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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5103 RR

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 9957991-70.2014.1.00.0000 RR

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE TRABALHADORES POLICIAIS CIVIS - COBRAPOL, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE RORAIMA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA

Publicação

25/04/2018

Julgamento

12 de Abril de 2018

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5103_c027f.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. LEI COMPLEMENTAR 223/2014 DO ESTADO DE RORAIMA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E ORÇAMENTÁRIA DA POLÍCIA CIVIL. AFRONTA AO SENTIDO DO ART. 144, § 6º, DA CF. DELEGADO-GERAL. EQUIPARAÇÃO COM O STATUS DOS SECRETÁRIOS DE ESTADO. POSSIBILIDADE, EXCETO QUANTO À ATRIBUIÇÃO DE PRERROGATIVA DE FORO. AUSÊNCIA DE SIMETRIA. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.

1. Concomitância de processos de fiscalização de constitucionalidade no Tribunal de Justiça Estadual e neste SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL quanto a artigo específico. Pedido de suspensão da ação em curso no TJRR prejudicado, ante o exaurimento da jurisdição local e a interposição de recurso extraordinário, pendente de análise neste STF.
2. Não conhecimento da ação quanto aos arts. 7º e 10 da Lei Estadual Complementar 223/2014, ante o descumprimento do ônus de impugnação fundamentada em relação a eles, diligência também exigível em sede de ação direta de inconstitucionalidade. Precedentes.
3. O art. 144, § 6º, da CF é expletivo de um indeclinável traço hierárquico de subordinação, a caracterizar a relação entre os Governadores de Estado e as respectivas polícias civis. São ilegítimas, por contrariá-lo, quaisquer pretensões legislativas de conceder maior liberdade política (autonomias) aos órgãos de direção máxima das polícias civis estaduais, mesmo que materializadas em deliberações da Assembleia Constituinte local. Inconstitucionalidade do vocábulo “autônomo”, do art. 1º, caput, da LC 223/2014.
4. A instituição de tratamento jurídico paritário entre o Delegado-chefe da polícia civil estadual e os Secretários de Estado não pode alcançar a consequência de prover as autoridades policiais das mesmas prerrogativas de foro jurisdicional eventualmente vigentes em favor dos Secretários, por falta de correspondência no plano da CF.
5. Ao modificar a estrutura administrativa da polícia civil de Roraima, dispondo sobre os órgãos responsáveis pela execução orçamentária, financeira e administrativa, e instituir regras pertinentes à promoção funcional da carreira policial, a Lei Complementar 223/2014 não extrapolou o modelo normativo de segurança pública contemplado pelo art. 144 da Constituição Federal.
6. Ação Direta de Inconstitucionalidade procedente em parte.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu parcialmente da ação, e, nesta parte, julgou-a parcialmente procedente para: i) declarar inconstitucional o vocábulo “autônomo”, incluído pelo art. 1º da LCE 223/2014 no art. 1º, caput, da Lei Complementar estadual 55/2001; e ii) pronunciar a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do dispositivo acrescentado pela LCE 223/2014 ao at. 11 da Lei Complementar estadual 55/2001, para dele excluir qualquer interpretação que resulte na concessão de prerrogativa de foro em favor do Delegado-Geral de polícia civil. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12.4.2018.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, conheceu parcialmente da ação, e, nesta parte, julgou-a parcialmente procedente para: i) declarar inconstitucional o vocábulo “autônomo”, incluído pelo art. 1º da LCE 223/2014 no art. 1º, caput, da Lei Complementar estadual 55/2001; e ii) pronunciar a inconstitucionalidade, sem pronúncia de nulidade, do dispositivo acrescentado pela LCE 223/2014 ao at. 11 da Lei Complementar estadual 55/2001, para dele excluir qualquer interpretação que resulte na concessão de prerrogativa de foro em favor do Delegado-Geral de polícia civil. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12.4.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00125 PAR-00001 ART- 00129 INC-00008 ART- 00144 PAR-00006 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-EST CES ANO-1991 ART-00178 REDAÇÃO DADA PELA EMC-38/2014 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RR
  • LEG-EST EMC-000038 ANO-2014 EMENDA CONSTITUCIONAL, RR
  • LEG-EST LCP-000055 ANO-2001 ART-00001 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LCP-223/2014 ART-00001 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00009 INC-00015 INCLUÍDO PELA LCP-223/2014 ART-00011 REDAÇÃO DADA PELA LCP-223/2014 LEI COMPLEMENTAR, RR
  • LEG-EST LCP-000223 ANO-2014 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00006 ART-00007 ART-00010 ART-00020 LEI COMPLEMENTAR, RR

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SOBRESTAMENTO, ADI, JUSTIÇA ESTADUAL, PENDÊNCIA, ADI, STF) Pet 2701 AgR (TP). (ADI, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA, NORMA) ADI 4079 (TP), ADI 3789 AgR (TP), ADI 5287 (TP). (POLÍCIA CIVIL, SUBMISSÃO, AUTORIDADE, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 882 (TP), ADI 244 MC (TP). (EXTENSÃO, CHEFE DE POLÍCIA CIVIL, PRERROGATIVA, SECRETÁRIO DE ESTADO) ADI 132 (TP). (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, DELEGADO DE POLÍCIA) ADI 2587 (TP). - Veja RE 1026021 e ADI 4919 do STF. Número de páginas: 29. Análise: 21/08/2018, TLR.
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