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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5589 PR

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

EMBTE.(S) : ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE REFRIGERANTES DO BRASIL - AFREBRAS, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Publicação

Julgamento

Relator

ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ED-ADI_5589_d2b3a.pdf
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Ementa

CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 18.573/2015 DO ESTADO DO PARANÁ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ASSOCIAÇÃO DOS FABRICANTES DE REFRIGERANTES DO BRASILAFREBRAS. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA. REPRESENTAÇÃO DE PARTE DE CATEGORIA PROFISSIONAL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

1. A jurisprudência do STF exige, para a caracterização da legitimidade ativa das entidades de classe e das confederações sindicais em ações de controle concentrado, a existência de correlação direta entre o objeto do pedido de declaração de inconstitucionalidade e os objetivos institucionais da associação.
2. No caso, não há pertinência temática entre a norma que instituiu o Fundo Estadual de Combate à Pobreza no Paraná, e os objetivos institucionais perseguidos pela Requerente (AFREBRAS), voltados, genericamente, à proteção dos interesses do setor de refrigerantes nacional. O liame mediato, indireto, não satisfaz o requisito da pertinência temática. Precedentes: ADI 5.023-AgR, Rel. Min. ROSA WEBER, Pleno, DJe 6/11/2014; ADI 4.722, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Pleno, DJe de 14/2/2017.
3. Também não poderá a Agravante questionar a fonte de financiamento do referido Fundo por percentual de ICMS aplicável não apenas para o setor de refrigerantes, mas para contribuintes de outros produtos, alguns deles inclusive do segmento de bebidas, o qual não é integralmente representado pela Agravante. É jurisprudência consolidada desta CORTE o não reconhecimento da legitimidade ativa à associação que representa somente uma fração de categoria profissional ( ADI 5.448, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 1/3/2017; ADI 5320, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Pleno, DJe de 7/12/2015; ADI 4.600, Rel. Min. LUIZ FUX, Pleno, DJe de 26/3/2015; ADI 4.358 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 8/9/2014; ADPF 254 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe de 18/5/2016).
4. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento.

Decisão

O Tribunal, por maioria, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio e, no mérito, por unanimidade, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.4.2018 a 12.4.2018.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, converteu os embargos de declaração em agravo regimental, vencido o Ministro Marco Aurélio e, no mérito, por unanimidade, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 6.4.2018 a 12.4.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONTROLE CONCENTRADO, LEGITIMIDADE ATIVA, REQUISITO, PERTINÊNCIA TEMÁTICA) ADI 2747 (TP), ADI 3906 AgR (TP), ADI 1114 MC (TP), ADI 4190 MC-REF (TP), ADI 4441 AgR (TP), ADI 5023 AgR (TP), ADI 4722 AgR (TP), ADI 1507 MC-AgR (TP). (CONTROLE CONCENTRADO, LEGITIMIDADE ATIVA, ASSOCIAÇÃO, REPRESENTAÇÃO, FRAÇÃO, CATEGORIA PROFISSIONAL) ADI 4600 AgR (TP), ADI 4358 AgR (TP), ADPF 254 AgR (TP), ADI 5320 AgR (TP), ADI 5448 AgR (TP). - Veja art. 3º, g, do Estatuto Social da Associação dos Fabricantes de Refrigerantes do Brasil (AFREBRAS). Número de páginas: 12. Análise: 07/08/2018, TLR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768151519/embdecl-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-5589-pr

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