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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA: AgR MS 33106 DF - DISTRITO FEDERAL 999XXXX-87.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

IMPTE.(S) SANTANA LUZIA DE LIMA BEZERRA , IMPDO.(A/S) TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO 

Publicação

DJe-073 17-04-2018

Julgamento

4 de Abril de 2018

Relator

Min. ROBERTO BARROSO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-MS_33106_2e61a.pdf
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Ementa

Direito administrativo. Agravo interno em Mandado de segurança. Ato do tribunal de contas da união. Aposentadoria. Servidora da polícia federal. Alegada ofensa à coisa julgada.

1. A jurisprudência do STF afirma que a coisa julga é oponível ao Tribunal de Contas da União, desde que inalterados os pressupostos fáticos e jurídicos que lhe serviram de suporte (RE 596.663-RG, Rel. para acórdão Min. Teori Zavascki).
2. A Corte de Contas deve, portanto, considerar o tempo ficto reconhecido em título judicial transitado em julgado, na ação declaratória nº 2002.82.00.002598-2, da 1ª Vara Federal da Paraíba.

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.3.2018 a 3.4.2018.

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COISA JULGADA, TRIBUNAL DE CONTAS, PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS) RE 596663 RG, MS 31643 AgR (2ªT), MS 33087 (2ªT), MS 33528 AgR (2ªT). Número de páginas: 14. Análise: 25/04/2018, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768150721/agreg-em-mandado-de-seguranca-agr-ms-33106-df-distrito-federal-9997055-8720141000000

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