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30 de Julho de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
20 de Abril de 2018
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ACO_1092_113b8.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 24 1925

20/04/2018 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.092 PARANÁ

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : BANCO BANESTADO S/A

ADV.(A/S) : FÁBIO LIMA QUINTAS

AGDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO

BRASIL

Agravo em ação cível originária. 2. Processual Civil. Possibilidade de

julgamento monocrático da demanda. Inteligência do art. 21, § 1º, do

RISTF. Princípio da colegialidade respeitado. 3. Pleito formulado sob a

ótica de Direito Privado. Anulação das negociações e dos contratos que

envolveram a aquisição de títulos públicos. Reconhecimento da

prescrição/decadência. Contagem do prazo a partir da data de cada

contrato e aditivo. 4. Inocorrência de lesão. Objeto contratual lícito e

revestido de todas as formalidades legais. 5 Ausência de argumentos

capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Majoração dos honorários

advocatícios (art. 85, § 11, do CPC).

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do

Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência da

Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e

das notas taquigráficas, por maioria de votos, negar provimento ao

agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, Sessão Virtual de 13 a 19 de abril de 2018.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 24 1926

20/04/2018 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.092 PARANÁ

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : BANCO BANESTADO S/A

ADV.(A/S) : FÁBIO LIMA QUINTAS

AGDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO

BRASIL

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de

agravo interno em ação originária interposto pelo Estado do Paraná em

face de decisão monocrática de minha lavra, que julgou improcedentes os

pedidos formulados na exordial, cujo dispositivo ora transcrevo (eDOC 8;

fls. 1813-1854):

“Ante o exposto, com fundamento no art. 21, IX, do RISTF:

- declaro a ocorrência de decadência/prescrição em

postular a anulação dos contratos firmados em 31.3.1998,

30.6.1998, 24.8.1998, 3.3.1999, 28.12.2000, nos termos do art. 178,

§ 9º, V, do Código Civil de 1916, extinguindo os respectivos

pedidos, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC);

- julgo extinto, sem julgamento do mérito, em relação ao

pedido de anulação da multa imposta pelo contrato 11/98,

porquanto há falta de interesse processual em prosseguir com a

presente demanda (art. 485, VI, do CPC), tal como reconhecido

na ACO 930;

- julgo improcedente os demais pedidos, por inexistir

qualquer nulidade absoluta nos contratos discutidos;

- Condeno o autor ao pagamento de honorários

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 24 1927

ACO 1092 AGR / PR

advocatícios no valor de R$ 19.347,32, a ser pago

proporcionalmente aos advogados das partes rés.

Publique-se. Intimem-se".

Inconformado, o Estado do Paraná interpôs o presente recurso,

alegando, preliminarmente, a impossibilidade de julgamento monocrático

em ação cível originária; no mérito, em síntese, sustenta a inocorrência de

prescrição/decadência, em razão de a contagem apenas iniciar com o

“encerramento do ajuste” no ano de 2029; a aplicação do prazo

quinquenal e não quadrienal, afastando-se a decadência quanto ao

contrato celebrado em 28.12.2000; bem como a flagrante lesividade dos

contratos, sob o argumento de que (eDOC 11; fls. 1859-1863 dos autos

originais):

“Sinteticamente, pode-se resumir dos contratos: (a) a

União refinanciou sua dívida com o Estado, constrangendo-o a

alienar sua participação societária no Banco estadual; (b) a

União emprestou dinheiro ao Estado para sanear o Banco

estadual e ‘privatizá-lo’ logo em seguida; (c) obrigou-se o

Estado do Paraná a utilizar o valor do empréstimo em

determinadas operações (o Estado teve de injetar o valor

emprestado no banco); (d) obrigou-se o Estado do Paraná a

adquirir títulos públicos estaduais e municipais que eram de

titularidade do Banco estadual, oferecendo garantias — que

deveriam ser aprovadas pela União — para a aquisição; (e) o

Estado não poderia utilizar, para aquisição dos títulos públicos

estaduais e municipais, os recursos liberados pela União; (f)

caso o Estado não adquirisse tais títulos públicos não haveria a

liberação dos recursos pela União, o que significa dizer que não

haveria o saneamento do Banco estadual e não haveria sua

‘privatização’; logo, o Banco estadual passaria por um processo

de federalização e, provavelmente, liquidação; e (g) o valor

arrecadado com a alienação do controle acionário do Banco

estadual deveria ser utilizado na amortização da dívida do

Estado para com a União.

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 24 1928

ACO 1092 AGR / PR

Assim, resta evidente que o Estado do Paraná, ‘sob

premente necessidade’, ‘se obrigou a prestação desproporcional

o valor da prestação oposta’. É exatamente a dicção do art. 157

do CC, tipificando os contratos como lesivos ao Estado do

Paraná. É imperioso concluir que os contratos foram altamente

lesivos ao Estado do Paraná, merecendo, assim, reforma a

decisão agravada”.

Os agravados – Banco do Estado do Paraná (atualmente Itaú

Unibanco S.A.), União e Banco Central do Brasil – apresentaram

contrarrazões, respectivamente às fls. 1868-1881, 1883-1886 (eDOC 15),

1893-1905 dos autos originais, pugnando, em suma, pela manutenção do

decisum.

É o relatório.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 24 1929

20/04/2018 PLENÁRIO

AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.092 PARANÁ

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo, não

ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.

As alegações do agravante decorrem de mero inconformismo com a

decisão ora recorrida, pois não trouxeram argumentos suficientes para

confrontá-la, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida de

acordo com a legislação de regência.

1) Preliminar de impossibilidade de julgamento monocrático em ACO

Inicialmente, o Estado do Paraná sustenta, com fundamento nos arts.

250 e 251 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a tese de

que não está autorizado o julgamento monocrático da ação cível

originária.

Ocorre que a possibilidade de o relator decidir monocraticamente

encontra amparo na norma regimental quando o pedido for

“manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência

dominante ou à súmula do Tribunal”. É o que preceitua o art. 21, § 1º, do

RISTF, a saber:

“Art. 21. omissis.

§ 1º. Poderá o (a) Relator (a) negar seguimento a pedido ou

recurso manifestamente inadmissível, improcedente ou

contrário à jurisprudência dominante ou à súmula do

Tribunal , deles não conhecer em caso de incompetência

manifesta, encaminhando os autos ao órgão que repute

competente, bem como cassar ou reformar, liminarmente,

acórdão contrário à orientação firmada nos termos do art. 543-B

do Código de Processo Civil”. (grifo nosso)

Na hipótese dos autos, o julgamento monocrático se justifica,

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 24 1930

ACO 1092 AGR / PR

porquanto a matéria veiculada na ação originária é manifestamente

improcedente.

De fato, a decisão recorrida, motivadamente, não acolheu nenhum

dos pedidos formulados pelo agravante. A uma, porque em relação a

parte dos contratos discutidos foi reconhecida a ocorrência de

prescrição/decadência (art. 21, IX, do RISTF). Já em relação aos demais

contratos, os pedidos foram julgados improcedentes, por inexistência de

qualquer nulidade. Por fim, quanto à multa imposta pelo Contrato 11/98,

houve extinção do feito por falta de interesse processual.

Cito, por oportuno, o dispositivo daquele julgado (eDOC 8, fls. 42;

fls. 1854 dos autos originais):

“Ante o exposto, com fundamento no art. 21, IX, do

RISTF :

declaro a ocorrência de decadência/prescrição em

postular a anulação dos contratos firmados em 31.3.1998,

30.6.1998, 24.8.1998, 3.3.1999, 28.12.2000, nos termos do art. 178,

§ 9º, V, do Código Civil de 1916, extinguindo os respectivos

pedidos, com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC);

julgo extinto, sem julgamento do mérito, em relação ao

pedido de anulação da multa imposta pelo contrato 11/98 ,

porquanto há falta de interesse processual em prosseguir com

a presente demanda (art. 485, VI, do CPC), tal como

reconhecido na ACO 930;

julgo improcedente os demais pedidos, por inexistir

qualquer nulidade absoluta nos contratos discutidos ;

• condeno o autor ao pagamento de honorários

advocatícios no valor de R$ 19.347,32, a ser pago

proporcionalmente aos advogados das partes rés.

Publique-se. Intimem-se”. (grifo nosso)

E nem se alegue que o princípio da colegialidade estaria sendo

desrespeitado ou – como quer a parte – que estaria impedida de sustentar

oralmente suas razões, haja vista a possibilidade da interposição de

agravo interno, conduzindo ao órgão competente (Plenário ou Turma) a

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 24 1931

ACO 1092 AGR / PR

decisão final.

Nesse sentido, transcreva-se trecho do voto proferido no julgamento

da ACO 1.848-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, DJe 6.2.2015:

“Cabe acentuar, finalmente, que a inviabilidade do

presente recurso de agravo interposto pela União Federal, em

decorrência da jurisprudência mencionada, impõe uma

observação final: no desempenho dos poderes processuais de

que dispõe, assiste ao Ministro Relator competência plena

para exercer, monocraticamente o controle das ações, pedidos

ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal Federal,

legitimando-se, em consequência, os atos decisórios que,

nessa condição, venha a praticar.

Reitero, tal como assinalei na decisão por mim proferida,

que, ao assim proceder, fazendo-o mediante interna delegação

de atribuições jurisdicionais, esta Suprema Corte, atenta às

exigências de celeridade e de racionalização do processo

decisório, limitou-se a reafirmar princípio consagrado em nosso

ordenamento positivo (RISTF, art. 21, § 1º; Lei nº 8.038/90, art.

38; CPC, art. 557) que autoriza o Relator da causa a decidir,

monocraticamente, o litígio, sempre que este referir-se a tema já

definido em ‘jurisprudência dominante’ no Supremo Tribunal

Federal.

Enfatizei, também, que a legitimidade jurídica desse

entendimento decorre da circunstância de o Relator da causa,

no desempenho de seus poderes processuais, dispor de plena

competência para exercer, em caráter monocrático, o controle

das ações, pedidos ou recursos dirigidos ao Supremo Tribunal

Federal, justificando-se, em consequência, os atos decisórios

que, nessa condição, venha a praticar (RTJ 139/53 – RTJ

168/174-175 – RTJ 185/581-582 – RTJ 187/576 –AO 963/RS, Rel.

Min. ELLEN GRACIE – Inq 2.258/BA, Rel. Min. CELSO DE

MELLO, v.g.):

‘Agravo regimental em ação declaratória. 2. Contribuição

para o PASEP. Imposição a todos os entes públicos, inclusive

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 24 1932

ACO 1092 AGR / PR

estados e municípios. Matéria pacificada no STF. 2.

Competência do relator para decidir monocraticamente, nos

termos do art. 21, § 1º do RISTF. Agravo desprovido.’ (ACO

1.890/ES, Rel. Min. GILMAR MENDES – grifei)

Impõe-se ressaltar, por necessário, que esse preceito legal

não implica transgressão ao princípio da colegialidade, eis que

o postulado em questão sempre restará preservado ante a

possibilidade de submissão da decisão singular ao controle

recursal dos órgãos colegiados no âmbito do Supremo

Tribunal Federal, consoante esta Corte tem reiteradamente

proclamado (...)”. (grifo nosso )

Rejeito, portanto, a preliminar suscitada, tendo em vista a manifesta

extinção do feito, sem julgamento de mérito, em relação ao pedido de

anulação da multa imposta pelo contrato 11/98 (art. 21, IX, do RISTF); a

declaração de ocorrência de decadência/prescrição em postular a

anulação dos contratos firmados em 31.3.1998, 30.6.1998, 24.8.1998,

3.3.1999, 28.12.2000, nos termos do art. 178, § 9º, V, do Código Civil de

1916 (art. 487, II, c/c art. 332, § 1º, do CPC); e, por fim, improcedência dos

demais pedidos formulados na exordial, restando mantida a

possibilidade de revisão pelo Plenário, tal como ocorre neste momento.

É certo que o atual Código de Processo Civil possibilita a defesa oral

em agravo interno “na ação rescisória, no mandado de segurança e na

reclamação“ (art. 937, VI, do CPC).

Contudo, além de a presente demanda ser ação cível originária,

também não se aplica ao caso concreto o disposto no § 3º do art. 937, in

verbis:

“Art. 937. omissis.

(...)

§ 3º. Nos processos de competência originária previstos

no inciso VI, caberá sustentação oral no agravo interno

interposto contra decisão de relator que o extinga” . (grifo

nosso)

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 24 1933

ACO 1092 AGR / PR

In casu, verifico que a matéria recursal de fundo foi objeto de análise

e julgamento por esta Corte em decisão monocrática de minha lavra,

sendo, portanto, incabível a aplicação do referido dispositivo legal, que se

destina àquelas situações em que há extinção do processo sem julgamento

do mérito (restrita ao pedido de anulação da multa imposta pelo contrato

11/98), matéria a qual não foi objeto de recurso.

Rejeito a alegada nulidade de julgamento.

2) Mérito

2.1) Ocorrência de prescrição/decadência

Alega o agravante que a decisão recorrida “concluiu que ocorrera a

decadência, pois entendeu que os pedidos deveriam ser regidos pelo Direito

Privado”. (eDOC 11, fl. 4; fl. 1860 v.)

Em outro ponto, a parte argumenta que “os contratos inquinados de

ilegítimos, por envolver entes públicos, submetem-se à supremacia do interesse

público”.

Sustenta, ainda, que o termo a quo do prazo

prescricional/decadencial para questionar a validade deveria ser

considerado apenas no prazo de encerramento do ajuste e não a partir da

assinatura do contrato, conforme decidido. Por fim, argui a aplicabilidade

do art. 1º do Decreto 20.910/1932 ao caso.

Sem maiores delongas, considero, no mínimo, contraditórias as

alegações do Estado do Paraná em sede de agravo interno.

Conforme consignado no decisum (eDOC 8, fls. 26-27; fls. 1838-1839

dos autos originais), a causa de pedir elencada na inicial circunscreve-se à

discussão envolvendo a validade dos contratos questionados sob a ótica

de direito privado (violação à lesividade e ao enriquecimento indevido

dos demandados, além de contrariedade à ordem pública).

Na oportunidade, citei as seguintes passagens da petição inicial:

“(...) O fundamento desta ação é outro, e envolve a

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 24 1934

ACO 1092 AGR / PR

visualização do contrato como um contrato de direito privado

(aliás, este sentido foi dado pelo Tribunal Federal ao contrato,

ainda que não explicitado). Se as fronteiras entre o direito

público e o direito privado estão, hoje, tênues, não há dúvidas

de que a contratação que gerou esta lide possa ser vista sob a

ótica privatista .

(…) as causas de invalidade que se vai invocar (v.

adiante) já eram existentes no direito brasileiro, ainda que de

forma implícita, mesmo durante a vigência do Código Civil

de 1916 (assim, por exemplo, a lesividade do contrato e o

enriquecimento indevido do réu); (...)”. (fls. 19 e 24 dos autos

originais)

O primeiro trecho supracitado consta do capítulo 6 da peça atrial,

tópico que a agravante utiliza como fundamento para sustentar a

ausência de litispendência da presente ação em relação a duas outras

ações, quais sejam, Ação Civil Pública 2001.70.00.000065-1 e a Ação

Popular 2001.70.00.000102-3, ambas da Justiça Federal do Paraná.

A ausência de litispendência entre aquelas ações, inclusive, foi por

mim reconhecida na decisão agravada. Assim me manifestei (eDOC 8, fl.

26; 1818 dos autos originais):

“(...) Outrossim, a causa de pedir desta demanda possui

fundamento na eventual nulidade dos contratos impugnados

por ocorrência de lesão , enriquecimento ilícito e

contrariedade à ordem pública sob a ótica de direito privado ,

diferenciando-se do discutido naquela ação popular”. (grifo

nosso)

Ato contínuo, toda a análise acerca da ocorrência ou não da

prescrição/decadência situou-se no regime de direito privado, cujos

trechos mais significativos destaco a seguir (eDOC 8, fls. 28-31; fls. 1839-1843 dos autos originais):

“(...) Para eliminar dúvidas doutrinárias de longa data, o

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 24 1935

ACO 1092 AGR / PR

novo Código Civil estipulou a seguinte regra: estando

disciplinado na parte geral do estatuto (arts. 205 e 206) o prazo

é prescricional; ao revés, situando-se nos demais artigos do

Codex, é decadencial, fora as disposições previstas em lei

especial.

É o que se infere da norma prevista no art. 189 do

CC/2002:

‘Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a

pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a

que aludem os arts. 205 e 206’.

Consequentemente, em razão de não estar disposto nos

arts. 205 e 206 do CC, o prazo de pleitear a anulação de

negócio jurídico trata-se de lustro decadencial.

Além disso, em razão de os negócios jurídicos terem

ocorrido antes da entrada em vigor do novo Código Civil de

2002 (11.1.2003), deve ser observado o art. 2028 desse , a saber:

‘Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando

reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada

em vigor, já houver transcorrido mais da metade do

tempo estabelecido na lei revogada”’.

Ou seja, deve-se realizar cotejo dos prazos estabelecidos

anteriormente no Código Civil de 1916 e, caso tenha ocorrido

a redução no novo Estatuto Civil de 2002, estes devem ser

aplicados, a contar de sua vigência, se ultrapassado mais da

metade do cômputo anterior .

Essa é a interpretação conferida pelas Jornadas de Direito

Civil realizadas pelo Conselho da Justiça Federal, sedimentada

nos enunciados 50 e 299, a seguir transcritos respectivamente:

‘50. A partir da vigência do novo Código Civil, o

prazo prescricional das ações de reparação de danos que

não houver atingido a metade do tempo previsto no

Código Civil de 1916 fluirá por inteiro, nos termos da

nova lei (art. 206)’.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 24 1936

ACO 1092 AGR / PR

‘299. Iniciada a contagem de determinado prazo sob

a égide do Código Civil de 1916, e vindo a lei nova a

reduzi-lo, prevalecerá o prazo antigo, desde que

transcorrido mais de metade deste na data da entrada em

vigor do novo Código. O novo prazo será contado a partir

de 11 de janeiro de 2003, desprezando-se o tempo

anteriormente decorrido, salvo quando o nãoaproveitamento do prazo já decorrido implicar aumento

do prazo prescricional previsto na lei revogada, hipótese

em que deve ser aproveitado o prazo já decorrido durante

o domínio da lei antiga, estabelecendo-se uma

continuidade temporal’.

Pois bem. Os negócios jurídicos questionados foram

firmados em: 31.3.1998 (Contrato 11/98 STN/COAFI – Contrato

de confissão, assunção, consolidação e refinanciamento de

dívidas entre a União e o Estado do Paraná, com a

interveniência do Banco do Estado do Paraná e do Banco do

Brasil); 30.6.1998 (Contrato de abertura de crédito e compra e

venda de ações entre a União e o Estado do Paraná, com

interveniência do Banco Central e do Banco do Estado do

Paraná); 24.8.1998 (Contrato de compromisso de compra e

venda de títulos públicos entre o Estado do Paraná e Banco do

Estado do Paraná); 3.3.1999 (1º aditivo ao contrato de compra e

venda de títulos públicos, com caução, entre Estado do Paraná e

o Banco do Estado do Paraná, com a interveniência da União e

do Banco Central do Brasil firmado em 24.8.1998); 28.12.2000 (2º

aditivo ao contrato de promessa e compra e venda de títulos

públicos firmado em 24.8.1998); e 17.6.2002 (3º aditivo ao

contrato de promessa de compra e venda de títulos públicos

firmado em 24.8.1998, com amortização do saldo devedor em

R$ 88 milhões).

No caso dos autos, no item 10 da petição inicial, solicitase a declaração de nulidade ou ineficácia de (a) : 1) ‘todas as

negociações e contratos (total ou parcialmente) envolvendo a

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 24 1937

ACO 1092 AGR / PR

aquisição de títulos públicos antes referidos, bem como a

garantia a tal aquisição dada’; 2) ‘cláusula que impõe ao Estado

multa em favor da União por conta do não cumprimento das

avenças com o Banco do Estado do Paraná S/A (atual Banestado

S/A)’, além da suspensão da cobrança da multa em questão.

E mais: o Estado do Paraná alega que , ‘quando da

alienação do controle acionário do Banco do Estado do Paraná

S/A, acabou por adquirir títulos públicos que eram de

titularidade daquela instituição financeira’, com intento de

sanear aquela instituição financeira estatal e torná-la mais

atraente ao 2º Setor para alienação de seu controle acionário.

Defende que tal ‘aquisição dos títulos mostrou-se ilegal e

extremamente prejudicial aos cofres públicos’, sob o argumento

de violação à lesividade e ao enriquecimento indevido dos

demandados, além de contrariedade à ordem pública.

Dessa forma, o termo a quo deve ser computado a partir

do momento em que houve a lesão, o enriquecimento ilícito e

a contrariedade à ordem pública – que coincide com a

assinatura dos contratos – , na forma dos arts. 178 e 179 do

Código Civil de 2002 :

‘Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência

para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado

de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio

jurídico;

III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a

incapacidade.

Art. 179. Quando a lei dispuser que determinado

ato é anulável, sem estabelecer prazo para pleitear-se a

anulação, será este de dois anos , a contar da data da

conclusão do ato’. - grifei.

Por conseguinte, a suposta ocorrência da lesão, do

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 24 1938

ACO 1092 AGR / PR

enriquecimento ilícito e da contrariedade à ordem pública

guarda correspondência à assinatura de cada contrato, isto é,

31.3.1998, 30.6.1998, 24.8.1998, 3.3.1999, 28.12.2000 e 17.6.2002,

todos antes da entrada em vigor do novo Código Civil de 2002

(11.1.2003), razão pela qual, inicialmente, deve-se observar o

disposto no art. 2.028 desse mesmo Codex e passa-se a ser

necessário analisar o prazo disciplinado para a invalidade do

negócio jurídico no Código Civil de 1916, cujo art. 178

prescrevia, a saber :

“Art. 178. Prescreve:

(...)

§ 9º. Em quatro anos :

(…)

V. A ação de anular ou rescindir os contratos, para a

qual se não tenha estabelecido menor prazo; contado este:

a) no caso de coação, do dia em que ela cessar;

b) no de erro, dolo, simulação ou fraude, do dia em

que se realizar o ato ou o contrato ;”

Extrai-se que, para anulação de contrato por defeito , tanto

no CC de 1916 quanto no CC de 2002, o prazo aplicável é

(seria) o de 4 anos, motivo pelo qual não se aplica o art. 2028

do CC .

Portanto, o termo ad quem do marco temporal de 4 anos,

a contar da assinatura de cada contrato, perfaz,

respectivamente em: 31.3.2002 (avença com data de 31.3.1998);

30.6.2002 (contrato datado de 30.6.1998); 24.8.2002 (contrato

datado de 24.8.1998); 3.3.2003 (1º aditivo com data de 3.3.1999);

28.12.2004 (2º aditivo datado de 28.12.2000); e 17.6.2006 (3º

aditivo datado de 17.6.2002).

Não se operou a decadência apenas em relação à

discussão sobre o 3º aditivo contratual, firmado em 17.6.2002,

em razão de o ajuizamento desta demanda ter sucedido em

28.9.2005 (fls. 3 e 835)”.

10

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 24 1939

ACO 1092 AGR / PR

E quanto à suposta aplicação do lustro previsto no art. 1º do Decreto

20.910/32, a decisão recorrida assentou:

“Ad argumentantum tantum, ainda que se considerasse

aplicável o art. 1º do Decreto 20.910/32 (prazo quinquenal),

haveria o transcurso de tal interstício envolvendo os seguintes

contratos: 1) avença com data de 31.3.1998 (31.3.2003); 2)

contrato de 30.6.1998 (30.6.2003); 3) contrato de 24.8.1998

(24.8.2003); e 4) 1º aditivo de 3.3.1999 (3.3.2004).

Em resumo: declaro a ocorrência da

decadência/prescrição, no que se refere à lesão, de postular a

anulação dos contratos firmados em 31.3.1998, 30.6.1998,

24.8.1998, 3.3.1999, 28.12.2000, nos termos do art. 178, § 9º, V, do

Código Civil de 1916, permanecendo a viabilidade jurídica de

se discutirem apenas as cláusulas da avença assinada em

17.6.2002 (3º aditivo ao contrato de promessa de compra e

venda de títulos públicos firmado em 24.8.1998, com

amortização do saldo devedor em R$ 88 milhões)”. (grifo nosso)

Em relação ao início do cômputo decadencial, é importante registrar

que a tese apontada pelo agravante é manifestamente contra legem, eis que

o art. 178, § 9º, V, do Código Civil de 1916 (norma semelhante à do art.

178, II, do CC/2002) é claro em estipular que o termo a quo é contado “do

que em se realizar o ato ou o contrato” (CC/1916) ou “do dia em que se realizou

o negócio jurídico” (CC/2002), pouco importando o prazo de vigência do

contrato.

À vista do exposto, observa-se que carecem de embasamento legal as

alegações da parte, estando a decisão recorrida de acordo com a

legislação de regência, razão pela qual a mantenho por seus próprios

fundamentos.

2.2) Da inocorrência de lesão nos contratos questionados

Insiste o agravante na ocorrência de lesão nos contratos ora

discutidos. Mais uma vez, nota-se que se trata de mero inconformismo

11

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 24 1940

ACO 1092 AGR / PR

com decisão que lhe foi desfavorável, visto que se limitou a reproduzir,

em suas razões, os mesmos argumentos trazidos durante a instrução

processual.

Conforme consignado na decisão agravada (eDOC 8, p. 33; 36-38; fls.

1845;1848-1850 dos autos originais):

“As razões invocadas neste feito apontam para a suposta

ocorrência de lesão, de enriquecimento ilícito e de

contrariedade à ordem pública.

A lesão está disciplinada no art. 157 do Código Civil de

2002:

‘Art. 157. Ocorre a lesão quando uma pessoa, sob

premente necessidade, ou por inexperiência, se obriga a

prestação manifestamente desproporcional ao valor da

prestação oposta.

§ 1º. Aprecia-se a desproporção das prestações

segundo os valores vigentes ao tempo em que foi

celebrado o negócio jurídico.

§ 2º. Não se decretará a anulação do negócio, se for

oferecido suplemento suficiente, ou se a parte favorecida

concordar com a redução do proveito’.

Não vislumbro qualquer ilegalidade ou prejuízo ao erário

estadual na amortização da dívida, consolidação e divisão em

30 prestações mensais e sucessivas, sem contar na suspensão da

eficácia das cláusulas ali apontadas, enquanto vigorasse tal

determinação judicial – a qual, posteriormente, foi cassada pelo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

É importante ressaltar que, ainda que se ultrapassasse a

decadência de o Estado do Paraná postular a anulação dos

contratos firmados com a União, Banestado, Bacen, etc. (item

1.4), não existe qualquer nulidade nas demais avenças.

A compreensão do caso em exame exige atenção à

evolução histórica das finanças e do endividamento público no

Brasil.

12

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 24 1941

ACO 1092 AGR / PR

Sabemos que o endividamento público não é

propriamente uma questão no nosso quadro federativo, mas, ao

que tudo indica, o problema assumiu outros matizes a partir

dos anos 1990. Em boa medida, as controvérsias com que

lidamos agora têm relação direta com as consequências das

escolhas feitas àquela época.

Explico.

O crescimento da dívida pública, nos anos 1990, tem

estreita conexão com o sucesso de medidas de controle

inflacionário adotadas pelo Governo Federal no correr daquela

década.

É que, na prática, a inflação foi utilizada durante muitos

anos como uma forma de financiar o gasto público. Ela

mascarava a verdadeira situação das contas públicas, na

medida em que reduzia o valor real despendido pelos entes

públicos.

Com a drástica queda na inflação a partir de 1994, o

desequilíbrio nas contas dos Estados ficou evidente, e agravouse ainda mais a crise fiscal vivenciada pela maioria dos Estados

da Federação. A dívida dos Estados cresceu significativamente,

especialmente a dos entes mais desenvolvidos.

(…)

Nesse contexto, o Governo Federal teve um papel decisivo

no combate ao endividamento e na construção de condições

para que se promovesse o ajuste fiscal nos Estados. Era

fundamental controlar o endividamento dos entes

subnacionais, sob pena de, sem isso, não se conseguir manter

equilíbrio fiscal e a estabilidade macroeconômica que então já

se caminhava para alcançar.

O Programa de Apoio à Reestruturação e ao Ajuste Fiscal

dos Estados representou uma peça fundamental nesse quadro,

e a Lei 9.496/1997, um instrumento determinante no controle da

dívida pública no Brasil.

A bem dizer, a edição da Lei 9.496/1997 não foi a primeira

oportunidade na qual a União teve que lidar com o elevado

endividamento dos entes subnacionais. Basta lembrar, à guisa

13

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 24 1942

ACO 1092 AGR / PR

de ilustração, que antes já haviam sido editadas sobre a matéria

a Lei 7.976/1989 e a Lei 8.727/1993.

Ainda assim, não se pode negar o papel fundamental da

Lei 9.496/1997, especialmente para o caso em exame.

o depois, foram editadas também as Medidas

Provisórias 2.185-35, de 24 de agosto de 2001, e 2.192-70, de 24

de agosto de 2001, que, à sua maneira, também dizem respeito à

matéria.

Em 2000, reforçando a mesma diretriz já antes assentada,

foi editada a Lei Complementar 101/2000, a chamada Lei de

Responsabilidade Fiscal (LRF), na qual o tema do

endividamento assume posição central.

A relação entre dívida e responsabilidade fiscal é

intrínseca. Além de figurar entre os elementos que definem a

gestão fiscal responsável (art. 1º, § 1º), o tema é objeto do

disposto nos arts. 29 a 40 da Lei. Se é verdade que o equilíbrio

nas contas públicas é o principal objetivo da Lei de

Responsabilidade Fiscal, o controle da dívida pública deverá ser

certamente um dos principais meios para lográ-lo.

O art. 35 da LRF proíbe a realização de operações de

crédito entre entes da federação, inclusive o refinanciamento de

dívida contraída anteriormente. É o teor do disposto no

seguinte artigo:

‘Art. 35. É vedada a realização de operação de crédito

entre um ente da Federação, diretamente ou por

intermédio de fundo, autarquia, fundação ou empresa

estatal dependente, e outro, inclusive suas entidades da

administração indireta, ainda que sob a forma de novação,

refinanciamento ou postergação de dívida contraída

anteriormente.

§ 1º. Excetuam-se da vedação a que se refere o caput

as operações entre instituição financeira estatal e outro

ente da Federação, inclusive suas entidades da

administração indireta, que não se destinem a:

I - financiar, direta ou indiretamente, despesas

correntes;

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 24 1943

ACO 1092 AGR / PR

II - refinanciar dívidas não contraídas junto à própria

instituição concedente.

§ 2º. O disposto no caput não impede Estados e

Municípios de comprar títulos da dívida da União como

aplicação de suas disponibilidades’.

Insista-se na análise desse quadro histórico e na

importância da Lei 9.496/1997 pela conexão que mantêm com

esta demanda em que se alega lesão, enriquecimento ilícito e

contrariedade à ordem pública, supostamente praticados em

favor da União e em desfavor do Estado.

Há certo consenso acerca da importância dos contratos

de refinanciamento de dívidas celebradas entre a União, os

Estados e o Distrito Federal, na forma da Lei 9.496/97 e, no

caso do Estado do Paraná, amparado na Lei Estadual 11.961/97,

ambos antes do advento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Diante do fato de os contratos terem sido constituídos

antes da entrada em vigor do Código Civil de 2002, reza seu art.

2.035:

‘Art. 2.035. A validade dos negócios e demais atos

jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor deste

Código, obedece ao disposto nas leis anteriores , referidas

no art. 2.045, mas os seus efeitos, produzidos após a

vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam,

salvo se houver sido prevista pelas partes determinada

forma de execução.

Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá se

contrariar preceitos de ordem pública, tais como os

estabelecidos por este Código para assegurar a função

social da propriedade e dos contratos’. - grifei.

Pois bem. As causas das possíveis hipóteses de

anulabilidade (nulidade relativa) restaram decaídas tal como

assentado no item 1.4 acima, todavia persiste a possibilidade

de análise, ex officio, de nulidade absoluta (ato nulo), sob a

égide do Código Civil de 1916 , a saber:

15

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 24 1944

ACO 1092 AGR / PR

‘Art. 146. As nulidades do artigo antecedente podem

ser alegadas por qualquer interessado, ou pelo Ministério

Público, quando lhe couber intervir.

Parágrafo único. Devem ser pronunciadas pelo juiz,

quando conhecer do ato ou dos seus efeitos e as

encontrar provadas, não lhe sendo permitido supri-las,

ainda a requerimento das partes’ . - grifei.

Por tratar-se de ato nulo (e não anulável), sobre as causas

de nulidade absoluta do contrato, inexiste ocorrência de

prescrição ou decadência. À época do Código Civil de 1916, o

contrato seria considerado como tal nas seguintes situações :

‘Art. 145. É nulo o ato jurídico:

I. Quando praticado por pessoa absolutamente

incapaz (art. 5º).

II. Quando for ilícito, ou impossível, o seu objeto.

III. Quando não revestir a forma prescrita em lei arts.

82 e 130).

IV. Quando for preterida alguma solenidade que a lei

considere essencial para a sua validade.

V. Quando a lei taxativamente o declarar nulo ou lhe

negar efeito’.

Conforme visto, existia autorização legal, nos âmbitos

federal e estadual, autorizando o Chefe do Poder Executivo

Estadual a realizar o saneamento fiscal do Estado do Paraná,

com a diminuição da participação deste no setor financeiro e

permitindo a aquisição de títulos da dívida pública como

garantia do empréstimo concedido pela União.

O objeto contratual era lícito e restou revestido da forma

prevista na leis federal e estadual, observando-se todas as

solenidades necessárias para lhes garantir validade (Resolução

do Senado Federal 98/1998), além de inexistir qualquer lei

taxando os contratos nulos per si ou negando-lhes seus

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 24 1945

ACO 1092 AGR / PR

efeitos.

Dessarte, a demanda deve ser julgada improcedente, por

inexistir ilegalidade nas avenças questionadas”. (grifo nosso)

Acresça-se que inexistiu qualquer comprovação, nos autos, de

premente necessidade ou inexperiência na aceitação da avença, requisito

subjetivo necessário para configurar-se a lesão.

Não há, dessa forma, o que prover quanto às alegações recursais.

Por fim, cumpre destacar que a recorrente não impugnou

especificadamente todos os fundamentos da decisão questionada,

conforme exige a sedimentada jurisprudência do STF. Nesse sentido,

confira-se o seguinte precedente desta Corte:

“RECURSO DE AGRAVO - AUSÊNCIA DE

IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS EM QUE SE

ASSENTOU O ATO DECISÓRIO QUESTIONADO - MULTA

E ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - RECURSO

IMPROVIDO. O RECURSO DE AGRAVO DEVE IMPUGNAR,

ESPECIFICADAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA

DECISÃO AGRAVADA. - O recurso de agravo deve infirmar

todos os fundamentos jurídicos em que se assenta a decisão

agravada. O descumprimento dessa obrigação processual, por

parte do recorrente, torna inviável o recurso de agravo por ele

interposto . Precedentes. MULTA E EXERCÍCIO ABUSIVO DO

DIREITO DE RECORRER. - O abuso do direito de recorrer - por

qualificar-se como prática incompatível com o postulado ético

jurídico da lealdade processual - constitui ato de litigância

maliciosa repelido pelo ordenamento positivo, especialmente

nos casos em que a parte interpuser recurso manifestamente

inadmissível ou infundado, ou, ainda, quando dele se utilizar

com intuito evidentemente protelatório, hipóteses em que se

legitimará a imposição de multa. A multa a que se refere o art.

557, § 2º, do CPC possui inquestionável função inibitória, eis

que visa a impedir, nas hipóteses referidas nesse preceito legal,

o abuso processual e o exercício irresponsável do direito de

recorrer, neutralizando, dessa maneira, a atuação censurável do

17

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 24 1946

ACO 1092 AGR / PR

improbus litigator“. (AI-AgR-AgR 471.373, Rel. Min. Celso de

Mello, Segunda Turma, DJe 5.11.2010, grifo nosso)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo, por ser manifestamente

inadmissível, e, considerando que o valor dos honorários advocatícios foi

fixado em quantia certa (art. 85, § 8º, do CPC), a majoração do art. 85, §

11, do CPC ocorrerá em percentual de 20% sobre essa base de cálculo.

Assim, majoro a verba honorária em 20% sobre o valor

anteriormente fixado (R$ 19.347,32 – dezenove mil, trezentos e quarenta e

sete reais e trinta e dois centavos), totalizando o importe de R$ 23.216,78

(vinte e três mil, duzentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos),

observados os limites dispostos nos § 2º e § 3º do referido dispositivo.

É como voto.

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Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 24 1947

AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.092 PARANÁ

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : BANCO BANESTADO S/A

ADV.(A/S) : FÁBIO LIMA QUINTAS

AGDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO

BRASIL

V O T O

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Quer sob o ângulo da

relação processual subjetiva, quer presente a matéria de fundo, tem-se

situação jurídica a ensejar o prosseguimento da ação civil originária,

dirimindo-se o conflito de interesses considerado o Banco do Estado do

Paraná S.A, o Banco Central do Brasil e a União. Provejo o agravo para

que a ação civil tenha regular sequência.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-20/04/2018

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 24 1948

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.092

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARANÁ

AGDO.(A/S) : UNIÃO

ADV.(A/S) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : BANCO BANESTADO S/A

ADV.(A/S) : FÁBIO LIMA QUINTAS (DF017721/)

AGDO.(A/S) : BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO BANCO CENTRAL DO BRASIL

Decisão: O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo

regimental e majorou a verba honorária em 20% sobre o valor

anteriormente fixado (R$ 19.347,32 dezenove mil, trezentos e

quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), totalizando o

importe de R$ 23.216,78 (vinte e três mil, duzentos e dezesseis

reais e setenta e oito centavos), observados os limites dispostos

nos § 2º e § 3º do referido dispositivo, nos termos do voto do

Relator. Vencido o Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o

Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 13.4.2018 a

19.4.2018.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de

Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias

Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin e

Alexandre de Moraes.

p/ Doralúcia das Neves Santos

Assessora-Chefe do Plenário

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768153939/agreg-na-acao-civel-originaria-agr-aco-1092-pr-parana-0006154-0420071000000/inteiro-teor-768153949