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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1026510 RS - RIO GRANDE DO SUL

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR RE 1026510 RS - RIO GRANDE DO SUL
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECTE.(S) SERGIO GOIN , RECDO.(A/S) UNIÃO 
Publicação
DJe-079 24-04-2018
Julgamento
13 de Abril de 2018
Relator
Min. EDSON FACHIN
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RE_1026510_0af4c.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. CONSTITUCIONALIDADE. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. EMPREGADOR RURAL. COOPERATIVA.

1. A discussão referente ao aspecto temporal da hipótese de incidência e a técnica de arrecadação tributária da contribuição para o FUNRURAL cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, e majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. (RE 1026510 AgR, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma, julgado em 13/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-079 DIVULG 23-04-2018 PUBLIC 24-04-2018)

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, e majoração de honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tudo nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 6.4.2018 a 12.4.2018.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 8. Análise: 30/04/2018, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768151518/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-1026510-rs-rio-grande-do-sul

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