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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5098 PB - PARAÍBA 9957712-84.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 9957712-84.2014.1.00.0000 PB - PARAÍBA 9957712-84.2014.1.00.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) ASSOCIACAO NACIONAL DAS OPERADORAS CELULARES - ACEL 

Publicação

DJe-080 25-04-2018

Julgamento

12 de Abril de 2018

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_5098_de14c.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI ESTADUAL 10.058/2013 DO ESTADO DA PARAÍBA. SERVIÇO PÚBLICO DE TELEFONIA MÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FORNECER AO CONSUMIDOR INFORMAÇÕES SOBRE ÁREA DE COBERTURA E QUALIDADE DO SINAL. ENCARGOS E SANÇÕES NÃO PREVISTOS NOS CONTRATOS DE CONCESSÃO DO SERVIÇO, CELEBRADOS COM A UNIÃO. USURPAÇÃO DAS COMPETÊNCIAS FEDERAIS PARA DISPOR SOBRE O TEMA.

1. Tendo em vista (a) a simplicidade da questão de direito sob exame; (b) a exaustividade das manifestações aportadas aos autos; e (c) a baixa utilidade da conversão do rito inicial adotado para o presente caso, a ação comporta julgamento imediato do mérito. Medida sufragada pelo Plenário em questão de ordem.
2. As competências para legislar sobre telecomunicações e para definir os termos da prestação dos serviços de telefonia móvel, inclusive sob regime de concessão, cabem privativamente à União, conforme o disposto nos arts. 21, XI; 22, IV, e 175 da Constituição Federal. Precedentes.
3. Ao criar, para as empresas que exploram o serviço de telefonia móvel no Estado da Paraíba, obrigações adicionais não previstas nos contratos de concessão, sujeitando tais prestadoras a sanções administrativas e pecuniárias no caso de descumprimento, a Lei Estadual 10.058/2013 imiscuiu-se indevidamente nos termos da relação contratual estabelecida entre o poder federal e as concessionárias.
4. Ação direta julgada procedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade da Lei 10.058/2013 do Estado da Paraíba. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 12.4.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADPF, APRECIAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR, JULGAMENTO, MÉRITO) ADI 4163 (TP). (LEGITIMIDADE ATIVA, CONTROLE CONCENTRADO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADI 3846 (TP), ADI 4715 MC (TP). (COMPETÊNCIA PRIVATIVA, UNIÃO, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO) ADI 3343 (TP), ADI 4401 MC (TP), ADI 4478 (TP), ADI 4533 MC (TP). Número de páginas: 16. Análise: 24/07/2018, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768152397/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5098-pb-paraiba-9957712-8420141000000

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