jusbrasil.com.br
17 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA : AgR ACO 0006154-04.2007.1.00.0000 PR - PARANÁ 0006154-04.2007.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Julgamento
20 de Abril de 2018
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ACO_1092_113b8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Agravo em ação cível originária.
2. Processual Civil. Possibilidade de julgamento monocrático da demanda. Inteligência do art. 21, § 1º, do RISTF. Princípio da colegialidade respeitado.
3. Pleito formulado sob a ótica de Direito Privado. Anulação das negociações e dos contratos que envolveram a aquisição de títulos públicos. Reconhecimento da prescrição/decadência. Contagem do prazo a partir da data de cada contrato e aditivo.
4. Inocorrência de lesão. Objeto contratual lícito e revestido de todas as formalidades legais. 5 Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
6. Majoração dos honorários advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). (ACO 1092 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 20/04/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-090 DIVULG 09-05-2018 PUBLIC 10-05-2018)

Decisão

O Tribunal, por maioria, negou provimento ao agravo regimental e majorou a verba honorária em 20% sobre o valor anteriormente fixado (R$ 19.347,32 dezenove mil, trezentos e quarenta e sete reais e trinta e dois centavos), totalizando o importe de R$ 23.216,78 (vinte e três mil, duzentos e dezesseis reais e setenta e oito centavos), observados os limites dispostos nos § 2º e § 3º do referido dispositivo, nos termos do voto do Relator. Vencido o Ministro Marco Aurélio. Afirmou suspeição o Ministro Edson Fachin. Plenário, Sessão Virtual de 13.4.2018 a 19.4.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE) ACO 1848 AgR (TP). (AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, FUNDAMENTO, DECISÃO AGRAVADA.) AI 471373 AgR-AgR-AgR (2ªT). Número de páginas: 24. Análise: 22/08/2018, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768153939/agreg-na-acao-civel-originaria-agr-aco-1092-pr-parana-0006154-0420071000000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 30 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 2002 PB 1991/0008014-4

CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM. LIDE TRABALHISTA. CARACTERIZADA A LIDE TRABALHISTA EM FACE DA CAUSA PETENDI E DO PEDIDO, CABE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA O EXAME DA AÇÃO.
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 29 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 1916 CE 1991/0005127-6

CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - CRIME MILITAR . FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS VISANDO AO INGRESSO FRAUDULENTO NAS FORÇAS ARMADAS. ATINGIDA ESPECIFICAMENTE A ADMINISTRAÇÃO MILITAR, CONFIGURA-SE O CRIME MILITAR , NOS TERMOS DO ART. 9 ., III, A, DO CÓDIGO PENAL , FIRMANDO-SE, POR CONSEGUINTE, A COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR, A …
Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 16 anos

Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 2258 BA

O Ministério Público Federal, em parecer da lavra da ilustre Subprocuradora-Geral da República, Dra. CLAUDIA SAMPAIO MARQUES, aprovado pelo eminente Procurador-Geral da República, assim resumiu e apreciou a controvérsia suscitada na presente causa penal (fls. 377/382):"PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. FATOS …