisória ou definitivamente, desde

que presente a voluntariedade dessa colaboração.

[...]

Finalmente, superados os planos da existência e da validade,

chega-se ao plano da eficácia : o acordo existente e válido somente

será eficaz se for submetido à homologação judicial (art. 4º, § 7º, da

Lei nº 12.850/13).

Esse provimento interlocutório, que não julga o mérito da

pretensão acusatória, mas sim resolve uma questão incidente, tem

natureza meramente homologatória, limitando-se a se pronunciar

sobre a “regularidade, legalidade e voluntariedade” do acordo (art. 4º,

§ 7º, da Lei nº 12.850/13).

No caso concreto, dos elementos indiciários até aqui produzidos é

possível extrair que: (a) a alegada assessoria paralela prestada pelo

procurador da República aos interessados na colaboração não influiu

sobre seus ânimos de, voluntariamente, colaborar, dizendo respeito mais

especificamente com a forma como poderiam fazê-lo para obter as

sanções premiais almejadas; (b) os colaboradores detinham plena

consciência da extensão e dos efeitos de suas colaborações, não havendo

indicativos, pelo que até então produzido no caderno investigatório, de

que teriam procedido com má-fé (criando, por exemplo, um contexto

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 54 de 104 2063

INQ 4506 / DF

criminoso inexistente para obter os benefícios legais); (c) o acordo

contemplou objeto lícito, possível e determinado .

É certo que a atuação dual do servidor público, na hipótese, com a

finalidade de obter proveito financeiro privado, pode configurar a prática

de crime . Trata-se, no entanto, de fato que deve ser apurado em sede

própria , tendo como alvo o agir desviado do então agente do Estado que,

em tese, sobrepôs seu interesse financeiro ao interesse público da

investigação criminal, não havendo , até este momento, qualquer

indicativo de que a conduta em questão tenha influído no plano de

validade do acordo de colaboração premiada que subsidia a presente

denúncia.

Especificamente em relação à gravação ambiental havida no dia 24

de março de 2017, em um hotel da capital paulista, na qual o empresário

Joesley Batista e o denunciado Aécio Neves dialogam sobre supostos

valores a serem repassados ao mandatário público, a discussão sobre

eventual orientação do ex-procurador sequer tem relevância .

Afinal, a jurisprudência desta Corte sedimentou o entendimento de

que a gravação ambiental clandestina - assim entendida captação feita por

um dos interlocutores, sem o conhecimento do outro – é lícita e compatível

com o sistema jurídico constitucional , não violando direitos

fundamentais dos partícipes da conversa gravada por uma das partes

(RE-QO-Repercussão Geral 583937, Rel. Min. Cezar Peluso , publicado

em 18.12.2009). Colho do acórdão:

A reprovabilidade jurídica da interceptação vem do seu sentido

radical de intromissão que, operada sem anuência dos interlocutores,

excludente de injuricidade, nem autorização judicial na forma da lei,

rompe o sigilo da situação comunicativa, considerada como proprium

dos respectivos sujeitos, que, salvas as exceções legais, sobre ela detêm

disponibilidade exclusiva, como expressão dos direitos fundamentais

de intimidade e liberdade.

[...]

Ora, quem revela conversa da qual foi partícipe, como

emissor ou receptor, não intercepta, apenas dispõe do que

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 55 de 104 2064

INQ 4506 / DF

também é seu e, portanto, não subtrai, como se fora de terceiro,

o sigilo à comunicação , a menos que esta seja recoberta por absoluta

indisponibilidade legal proveniente de obrigação jurídica heterônoma,

ditada pela particular natureza a relação pessoal vigente entre os

interlocutores, ou por exigência de valores jurídicos transcendentes.

Mais adiante em seu voto, o Min. Cezar Peluso traz a destaque,

É que assim os depoimentos pessoais, como os testemunhais

soem exprimir o conteúdo de conversas entretidas, pelas partes e

testemunhas, entre si, ou com outras pessoas, significando sempre,

nesses casos, reprodução e divulgação da conteúdo da conversa entre

presentes, ou até mantida por via telefônica, de um dos interlocutores,

sem prévio assentimento ou conhecimento do outro, com resultado

prático idêntico ao da semelhante revelação do teor de comunicação

telefônica gravada, e, como tal, suscetível a idêntico juízo teórico de

reprovabilidade jurídica. [...]

o depois, se a ninguém jamais ocorreu descobrir ilicitude

à reprodução, nos depoimentos judiciais de partes e de

testemunhas, do relato de conversas telefônicas desvestidas de

sigilo ou reserva legal, em que a parte, ou a testemunha, tenha

sido um dos interlocutores, seria despropósito jurídico não

menor impedir à parte, ou à testemunha, que demonstra, por

meio de gravação, a fidelidade da versão licitamente

apresentada ao juízo por via oral. Ou seja, não parece sensato

impedir o uso de gravação que se traduza na prova cabal da veracidade

daquilo que, em juízo, afirme a parte, ou a testemunha, como objeto de

conversa telefônica de que haja participado. Se é lícito, ou se não é,

antes, dever mesmo, relatar em juízo a verdade daquilo sobre o que se

conversou, é-o a fortiori trazer a juízo gravação capaz de comprovar

a fidelidade do relato ou conversa, cujo conteúdo se invoque como

verdadeiro!

Significa dizer que, para proceder à gravação ambiental , o

interlocutor não necessita de qualquer intervenção de terceiro - seja do

Poder Judiciário ou dos órgãos de investigação que compõem o sistema de justiça

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 56 de 104 2065

INQ 4506 / DF

penal -, podendo realizá-la por conta própria e utilizar seu conteúdo

como prova no processo penal, na medida em que a gravação aí é

clandestina, mas não é ilícita, nem ilícito é seu uso, em particular como meio de

prova (RE-QO-Repercussão Geral 583937, Rel. Min. Cezar Peluso ,

publicado em 18.12.2009).

Os elementos coligidos no curso da investigação desvelam um

cenário no qual o diálogo fora gravado por um dos interlocutores (o caso,

o delator Joesley Batista), sem a participação de terceiro na captação dos

diálogos, o que diminui sensivelmente a relevância de qualquer

“orientação” que tenha se dado em tempo pretérito, especialmente à

míngua de elementos indiciários sinalizando no sentido de que ela

pudesse ter influído na própria vontade livre e consciente do

interlocutor da conversa.

Finalmente, nada há nos elementos indiciários a apontar, por ora, a

preparação de um flagrante que leve à impossibilidade da consumação

da conduta criminosa por parte do agente. Tais hipóteses relacionam-se

com aquelas em que há um agente provocador que leva o provocado ao

cometimento do delito (NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo

penal comentado. 15 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 725), criando um

ambiente controlado no qual a própria vontade do agente apontado

como criminoso é maculada por algum tipo de vício.

O principal elemento indiciário a se auditar, ainda que se modo não

exauriente, para aferir a integridade volitiva do agente , é o próprio

diálogo travado entre os interlocutores da comunicação gravada.

E ao proceder a este juízo sumário de cognição sobre o aludido

elemento indiciário, próprio desta fase procedimental, não vislumbro

evidência de que a ação de um agente provocador possa ter maculado a

manifestação de vontade livre e consciente do denunciado , exteriorizada

no mundo fenomênico por meio de palavras captadas, licitamente, na

gravação ambiental posteriormente coligida aos autos.

É certo que, no curso da instrução criminal, as defesas terão a

oportunidade de acostar aos autos elementos probatórios que podem,

potencialmente, demonstrar a existência de um cenário jurídico distinto

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 57 de 104 2066

INQ 4506 / DF

envolvendo o diálogo impugnado. Não menos certo, porém, que a versão

apresentada na denúncia tem suporte em elementos indiciários aptos a

subsidiar uma versão plausível, constituindo justa causa para a

deflagração da ação penal.

Nestas condições, impõe-se o recebimento da denúncia, pois,

O juízo de recebimento da denúncia é de mera delibação, jamais

de cognição exauriente. Não se pode, portanto, confundir os requisitos

para o recebimento da denúncia, delineados no art. 41 do Código de

Processo Penal, com o juízo de procedência da imputação criminal.

(Inq 3984, Rel. Min. Teori Zavascki , Segunda Turma, julgado

em 6.12.2016, DJe-267 16.12.2016)

Argumentos no sentido de que não se tratava de vantagem indevida

e sim de empréstimo legítimo e lastreado em causa lícita, ou quaisquer

outros que afastem a ilicitude da conduta e/ou o dolo do agente , devem

ser esgrimidos no curso da ação penal , no qual acusação e defesa

poderão contestar suas versões a respeito da correta interpretação que se

deva dar aos diálogos havidos naquele contexto temporal, espacial e

episódico.

Não havendo margem para a incursão no mérito da pretensão

punitiva nesta fase processual e havendo elementos indiciários a apontar

a idoneidade da colaboração premiada, em seu plano de validade, voto

pelo afastamento da preliminar .

4.3 Violação do princípio do juiz natural.

As defesas alegam ter havido distribuição direta das Ações

Cautelares n. 4315 (ação controlada) e 4316 (interceptação telefônicas) ao

Min. Edson Fachin , por prevenção, fundada em inexistente conexão

entre o objeto nelas investigado e aqueles apurados no bojo do Inquérito

4326 e da Petição 6122.

Sustenta-se que as ações cautelares deveriam ter sido submetidas à

livre distribuição , porquanto não havia conexão ou continência que

pudesse justificar a determinação da competência por prevenção . Para a

10

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 58 de 104 2067

INQ 4506 / DF

defesa, a invocação das regras de modificação da competência, na

hipótese, fora convenientemente utilizada com o fim de direcionar a

relatoria do feito a quem mais interessava à acusação, em clara violação

do princípio do juiz natural (artigo 5º, inciso XXXVII, da Constituição

Federal).

Aduz-se, ainda, que o procedimento se operou fora do protocolo, da

normalidade e da oficialidade, ao fundamento de que,

[...] apesar das datas do pedido e do deferimento (07 e 10 de abril

de 2017), as certidões da “Coordenadoria de Procedimento Inicial”

dão conta de que foi somente em 24 de abril de 2017 que esses

pedidos foram protocolados perante esse eg. STF. As certidões também

revelam que foi somente no dia 24 de abril de 2017 , quando já

haviam sido realizadas as cautelares deferidas pelo em. Min. EDSON

FACHIN, que os autos foram distribuídos, por suposta prevenção, a

Sua Excelência.

O princípio do juiz natural , no qual se funda a alegação de nulidade

processual, é fundado em três pilares , exigindo fonte legal para a fixação

da competência do juízo, que esta competência tenha sido determinada

de forma objetiva, em momento anterior ao cometimento do delito, e que

o julgador seja investigo de garantias que lhe assegurem absoluta

imparcialidade e independência .

Em obra coordenada pelos professores José Joaquim Gomes

Canotilho, Gilmar Ferreira Mendes, Ingo Wolfgang Sarlet e Lenio Luiz

Streck, o princípio é definido com base nos seguintes contornos:

Cada caso penal deve ser julgado por um único órgão

jurisdicional, ainda que muitos possam, eventualmente, intervir no

processo, em momentos diferenciados. Faz-se, então, uma relação

absoluta entre ato processual e órgão jurisdicional, de modo a que tão

só um dentre tantos seja o competente para o ato. Trata-se, portanto,

de identificar o órgão jurisdicional competente, matéria hoje com foro

constitucional, conforme art. 5º, LIII, ou seja, “ninguém será

processado nem sentenciado senão pela autoridade competente”.

11

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 59 de 104 2068

INQ 4506 / DF

Trata-se do princípio do Juiz Natural, o que vem complementado, de

perto, pela regra do inciso XXXVIII, isto é, “não haverá juízo ou

tribunal de exceção”. Por evidente, as regras refletem, até pela sua

topografia, ‘garantia fundamental do cidadão’. [...]

Natural (como querem os franceses, entre outros) ou Legal

(como querem os alemães, entre outros) são adjetivos de um Juiz já

possuidor de Jurisdição, ou seja, de Poder decorrente de fonte

constitucional. [...]

Dessa forma, pode-se definir o princípio do juiz natural como

expressão do princípio da isonomia e também um pressuposto de

imparcialidade. [...]

Vem a lume, assim, com o escopo de extinguir os privilégios das

justiças senhoriais (foro privilegiado), assim como afastar a criação de

tribunais de exceção, ditos ‘ad hoc’ ou ‘post factum’. Destarte, todos

passam a ser julgados pelo "seu" juiz, o qual se encontra com sua

competência previamente estabelecida pela lei, ou seja, em uma lei

vigente antes da prática do crime.

(STRECK, Lenio. In: CANOTILHO, J. J. Gomes; MENDES,

Gilmar; SARLET, Ingo W.; STRECK, Lenio L. (Coords.)

Comentários à Constituição do Brasil. São Paulo:

Saraiva/Almedina, 2013, p. 376-377).

No caso em análise, a competência para o processamento e

julgamento das infrações penais comuns, praticadas, em tese, por membros

do Congresso Nacional, recai sobre o Supremo Tribunal Federal, por força

de disposição constante da própria Constituição Federal de 1988 (artigo

102, inciso I, alínea b).

Recaindo a competência sobre o Supremo, a jurisprudência do

Plenário desta Corte firmou-se no sentido de que a fixação da competência

de um Ministro para relatar causas e recursos é assunto atinente à organização

interna do Tribunal e, portanto, indisponível ao interesse das partes,

constituindo ato de mero expediente , irrecorrível (HC 126022 AgR, Rel.

Min. Ricardo Lewandowski (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em

26.2.2015).

O precedente em questão não se amolda, com absoluta exatidão, à

12

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 60 de 104 2069

INQ 4506 / DF

hipótese concreta, mas reflete a consolidação da jurisprudência no sentido

de que a observância do princípio do juiz natural se dá com a fixação da

competência do Supremo , reputando questão de organização judiciária a

matéria atinente aos procedimentos relativos à especificação de

determinado Ministro Relator (que, afinal, presenta o Tribunal).

A esse respeito, o Regimento Interno desta Corte dispõe:

Art. 69. A distribuição da ação ou do recurso gera prevenção

para todos os processos a eles vinculados por conexão ou

continência .

§ 1º O conhecimento excepcional de processo por outro Ministro

que não o prevento prorroga-lhe a competência nos termos do § 6º do

art. 67.

§ 2º Não se caracterizará prevenção, se o Relator, sem ter

apreciado liminar, nem o mérito da causa, não conhecer do pedido,

declinar da competência, ou homologar pedido de desistência por

decisão transitada em julgado.

Dispõe, por outro lado, que a prevenção pode ser conhecida de

ofício pelo juízo prevento:

Art. 10. A Turma que tiver conhecimento da causa ou de algum

de seus incidentes, inclusive de agravo para subida de recurso

denegado ou procrastinado na instância de origem, tem jurisdição

preventa para os recursos, reclamações e incidentes posteriores,

mesmo em execução, ressalvada a competência do Plenário e do

Presidente do Tribunal.

§ 1º Prevalece o disposto neste artigo, ainda que a Turma haja

submetido a causa, ou algum de seus incidentes, ao julgamento do

Plenário.

§ 2º A prevenção, se não reconhecida de ofício , poderá ser

arguida por qualquer das partes ou pelo Procurador-Geral até o início

do julgamento pela outra Turma.

§ 3º Desaparecerá a prevenção se da Turma não fizer parte

nenhum dos Ministros que funcionaram em julgamento anterior ou se

13

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 61 de 104 2070

INQ 4506 / DF

tiver havido total alteração da composição das Turmas.

§ 4º Salvo o caso do parágrafo anterior, prevenção do Relator

que deixe o Tribunal comunica-se à Turma.

Os institutos da conexão e da continência , que justificam a

determinação da competência por prevenção (artigo 78, inciso II, alínea c,

do Código de Processo Penal), estão assim delimitados na legislação

processual:

Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido

praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por

várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por

várias pessoas, umas contra as outras;

II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para

facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou

vantagem em relação a qualquer delas;

III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas

circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

Art. 77. A competência será determinada pela continência

quando:

I - duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração;

II - no caso de infração cometida nas condições previstas nos

arts. 51, § 1o, 53, segunda parte, e 54 do Código Penal.

A análise da legalidade da prorrogação da competência do Ministro

Relator na hipótese deve ser levada a efeito tendo em conta o contexto

indiciário presente ao tempo em que foram implementadas as medidas

cautelares , ou seja, em retrospectiva . A ressalva é relevante precisamente

porque no curso de qualquer investigação a quantidade e a qualidade das

informações que aportam ao conhecimento das autoridades do sistema de

justiça penal estão diretamente ligadas à evolução da marcha apuratória

e, consequentemente, ao transcurso de tempo dedicado ao descortino dos

fatos sob investigação.

Como decorrência, a posterior distribuição livre de feitos

14

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 62 de 104 2071

INQ 4506 / DF

originariamente afetados pela prevenção não revela , como regra, a falta

de correção da atração pretérita; pelo contrário, a legítima revaloração

dos elementos indiciários somente se torna possível com o

aprofundamento da investigação , permitindo a individualização das

condutas de agentes, a delimitação da intensidade de suas ações no

contexto global investigado, o esclarecimento de suas conexões

intersubjetivas e etc.

Não raro, investigações que se iniciam com um alvo e um objeto

específico demandam, com sua evolução, a cisão e a instauração de novos

procedimentos, voltados à apuração de fatos e agentes outros dos quais

não se tinha conhecimento. O contrário também não é incomum, como

nas hipóteses em que se percebe que um dos alvos não participa

ativamente das condutas sob o crivo da investigação originária, mas

estaria a cometer delito distinto, que não justificaria a prorrogação da

competência do juízo originário.

Esse fenômeno é próprio da dinâmica das relações interpessoais

(não necessariamente criminosas), cabendo ao Estado-juiz responsável

pelo acompanhamento das ações investigatórias o dever de (re) avaliar o

quadro indiciário em constante evolução , com o fim de (re) categorizá-lo,

sob o prisma da competência jurisdicional, de modo a garantir aos

investigados uma investigação, um processamento e um julgamento em

conformidade com as regras estabelecidas na legislação processual.

Os pontos de contato entre as investigações que estavam sob

relatoria do Min. Edson Fachin e o objeto das ações cautelares no bojo das

quais se produziu o material indiciário que dá sustentação à presente

denúncia foram expostos na manifestação da Procuradoria Geral da

República, nos seguintes termos:

61. Com base nos elementos de fato trazidos ao conhecimento do

MPF por Joesley Batista e Ricardo Saud, surgiu a hipótese de que as

condutas de Michel Temes, Rodrigo Rocha Loures e Aécio Neves

estavam inseridas em um mesmo contexto delitivo, a indicar que ele

integraria o subnúcleo político de organização criminosa composta por

membros do PMDB no Senado e na Câmara.

15

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 63 de 104 2072

INQ 4506 / DF

62. Amparavam esta hipótese, dentre outros fatores, o fato de

que Aécio Neves foi essencial para garantir que seu partido, o PSDB

– do qual era presidente à época dos fatos – integrasse a base do

Governo Temer. Além disso, a informação acerca da prática de crimes

por parte de ambos veio de um mesmo empresário, Joesley Batista, e

em datas próximas, outro indício de que estavam a agir de forma

concertada.

63. Os diálogos de Aécio Neves com Joesley Batista eram

indícios da atuação coordenada entre o Senador e membros da

organização criminosa cujos integrantes do núcleo político foram

denunciados nos Inquérito n. 4326 e 4327.

64. Neste sentido, o resumo do áudio juntado à petição inicial da

Ação Cautelar 4315 ampara a hipótese firmada com base nos

elementos de informação disponíveis àquela altura, acerca dos fatos,

nestes termos:

[...]

65. Havia sinais de articulação política entre Aécio Neves e o

Presidente Michel Temer, acerca de temas variados, tais como a

Operação Carne Fraca, deflagrada pela Polícia Federal, e a votação no

Superior Tribunal Eleitoral do processo de cassação da chapa Dilma

Temer nas eleições de 2014. Mais relevante que esses episódios,

contudo, são os trechos da conversa referentes à ação do acusado – em

certos momentos coordenada com a do Presidente Michel Temer – para

obstruir as investigações da Operação Lava Jato, seja por meio de sua

atuação legislativa, visando a anistia dos crimes de “caixa dois”, seja

na forma de exercício de pressão sobre os órgãos incumbidos da

investigação criminal, em particular a Polícia Federal.

66. Ainda que as investigações, posteriormente, não tenham

comprovado que essa articulação implicou na prática, por parte do

Senador Aécio Neves , do crime de pertinência a organização

criminosa, é certo que, à época em que ajuizadas as Ações Cautelares

4315 e 4316, havia elementos indiciários da ação controlada de Aécio

Neves , Michel Temer e Rodrigo Rocha Loures, bem como deles com

Eduardo Cunha e Lúcio Funaro, de modo que a reunião das medidas

cautelares obedecia às regras processuais de conexão e continência.

67. Nestas circunstâncias, os pedidos cautelares foram

16

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 64 de 104 2073

INQ 4506 / DF

endereçados ao Ministro Edson Fachin com base em conexão dos fatos

com as investigações da operação Lava Jato, em especial os referentes

o crime de organização criminosa praticado por membros do PMDB

no Senado Federal e na Câmara dos Deputados, que se desenvolviam

no âmbito dos Inquéritos n. 4326 e 4327. Essa conexão decorria da

participação do Presidente Michel Temer, do então Deputado Federal

Rodrigo Rocha Loures, de Eduardo Cunha e de Lúcio Funaro nos

crimes narrados por Joesley Batista e Ricardo Saud. Neste ponto, a

conexão encontrava fundamento no art. 76 I e III do Código de

Processo Penal.

68. Os fatos trazidos ao conhecimento do MPF naquela

oportunidade têm conexão, também, com as apurações decorrentes da

colaboração premiada celebrada com Fábio Cleto, homologada nos

autos da PET 6122, também sob a relatoria do Ministro Edson

Fachin.

[...]

71. A petição inicial da Ação Cautelar n. 4315 sustenta a

conexão, ainda, em petição encaminhada ao Ministro Edson Fachin,

em decorrência do acordo de colaboração premiada firmado com

executivos do grupo Odebrecht, no qual se narra o pagamento de

vantagens indevidas a Eliseu Padilha e a Wellington Moreira Franco,

em contexto próximo ao Presidente Michel Temer. Um destes

pagamentos foi feito por Lúcio Funaro, o que é elemento

demonstrativo da constante atuação concertada entre todos os agentes

envolvidos nos fatos trazidos ao conhecimento do MPF por Joesley

Batista, naquela reunião do dia 07/04/2017.

A respeito da tramitação direta do pedido perante o relator, a

manifestação esclarece que:

72. Ante a gravidade dos fatos narrados, e tendo em vista as

diversas formas pelas quais os investigados nos múltiplos feitos que

compõem a Operação Lava Jato atuaram com o propósito de

obstruir as investigações – algumas delas inclusive imputadas ao

acusado na denúncia -, a efetividade das medidas cautelares pleiteadas

dependia do máximo sigilo.

17

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 65 de 104 2074

INQ 4506 / DF

73. Por esta razão, as petições não foram ajuizadas no momento

em que deduzidos os pedidos ao Ministro Edson Fachin, juízo

competente para a causa.

74. Este rigoroso regime de sigilo teve o escopo de proteger a

integridade das informações e das diligências feitas com autorização

judicial. Afinal, as medidas judiciais de ação controlada e de

interceptação telefônica, executadas pela autoridade policial, tinham

como alvo alguém que visava realmente obstruir as investigações

relativas aos crimes que cometia e em tom jocoso acrescentou: “tem

que ser alguém que a gente mata ele antes de fazer delação”.

A partir da análise retrospectiva dos fatos é possível observar que,

quando do início das investigações, o que se tinha eram informações de

uma mesma fonte apontando, a um só tempo , fatos supostamente

criminosos com uma amplitude que transbordava a suposta solicitação

de vantagem indevida por parte do ora denunciado Aécio Neves , em

conluio com terceiros, mas tocavam outros investigados e outras

condutas , em tese, criminosas.

Condutas conexas já vinham sendo investigadas em procedimentos

distribuídos ao Min. Edson Fachin , cabendo-lhe, portanto, nos termos do

regimento interno, analisar os indícios até então existentes para definir ,

ainda que precariamente e com base em juízo de cognição sumária, sua

competência para a apreciação dos pedidos formulados nas ações

cautelares, podendo fazê-lo inclusive de ofício .

No caso concreto, reputo comprovada a existência de liame entre as

investigações apto a justificar a atração da competência para apreciar os

pedidos formulados nas ações cautelares ao Min. Edson Fachin , em

especial por força de um contexto indiciário que indicava, àquele tempo,

possível conexão subjetiva e probatória .

Passo, então, a analisar o argumento de que a falta de distribuição

imediata também ensejaria violação do aludido preceito constitucional,

adiantando que não tem ele melhor sorte.

É cediço que o sigilo não tem lugar em um Estado Democrático de

Direito, salvo nas hipóteses em que seja ele imprescindível à segurança

18

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 66 de 104 2075

INQ 4506 / DF

da sociedade e do Estado (artigo 5º, XXXIII) ou quando a intimidade e o

interesse público e social assim exigirem (artigo 5º, LX e artigo 93, IX).

À lei infraconstitucional cabe densificar os conceitos trazidos pelo

constituinte, prevendo em que hipóteses (e em que grau) o sigilo será

necessário à preservação dos direitos e interesses contrapostos à

publicidade. A missão do legislador ordinário , portanto, é fixar

parâmetros por meio dos quais a ação do Estado estará albergada pelo

ordenamento constitucional.

Com esse propósito, a Lei n. 12.850/2013, que define organização

criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção de

prova e o procedimento criminal correlato, dispõe em seu artigo 7º, § 2º,

que,

Art. 7º O pedido de homologação do acordo será sigilosamente

distribuído, contendo apenas informações que não possam identificar o

colaborador e o seu objeto.

§ 1º As informações pormenorizadas da colaboração serão

dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá

no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.

§ 2º O acesso aos autos será restrito ao juiz, ao

Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de

garantir o êxito das investigações, assegurando-se ao defensor,

no interesse do representado, amplo acesso aos elementos de

prova que digam respeito ao exercício do direito de defesa,

devidamente precedido de autorização judicial, ressalvados os

referentes às diligências em andamento.

O Estatuto da OAB, por seu turno, delimitou os limites do acesso do

advogado aos autos de investigação criminal, excepcionando as hipóteses

em que houver diligência em andamento e ainda não documentada nos

autos , quando houver risco de comprometimento da eficiência, da eficácia

ou da finalidade das diligências (artigo , § 11º, Lei 8.906/1994).

O procedimento em questão é consentâneo com a orientação do

Supremo Tribunal Federal a respeito da tramitação de diligências ainda

em andamento no curso de investigações criminais, estampada na

19

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 67 de 104 2076

INQ 4506 / DF

Súmula Vinculante n. 14 , que prevê cláusula de exceção à regra do

amplo acesso aos elementos de prova àquelas pendentes, ainda não

documentadas. Nesse sentido:

“5. S egundo se extrai da leitura da Súmula Vinculante 14,

o Defensor pode ter acesso às diligências já documentadas no

inquérito policial. No entanto, a diligência à qual o reclamante

pleiteia acesso ainda está em andamento e, em virtude disto, a

súmula vinculante não é aplicável ao presente caso. Rcl 10110,

rel. Min. Ricardo Lewandowski.

(Rcl 22062 AgR, Relator Ministro Barroso , Primeira

Turma, julgamento em 15.3.2016, DJe de 20.5.2016, grifou-se)

“II - A decisão ora questionada está em perfeita

consonância com o texto da Súmula Vinculante 14 desta

Suprema Corte, que, como visto, autorizou o acesso dos

advogados aos autos do inquérito, apenas resguardando as

diligências ainda não concluídas . III - Acesso que possibilitou a

apresentação de defesa prévia com base nos elementos de prova até

então encartados, sendo certo que aquele ato não é a única e última

oportunidade para expor as teses defensivas. Os advogados poderão,

no decorrer da instrução criminal, acessar todo o acervo probatório, na

medida em que as diligências forem concluídas.”

(Rcl 10110, Relator Ministro Ricardo Lewandowski ,

Tribunal Pleno, julgamento em 20.10.2011, DJe de 8.11.2011,

grifou-se)

A própria contextualização temporal dos acontecimentos está a

indicar que as supostas condutas criminosas estavam ainda em

andamento quando das deliberações tomadas pelo Ministro Relator (que

recebeu o pedido no dia 7 de abril de 2017, uma sexta-feira, e decidiu nas

ações cautelares no dia 10, segunda-feira imediatamente posterior), sendo

elas documentadas em procedimento regularmente autuado assim que

arrefecidos os riscos à eficácia e à finalidade das diligências .

Nestas condições, não vislumbro violação do princípio do juiz

20

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 68 de 104 2077

INQ 4506 / DF

natural apto a impedir a regular apreciação da denúncia nesta fase

processual, razão pela qual voto pelo não acolhimento , também, desta

preliminar.

4.4. Inépcia da denúncia. Inexistência de ato de ofício necessário à

tipificação do delito de corrupção passiva.

A defesa do denunciado Aécio Neves aduz que a denúncia, no

capítulo relativo à conduta de corrupção passiva a ele imputada, deixou

de apontar qual teria sido o ato de ofício tido como contrapartida aos R$

2.000.000,00 (dois milhões de reais) que recebera. Ainda segundo a defesa,

o aludido ato de ofício é elementar do tipo penal e a omissão de sua

narrativa leva à inépcia da denúncia .

A imputação dirigida aos denunciados é do cometimento da conduta

tipificada no caput do artigo 317 do Código Penal, que tem a seguinte

redação:

Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou

indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas

em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal

vantagem:

Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa.

O mesmo artigo prevê uma causa de aumento de pena (§ 1º) e uma

qualificadora do delito (§ 2º), nos seguintes termos:

§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em conseqüência da

vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar

qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.

§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato

de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou

influência de outrem:

Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.

O modo como o legislador tipificou o delito de corrupção passiva, na

cabeça do artigo 317, revela que houve uma opção de política criminal ao

21

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 69 de 104 2078

INQ 4506 / DF

não se exigir a prática ou a omissão de ato de ofício para a

perfectibilização da conduta penalmente reprovável.

Exige-se, em verdade, que a vantagem indevida seja solicitada ou

recebida em razão da função , o que permite a conclusão de que não se

demanda a demonstração de uma relação direta e imediata entre a

solicitação ou o recebimento da vantagem e um específico ato da

competência funcional do agente.

E não há margem para a dedução de que a ausência de menção

expressa ao aludido ato de ofício tenha sido mera omissão por falta de

acuidade na técnica legislativa , na medida em que o próprio legislador

incluiu , no parágrafo imediatamente posterior ao caput, uma causa de

aumento de pena para tratar especificamente das consequências penais

da efetiva prática ou omissão do ato de ofício pelo agente corrompido.

Além disso, no tipo penal correlato ao de corrupção passiva, o

legislador foi expresso ao prever , como elementar da corrupção ativa, a

prática, a omissão ou o retardamento de ato de ofício (artigo 333), o que

torna ainda mais evidente a opção de política criminal voltada a

resguardar mais intensamente os bens jurídicos tutelados pela norma

penal prevista no artigo 317 do Código Penal.

A análise do doutrinador Guilherme de Souza Nucci é precisa, no

particular (Código Penal Comentado. 16ª edição. Rio de Janeiro: Forense,

2016, p. 1396, grifou-se):

94-A. Ausência de menção à expressão ato de ofício: a figura

típica da corrupção ativa, prevista no art. 333 deste Código , prevê,

como meta da vantagem indevida pelo funcionário público, a prática,

omissão ou ato de oficio . Essa expressão significa o ato inerente às

típicas atividades do servidor público. A partir disso, questiona-se

o porquê da diferença entre o referido art. 33 este art. 317 .

Parece-nos haver, sem dúvida, proposital omissão do ato de oficio

nesse artigo. A corrupção passiva, como explicamos na nota

anterior, pode ter por finalidade apenas deixar o funcionário

receptivo a futuros pedidos . Não é preciso que o corruptor entregue

a vantagem ao funcionário para a prática ou omissão de ato de oficio

22

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 70 de 104 2079

INQ 4506 / DF

naquele momento. Qualquer percepção de benefício inadequado

pelo servidor configura lesão à moralidade administrativa,

representando a concretude do crime de corrupção passiva .

Analisada a controvérsia a partir de uma interpretação histórica do

direito brasileiro, bem como tendo por base o direito comparado , Luís

Greco e Adriano Teixeira concluem (Aproximação a uma teoria da corrupção.

In: LEITE, Alaor; TEIXEIRA, Adriano (org.). Crime e política : corrupção,

financiamento irregular de partidos políticos, caixa dois eleitoral e

enriquecimento ilícito. Rio de Janeiro: FGV Editora, 2017, p. 43):

3. É curioso perceber que a redação desses dispositivos indica

que o tipo de corrupção passiva é mais amplo do que o tipo da

corrupção ativa, pois este exige que o corruptor busque determinar o

funcionário público a praticar, omitir ou retardar ato de ofício , ao

passo que o tipo da corrupção passiva pressupõe apenas que o servidor

solicite ou receba vantagem indevida em razão do cargo , ainda que

fora da função ou antes de assumi-la. Ou seja, não é mais

pressuposto da corrupção passiva, como o era em nossos

códigos anteriores [art. 130, Código Criminal do Império do

Brasil; e art. 124, Código Penal de 1890] que a vantagem se

combine com um ato de ofício do funcionário público. Em

nosso código atual, nem mesmo se utiliza do termo mais

abrangente “exercício da função”, como previsto no tipo do

recebimento indevido de vantagem do Código Penal alemão.

No julgamento da Ação Penal n. 694, da qual fui relatora, pontuei

que se exige, para a configuração do delito, apenas o nexo causal entre a

oferta (ou promessa) de vantagem indevida e a função pública exercida, sem

que necessária a demonstração do mesmo nexo entre a oferta (ou promessa) e o

ato de ofício esperado, seja ele lícito ou ilícito. Dito de outro modo, não é

necessário estabelecer uma subsunção precisa entre um específico ato de ofício

e as vantagens indevidas, mas sim uma subsunção causal entre as atribuições

do funcionário público e as vantagens indevidas .

O precedente é consonante com a manifestação do Plenário desta

23

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 71 de 104 2080

INQ 4506 / DF

Suprema Corte, que, no julgamento da Ação Penal 470, estabeleceu a

necessidade de uma relação entre a vantagem e um ato de ofício em

potencial , o que, segundo os mesmos autores acima citados, não é nada

diverso do que exigir uma conexão entre a vantagem e exercício da função (op.

cit, p. 44. No mesmo sentido: NETTO, Alamiro Velludo Salvador.

Reflexões pontuais sobre a interpretação do crime de corrupção no Brasil à luz da

APN 470/MF. Revista dos Tribunais , vol. 933, jul. 2013, p. 47-59).

Não divirjo desta conclusão, colhendo do meu voto proferido na

mesma ação penal a seguinte passagem:

A indicação do ato de ofício não integra o tipo legal da corrupção

passiva. Basta que o agente público que recebe a vantagem indevida

tenha o poder de praticar atos de ofício para que se possa consumar o

crime do artigo 317 do Código Penal. Se provada a prática do ato,

tipifica-se a hipótese de incidência do § 2º do artigo 317, aumentandose a pena.

[...]

Renovo a improcedência, com a devida vênia, do argumento de

defesa no sentido de que não indicado o ato de ofício que haveria de ser

praticado pelos deputados que receberam o dinheiro. Foi indicado, sem

dúvida, pela denúncia. O ato se configura no voto comprado em

votações no Congresso Nacional. Mas nem isso, repito, seria

necessário para a formalidade da acusação, porque basta que o

agente público que recebe a vantagem indevida tenha o poder

de praticar atos de ofício para que possa consumar o crime do

artigo 317 do Código Penal. Se for provada a prática do ato,

tipifica-se o § 2º do artigo 317, com a exasperação da pena.

Além disso, comungo do entendimento de que quanto maior o grau

de discricionariedade das competências administrativas atribuídas ao

cargo ocupado pelo agente público mais fluída é a relação de subsunção

causal entre as atribuições do servidor público e as vantagens indevidas,

na medida em que não apenas o plexo de ações possíveis , mas também a

valoração da mercancia delituosa da res pública, aumentam em gradação

proporcional à amplitude da margem de ações sujeitas a juízo de

24

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 72 de 104 2081

INQ 4506 / DF

conveniência e oportunidade sob a responsabilidade do agente público.

Cito entendimento do precitado artigo jurídico de autoria de Alamiro

Velludo Salvador Netto:

Prestigia-se, assim, uma proteção maior da dimensão de

moralidade, de dignidade da Administração Pública. Conforme a

doutrina portuguesa, a tutela penal recairia sobre a autonomia

intencional do Estado. Nessa, o cerne da corrupção reside no

transacionar com o cargo, de tal sorte que o funcionário coloca os

poderes funcionais a serviço de interesses privados, abusa da posição

que ocupa, infringe a autonomia funcional da Administração. [...]

Sobre este ponto, talvez uma ideia possa ser lançada. A

dependência existente entre o delito de corrupção e a prática de

ato de ofício correlata é diretamente proporcional ao grau de

discricionariedade que detém o cargo ocupado pelo servidor

público . Isto é, nos casos de funcionários com estreitas margens de

atuação, como, por exemplo, a prática de restritos atos administrativos

vinculados, parece ser mais crucial a preocupação, até em nome da

segurança jurídica, com a relação (o sinalagma) entre vantagem

indevida e ato de ofício praticado. Já em cargos nitidamente

políticos aflora com maior clareza esta ilícita mercancia com a

função, em si mesma considerada, esvaindo-se a dependência

pontual entre a benesse e o exercício de algum ato . (grifou-se)

No caso concreto, a denúncia descreve um relacionamento contínuo

entre os colaboradores e o denunciado Aécio Neves , o qual viabilizou

uma reunião presencial , a sós, entre um dos empresários e o Senador da

República, no interior de um quarto de hotel na cidade de São Paulo, na

qual feita a solicitação da vantagem reputada indevida. No mesmo

contexto da solicitação de vantagem, narra-se a manifestação do agente

público no sentido de disponibilizar a JOESLEY qualquer outra diretoria da

empresa (no caso, a Companhia Vale do Rio Doce), sobre a qual deteria

influência em razão da função .

Narra-se ainda que a suposta solicitação de vantagem decorreu de

sua condição de parlamentar e liderança política nacional , nos seguintes

25

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 73 de 104 2082

INQ 4506 / DF

termos (f. 76 da denúncia):

Entre os meses de fevereiro a maio de 2017, com vontade livre e

consciente, o senador AÉCIO NEVES DA CUNHA, valendo-se de

sua condição de parlamentar e liderança partidária nacional ,

solicitou e recebeu para si, inicialmente por intermédio de sua irmã,

ANDREA NEVES DA CUNHA , e depois confirmando pessoalmente

o pedido, a vantagem indevida de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de

reais) a JOESLEY MENDONÇA BATISTA, presidente da sociedade

empresária J&F Investimentos S.A., divididos em quatro parcelas de

R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), pagas semanalmente, cujos

valores foram recebidos por FREDERICO PACHECO DE

MEDEIROS e MENDHERSON SOUZA LIMA .

A narrativa é suficiente , na minha compreensão, para viabilizar o

exercício do direito de defesa por parte dos denunciados,

oportunizando-lhes a perfeita compreensão do contexto delitivo

imputado e a regular produção de provas potencialmente capazes de

infirmar a versão dos fatos deduzida pela acusação.

A peça inaugural, portanto, preenche os requisitos previstos no

artigo 41 do Código de Processo Penal, razão pela qual voto pela rejeição

da preliminar de inépcia da denúncia.

4.5. Ausência de justa causa para o recebimento de denúncia

A defesa da denunciada Andrea Neves sustenta que a denúncia

contra ela funda-se exclusivamente na delação do colaborador Joesley

Batista, com quem teria se encontrado uma única vez, em 18 de fevereiro

de 2018, para tratar sobre a venda de um imóvel de propriedade de sua

genitora, assunto exclusivamente pessoal, sem nenhuma conotação política.

A alegação de que a acusação formulada contra Andrea Neves

sustenta-se exclusivamente em colaboração premiada não procede. Pelo

menos mais um elemento indiciário está a apontar possível união de

esforços entre a denunciada e seu irmão na empreitada delitiva narrada

na denúncia, consistente em reprodução digital da tela do telefone

26

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 74 de 104 2083

INQ 4506 / DF

celular do delator (prova documental), da qual é plausível extrair a

conclusão - firmada pela acusação, podendo ser infirmada durante o curso da

ação penal - de que a atuação de Andrea Neves não se resumiu ao contato

direto e pessoal no dia 18 de fevereiro de 2018, mas prosseguiu até a

consumação do encontro de seu irmão com o receptor da solicitação da

suposta vantagem.

No que toca à mesma preliminar (ausência de justa causa) invocada

pelos demais denunciados , assento que controvérsias que digam respeito

à consciência e à vontade deles em aderir a uma conduta supostamente

criminosa capitaneada pelo senador Aécio Neves não devem ser objeto

de aprofundamento neste momento processual, na medida em que

guardam relação com o mérito em si da pretensão punitiva.

Nesta fase processual, o dolo somente pode ser afastado quando sua

ausência for constatável ictu oculi, conforme assentado nos seguintes

precedentes: Inq. 2126, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Pleno, DJe 004, de

26.04.2007; Inq. 3344, Rel. Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 165,

de 26.08.2014; Inq. 3672, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe 229, de

20.11.2014.

Nada colhe, portanto, as preliminares de ausência de justa causa

suscitadas pelas defesas de Aécio Neves da Cunha, Andrea Neves da

Cunha, Frederico Pacheco de Medeiros e Mendherson Souza Lima .

5. Superadas as preliminares , passo à análise da admissibilidade da

denúncia , consignando que nesta fase processual importa verificar a

presença da materialidade delitiva , de indícios de autoria e de suporte

indiciário mínimo a embasar a descrição fática realizada pelo órgão

acusador.

A orientação jurisprudencial desta Suprema Corte consolidou-se no

sentido de que a etapa em tela não é adequada para a avaliação

exaustiva das provas , bastando que esteja presente de forma indiciária -porém com um prognóstico de confirmação fiável - o injusto penal, conforme o

disposto nos arts. 41 e 395 do CPP. Nesse sentido: Inq. 3533, Rel. Min.

Cármen Lúcia, Dje 8.10.2014; Inq. 3215, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje

27

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 75 de 104 2084

INQ 4506 / DF

24.9.2013; Inq. 2984, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 4.4.2013; Inq. 2449, Rel.

Min. Ayres Britto, DJe 18.2.2011.

Como consequência deste juízo cognitivo sumário no plano vertical,

a rejeição da denúncia tem lugar tão-somente quando a imputação se referir

a fato atípico certo e delimitado, apreciável desde logo, sem necessidade de

produção de qualquer meio de prova (Inq. 1926, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe

21.11.2008), de modo que na fase do recebimento da denúncia o julgador deve

se pautar pelo princípio ‘pro societate’ (HC 105.251, Rel. Min. Ellen Gracie,

DJe 31.8.2011).

Feitas estas considerações, passo à análise das imputações.

5.1. Art. 317, caput, do Código Penal (corrupção passiva)

A imputação lastreia-se na suposta solicitação de vantagem indevida

por parte de Aécio Neves da Cunha aos executivos do grupo J&F Joesley

Batista e Ricardo Saud, valendo-se, para tanto, do auxílio direto de sua

irmã Andrea Neves da Cunha , assim como dos codenunciados Frederico

Pacheco de Medeiros e Mendherson Souza Lima .

Narra a denúncia que a vantagem indevida consistiria no pagamento

de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) em espécie, em quatro parcelas

semanais. Aécio teria domínio dos fatos praticados pelos demais

denunciados, tendo participado de reunião presencial com o empresário

Joesley Batista, gravada por este último interlocutor, na qual acerta os

detalhes do repasse dos valores. Andrea teria sido a responsável pela

solicitação direta da quantia a Joesley Batista, a mando de seu irmão, bem

como pelo agendamento da reunião presencial entre ambos. Frederico e

Mensdherson , segundo a acusação, teriam sido os coautores

responsáveis pelo efetivo recebimento e transporte dos recursos, por via

terrestre.

Em sua resposta à acusação, no que toca o mérito das imputações, o

denunciado Aécio Neves não nega a solicitação em si do montante, mas

a justifica no fato de se tratar de um empréstimo privado para fazer frente

a custos com advogados. Embasa sua tese nos seguintes elementos

indiciários: (a) omissões, na transcrição dos diálogos pela acusação, de

28

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 76 de 104 2085

INQ 4506 / DF

trechos que demonstram a legalidade do empréstimo; (b) omissão de

diálogos por parte do colaborador Joesley Batista com a codenunciada

Andrea Neves , nos quais ficaria claro que o contato pessoal dela com o

empresário deu-se com o fim de oferecer-lhe um apartamento; (c)

tendenciosa interpretação, por parte da acusação, dos diálogos utilizados

para embasar a denúncia; (d) relatórios e documentos da CPMI da JBS.

Por seu turno, em resposta à acusação a denunciada Andrea Neves

defende não ter participado de crime algum, reforçando a tese de que

teria se encontrado uma única vez com Joesley Batista, em 18 de fevereiro

de 2018, para tratar sobre a venda de um imóvel de propriedade de sua

genitora, assunto exclusivamente pessoal, sem nenhuma conotação política. Fiase, igualmente: (a) na contextualização dos diálogos havidos entre seu

irmão, o denunciado Aécio Neves , e o colaborador Joesley Batista; (b) em

prova documental, consistente na avaliação de um imóvel de propriedade

de sua mãe pela empresa SOTHEBY’S (especializada em imóveis de alto

padrão); (c) na omissão de diálogos, por parte do colaborador Joesley

Batista, nos quais ficaria claro que o contato pessoal dela com o

empresário deu-se com o fim de oferecer-lhe o aludido apartamento.

Os denunciados Frederico Pacheco de Medeiros e Mendherson

Souza Lima aduzem, quanto ao mérito das imputações, terem prestado

auxílio material ao senador da República acreditando tratar-se de

empréstimo pessoal , sem conhecimento de que os recursos tinham

origem ilícita. A defesa de Mendherson aduz, ainda, que os atos que lhe

foram imputados configuram mero exaurimento do crime de corrupção

anteriormente consumado.

A acusação, por seu turno, é lastreada essencialmente nos seguintes

elementos indiciários: (a) colaborações premiadas de executivos da J&F;

(b) gravações ambientais ; (c) laudos periciais sobre o material de áudio e

vídeo; (d) interceptações telefônicas; (e) apreensão de numerário em

espécie.

Feito este recorte sobre o panorama indiciário trazido pelas partes,

pontuo que as controvérsias que envolvem o mérito da imputações ,

ventiladas nas respostas, são, em sua grande maioria, dependentes de

29

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 77 de 104 2086

INQ 4506 / DF

produção probatória incompatível com esta fase procedimental.

Somente o curso da instrução criminal será capaz de revelar, por

exemplo, se o móvel da ação de Frederico e Mendherson fora mesmo

desvinculado da adesão a condutas criminosas previamente orquestradas

pelos demais denunciados, se efetivamente houve a união de esforços dos

demais denunciados para a solicitação de vantagem indevida ao colaborador

ou mesmo os pormenores das conversas travadas entre Joesley e Andrea ,

seja pessoalmente ou por via telefônica.

O que se infere, neste momento processual, é a plausibilidade da

tese acusatória , a qual, estando presente, deve viabilizar a instauração da

ação penal . Não há exigência, quando do recebimento da denúncia, de

cognição e avaliação exaustiva da prova ou de apreciação exauriente dos

argumentos das partes, bastando o exame da validade formal da peça e a

verificação da presença de materialidade e indícios suficientes de

autoria .

É relevante assentar que o recebimento da peça acusatória e a

deflagração da ação penal não implica conclusão quanto à

responsabilidade criminal dos agentes , sendo apropriada ao escrutínio

exauriente das condutas imputadas aos denunciados a fase de instrução

criminal, na qual lhes serão oportunizados todos os meios de defesa

previstos na legislação.

No caso concreto, reputo comprovada a prova da materialidade do

imputado delito, consubstanciada na apreensão da quantia em dinheiro ,

que, segundo a acusação, materializa a vantagem indevida .

Os indícios de autoria , de igual modo, fazem-se presentes .

A acusação logrou apresentar, juntamente com a imputação da

prática delitiva, indícios de que os denunciados podem efetivamente ter

unido esforços para viabilizar o cometimento do delito de corrupção

passiva.

Estes indícios estão a revelar que Andrea Neves efetivamente entrou

em contato com o delator Joesley Batista, pessoalmente e por via telefônica,

pouco tempo antes de ele se reunir, pessoalmente, com seu irmão, o

senador Aécio Neves , no interior de um quarto de hotel, em um contexto

30

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 78 de 104 2087

INQ 4506 / DF

pouco usual de tratativas que resultaram na solicitação e na obtenção de

vultosa quantia de recursos financeiros em espécie.

Apontam também a inexistência de lastro documental a justificar,

em um primeiro momento, a transação, tal como um contrato de mútuo

ou qualquer outro tipo de avença escrita correlata. Sinalizam que as

tratativas podem ser colocadas em cheque também pela forma de

tramitação dos vultosos recursos , fora do âmbito do Sistema Financeiro

Nacional, no qual as transações poderiam ser rastreadas e documentadas

(inclusive em favor dos próprios denunciados).

Além disso, englobam diálogos que podem revelar alguma

preocupação com a operação em si , especialmente aqueles travados entre

o denunciado Aécio Neves e Joesley Batista e entre Ricardo Saud e

Frederico Pacheco de Medeiros. Sinalizam o trânsito de quantias

significativas de recurso por via terrestre e seu destino imediato em local

desvinculado das alegadas motivações da operação financeira , da qual

se encarregaram diretamente Frederico Pacheco de Medeiros e

Mendherson Souza Lima .

Tais circunstâncias são passíveis de dotar de alguma plausibilidade

a tese do prévio conhecimento e da união de esforços dos envolvidos em

tratativas criminosas, o que é suficiente para dar trânsito à peça

acusatória.

Especificamente em relação ao denunciado Mendherson Souza

Lima , afasto a alegação de que a denúncia lhe imputa atos de mero

exaurimento da corrupção já anteriormente consumada, trazendo a lume

que os verbos nucleares típicos do crime de corrupção passiva são

solicitar e receber , assim conceitado pela doutrina este último como tomar,

obter, acolher, alcançar, entrar na posse (BALTAZAR JR., José Paulo. Crimes

Federais. 11 ed. São Paulo: Saraiva. 2017, p. 296).

Portanto, eventuais atos voltados à concretização do recebimento da

vantagem indevida estariam inseridos ainda na fase de consumação da

conduta delitiva de corrupção passiva, não havendo falar em narrativa de

fato atípico pela denúncia contra Mendherson .

Nestas condições, entendo haver lastro indiciário mínimo para

31

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 79 de 104 2088

INQ 4506 / DF

processamento da ação penal, no tocante à imputação do crime de

corrupção passiva aos denunciados Aécio Neves da Cunha, Andrea

Neves da Cunha , Frederico Pacheco de Medeiros e Mendherson Souza

Lima , porquanto a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do Código

de Processo Penal.

5.2. Art. , § 1º, Lei n. 12.850/2013 (obstrução de justiça)

A imputação quanto ao crime previsto na Lei de Organizações

Criminosas, na modalidade tentada, refere-se apenas ao denunciado

Aécio Neves da Cunha , estando fundada em dois pilares de ações

supostamente delitivas:

(a) na seara legislativa : (a.1) impedir as investigações mediante a

aprovação casuística de projetos de lei, como o de anistia ao caixa dois

eleitoral; (a.2) embaraçar as investigações, por meio de retaliação das

instituições de law enforcement (Poder Judiciário, Ministério Público e

Polícia Judiciária), com a aprovação do projeto de lei de abuso de

autoridade;

(b) na seara administrativa , por meio da tentativa de escolher

delegados de polícia federal para conduzir inquéritos, a fim de assegurar

impunidade própria e de correligionários.

O tipo penal que delimita a conduta criminosa imputada tem a

seguinte redação (artigo , § 1º, da Lei 12.850/2013):

Art. 2o Promover, constituir, financiar ou integrar,

pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem prejuízo

das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

§ 1o Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de

qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que

envolva organização criminosa.

Colho, dentre os elementos indiciários apontados na denúncia para

subsidiar a imputação de tentativa de impedimento ou embaraço à

investigação de infração penal que envolva organização criminosa,

32

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 80 de 104 2089

INQ 4506 / DF

exemplificativamente:

(a) diálogo travado entre o denunciado e o colaborador Joesley Batista

em um hotel da capital paulista, no dia 24 de março de 2017, no qual teria

relatado pretender acabar com tudo esses crimes de falsidade ideológica e

naquela merda das Dez Medidas, adiantando que resolvido isso tem que entrar

no abuso de autoridade. No mesmo diálogo, trataria também sobre a

suposta escolha de Delegados da Polícia Federal para presidir inquéritos

de interesse seu e de seus correligionários;

(b) ligações telefônicas entre denunciado e o ex-Diretor Geral da

Polícia Federal, Leandro Daiello, solicitando informações sobre o

andamento de seus inquéritos e audiências presenciais com aquela

autoridade; e

(c) ligação telefônica entre denunciado e o Senador Romero Jucá, no

dia 13 de abril de 2017, que, em palavras cifradas (segundo a acusação),

alude a reuniões entre parlamentares e concluem: é agora ou nunca.

Por seu turno, a defesa do denunciado Aécio Neves funda sua

oposição à tese acusatória na alegação de que o fato narrado na denúncia

seria atípico , seja por implicar manifesta tentativa de criminalizar o legítimo

exercício da função parlamentar, em afronta à inviolabilidade do parlamentar

por suas opiniões, palavras e votos (artigo 53 da Constituição Federal), seja

por descrever ações que não perpassam o plano da cogitação , não tendo

sido exteriorizada qualquer conduta passível de punição.

Destaca-se, também, que inquérito semelhante instaurado para

apurar idêntica conduta por parte de outros senadores da República fora

arquivado pelo eminente Min. Edson Fachin , a pedido da Procuradoria

Geral da República (Inquérito 4367), assim como que as conversas com o

Diretor Geral da Polícia Federal ocorreram para atender legítimo interesse

em ter informações – obtidas por meios legais e formais – sobre os procedimentos

que o envolvem.

Inicio aduzindo que a invocação do arquivamento do Inquérito

4367, a pedido da Procuradoria Geral da República, é imprópria à

obtenção do resultado pretendido pela defesa (rejeição da denúncia). Em

primeiro lugar, porque crimes praticados em concurso têm suas condutas

33

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 81 de 104 2090

INQ 4506 / DF

analisadas individualmente (artigo , XLVI, da CF/88), respondendo os

agentes na medida de sua culpabilidade (artigo 29 do CP).

Significa dizer que a investigação de um contexto delitivo

subjetivamente plural pode , sem qualquer tipo de incoerência prima facie,

resultar na rejeição da denúncia, absolvição ou extinção da punibilidade

de alguns apontados agentes e, sem prejuízo, no recebimento da

denúncia, processamento e eventual condenação de outro (s) .

Além disso, analisando o caso concreto observo que a imputação

veiculada na denúncia é fundada em atos de duas naturezas distintas ,

supostamente praticados tanto na seara legislativa (impedir e embaraçar

investigações por meio do exercício desviado de sua atividade-fim) como

na seara administrativa (tentativa de escolher delegados de polícia

federal para conduzir os inquéritos), o que diferencia o contexto delitivo

aqui exposto daquele investigado nos autos do Inquérito 4367 .

Anoto que me despertam maior atenção os indícios que dizem

respeito à suposta prática de atos relacionados à seara administrativa , na

medida em que representam atuação exterior à atividade parlamentar

em si, estando mais obviamente compreendidos fora do âmbito das

opiniões, palavras e votos protegidos pelo manto da inviolabilidade

constitucional.

No particular, existem indícios, sim, de cogitação da prática delitiva

em conversas gravadas do denunciado Aécio Neves , mas também há

indicativos de ações concretas , levadas a efeito no mundo fenomênico -como os telefonemas e supostos encontros com a autoridade policial responsável

pela chefia da Polícia Federal -, acaso indicativas de prática de atos

executórios do crime de obstrução de investigação de organização

criminosa, ainda que não concretizado por circunstâncias alheias à vontade

do agente.

Tais indícios, por si sós, são, na minha compreensão, suficientes

para a instauração da ação penal .

No entanto, ainda que mais enfáticos os indícios relativos à atuação

na seara administrativa , não ignoro o contexto das ações levadas a efeito

pelo denunciado na seara legislativa , principalmente quando estas ações

34

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 82 de 104 2091

INQ 4506 / DF

são precedidas de conversas com agentes interessados na paralisia do

sistema de Justiça Penal - como era o caso do colaborador Joesley Batista -, em

benefício próprio.

Reforço não serem, por óbvio, penalmente reprováveis a discussão,

a proposição e a votação de projetos que se apresentem contrários ao

“apelo popular” ou mesmo que limitem, dentro das balizas

constitucionais, a ação de agentes públicos, mesmo aqueles envolvidos na

investigação, processamento e aplicação da lei penal. É salutar que tais

debates ocorram na seara legislativa, pois são estas discussões, no seio

apropriado do Congresso Nacional, a legítima representação do

pluralismo político que fundamenta a República Federativa do Brasil

(artigo , inciso V, da Constituição Federal).

Nada obstante, quando ações desta natureza são precedidas de

manifestações que podem revelar elemento volitivo apto a caracterizar,

em tese, o uso abusivo de competência constitucional por parte do

legislador, não se pode impedir que as condutas sejam objeto de apuração

na sede apropriada.

Afinal, a cláusula de inviolabilidade não imuniza o abuso de direito

ou o desvio de poder ; tanto é assim que o próprio artigo constitucional

que contempla a garantia de inviolabilidade prevê, em seu primeiro

parágrafo, ser incompatível com o decoro parlamentar o abuso das

prerrogativas asseguradas a membro do Congresso Nacional ou a percepção de

vantagens indevidas (artigo 55, § 1º, CF/88). Com isso, a própria

Constituição Federal definiu o abuso de atividade parlamentar como ato

ilícito passível de sanção (perda do mandato).

Não é demais rememorar que os direitos previstos no ordenamento

jurídico são finalisticamente dirigidos para atender a um fim social e ao

bem comum. Quando o exercício de um direito desvia-se dos fins para os

quais foi contemplado, caracterizado está o desvio de poder , decorrente

de seu exercício contrário aos escopos do ordenamento jurídico.

A doutrina diverge quanto aos critérios de distinção entre os

institutos do abuso de direito e do desvio de poder , destacando que a

única particularidade entre eles diria respeito ao sector funcional em que se

35

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 83 de 104 2092

INQ 4506 / DF

verificaria o desvio, isto é, conforme o direito desviado estivesse ligado à função

pública ou, antes, à função privada (JOSSERAND apud CUNHA DE SÁ,

Fernando Augusto. Abuso de direito. Coimbra: Almedina. 1997, p. 537). E

prossegue (p. 538),

E por isso é que o desvio de poder é por ele [o autor refere-se a

HARIOU] definido como ‘o fato de uma autoridade administrativa

que, realizando um acto da sua competência, ‘ratione personae’,

observando-lhe a forma e não cometendo nenhuma violação da lei, usa

o seu poder para um fim e por motivos diversos daqueles em vista dos

quais esse poder lhe foi conferido, quer dizer, diversos daqueles que

pretende a moral administrativa.

O doutrinador português Cunha de Sá sustenta que o ato praticado

em desvio de poder é ilegal por não observar o fim para o qual a

competência discricionária foi atribuída a determinado agente público; o

aludido fim, por seu turno, deve ser extraído da norma de competência

que conferiu a ele os aludidos poderes (p. 541-542):

É, pois, da interpretação de norma atributiva da competência do

órgão que praticou o acto administrativo que há-de resultar a

‘vinculação legal’ do mesmo órgão a usar dos poderes discricionários

que lhe foram conferidos para um certo e determinado fim; [...]

Ilegalidade por desvio de poder existe, assim, tanto no acto

administrativo que visa um fim específico diverso do

designado pela lei, ainda que também de interesse público mas

por ela não contemplado ou dela não deduzido, como no acto

administrativo destinado, pura e simplesmente, a alcançar fins

de mero interesse particular.

Por isso, parece poder afirmar-se que, no caso de desvio de poder,

estamos perante um acto que juridicamente deve qualificar-se como

ilícito, já que disforme daquela precisa vinculação legal do órgão

administrativo a usar para um certo e determinado fim (e não para

qualquer outro) os poderes discricionários que lhe foram atribuídos:

trata-se de uma violação da própria lei que confere os poderes

36

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 84 de 104 2093

INQ 4506 / DF

discricionários que foram exercidos em termos diferentes daqueles a

que o órgão administrativo estava obrigado e a que cabe,

perfeitamente, a qualificação de ilicitude.

A denúncia imputa ao acusado o uso abusivo do direito de legislar ,

mediante a propositura de alterações legislativas potencialmente capazes

de impedir ou embaraçar investigações criminais em curso, narrando a

prática de condutas dolosas do denunciado voltadas a tal propósito.

Preenchidos, portanto, os requisitos previstos no artigo 41 do

Código de Processo Penal.

Ante o exposto, recebo integralmente a denúncia formulada contra

Aécio Neves da Cunha, Andrea Neves da Cunha , Frederico Pacheco de

Medeiros e Mendherson Souza Lima , no tocante ao crime previsto no

artigo 317, caput, do Código Penal, em concurso de agentes, e contra

Aécio Neves da Cunha, em concurso material com o crime de corrupção,

quanto à prática do delito previsto no artigo , § 1º, da Lei 12.850/2013,

este último na modalidade tentada (artigo 14, inciso II, do Código Penal).

É como voto.

37

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 85 de 104 2094

17/04/2018 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 4.506 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, egrégia

Turma, ilustre Representante do Ministério Público, Senhores Advogados.

Senhor Presidente, na semana passada, debatendo com a sociedade

civil sobre alguns aspectos da função do Supremo Tribunal Federal, em

especial sobre essas ações penais que somos instados a decidir,

explicando, de uma maneira simples, eu pude explicitar que, no

momento da denúncia, o princípio que prevalece é in dubio pro societate. E,

no momento da sentença final, o princípio que prevalece é in dubio pro

reo.

No presente caso, conforme observamos da própria narrativa da

denúncia, corroborada pela sustentação das partes, nós verificamos que,

não fosse a participação de cada um, nós não teríamos alcançado esse

resultado indicado na denúncia pelo Ministério Público.

Então, aparentemente, a versão do Ministério Público apresenta uma

solidez de verossimilhança maior do que a versão da defesa, que

efetivamente, no curso do processo, pode se demonstrar mais vigorosa.

Mas não é o caso em que nós nos deparamos com acusações, prima facie,

sem nenhum fundamento que nos habilite a rejeitar a denúncia nem por

atipicidade nem por falta de justa causa.

Eu entendo que é caso típico de recebimento da denúncia, em cujo

processo a parte poderá demonstrar, à saciedade, a verossimilhança de

que se tratava de um eventual empréstimo, de que o primo não sabia o

que estava levando para o imputado, e que a irmã também não tinha

ciência e consciência do fato e, por isso, agiu sem qualquer dolo.

Por esse fundamento, Senhor Presidente, aplicando o princípio in

dubio pro societate, eu acompanho o Relator, recebendo a denúncia.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 86 de 104 2095

17/04/2018 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 4.506 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Inicio delimitando as

premissas teóricas que balizarão o meu voto. Nessa linha, pontuo que a

acusação penal realizada pelo Ministério Público deverá ser

consubstanciada em denúncia, que, obrigatoriamente, na esteira da

histórica lição do mestre JOÃO MENDES DE ALMEIDA JÚNIOR,

apresente uma exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa, porque

deve revelar o fato com todas as suas circunstâncias, isto é, não só a ação

transitiva, como a pessoa que a praticou (quis), os meios que empregou

(quibus auxiliis), o malefício que produziu (quid), os motivos que o

determinaram (quomodo), o lugar onde a praticou (ubi), o tempo (quando).

E demonstrativa, porque deve descrever o corpo de delito, indicar as

razões de convicção e apresentar o rol de testemunhas, como apontado

em sua preciosa obra (O processo criminal brasileiro, v. II, Freitas Bastos: Rio

de Janeiro, 1959, p. 183).

Não é inepta a denúncia que expõe de forma compreensível e

coerente os fatos e todos os requisitos exigidos, permitindo ao acusado a

compreensão da imputação e, consequentemente, o pleno exercício do

seu direito de defesa, como exigido por esta Corte (AP 560, Rel. Min.

DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe de 11/6/2015; Inq 3204, Rel. Min.

GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 3/8/2015).

Quando presentes os requisitos do art. 41 do CPP e a “justa causa”

para a ação penal (CPP, art. 395, III), analisada a partir de seus três

componentes – tipicidade, punibilidade e viabilidade –, de maneira a

garantir a presença de um “suporte probatório mínimo a indicar a

legitimidade da imputação e se traduz na existência, no inquérito policial

ou nas peças de informação que instruem a denúncia, de elementos sérios

e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e de indícios

razoáveis de autoria” (Inq 3.719, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Primeira

Turma, DJe de 30/10/2014), o Ministério Público tem, em nome da

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 87 de 104 2096

INQ 4506 / DF

sociedade, o direito ao contraditório.

Em relação à acusação de “corrupção passiva”, como bem ressaltou

o digno Ministro Relator, Ministro MARCO AURÉLIO, no atual momento

de recebimento da denúncia, em que vigora o brocardo in dubio pro

societate, a denúncia apresenta uma exposição narrativa e demonstrativa.

No presente momento processual, portanto, deve ser verificado,

desde logo, se a denúncia oferecida pelo Ministério Público contém a

exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a

qualificação do acusado, a classificação do crime e, quando necessário, o

rol das testemunhas (Inq 1990/RO, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Pleno, DJ

de 21/2/2011; Inq 2482/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO, Pleno, DJ de

15/9/2011; Inq 3016/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, Pleno, DJ de 16/2/2011;

Inq 2677/BA, Rel. Min. AYRES BRITTO, Pleno, DJ de 21/10/2010; Inq

2646/RN, Rel. Min. AYRES BRITTO, Pleno, DJ de 6/5/2010).

O conjunto probante indiciário é suficiente no sentido da imputação

feita na denúncia:

Entre os meses de fevereiro a maio de 2017, com vontade

livre e consciente, o senador AÉCIO NEVES DA CUNHA,

valendo-se de sua condição de parlamentar e liderança política

nacional, solicitou e recebeu para si, inicialmente por

intermédio de sua irmã, ANDRÉA NEVES DA CUNHA, e

depois confirmando pessoalmente o pedido, a vantagem

indevida de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) a JOESLEY

MENDONÇA BATISTA, presidente da sociedade empresária

J&F Investimentos S.A, divididos em quatro parcelas de R$

500.000,00 (quinhentos mil reais), pagas semanalmente, cujos

valores foram recebidos por FREDERICO PACHECO DE

MEDEIROS e MENDHERSON SOUZA LIMA.

Tais condutas revelam os crimes de corrupção ativa,

praticado por JOESLEY MENDONÇA BATISTA e RICARDO

SAUD (CP, art. 333, caput, c/c art. 29), e de corrupção passiva,

praticado por AÉCIO NEVES DA CUNHA, ANDREA NEVES

DA CUNHA, FREDERICO PACHECO DE MEDEIROS e

MENDHERSON SOUZA LIMA (CP, art. 317, caput, c/c art. 29).

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 88 de 104 2097

INQ 4506 / DF

É certo que as defesas apontam importantes pontos controversos na

acusação, que precisarão ser devidamente comprovados pelo Ministério

Público, a quem compete o ônus da prova, como igualmente bem

ressaltado pelo Ministro Relator, em virtude do princípio da presunção

de inocência.

A defesa de Aécio Neves da Cunha indaga: qual determinado ato

funcional (ofício) estaria vinculado à solicitação e recebimento dos dois

milhões? Aponta que nada foi indicado e narra que o contato se deu na

tentativa de venda de um apartamento. O mesmo é sustentado pela

defesa de Andrea Neves da Cunha.

Por sua vez, Frederico Pachedo de Medeiros afirma que não tinha

conhecimento sobre qualquer prática ilícita e dirigiu-se à cidade de São

Paulo para tratar com Ricardo Saud como seria efetuada determinada

transferência de recursos, provenientes de um empréstimo pessoal de

Joesley Batista para Aécio, cujo objetivo seria custear as despesas de

defesa deste.

Mendherson Souza Lima aponta a atipicidade em relação à sua

conduta, pois eventual consumação do crime de corrupção passiva teria

ocorrido antes de qualquer participação sua no descrito na denúncia.

Essas alegações acabam se confundindo com o próprio mérito na

presente hipótese.

As alegações feitas pelas defesas, no atual momento processual de

recebimento da denúncia, não têm o condão de impedir o recebimento da

denúncia, pois, em nosso sistema acusatório, desde que presentes os

requisitos dos artigos 41 e 395, III, do CPP, o Ministério Público deverá ter

o direito de, em prol da sociedade, afastar qualquer dúvida razoável

sobre a culpabilidade dos réus , uma vez que é incontroversa a

obrigatoriedade de o ônus da prova ser sempre do órgão acusador.

Portanto, para se atribuir definitivamente ao réu qualquer prática de

conduta delitiva, são imprescindíveis provas efetivas do alegado,

produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa.

Dessa forma, acompanho o relator no tocante ao recebimento da

denúncia contra os quatro denunciados pelo artigo 317, caput, combinado

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 89 de 104 2098

INQ 4506 / DF

com o artigo 29, ambos do Código Penal.

O mesmo, porém, não ocorre em relação ao crime do § 1º do art. 2º da

Lei 12.850/2013, em sua forma tentada, quanto ao denunciado Aécio

Neves da Cunha.

Imputa a denúncia:

Além disso, AÉCIO NEVES DA CUNHA, com vontade

livre e consciente, tentou impedir e embaraçar as investigações

de infrações penais que envolvem a organização criminosa da

“Operação Lava Jato”, na medida em que empreendeu

interlocução para interferir na distribuição dos inquéritos da

investigação em questão no Departamento de Polícia Federal, a

fim de selecionar delegados de polícia que supostamente

poderiam aderir ao impedimento ou ao embaraço à persecução

de crimes contra altas autoridades políticas do País. Também

agindo com esse intento, AÉCIO NEVES vem trabalhando

intensamente nos bastidores do Congresso Nacional, no sentido

de se aprovar a lei de anistia do chamado “caixa dois” eleitoral

(Código Eleitoral, art. 350) para impedir qualquer investigação

desses crimes, bem como de se aprovar projeto de lei de abuso

de autoridade com notório viés retaliatório contra autoridades

judiciais, de fiscalização e controle, visando a embaraçar as

investigações e processos da “Operação Lava Jato”, bem como

interferir na distribuição de inquérito na Polícia Federal,

selecionando delegados de seu interesse.

Assim agindo, AÉCIO DA CUNHA NEVES incorreu na

prática do crime do § 1º, art. , da Lei 12.850/13, na sua forma

tentada (CP, art. 14, II).

São, portanto, duas condutas que teriam tipificado o citado crime em

sua forma tentada. A primeira seria o “trabalho intenso nos bastidores do

Congresso”. A segunda seria ter “empreendido interlocução para

interferir na distribuição dos inquéritos da investigação em questão no

Departamento de Polícia Federal.”

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 90 de 104 2099

INQ 4506 / DF

O tipo penal descrito pela Lei 12.850/2013 estabelece:

Art. 2º Promover, constituir, financiar ou integrar,

pessoalmente ou por interposta pessoa, organização criminosa:

Pena - reclusão, de 3 (três) a 8 (oito) anos, e multa, sem

prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais

praticadas.

§ 1º Nas mesmas penas incorre quem impede ou, de

qualquer forma, embaraça a investigação de infração penal que

envolva organização criminosa.

Em suas alegações, a PGR aponta que o denunciado Aécio Neves da

Cunha teria atuado de maneira a embaraçar investigações que

envolvessem organização criminosa.

Ocorre, porém, que (i) a presente denúncia não imputa o crime do

caput do artigo 2º a nenhum dos denunciados e, até o momento, pelo que

se sabe, não há denúncia por organização criminosa contra Aécio Neves

da Cunha, e (ii) toda fundamentação da PGR na denúncia diz respeito à

"colaboração de José Sérgio de Oliveira Machado". Das fls. 40 até 54 narra

o denominado "embaraço da Operação Lava Jato" com a chamada

"Solução Michel''.

Em relação à primeira interpretação, como bem ressaltou o digno

relator, trata-se do exercício da atividade parlamentar. A peça narrativa

do Ministério Público deveria ter denunciado todos os parlamentares que

são contrários aos projetos de seu interesse.

A atenção maior, porém, diz respeito à imputação de interferência na

Polícia Federal:

AÉCIO NEVES, com vontade livre e consciente, tentou

embaraçar e impedir investigações das infrações penais

cometidas pela organização criminosa cujas condutas são

apuradas no âmbito da chamada Operação Lava-Jato,

mediante ampla e diversas ações e articulações, valendo-se de

seu cargo e influência, para isentar investigados de crime

relacionados a recurso de campanha não contabilizados,

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 91 de 104 2100

INQ 4506 / DF

constranger e ameaçar autoridades do Poder Judiciário, do

Ministério e da Polícia com projeto de lei de abuso de

autoridade, bem como para direcionar delegados federais para

atuar em inquéritos de seu interesse com a finalidade de

beneficiá-lo (fls. 37 da denúncia – grifo nosso).

A própria PGR afirma na denúncia, num momento, que se tratava de

“intenção”:

Essa sequência de ligações e movimentações do Senador

AÉCIO NEVES deixa clara a sua intenção de interferir na

distribuição de inquérito de seu interesse, corroborando o teor

de sua conversa no dia 24 de março com JOESLEY BATISTA. (fl.

75).

Noutro momento, a PGR admite não ter havido alteração, ou seja,

não teria saído o acusado do âmbito da cogitatio:

Importante mencionar que segundo informação constante

do auto circunstanciado nº 3/2017, o inquérito 4392 chegou ao

GINQ/STF/DICOR/PF, unidade de Polícia Federal encarregada

da instituição dos inquéritos oriundos do SUPREMO

TRIBUNAL FEDERAL no dia 05 de março, e foi distribuído a

um de seus delegados lotados sem que tenha ocorrido mudança

posterior da autoridade responsável.

O fato de o denunciado não ter logrado, aparentemente, o

seu desiderato não desconfigura o crime de embaraço, pelo

menos, em sua modalidade tentada, diante de todo o quadro

fático revelado na investigação e demonstrado ao longo desta

denúncia. (fl. 75 da denúncia).

Para que haja tentativa é necessário o início da execução do crime

que deixa de se consumar por circunstâncias alheias à sua vontade. A

denúncia não descreve nenhum ato executório. E não o faz porque não se

consumou. Quais seriam as “circunstâncias alheias à sua vontade”?

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 92 de 104 2101

INQ 4506 / DF

AÉCIO NEVES, com vontade livre e consciente, tentou

embaraçar e impedir investigações das infrações penais

cometidas pela organização criminosa cujas condutas são

apuradas no âmbito da chamada Operação Lava-Jato,

mediante ampla e diversas ações e articulações, valendo-se de

seu cargo e influência, para isentar investigados de crime

relacionados a recurso de campanha não contabilizados,

constranger e ameaçar autoridades do Poder Judiciário, do

Ministério e da Polícia com projeto de lei de abuso de

autoridade, bem como para direcionar delegados federais para

atuar em inquéritos de seu interesse com a finalidade de

beneficiá-lo (fls. 37 da denúncia).

Para tanto usa delação constante no Inquérito 4367, no caso a de José

Sérgio de Oliveira Machado, e as gravações entre ele (Sérgio Machado) e

José Sarney, Senador Renan Calheiros e Senador Romero Jucá, apontando

movimentos iniciais para que não fosse desmembrado o inquérito

4215/DF, para mutilar legislativamente o alcance dos institutos de

colaboração premiada no processo penal e leniência administrativa para

pessoas jurídicas responsáveis por ato de corrupção, com a finalidade de

embaraçar a operação Lava Jato (fls. 44-45 e 47 da denúncia).

Ora, a própria PGR solicitou o arquivamento do Inquérito 4367,

entendendo que, naquele contexto, não houve a prática de nenhum ato

concreto para além da exteriorização do pleno delitivo, concluindo que

não se ultrapassou a fase de cogitação :

Os fatos trazidos acima revelam gravidade incontestável.

Ademais, as provas, válidas, corroboram indubitavelmente a

sua ocorrência.

Todavia, a vinda à tona da gravação e dos depoimentos de

Sérgio Machado revelou publicamente toda a estratégia então

planejada. Em decorrência dele, sabe-se que os eventuais

projetos de lei apresentados por vezes sob a roupagem de

aperfeiçoamento da legislação terão verdadeiramente por fim

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 93 de 104 2102

INQ 4506 / DF

interromper as investigações de atos praticados por

organização criminosa.

Certamente, se não fosse a revelação, os investigados

tentariam levar adiante seu plano.

Todavia, ao contrário de outros ordenamentos (como o

norte-americano, que prevê o delito de conspiracy) tais atos não

são penalmente puníveis. De fato, não houve a prática de

nenhum ato concreto para além da exteriorização do plano

delitivo. Assim, não se há de falar em tentativa, tendo o iter

criminis parado na chamada fase de cogitação. (fls. 41 da

manifestação da PGR no Inq. 4367)

Isso posto, verifico que a conduta do denunciado se amolda

integralmente às mesmas condições em que no inquérito 4367 ensejou o

seu arquivamento, porque nada mais fez o denunciado do que

exteriorizar eventual plano delitivo, não passando de meros atos

preparatórios, o que afasta de pronto a hipótese de tentativa descrita na

denúncia.

Nesse sentido, destaco precedentes desta CORTE:

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL

PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA SEM

AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA. COGITAÇÃO.

INÉPCIA DA DENÚNCIA. ORDEM CONCEDIDA A CO-RÉU

NO HC N. 84.388. PACIENTE DESTE HC EM IDÊNTICA

SITUAÇÃO

PROCESSUAL. EXTENSÃO. 1. Interceptação telefônica

sem autorização judicial (art. 10 da Lei n. 9.296/96), atribuída a

co-réu. Ausência de descrição da conduta típica. Concessão da

ordem no HC n. 84.388/SP para trancar a ação penal, por

inépcia da denúncia. 2. Paciente igualmente denunciado com

fundamento em trechos de interceptações telefônicas realizadas

no curso da" Operação Anaconda ", cujas transcrições revelam

mera cogitação do crime tipificado no art. 10 da Lei n. 9.296/96.

3. Situações processuais idênticas, no que tange à inépcia da

denúncia, impondo-se a extensão da decisão que beneficiou o

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 94 de 104 2103

INQ 4506 / DF

paciente do habeas corpus n. 84.388/SP. Ordem concedida.

(HC 85360, Relator (a): Min. JOAQUIM BARBOSA,

Relator p/ Acórdão: Min. EROS GRAU, Segunda Turma,

julgado em 09/12/2008, DJe-176 DIVULG 17/9/2009 PUBLIC

18/9/2009 EMENT VOL-02374-02 PP-00254)

E no mesmo aspecto, manifesta-se a doutrina:

“A cogitação repousa na mente do agente, nela se

formando a ideia de enveredar pela empreitada criminosa. Seu

propósito ilícito encontra-se preso em um claustro psíquico. É

sempre interna, não se revelando em atos externos. Por se

tratar de mera ideia, sem qualquer possibilidade de ofensa ao

bem jurídico, não pode ser alcançada pelo Direito Penal. Não é

punível: inexiste crime, ainda que na forma tentada. De fato,

conduta penalmente relevante é somente aquela praticada por

seres humanos e projetada no mundo exterior. Já no Direito

Romano proclamava Ulpiano: cogitationis poenam nemo patitur,

isto é, ninguém pode ser punido exclusivamente pelos seus

pensamentos. É possível a divisão da cogitação em três

momentos distintos: 1º) Idealização: o sujeito tem a ideia de

cometer uma infração penal; 2º) Deliberação: o agente sopesa

as vantagens e desvantagens de seu eventual comportamento

contrário ao Direito Penal; e 3º) Resolução: o sujeito se decide

pelo cometimento da infração penal. Fase externa: - Preparação

ou atos preparatórios: Corresponde aos atos indispensáveis à

prática da infração penal, municiando-se o agente dos

elementos necessários para a concretização da sua conduta

ilícita. Precisa ir além do simples projeto interno (mínimo), sem

que se deva, contudo, iniciar a imediata realização tipicamente

relevante da vontade delitiva (máximo). Os atos preparatórios,

geralmente, não são puníveis, nem na forma tentada, uma vez

que não se iniciou a realização do núcleo do tipo penal."

(CLEBER MASSON, Manual de Direito Penal)

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 95 de 104 2104

INQ 4506 / DF

Da mesma forma, explica GUILHERME NUCCI que o iter

percorrido desde o nascimento da ideia criminosa até a consumação do

delito divide-se:

“[...] em duas fases duas fases - interna e externa - que

subdividem: a) fase interna, que ocorre na mente do agente,

percorrendo como regra as seguintes etapas: a.1) Cogitação: É o

momento da ideia do delito, ou seja, quando o agente tem a

ideia de praticar o crime; a.2) deliberação, trata-se do momento

em que o agente poderá os prós e os contras da atividade

criminosa idealizada; a.3) resolução: cuida do instante em que o

agente decide, efetivamente, praticar o delito. Tendo em vista

que a fase interna não é exteriorizada, logicamente não é

punida, pois cogitationes poenam nemo patitur (ninguém pode ser

punido por seus pensamentos), b) fase externa, que ocorre no

momento em que o agente exterioriza, através de atos, seu

objetivo criminoso [...]"(Código Penal Comentado)

Não verifico a exposição a perigo real o bem jurídico tutelado, pois,

na hipótese dos autos, os atos descritos na denúncia não ultrapassaram

meros atos de cogitação.

Diante do exposto, em razão da ausência indícios de ter o

denunciado praticado qualquer ato preparatório, rejeito a denúncia neste

tópico.

10

Supremo Tribunal Federal

Observação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 96 de 104 2105

17/04/2018 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 4.506 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO : MIN. ROBERTO BARROSO

ACÓRDÃO

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INVEST.(A/S) : AÉCIO NEVES DA CUNHA

ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON

ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN

ADV.(A/S) : LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER

INVEST.(A/S) : ANDREA NEVES DA CUNHA

ADV.(A/S) : MARCELO LEONARDO

INVEST.(A/S) : FREDERICO PACHECO DE MEDEIROS

ADV.(A/S) : RICARDO SILVEIRA FERREIRA DE MELO

INVEST.(A/S) : MENDHERSON SOUZA LIMA

ADV.(A/S) : ANTONIO VELLOSO NETO

OBSERVAÇÃO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,

eu só não comecei o meu voto elogiando o trabalho dos advogados, com

peças primorosas, porque começar elogiando é mau sinal, portanto eu

não quis começar. Mas preciso dizer que é uma defesa de primeiro time,

de primeira linha, de imensa qualidade. É um registro que merece ser

feito. Os fatos eram difíceis, mas o Direito foi arguido com imensa

proficiência, assim como também se houve muito bem o Doutor Carlos

Alberto Carvalho de Vilhena Coelho.

Desculpe interromper, mas é porque eu não tinha feito o registro e é

de justiça fazê-lo.

Supremo Tribunal Federal

Explicação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 97 de 104 2106

17/04/2018 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 4.506 DISTRITO FEDERAL

O SENHOR ALBERTO ZACHARIAS TORON (ADVOGADO) -Senhor Presidente, pela ordem.

Pelo que eu entendi do voto do eminente Ministro Marco Aurélio,

Vossa Excelência, por favor, corrija-me se estiver errado, Sua Excelência,

no que toca com a obstrução de Justiça, rejeitou parcialmente a denúncia

no que diz com as atividades parlamentares. Pelo que eu entendi

também, a eminente Ministra Rosa Weber acompanhou no ponto o

eminente Ministro Marco Aurélio.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – É

importante definir, não se trata apenas de fundamentação do voto.

O SENHOR ALBERTO ZACHARIAS TORON (ADVOGADO) - É,

mas é parte da imputação.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) - É

importante definir, porque teremos, conforme a decisão da Turma, a

veiculação da defesa, ou seja, se entendermos que não prospera, em

termos penais, a questão alusiva a projeto de lei que implicasse anistia

quanto ao caixa dois, a defesa não terá de versar coisa alguma a respeito.

O SENHOR ALBERTO ZACHARIAS TORON (ADVOGADO) - E o

abuso de autoridade também. É exatamente a manifestação.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Penso

que é isso, não é?

O SENHOR ALBERTO ZACHARIAS TORON (ADVOGADO) -Exatamente.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Daí o

cuidado de destacar a matéria.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)

- Exatamente, foi recebida nos termos do voto do Ministro-Relator, por

isso que consta que foi recebido.

Vossa Excelência prefere que coloque que foi recebido parcialmente

em relação ao § 1º?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –

Supremo Tribunal Federal

Explicação

Inteiro Teor do Acórdão - Página 98 de 104 2107

INQ 4506 / DF

Presidente, para expungir qualquer dúvida, podemos chegar a essa

proclamação.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)

- Porque a acusação coloca dois fatos, mas um crime só.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Ou seja,

recebemos a denúncia pelos dois crimes, sendo que, quanto à obstrução,

em relação à tentativa de influenciar a designação de policiais.

2

Supremo Tribunal Federal

AditamentoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 99 de 104 2108

17/04/2018 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 4.506 DISTRITO FEDERAL

ADITAMENTO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Senhor

Presidente, nessa parte, vou divergir, porque eu acho que isso é matéria

de prova. Portanto, eu estou recebendo a denúncia.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – Não,

Ministro, é que, de forma peremptória, aponto a imunidade parlamentar

quanto às tratativas visando aprovar projeto de lei.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Ministro

Marco Aurélio, eu também penso assim: que a apresentação de um

projeto de lei e de uma proposta de emenda constitucional configuram

atividade legislativa típica, e, como regra geral, não será um fato

criminoso. Porém, se, ao votar uma medida provisória, alguém recebe

dinheiro para dar uma desoneração, está atuando na sua atividade

legislativa típica e cometendo um crime. Portanto, o fato de ser uma

atividade legislativa típica não quer dizer que não possa ter havido crime.

Neste caso, como eu mesmo disse, os indícios em relação à obstrução

de Justiça são muito menores do que os que existem em relação à

corrupção passiva.

Porém, este não é o momento de se ...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –

Relativamente ao corruptor ativo, não vejo meio de tê-lo envolvido

quanto ao caixa dois.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO -Continuando, então, o que estava falando, neste momento, eu acho que

não é a hora de se incluir ou excluir qualquer coisa; quer dizer, qualquer

prova que o Ministério Público possa trazer de que houve interferência

indevida, criminosa, eu acho que é legítima. Não tem como eu excluir

uma possibilidade previamente.

Então, eu posso concordar com todos de que a atividade legislativa

Supremo Tribunal Federal

AditamentoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 100 de 104 2109

INQ 4506 / DF

típica, como regra, não constituirá crime. Agora, eu não sei dizer, neste

momento, se houve ou não algum tipo de injunção que o Ministério

Público seja capaz de demonstrar.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)

- Então, Ministro Luís Roberto, Vossa Excelência discorda do Ministro

Relator?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) – A esta

altura, poderemos ter denúncia contra todos os integrantes do Congresso

Nacional!

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Mas não é

isso, é exatamente o que estou dizendo, apresentar um projeto de lei, ou

uma desoneração, ou uma isenção, faz parte da atuação parlamentar

legítima. Agora, se se provar que aquilo foi feito por uma intenção oculta

criminosa, aí deixa de ser.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)

- Mas, na presente hipótese, Ministro Luís Roberto, com a devida vênia, o

Ministério Público aponta quais seriam os projetos onde haveria esse

favorecimento: a questão da anistia, que estava sendo discutida; a questão

do abuso de autoridade; as dez medidas, ou seja, ele já circunscreve a

acusação.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Vamos

supor - não quero especular - que o parlamentar se reúna com todos os

réus para ver a melhor forma de ajudá-los, talvez isso seja problemático.

Portanto, eu não tenho como afirmar agora, a priori, se ocorreu ou não

ocorreu.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)

- Então, Vossa Excelência diverge do Ministro-Relator?

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Bom, o

Ministro-Relator havia recebido integralmente a denúncia tal como

eu, agora, se o Ministro-Relator reajustar o voto, eu continuo recebendo

integralmente a denúncia.

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES (PRESIDENTE)

- Não, o Ministro-Relator tinha excluído expressamente.

2

Supremo Tribunal Federal

AditamentoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 101 de 104 2110

INQ 4506 / DF

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO (RELATOR) –

Presidente, não estou reajustando voto – e o ministro Luís Roberto

Barroso não pode concluir por mim. Simplesmente explicitei o voto, e

Vossa Excelência foi quem ponderou. Então, tecnicamente, em relação ao

crime do artigo , § 1º, da Lei nº 12.850, a denúncia é recebida

parcialmente, pois excluo aquele fato, porque não há, inclusive na peça

acusatória, qualquer menção a elo entre a satisfação do numerário e o

projeto de lei visando a anistia, presente o caixa dois.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Só para

explicitar: ser contra as dez medidas é perfeitamente legítimo, e defender,

como política legislativa anistiou ou caixa 2, também pode ser legítimo

como pode não ser. Eu só acho que não é o momento de se definir isso.

3

Supremo Tribunal Federal

AditamentoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 102 de 104 2111

17/04/2018 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 4.506 DISTRITO FEDERAL

ADITAMENTO AO VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Aqui há um problema sério

que precisa ser esclarecido agora, porque, no momento da sentença, pode

haver a emendatio libelli, com abertura de prazo para defesa se a pena for

agravada por esse segundo fundamento, não é? Então, é a hora de se

esclarecer.

Eu tenho aqui anotado, Senhor Presidente - e aí nós procuramos

sintetizar, acompanhar o relator, sempre que possível, para agilizar os

julgamentos, que era só de recebimento da denúncia -, então, Senhor

Presidente, eu tenho anotado: a denúncia não imputou ao parlamentar a

prática criminosa unicamente por ter se manifestado favorável ou

contrário aos projetos de lei, mas sim porque, em diálogos interceptados

com autorização judicial e em conversa gravada pelo interlocutor, revelou

compromisso direto de, por meio desses projetos de lei, impedir o

progresso da" Operação Lava Jato ", punir autoridade que vinha

desempenhando a sua função constitucional e garantir impunidade de

crimes imputados ao próprio Senador e a diversos outros parlamentares.

Era o que eu tinha de anotação.

De sorte que eu entendi que o Ministro Marco Aurélio estava

recebendo integralmente a denúncia com essa descrição que ora se

apresenta.

Então eu vou ter que, de alguma maneira, ser coerente, porque eu

recebo integralmente a denúncia tal como posta.

Supremo Tribunal Federal

AditamentoaoVoto

Inteiro Teor do Acórdão - Página 103 de 104 2112

17/04/2018 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 4.506 DISTRITO FEDERAL

ADITAMENTO AO VOTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu

também havia entendido que a imputação de obstrução de justiça se fazia

com base nessa fundamentação. A mim impressionava sobretudo, em

termos de indícios de materialidade e autoria, a questão vinculada à

atuação não legislativa. E isso porque, em princípio, o exercício da

atividade legislativa leva necessariamente a que um senador ou um

deputado defenda determinados projetos. Mas, diante do fato tal como

narrado na denúncia, e também em função do que aqui se invocou com

relação ao Inquérito 4.367, que foi arquivado, o que me levava a

acompanhar o voto do eminente Relator pelo recebimento da denúncia

era a tentativa de influenciar na nomeação de delegados que presidissem

as investigações envolvendo a Operação Lava Jato.

Por isso peço vênia ao Relator e acompanho a divergência do

Ministro Luís Roberto e do Ministro Fux. Entendo que se deva receber a

denúncia como um todo. Por óbvio, no curso da ação penal, esses

aspectos vão ser todos esclarecidos e a prova vai ser feita – ou não.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-17/04/2018

Inteiro Teor do Acórdão - Página 104 de 104 2113

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

INQUÉRITO 4.506

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. MARCO AURÉLIO

REDATOR DO ACÓRDÃO : MIN. ROBERTO BARROSO

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INVEST.(A/S) : AÉCIO NEVES DA CUNHA

ADV.(A/S) : ALBERTO ZACHARIAS TORON (40063/DF, 65371/SP)

ADV.(A/S) : JOSE EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN (02977/DF)

ADV.(A/S) : LUIZA ALEXANDRINA VASCONCELOS OLIVER (235045/SP)

INVEST.(A/S) : ANDREA NEVES DA CUNHA

ADV.(A/S) : MARCELO LEONARDO (25328/MG)

INVEST.(A/S) : FREDERICO PACHECO DE MEDEIROS

ADV.(A/S) : RICARDO SILVEIRA FERREIRA DE MELO (64638/MG)

INVEST.(A/S) : MENDHERSON SOUZA LIMA

ADV.(A/S) : ANTONIO VELLOSO NETO (42900/MG)

Decisão : Por maioria de votos, a Turma afastou a questão de

ordem suscitada no sentido do desmembramento do feito, vencido o

Ministro Marco Aurélio. Na sequência, por unanimidade, rejeitou as

preliminares suscitadas. No mérito, por unanimidade, a Turma

recebeu integralmente a denúncia em relação a Aécio Neves da

Cunha, Andrea Neves da Cunha, Frederico Pacheco de Medeiros e

Mendherson Souza Lima (art. 317 c/c o art. 29 do Código Penal).

Por maioria, recebeu integralmente a denúncia (art. 2º, § 1º, da

Lei 12.850/2013), nos termos do voto do Ministro Luís Roberto

Barroso, Redator para o acórdão, vencidos, parcialmente, o

Ministro Marco Aurélio, Relator, e, integralmente, o Ministro

Alexandre de Moraes, Presidente, que rejeitava a denúncia.

Falaram: o Dr. Carlos Alberto Carvalho de Vilhena Coelho,

Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal;

o Dr. Alberto Zacharias Toron pelo Investigado Aécio Neves da

Cunha; o Dr. Marcelo Leonardo pela Investigada Andrea Neves da

Cunha; o Dr. Ricardo Silveira Ferreira de Melo pelo Investigado

Frederico Pacheco de Medeiros; e o Dr. Antonio Velloso Neto pelo

Investigado Mendherson Souza Lima. Primeira Turma, 17.4.2018.

Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes

à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber

e Luís Roberto Barroso.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Carlos Alberto Carvalho

de Vilhena Coelho.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768154104/inquerito-inq-4506-df-distrito-federal-0005665-1520171000000/inteiro-teor-768154111

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 0005665-15.2017.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0005665-15.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NO INQUÉRITO : Inq-QO 656 AC

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 2 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AÇÃO PENAL : APn 0372230-46.2019.3.00.0000 DF 2019/0372230-2