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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2087 AM

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS

Publicação

08/05/2018

Julgamento

12 de Abril de 2018

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2087_03610.pdf
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Ementa

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Substancial alteração do parâmetro de controle. EC nº 41/03. Não ocorrência de prejuízo. Contribuição previdenciária. Incidência sobre proventos de inativos e pensões de servidores públicos. Artigo 1º e segunda parte do art. 2º da Emenda à Constituição do Estado de Amazonas de nº 35. Inconstitucionalidade sob a EC nº 20/98. Lei Estadual do Amazonas nº 2.543/1999. Artigo 1º. Fixação de subtetos remuneratórios no âmbito dos Estados. Possibilidade na vigência da redação original do art. 37, XI, da CF. Vigência da EC nº 19/98. Subsistência. Teto remuneratório. Vantagens pessoais. Período posterior à EC nº 19/98 e anterior à EC nº 41/98. Exclusão. Artigos 2º e 6º. Revogação superveniente. Perda de objeto. Procedência parcial do pedido.

1. Substancial alteração do parâmetro de controle. Posicionamento da Corte no sentido de aceitar, em casos excepcionais, o conhecimento da ação, com vistas à máxima efetividade da jurisdição constitucional, ante a constatação de que a inconstitucionalidade persiste e é atual. Não ocorrência de prejuízo das normas impugnadas, suspensas por força da medida liminar, mas em vigor. Se o Tribunal, na linha da jurisprudência tradicional, assentar o prejuízo das ações diretas, revogando, por consequência, as medidas cautelares, a norma, embora seja clara e irremediavelmente inconstitucional, tornará a produzir seus efeitos, à luz do regramento instituído pela Emenda Constitucional nº 41/03, o qual, por autorizar a tributação dos inativos, confere à norma uma aparência de validade.
2. É inconstitucional a lei, editada sob a égide da Emenda Constitucional nº 20/98, que prevê a incidência de contribuição previdenciária sobre os proventos dos servidores públicos inativos e dos respectivos pensionistas (cf. ADI nº 2.010/DF-MC, Relator o Ministro Celso de Mello, DJ de 12/4/02; RE nº 408.824/RS-AgR, Segunda Turma, Relator o Ministro Eros Grau, DJ de 25/4/08).
3. A aplicabilidade do art. 37, inciso XI, da Constituição Federal, com a redação a ele conferida pela EC nº 19/98, estava condicionada à promulgação de lei federal de iniciativa conjunta, o que nunca ocorreu, razão pela qual permaneceu em vigor a redação original do referido artigo, que previa a possibilidade de fixação de tetos remuneratórios por Poder. Desse modo, sob a vigência do texto originário da Constituição Federal, constitucional é o art. 1º da Lei Estadual do Amazonas nº 2.543, de 25 de junho de 1999.
4. A jurisprudência da Corte firmou-se no sentido da prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto, quando sobrevém a revogação da norma questionada.
5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para i) declarar a inconstitucionalidade da expressão “inativos e de pensionistas”, contida no art. 1º da Emenda à Constituição do Estado de Amazonas de nº 35, e da segunda parte do art. 2º da mesma emenda, no ponto em que se revoga o art. 111, § 5º, da Constituição estadual; ii) declarar a inconstitucionalidade da expressão “as vantagens pessoais ou outra de qualquer natureza”, contida no art. 1º, caput, e da expressão “e de todas as demais vantagens percebidas pelo Deputado Federal em razão do desempenho do mandato”, contida no art. 1º, inciso I, alínea a, ambos da Lei Estadual do Amazonas nº 2.543, de 25 de junho de 1999; e iii) declarar prejudicada a ação em relação aos arts. 2º e 6º da Lei Estadual do Amazonas nº 2.543, de 25 de junho de 1999, em razão da perda superveniente de seu objeto.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação para: i) declarar a inconstitucionalidade da expressão “inativos e de pensionistas”, contida no art. da Emenda Constitucional nº 35 à Constituição do Estado do Amazonas, e da segunda parte do art. da Emenda Constitucional nº 35 à Constituição do Estado do Amazonas, no ponto em que se revoga o art. 111, § 5º, da Constituição estadual; ii) declarar a inconstitucionalidade da expressão “as vantagens pessoais ou outra de qualquer natureza”, contida no art. 1º, caput, e da expressão “e de todas as demais vantagens percebidas pelo Deputado Federal em razão do desempenho do mandato”, contida no art. 1º, inciso I, alínea a, ambos da Lei Estadual do Amazonas nº 2.543, de 25 de junho de 1999; e iii) declarar prejudicada a ação em relação aos arts. 2º e 6º da Lei Estadual do Amazonas nº 2.543, de 25 de junho de 1999, em razão da perda superveniente de seu objeto. O Ministro Marco Aurélio, preliminarmente, entendia prejudicado o pedido formulado na inicial, mas, vencido na preliminar, acompanhou o Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12.4.2018.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação para: i) declarar a inconstitucionalidade da expressão “inativos e de pensionistas”, contida no art. da Emenda Constitucional nº 35 à Constituição do Estado do Amazonas, e da segunda parte do art. da Emenda Constitucional nº 35 à Constituição do Estado do Amazonas, no ponto em que se revoga o art. 111, § 5º, da Constituição estadual; ii) declarar a inconstitucionalidade da expressão “as vantagens pessoais ou outra de qualquer natureza”, contida no art. 1º, caput, e da expressão “e de todas as demais vantagens percebidas pelo Deputado Federal em razão do desempenho do mandato”, contida no art. 1º, inciso I, alínea a, ambos da Lei Estadual do Amazonas nº 2.543, de 25 de junho de 1999; e iii) declarar prejudicada a ação em relação aos arts. 2º e 6º da Lei Estadual do Amazonas nº 2.543, de 25 de junho de 1999, em razão da perda superveniente de seu objeto. O Ministro Marco Aurélio, preliminarmente, entendia prejudicado o pedido formulado na inicial, mas, vencido na preliminar, acompanhou o Relator. Impedido o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12.4.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00037 INC-00011 REDAÇÃO ORIGINÁRIA ART- 00037 INC-00011 REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00040 PAR-00018 ART- 00048 INC-00015 ART- 00195 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00001 ART-00111 PAR-00005 REVOGADO PELA EMC-35/1998 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, AM
  • LEG-EST EMC-000035 ANO-1998 ART-00001 ART-00002 EMENDA CONSTITUCIONAL, AM
  • LEG-EST LCP-000030 ANO-2001 ART-00122 LEI COMPLEMENTAR, AM
  • LEG-EST LEI-002543 ANO-1999 ART-00001 "CAPUT" INC-00001 LET-a LET-b LET-c INC-00002 LET-a LET-b LET-c LET-d INC-00003 ART-00002 REVOGADO PELA LCP-30/2001 ART- 00006 LEI ORDINÁRIA, AM

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998) RE 408824 AgR (2ªT), ADI 2010 MC (TP). (ADI, ALTERAÇÃO, PARÂMETRO DE CONTROLE, PREJUDICIALIDADE) ADI 2158 (TP), ADI 2189 (TP). (SUBSISTÊNCIA, SUBTETO REMUNERATÓRIO, EMENDA CONSTITUCIONAL 19 DE 1998) RE 424053 (TP), RE 476894 RG. (SUBTETO REMUNERATÓRIO, REDAÇÃO ORIGINAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988) RE 444044 AgR (2ªT), RE 464031 AgR (1ªT). (VANTAGEM PESSOAL, TETO REMUNERATÓRIO) RE 491480 AgR (1ªT), RE 543650 AgR (2ªT), AI 606114 AgR (2ªT). (ADI, PREJUDICIALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO) ADI 1920 (TP), ADI 2006 (TP), ADI 3831 (TP), ADI 1952 QO (TP), ADI 709 (TP), ADI 520 (TP). - Decisão monocrática citada: (ADI, PREJUDICIALIDADE, SUPERVENIÊNCIA, REVOGAÇÃO, ATO NORMATIVO IMPUGNADO) ADI 3057. Número de páginas: 29. Análise: 14/08/2018, AMA.
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