jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 0005849-68.2017.1.00.0000 PR - PARANÁ 0005849-68.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) SELMO ADALBERTO DE CARVALHO , IMPTE.(S) ANDRE AUGUSTO GONCALVES VIANNA (35865/PR) , COATOR(A/S)(ES) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
Publicação
DJe-077 23-04-2018
Julgamento
4 de Abril de 2018
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-HC_144735_672b3.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

3. Crimes contra a Lei de Licitações e de Responsabilidade de prefeito.
4. Sentença condenatória.
5. Réu que respondeu a toda a ação em liberdade, direito assegurado até o trânsito em julgado da condenação.
6. Advogado devidamente constituído, intimado da condenação por sua publicação.
7. Intimação pessoal do réu, desnecessidade nos termos do artigo 392, inciso II, do Código Processual Penal. Desconhecimento de alteração, por iniciativa da União, do referido dispositivo.
9. Nulidade inexistente. 10. Agravo regimental desprovido. (HC 144735AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 04/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-077 DIVULG 20-04-2018 PUBLIC 23-04-2018)

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 23.3.2018 a 3.4.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (INTIMAÇÃO, ADVOGADO, RÉU SOLTO) HC 114107 (2ªT), HC 130086 (1ªT). (SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, INTIMAÇÃO, RÉU PRESO, ADVOGADO) HC 73681 (1ªT), HC 108563 (2ªT). - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: HC 392161. Número de páginas: 18. Análise: 09/08/2018, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768150825/agreg-no-habeas-corpus-agr-hc-144735-pr-parana-0005849-6820171000000

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 144735

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 5 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0056635-51.2017.3.00.0000 PR 2017/0056635-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0036855-74.2009.3.00.0000 RJ 2009/0036855-7