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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 5000422-69.2010.4.04.7119 RS - RIO GRANDE DO SUL 5000422-69.2010.4.04.7119

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECTE.(S) METROVIAS S A CONCESSIONARIA DE RODOVIAS , RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
Publicação
DJe-083 30-04-2018
Julgamento
13 de Abril de 2018
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RE_1101146_82acf.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO AMBIENTAL. CORTE DE ÁRVORES ÀS MARGENS DE RODOVIA FEDERAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA/STF 279. REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. MANUTENÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I – Para se chegar à conclusão contrária à adotada pelo acórdão recorrido, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório constante dos autos e de normas infraconstitucionais, o que atrai a incidência da Súmula/STF 279.
II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.4.2018 a 12.4.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021 PAR-00004 CPC-2015 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
  • LEG-FED SUMSTF-000279 SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL STF

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SÚMULA 279) RE 951242 AgR (1ªT). Número de páginas: 6. Análise: 02/05/2018, MAD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768152297/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-1101146-rs-rio-grande-do-sul-5000422-6920104047119

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