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4 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 811880 BA - BAHIA

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR ARE 811880 BA - BAHIA
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECTE.(S) UNIÃO , RECDO.(A/S) SINDICATO DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS NO ESTADO DA BAHIA 
Publicação
DJe-087 07-05-2018
Julgamento
20 de Abril de 2018
Relator
Min. LUIZ FUX
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_811880_52865.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. COMPENSAÇÃO. REPOSIÇÕES SALARIAIS POSTERIORES. LEIS 8.622/1993 E 8.627/1993. PRECEDENTE EM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 418. AI 843.753. QUESTÃO DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. REITERADA REJEIÇÃO DOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 13.4.2018 a 19.4.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SERVIDOR PÚBLICO, REAJUSTE, REPOSIÇÕES SALARIAIS POSTERIORES) AI 513614 AgR (2ªT), AI 606561 AgR (1ªT), AI 700954 ED (1ªT), AI 843753 RG. (SERVIDOR PÚBLICO, VANTAGENS PESSOAIS, SUBSÍDIO) ARE 1021218 AgR (1ªT), ARE 1078558 AgR (2ªT). (APLICAÇÃO DE MULTA) AI 552492 AgR (1ªT), ARE 827024 AgR (1ªT), ARE 878103 AgR (1ªT). Número de páginas: 8. Análise: 08/05/2018, MAD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768153682/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-811880-ba-bahia