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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - HABEAS CORPUS : HC 9942695-76.2012.1.00.0000 MG - MINAS GERAIS 9942695-76.2012.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
PACTE.(S) EDVALDO RAFAEL COUTINHO , IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO , COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Publicação
DJe-121 19-06-2018
Julgamento
3 de Abril de 2018
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_113459_f89b6.pdf
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Ementa

TRÁFICO DE DROGAS – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA – PARÂMETROS.

Na fixação da percentagem alusiva à causa de diminuição da pena prevista no § 4º do artigo 33 da Lei nº 11.343/2006, possível é levar em consideração a espécie do entorpecente, não cabendo cogitar de sobreposição presente circunstância judicial. (HC 113459, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 03/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-121 DIVULG 18-06-2018 PUBLIC 19-06-2018)

Decisão

Por empate na votação, a Turma conheceu da impetração. No mérito, por maioria, denegou a ordem, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Luís Roberto Barroso, que concedia a ordem, de ofício, para fixar o regime aberto. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 3.4.2018.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 8. Análise: 27/06/2018, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768151430/habeas-corpus-hc-113459-mg-minas-gerais-9942695-7620121000000

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