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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0001396-36.1994.1.00.0000 PR - PARANÁ 0001396-36.1994.1.00.0000

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 

Julgamento

5 de Abril de 2018

Relator

Min. MENEZES DIREITO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_1080_917ce.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 40 142

05/04/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.080 PA RANÁ

RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO

REDATORA DO : MIN. ROSA WEBER

ACÓRDÃO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO

PARANÁ

EMENTA: CONSTITUCIONAL. CONTROLE DE

CONSTITUCIONALIDADE. AÇÃO DIRETA DE

INCONSTITUCIONALIDADE. QUESTÃO DE ORDEM. ALTERAÇÃO,

POR EMENDA, DO TEXTO CONSTITUCIONAL ESTADUAL

IMPUGNADO. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO TEXTO

NORMATIVO ANTERIOR. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO.

AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO ESTRATÉGICA COM O FIM DE

IMPEDIR OU OBSTACULIZAR O EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO

CONSTITUCIONAL. PREJUÍZO DA AÇÃO.

1. Questão de ordem apresentada no sentido da perda superveniente

de objeto da ação direta de inconstitucionalidade, a ensejar-lhe a

declaração de prejuízo, haja vista a revogação, por reforma constitucional

posterior a seu ajuizamento, do ato normativo impugnado.

2. A jurisprudência formada nesse Supremo Tribunal Federal e

confirmada nas decisões posteriores ao julgamento da ADI 709, Rel Min.

Moreira Alves, é no sentido da prejudicialidade da ação direta de

inconstitucionalidade, por perda superveniente de objeto, quando

sobrevém revogação ou alteração substancial da norma questionada.

3. A alteração do texto legal impugnado não se resume a mera

redução do âmbito de incidência do ato normativo anterior,

consubstanciando alteração substancial, uma vez excluídos os Poderes

Legislativo e Judiciário da regra de impedimento de realização de prova

oral nos concursos públicos. Cumpre registrar, conquanto não vincule a

causa de pedir, que circunscritos os fundamentos jurídicos determinantes

da iniciativa de ajuizamento da presente ação direta à violação da

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 40 143

ADI 1080 / PR

autonomia e independência do Poder Judiciário.

4. Não há falar, na espécie, em revogação estratégica do ato

normativo inquinado de inconstitucional, com o intuito deliberado e

ilegítimo de impedir o exercício da jurisdição constitucional abstrata. A

nova disposição normativa, consistente na Emenda à Constituição do

Estado do Paraná de nº 07/2000, que alterou o § 11º do art. 27, não

configura réplica idêntica daquele ato, presente alteração substancial do

texto normativo.

5. Reafirmação da atual jurisprudência desta Suprema Corte, ante a

inexistência de motivos para sua superação.

6. Perda superveniente de objeto da ação direta de

inconstitucionalidade, motivo pelo qual configurado o prejuízo ( art. 21,

IX, do RISTF ) ensejador da extinção do processo sem resolução do

mérito.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do

Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária, sob a Presidência da

Senhora Ministra Cármen Lúcia, por maioria de votos, em julgar

prejudicada a ação, nos termos do voto da Ministra Rosa Weber, Redatora

para o acórdão, na conformidade da ata do julgamento e das notas

taquigráficas. Vencido o Ministro Menezes Direito, Relator. Não votou o

Ministro Dias Toffoli, sucessor do Ministro Menezes Direito. Ausentes,

justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello, e, neste

julgamento, o Ministro Luiz Fux.

Brasília, 05 de abril de 2018.

Ministra Rosa Weber

Redatora para o acórdão

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 40 144

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO MENEZES DIREITO:

Ação direta de inconstitucionalidade, com pedido de medida cautelar, ajuizada pelo Procurador-Geral da República em face do § 11 do art. 27 da Constituição do Estado do Parana, acrescentado pela Emenda Constitucional nº 2, de 15 de dezembro de 1993, com a seguinte redação, verbis:

“Art. 27 - ..........................................................

§ 11. Nos concursos públicos para preenchimento de cargos dos três Poderes, inclusive da Magistratura e do Ministério Público, não haverá prova oral de caráter eliminatório ou classificatório, ressalvada a prova didática para cargos do Magistério”.

Aponta, como fundamento da ação, a incompatibilidade de mencionada norma com diversos dispositivos da Constituição Federal: os arts. 93, I, c/c arts. 96, I, alínea c, e 125, com ofensa à autonomia do Poder Judiciário; o art. 127, § 2º, que confere autonomia administrativa ao Ministério Público; e o art. 61, § 1º , II, alínea c, que prevê a iniciativa privativa do Chefe do Poder Executivo para as leis que disponham sobre provimento de cargos públicos.

Em defesa da constitucionalidade, a Assembléia Legislativa do Paraná sustentou que a norma impugnada visava “através de procedimento isonômico, eliminar discriminações e favorecimentos facultados pelas provas orais, onde os resultados não deixam vestígios possibilitadores de revisões, com o que ferido resulta o direito do examinado ao inconformismo com a nota obtida”, salientando, ademais, que nada impediria que “por medida moralizadora, a amplitude do texto constitucional sofra limitação igualitária de todos perante a lei” (fls. 62).

Submetida ao Plenário, a medida cautelar foi deferida, para suspender, com eficácia “ex nunc”, a execução da norma, em acórdão assim ementado:

“EMENTA: AUTONOMIA DO ESTADO-MEMBRO – A

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 40 145

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO COMO EXPRESSÃO DE UMA ORDEM NORMATIVA AUTÔNOMA – O PODER DE CONFORMAÇÃO DO CONSTITUINTE ESTADUAL NÃO SE REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO – LIMITAÇÕES AO PODER CONSTITUINTE DECORRENTE – POSTULADO DO AUTOGOVERNO DA MAGISTRATURA – PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES – IMPOSSIBILIDADE DE A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, MEDIANTE EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, PROIBIR A REALIÇÃO DE PROVA ORAL , DE CARÁTER ELIMINATÓRIO OU CLASSIFICATÓRIO, NOS CONCURSOS PÚBLICOS EM GERAL, NOTADAMENTE NOS DE INGRESSO NA MAGISTRATURA E NO MINISTÉRIO PÚBLICO – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA ”.

Publicado sem revisão.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MENEZESDIREITO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 40 146

VOTO

O SENHOR MINISTRO MENEZES DIREITO (RELATOR) -Senhor Presidente, deixa eu fazer uma ponderação. Podemos julgar, só que nessa ação direta de inconstitucionalidade há uma preliminar relevante. A questão de mérito é muito simples, eu vou indicar qual é. Se acharmos que temos condições de julgar hoje, julgaremos.

Essa é uma ação direta de inconstitucionalidade que foi ajuizada contra uma lei do Estado do Paraná, em que se estabeleceu, por emenda constitucional, a determinação de que na administração pública nos Poderes Executivo, Judiciário e Legislativo e no Ministério Público não poderia haver provas orais. Então, essa é a questão posta. Vedava a realização de provas orais nesses termos que foi posto pela emenda constitucional. Ocorre que, no curso do processo - é um processo bastante antigo -, veio uma nova emenda constitucional, a Emenda Constitucional nº 7, e nessa emenda constitucional reduziu-se o alcance da providência, da vedação; retirou-se os demais Poderes e deixou apenas o Poder Executivo, a administração pública.

Então, a questão preliminar que a Corte conhece é de saber se, nessa circunstância, a ação direta de inconstitucionalidade está ou não está prejudicada. Nós temos algumas decisões. Então, em um longo voto, em muitas

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MENEZESDIREITO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 40 147

laudas, o que eu estou entendendo é o seguinte: que nessas circunstâncias, quando a substância da lei não é alterada, houve apenas uma redução do alcance, e como essa redução de alcance não agride o pedido inicial - porque do pedido inicial também consta a impugnação com relação a esse ponto -, evidentemente que ação não está prejudicada, nós podemos enfrentá-la, considerando como preliminar de conhecimento da ação. Na verdade, é uma preliminar de conhecimento. Eu estou entendendo que, nessas circunstâncias, como o pedido inicial também alcança esta parte, nós podemos julgá-la, porque ela não está prejudicada. A outra parte foi revogada, ela não tem mais sentido, está prejudicada.

A lei estabelece uma vedação à realização de provas orais. Alcançou todo mundo. Aí veio a Emenda Constitucional nº 7, tirou todo mundo e deixou só um. Como este um está alcançado no pedido inicial, eu estou entendendo que não há prejudicialidade, que nós podemos julgar quanto esta parte e declarar inconstitucional a vedação dos exames orais. Não pode haver essa vedação.

Eu não estou conhecendo em parte nem dizendo para conhecer em parte. Eu estou dizendo que nós podemos conhecer da ação. Como o que está com força é essa questão da Emenda nº 7, eu não estou dando como prejudicada a

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MENEZESDIREITO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 40 148

ação.

Eu estou julgando procedente ação, para declarar a inconstitucionalidade desta vedação. É o que eu estou entendendo.

Publicado sem revisão.

Supremo Tribunal Federal

Votos/PreliminardeConhecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 40 149

29/04/2009 TRIBUNAL PLENO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.080 PA RANÁ

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Senhor Presidente, declaro a inconstitucionalidade não considerado o afastamento da prova oral no que não é exigida pelo texto da Carta da Republica – esta refere-se a provas sem a especificidade. Prova oral que, a meu ver, acaba se transformando em uma verdadeira entrevista e que conflita com o sigilo que deve haver quanto ao autor da prova, permitindo inclusive que se chegue à exclusão de um candidato.

Mas acompanho o Relator por fundamento diverso: é que a incidência deve ser tratada considerados os três Poderes. Não é possível conceber que a Constituição do Estado proíba a feitura de prova oral para o concurso de ingresso em cargo público do Executivo e não o faça, da mesma forma, quanto ao Legislativo e Judiciário. O sistema fica capenga.

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 40 150

29/04/2009 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.080 PA RANÁ

O SR. MINISTRO MENEZES DIREITO (RELATOR) - Deixa eu fazer

uma observação, se Vossa Excelência me permitir. Essa observação que foi

feita pela Ministra Ellen Gracie talvez seja importante nós examinarmos.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Agora, para mim, o

que não cabe é o tratamento diferenciado.

O SR. MINISTRO MENEZES DIREITO (RELATOR) – Porque aí tem

um problema de técnica constitucional que nós temos que decidir diante

da observação que foi feita pela Ministra Ellen.

Veio uma primeira emenda constitucional, que é a Emenda nº 02, e

esta pura e simplesmente vedava a realização de provas orais nos

concursos públicos para preenchimento dos cargos públicos dos Três

Poderes, salvo a prova didática para o Magistério – essa foi a Emenda

Constitucional nº 02. Contra esta Emenda Constitucional nº 02 é que

houve a ação direta do procurador. Posteriormente, no curso do processo,

veio essa outra emenda, Emenda nº 07, que disse o seguinte: Fica vedada,

nos concursos públicos promovidos pela Administração, a realização de

prova oral de caráter eliminatório, ressalvadas as provas didáticas do

Magistério.

Essa é a situação de fato.

Qual é a orientação que a Corte tem adotado normalmente? A Corte

tem adotado a orientação – até há um precedente do Ministro Eros Grau –

dizendo que, se há modificação legislativa - e, no caso, há porque a

Emenda deixou de existir, a Emenda nº 02, ela produziu efeito durante

algum tempo, mas depois deixou de produzir efeito -, a ação morreria, cai

a ação - essa é a jurisprudência da Corte, por isso que eu estou chamando

a atenção. Isso é muito importante. Cai a ação.

A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE - A jurisprudência

tradicional. É essa a minha preocupação.

O SR. MINISTRO MENEZES DIREITO (RELATOR) – Então, o que é

que eu estou entendendo? - por isso é que eu trouxe como preliminar.

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 40 151

ADI 1080 / PR

Estou entendendo que, nessas circunstâncias, isso não dever ser assim.

Pelo contrário. Se existe o resquício de uma providência que nós

reputamos inconstitucional e que consta do pedido inaugural, nós

deveremos.

A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE - Mas numa outra emenda

constitucional que não foi objeto da ação direta de constitucionalidade, é

isso?

O SR. MINISTRO MENEZES DIREITO (RELATOR) – Que não foi

objeto da ação. Não foi. Por isso que eu chamo a atenção. Não foi atacado.

A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE - Não foi objeto, não foi

atacada posteriormente?

O SR. MINISTRO MENEZES DIREITO (RELATOR) – Não foi. O que

restou foi que ela tirou - como disse o Ministro Marco Aurélio - dos três e

deixou num só, sempre ressalvando o Magistério.

Então, o que estou propondo é que, nesses casos, nós podemos

julgar, porque a inconstitucionalidade é, a meu ver, independentemente

de qualquer circunstância, flagrante.

Estou destacando também, Presidente, Vossa Excelência me permite,

porque o Ministro Marco Aurélio está dando outro fundamento e este

outro fundamento – só para concluir, Ministro Marco Aurélio.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Exato. Declaro

prejudicada a ação quanto ao dispositivo primitivo, porque foi

substituído, e admito o redirecionamento, ante edição de emenda que

reafirmou, com todas as letras, parte dele constante.

O SR. MINISTRO MENEZES DIREITO (RELATOR) – Isso é que eu

estou chamando a atenção; isso é que nós temos de examinar. Porque eu

estou entendendo que não é assim, por isso que estou destacando. Não é

assim. A meu ver, é o seguinte: existe uma inconstitucionalidade

declarada em relação àquela lei que está ali ou àquela emenda

constitucional que está ali.

A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE - Qualquer outra lei que

reproduza qualquer dispositivo daquela lei também entra na mesma

ação?

2

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 40 152

ADI 1080 / PR

O SR. MINISTRO MENEZES DIREITO (RELATOR) – Também é

inconstitucional, também entra na mesma ação.

A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE - Que seja inconstitucional

estou de acordo com Vossa Excelência, mas, na mesma ação, esta não é a

jurisprudência da Casa.

O SR. MINISTRO MENEZES DIREITO (RELATOR) – Ministra Ellen,

estou dizendo exatamente isso. Vossa Excelência sabe que eu voto com

muita economia de palavras, por isso que eu perguntei se queriam que eu

chamasse agora. Eu estou propondo exatamente o contrário. Estou

dizendo o seguinte: nessas circunstâncias, como nós temos, ainda que

haja alguma divergência doutrinária, vinculado a ação direta ao pedido,

como pedido, nesta ação direta, ataca também a parte que ficou presente,

que subsistiu, então nós não podemos, a meu ver, deixar de enfrentar,

porque nós iríamos julgar prejudicada e deixar hígida essa emenda que

está sendo, estando em vigor. Então me parece que seria necessário.

Agora, este meu fundamento diverge do fundamento do Ministro Marco

Aurélio.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, Ministro,

concordamos. Só quanto à matéria de fundo é que divergimos. Quanto à

preliminar, concordamos.

O SR. MINISTRO MENEZES DIREITO (RELATOR) – E, ao mesmo

tempo - como disse a Ministra Ellen Gracie -, por isso que estou

chamando a atenção, porque essa observação da Ministra Ellen é

fundamental. Quer dizer, nós temos de saber como nós vamos enfrentar a

matéria. O fundamento do Ministro Marco Aurélio é diferente e também

tem consequências. Estou propondo num outro sentido, porque, como

subsistiu aquela regra na nova emenda, como a emenda anterior que foi

atacada também era inconstitucional, todas são inconstitucionais.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – É preciso julgar antes

a preliminar, ou seja, saber se está prejudicada, ou não, a Ação Direta de

Inconstitucionalidade.

O SR. MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) – Quer dizer,

iniciado o julgamento, foi dada a liminar...

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Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 40 153

ADI 1080 / PR

O SR. MINISTRO MENEZES DIREITO (RELATOR) – Essa é o que eu

gostaria de propor. Mas, como eu disse a Vossa Excelência, ela é contrária

a esses precedentes.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Teria um pedido de

esclarecimento ao Relator.

A nova emenda constitucional simplesmente alterou a redação

anterior, considerado apenas os Poderes Legislativo e Judiciário?

O SR. MINISTRO MENEZES DIREITO (RELATOR) – A emenda

anterior...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – A segunda.

O SR. MINISTRO MENEZES DIREITO (RELATOR) – Não, a

segunda é muito simples.

Vou reler ipsis verbis, então.

Ela diz assim: “Nos concursos públicos promovidos pela Administração

Pública, não haverá prova oral de caráter eliminatório, ressalvada a prova

didática para os cargos de Magistério.”

Quero fazer só uma observação.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Essa é a primitiva?

O SR. MINISTRO MENEZES DIREITO (RELATOR) – Não, essa é a

atual, é a que está em vigor. A primitiva dizia isso com relação aos três

Poderes.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Qual é a distinção,

considerados os Poderes?

O SR. MINISTRO MENEZES DIREITO (RELATOR) – Porque, na

primeira, dizia os três Poderes. E nesta, faz referência apenas à

Administração. Essa é a diferença.

Agora, com uma observação, se Vossa Excelência me permitir.

O SR. MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) – Reduziu o

âmbito de aplicação.

O SR. MINISTRO MENEZES DIREITO (RELATOR) – O âmbito de

aplicação. Nas provas orais, por exemplo, na Magistratura – fiz parte de

algumas bancas de exame para ingresso, como Vossa Excelência -, as

provas orais são públicas, em auditório.

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Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 40 154

ADI 1080 / PR

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Surge, de qualquer

forma, o contrassenso. Mantém-se o sigilo quanto ao candidato e nada

surge sem uma causa, para posteriormente ter-se uma prova com a qual

poderá ser eliminado, já então estando ele identificado.

O SR. MINISTRO MENEZES DIREITO (RELATOR) – Se Vossa

Excelência permitir, já que está uma discussão, eu vou ler o meu voto,

com uma ampla fundamentação.

O SR. MINISTRO CARLOS BRITTO – Mas o sigilo não é

exatamente quanto ao candidato, é quanto ao conteúdo da resposta, o

conteúdo da prova.

O SR. MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) - Acho que a

questão colocada pelo Ministro Menezes Direito quanto à questão de

ordem, quanto à preliminar, é extremamente relevante. É claro, acho que

já temos até alguma posição quanto ao mérito.

O SR. MINISTRO MENEZES DIREITO (RELATOR) – Não, quanto

ao mérito...

O SR. MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) – Não, não é

isso. Mas a questão que Vossa Excelência coloca é que nós deveríamos

conhecer da ação na sua integralidade, tanto em relação ao objeto

original, que foi atingido pela cautelar e que agora estaria sendo julgado,

quanto à emenda constitucional.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Senhor Presidente,

estaremos contrariando, como já ressaltado pela Ministra Ellen Gracie, a

jurisprudência da Corte, porque houve modificação substancial na

norma, ou seja, aquele diploma, aquele preceito atacado inicialmente já

não figura no cenário jurídico. O que se tem é um outro totalmente

diverso.

Estou com a Ministra Ellen Gracie.

O SR. MINISTRO MENEZES DIREITO (RELATOR) – Já há uma

cautelar.

A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE - Totalmente, com outro

número de emenda etc.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Mas,

5

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 40 155

ADI 1080 / PR

recentemente, o Plenário decidiu que, quando iniciado o julgamento, ele

deve prosseguir até o final.

O SR. MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) – É. Ali era

quanto ao parâmetro de controle.

A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE - A menos que esteja

prejudicada.

O SENHOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI – Como já

houve uma cautelar com relação ao primeiro diploma legal impugnado...

O SR. MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) – É coerente

com o que sustentamos em relação ao parâmetro de controle. Quando

houvesse a substituição do parâmetro de controle de que era possível

prosseguir na ação por economia processual.

O SR. MINISTRO MENEZES DIREITO (RELATOR) – É porque essa

ação é muito primitiva, a ação é antiga.

A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE - É de 94 a liminar, deferida

pelo Ministro Celso de Mello.

O SR. MINISTRO MENEZES DIREITO (RELATOR) – Ia ficar muito

desequilibrada.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO - Senhor Presidente,

teríamos de chamar o processo à ordem, porque pedimos informações e

estas são indispensáveis ao julgamento da Ação Direta de

Inconstitucionalidade. Pedimos informações quanto a um preceito

definido na inicial.

A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE - E essa questão

especificamente de sabermos se prosseguimos ou não no controle de

constitucionalidade é matéria de um outro processo do qual pedi vista e

diz respeito a precatórios do TRT.

O SR. MINISTRO GILMAR MENDES (PRESIDENTE) – É parâmetro

de controle.

A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE – Exatamente.

A SRA. MINISTRA CÁRMEN LÚCIA – Mas aqui é a norma

questionada.

A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE - Então, neste caso, Ministro,

6

Supremo Tribunal Federal

Debate

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 40 156

ADI 1080 / PR

vou pedir vista também, porque acho que decidirmos também a questão

aqui sem a outra...

O SR. MINISTRO MENEZES DIREITO (RELATOR) – Deixe-me só

fazer uma ponderação. É só para dizer ao Ministro Marco Aurélio, talvez

essa dúvida... Claro, com muito prazer. E é riquíssimo. Vossa Excelência

vai ver que procurei fazer uma ampla fundamentação. É que

normalmente não leio a fundamentação.

Mas só me permitam fazer uma observação ao eminente Ministro

Marco Aurélio. É que, na realidade, essas informações tecnicamente – na

minha compreensão, claro, respeitando a compreensão dos colegas – são

desnecessárias, porque a primeira impugnação já incluía essa vedação, foi

feita com essa vedação.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Uma conclusão a que

chega Vossa Excelência é que o destinatário do pedido de informações

poderá consignar algo diverso.

O SR. MINISTRO MENEZES DIREITO (RELATOR) – Claro. Só para

poder justificar. Como a Ministra Ellen pediu vista, vou só proclamar o

meu voto, porque aí a Ministra Ellen pede vista.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – As balizas objetivas da

ação são definidas pelo pedido inicial.

A SRA. MINISTRA ELLEN GRACIE - ADI nº 1.244 é essa em que

tenho vista e que a matéria a ser decidida, em preliminar, também é a

mesma.

O SR. MINISTRO MENEZES DIREITO (RELATOR) – Estou

superando a necessidade de aditamento da inicial – que é o nome técnico

que temos adotado aqui - porque, se tivesse havido aditamento da inicial,

não teria qualquer problema. Então, estou superando o aditamento da

inicial, entendendo que pode haver a abrangência geral e conhecendo da

ação; e, conhecendo-a, julgando-a improcedente.

Mas fico feliz que a Ministra Ellen certamente trará uma excepcional

contribuição.

7

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-29/04/2009

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 40 157

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.080

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Menezes Direito

(Relator), conhecendo da ação e julgando-a procedente, pediu vista

dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausentes,

justificadamente, o Senhor Ministro Cezar Peluso, em representação

do Tribunal no exterior, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa,

licenciado. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes.

Plenário, 29.04.2009.

Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello, Marco Aurélio, Ellen

Gracie, Carlos Britto, Eros Grau, Ricardo Lewandowski, Cármen

Lúcia e Menezes Direito.

Procurador-Geral da República, Dr. Antônio Fernando Barros e

Silva de Souza.

p/ Luiz Tomimatsu

Secretário

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 40 158

05/04/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.080 PA RANÁ

VOTO VISTA

A Senhora Ministra Rosa Weber (Vistora) : 1. Senhora Presidente,

impõe-se um breve relato do trâmite processual, para fins de

rememoração.

2. Em exame questão de ordem na ação direta de

inconstitucionalidade ajuizada pelo Procurador-Geral da República

contra o § 11º do art. 27 da Constituição do Estado do Parana,

acrescentado pela Emenda Constitucional nº 02/1993, que inaugurou

disciplina sobre concursos públicos para preenchimen to de cargos no

âmbito dos três Poderes do Estado. Transcrevo o teor do ato normativo:

Nos concursos públicos para preenchimento de cargos dos

três Poderes, inclusive da Magistratura e do Ministério Público,

não haverá prova oral de caráter eliminatório ou classificatório,

ressalvada a prova didática para cargos do Magistério.

O autor desta ação direta justificou o pedido de declaração de

inconstitucionalidade forte nos argumentos jurídicos trazidos na

representação ofertada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado

do Paraná, que solicitara a propositura desta ação (fl. 02).

Para a adequada compreensão do problema jurídico posto,

transcrevo excertos dos motivos constantes da representação:

“Como decorre de seu próprio enunciado, este preceito

limita o concurso público, como forma normal de provimento

de cargos, a dois tipos de provas: provas escritas e de títulos.

Essa restrição inexiste no texto da Constituição Federal

segundo o qual a investidura em cargo ou emprego público

depende de aprovação prévia em concurso público de provas

ou de provas e títulos’ (art. 37, inciso II).

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 40 159

ADI 1080 / PR

Concurso público é um conceito pré-constitucional que foi

recebido no texto da Constituição com o sentido que lhe era

dado na ordem jurídica anterior: processo técnico de seleção

colocado à disposição da Administração Pública para

recrutamento de servidores, vinculado aos princípios

constitucionais e legais (igualdade de condições e

oportunidades para todos os candidatos, com prévia

divulgação das provas de seleção, programas, critério objetivo

de avaliação, neutralidade na composição da banca de exame,

direito de recurso).

(…).

Perante este quadro entende-se que a posição jurídica dos

juízes, sob o ponto de vista estrutural-constitucional, não é

idêntica a dos outros servidores públicos.

Justifica-se assim que a Constituição da Republica

consagre, para garantia da independência da função

jurisdicional, o autogoverno da magistratura. São afloramentos

da ideia de autogoverno a previsão de autonomia

administrativa e financeira do Poder Judiciário (art. 99), a

reserva de iniciativa legislativa do Supremo Tribunal Federal

com respeito ao leque de matérias que formam o Estatuto da

Magistratura, bem assim a dos Tribunais com relação à criação e

extinção de cargos e a fixação de vencimentos de seus membros

e juízes.

A restrição imposta, como se vê, elimina um certo poder

discricionário do administrador na conformação da prova (que

pode ser, por exemplo, escrita, oral ou prática) de acordo com a

natureza das funções a serem desempenhadas (médico, juiz,

bombeiro, policial militar, etc).

A norma do § 11 do artigo 27 da Constituição do Estado do

Paraná, integra, portanto, o regime jurídico de recrutamento

dos juízes. E nos termos desse regime, no concurso de

provimento dos cargos de juízes de carreira, proíbe-se a prova

oral. O seu conteúdo normativo só se se apreende

integralmente quando conjugado com o princípio do

autogoverno dos Tribunais (artigo 96, inciso I, letra ‘c’, da

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 40 160

ADI 1080 / PR

Constituição Federal), porque então aqui se revela um regime

normativo criado por decisão de outro poder, quando ao Poder

Judiciário se assegura privativamente a competência para

disciplinar, por meio de concurso público de provas e títulos, o

ingresso na carreira (art. 93, inc. I, da Constituição Federal).

(…)

Não é possível deixar de ver aqui um manifesto atentado

o princípio do autogoverno do Poder Judiciário, que tem

caráter instrumental porque sua finalidade concreta é sustentar

o princípio da independência. E, como a ideia de independência

se liga ao princípio da separação de poderes (que se apresenta

como uma opção fundamental do Estado de Direito), sustentase que o fundamento do autogoverno do Poder Judiciário se

liga, em último termo, ao princípio da separação dos Poderes

do Estado.

Verifica-se, assim, que o referido dispositivo da

Constituição Estadual é incompatível com o princípio do

autogoverno

Desse modo invadiu o legislador paranaense – acatando

proposta do Senhor Governador de emenda à Constituição

Estadual – seara alheia, inserindo no texto constitucional norma

que interfere na prerrogativa de cada poder de agir com

independência, mas de forma harmônica, constituindo a

impertinente postura do legislativo estadual vício insanável que

configura uma verdadeira usurpação de poderes.” (fls. 5-8).

Foi apontada violação do artigo 93, inciso I, combinado com os

artigos 96, inciso I, alínea c, e 125 da Constituição Federal. Ainda, o

autor argumenta que o ato normativo questionado viola os artigos 127,

§ 2º, e 61, § 1º, II, c, da Constituição Federal, sendo que este último

parâmetro normativo de controle decisório versa regra constitucional de

reprodução obrigatória nos Estados-membros, conforme prescrevem os

artigos e 25 da Carta Política.

3. Na sessão plenária realizada no dia 29.6.1994 , por maioria de

votos, este Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido de medida

3

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 40 161

ADI 1080 / PR

cautelar, nos termos do voto do então relator, Ministro Celso de Mello,

“para suspender, até decisão final da ação, a eficácia da E.C. Nº 02, de 15.12.93,

que acrescentou o § 11 ao art. 27 da Constituição do Estado do Parana.” (fl. 96).

4. Substituído o relator (fl. 101), foi aberta vista dos autos à

Advocacia-Geral da União e à Procuradoria-Geral da República, em

despacho do Ministro Sepúlveda Pertence (fl. 102).

5. O Advogado-Geral da União manifestou-se pela procedência da

ação (fl. 104-10), ao argumento de que as regras de reserva de iniciativa

das leis, de reprodução obrigatória pelos Estados-membros, foram

violadas. O Procurador-Geral da República, por sua vez, noticiou ter

havido “superveniente alteração do § 11 do art. 27 da Carta do Estado do

Paraná” (fl. 113) e opinou pelo prejuízo da ação direta de

inconstitucionalidade, em razão da perda do objeto (fls. 112/5).

6. Conclusos os autos ao saudoso Ministro Menezes Direito, em

razão da aposentadoria de seu antecessor na relatoria do feito, este

solicitou novas informações acerca da vigência do ato normativo

impugnado na presente ação direta.

7. Em resposta, a Assembleia Legislativa do Estado do Paraná

informou que “o texto do § 11 do art. 27 da Constituição do Estado (…)

foi alterado pela Emenda Constitucional nº 07, de 24 de abril de 2000, e

passou a vigorar com a seguinte redação: ‘§ 11. Nos concursos públicos

promovidos pela Administração Pública, não haverá prova oral de

caráter eliminatório, ressalvada a prova didática para os cargos do

Magistério” (fl. 128).

8. Novamente encaminhados os autos ao Parquet para manifestação,

o Procurador-Geral da República reviu posicionamento anterior e

apresentou parecer no sentido do conhecimento da ADI e, no mérito, de

procedência do pedido de declaração de inconstitucionalidade do ato

normativo questionado. Eis a argumentação exposta no parecer:

“Isso porque, melhor considerando o âmbito da alteração

promovida, seria de se perceber que a modificação nada mais

faz do que reduzir, em determinada dimensão, o âmbito de

incidência da norma. Seu comando fica restrito ao Poder

4

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 40 162

ADI 1080 / PR

Executivo.

Essa convergência não elimina a padronização dos

concursos, que é um dos critérios adotados pelo Plenário do

Supremo Tribunal Federal para deferir o pedido de medida

liminar e sustar a eficácia da norma.

Se em parte pode ser classificado como prejudicado o

pedido, pois no que toca aos demais poderes da Administração

Pública estadual e instituições autárquicas e previsão perdeu

sua força, na dimensão do Poder Executivo os comandos da

regra se mantêm. Para tal quadrante, alteração alguma se

processou: a norma impugnada está em vigor. O pedido de

inconstitucionalidade se preserva, portanto.

Pelo conhecimento.”

9. Iniciado o julgamento na sessão de 29.4.2009, propôs o então

relator, o saudoso Ministro Menezes Direito, em questão de ordem, a

superação da jurisprudência então dominante (no sentido de que a

ausência de aditamento à inicial acarreta o prejuízo da ação direta, por

perda superveniente de objeto) para efeito de dispensa do aditamento da

inicial da ação direta na hipótese de a alteração superveniente na redação

do texto normativo impugnado apenas reduzir o âmbito de sua

incidência. No mérito, votou no sentido da procedência da ADI.

10. Considerando a jurisprudência construída e consolidada no

âmbito deste Supremo Tribunal Federal, pediu vista dos autos a Ministra

Ellen Gracie, a quem sucedi na forma regimental. Registrou minha

antecessora, na ocasião, a similitude entre a matéria versada na

preliminar arguida e o objeto da segunda questão de ordem suscitada na

ADI 1.244, da qual também solicitara vista regimental.

11. Pois bem. Passo a breve relato histórico do posicionamento

adotado por esta Suprema Corte acerca do prejuízo da ação direta de

inconstitucionalidade, por perda superveniente do objeto, quando

revogado o ato normativo impugnado após o seu ajuizamento.

Registro, inicialmente, julgado proferido em representação de

inconstitucionalidade proposta sob a égide da Constituição de 1946. Na

ocasião, submeteu o então Procurador-Geral da República à apreciação

5

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 40 163

ADI 1080 / PR

deste Tribunal o art. 37 da Lei 1/1947 do Estado de São Paulo e a Lei

estadual 7.892/1963, que versavam sobre a remuneração de vereadores. O

próprio Procurador-Geral emitiu parecer em que apontou a extinção da

questão suscitada, em razão da edição do Ato Institucional 2/1965, que

aboliu qualquer tipo de remuneração a vereadores. Acolhido o parecer,

foi julgada “improcedente a representação, prejudicada como ficou pelo texto

novo da lei” (Rp 609, Rel. Min. Lafayette de Andrada, Tribunal Pleno, DJ

24.6.1966).

À luz da Carta de 1967/1969, consolidou-se, inicialmente, a

orientação de que “revogada a lei, arguida de inconstitucional, julga-se

prejudicada a representação” (Rp 876, Rel. Min. Bilac Pinto, Tribunal Pleno,

DJ 15.6.1973).

Por ocasião do julgamento da representação de

inconstitucionalidade 971, debateu-se novamente a questão. Na

oportunidade, prevaleceu o argumento do relator da ação, Ministro Djaci

Falcão, de que a superveniência de norma revogadora “não tem o poder de

tornar sem objeto a representação”, ao fundamento de que, “se julgada

procedente, tornam-se nulos os atos praticados sob o manto dos textos em

questão” (Rp. 971, Rel. Min. Djaci Falcão, Tribunal Pleno, DJ 07.11.1978).

Consignou o Ministro Soares Muñoz, acompanhando o relator, que

“o efeito ex tunc da decisão declaratória de inconstitucionalidade constitui fator

relevante em prol do julgamento da representação, ainda que revogada a lei no

curso da ação direta, pois o acórdão, que acolher a argüição de

inconstitucionalidade, fulmina a lei desde o seu berço e tem efeito de preceito no

que concerne à invalidade dos atos praticados em decorrência das normas

impugnadas”.

Em voto divergente, assinalou o Ministro Moreira Alves:

“Sr. Presidente, data venia, julgo prejudicada a

representação porque se trata de ação direta de declaração de

inconstitucionalidade. Consequentemente, para propor ação

dessa natureza, é necessário que a lei exista no momento da

propositura e que continue a existir durante todo o curso da

mesma. Se entendermos que é possível julgar a ação pelo fato

6

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 40 164

ADI 1080 / PR

de a revogação só ter ocorrido no curso da ação, vamos ter de

admitir que o Procurador-Geral da República represente contra

lei já revogada, mas que, porventura, tenha produzido efeitos.

Tenho para mim que esse instrumento, que é excepcional,

se é usado quando a lei já foi revogada, o é não para que se

declare sua inconstitucionalidade, mas para que se alcancem os

possíveis efeitos produzidos por ela enquanto em vigor. Esses

efeitos são de ordem pessoal, e devem ser atacados,

diretamente, por ação própria, e não pelo instrumento

excepcional que é a representação de inconstitucionalidade.

Como sucede com os negócios jurídicos em geral, há, com

relação às leis, três planos: o da existência, o da validade e o da

eficácia. Não se lhe discute a eficácia, se a lei não existe, ou não

é válida. Não se lhe discute a validade, se a lei não existe. E se a

lei não existe mas já existiu, são seus efeitos que permanecem,

por força daquela eficácia. Se a lei não existe mais, não há

interesse em julgá-la, em tese, no plano da validade, que é

subsequente ao da existência, e dele dependente.

(...)

A meu ver, a ação direta de declaração de

inconstitucionalidade existe para tutelar a ordem jurídica

objetiva, por isso nela se julga a inconstitucionalidade da lei em

tese. Ela tutela a ordem jurídica vigente, e não a ordem jurídica

passada, a ordem jurídica histórica. Os efeitos concretos que

dela nasceram e que permanecem devem ser atacados em ação

própria, e não, indiretamente, por meio excepcional, que só se

criou para fazer respeitar, no terreno do direito objetivo, o

princípio da hierarquia das leis. A não ser assim, poderão ser

intentadas ações diretas de declaração de inconstitucionalidade

da lei em tese somente porque há efeitos remanescentes

decorrentes da aplicação da lei revogada, o que aberra do

próprio fim a que visa a representação.

(...)

O interesse de agir, em se tratando de ação direta de

declaração de inconstitucionalidade da lei em tese, só existe se a

lei está em vigor. Declarar-se, em tese, a inconstitucionalidade

7

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 40 165

ADI 1080 / PR

de lei que não mais existe, é transformar o meio processual de

ataque direto à lei em abstrato, em meio processual indireto de

desconstituição de situações jurídicas pessoais e concretas. É,

em última análise, desvirtuar a representação.

Por isso, Sr. Presidente, com a devida vênia dos que

pensam em contrário, julgo prejudicada a representação em

causa.”

Em conclusão de julgamento, por maioria de votos, rejeitou-se a

preliminar de não conhecimento da ação, firmando-se o entendimento de

que não resta prejudicada a representação “quando a lei inquinada de

inconstitucional é revogada no curso da ação”. No mérito, deu-se pela

procedência da representação de inconstitucionalidade.

A orientação assentada no referido precedente perdurou até o

julgamento da ADI 709, em 07.10.1992, Relator o Ministro Paulo Brossard,

oportunidade em que, por votação majoritária, foi revisto o entendimento

jurídico desta Corte Suprema e julgada prejudicada a ação direta de

inconstitucionalidade diante da revogação de lei estadual questionada no

curso da ação. O relator justificou a decisão com base nos argumentos

abaixo transcritos:

“Se ação direta tem por objeto específico a declaração em

tese de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal ou

estadual, com a finalidade de expungir do sistema jurídico

vigente aqueles atos que se não harmonizam com a

Constituição, é de concluir-se que a revogação do ato

normativo, objeto da declaração, traz como consequência a

prejudicialidade da ação, por perda de objeto.

Na ação direta de inconstitucionalidade o interesse de agir

existe se e enquanto a lei estiver em vigor. Não se pode admitir

ação direta contra ato normativo revogado, porque o interesse

de extirpar do ordenamento jurídico o ato normativo maculado

pela inconstitucionalidade, já não existe porque a própria

autoridade ou órgão requerido se incumbiu de fazê-lo. O

plenário da Corte assentou, quando do julgamento da ADIN 2-1

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Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 40 166

ADI 1080 / PR

do Distrito Federal, que lei anterior à Constituição, que a

contrarie, não pode ser objeto de ação direta de

inconstitucionalidade, porque a Constituição superveniente não

torna inconstitucionais as leis anteriores com ela conflitantes,

mas as revoga. Deste modo, tanto a lei revogada como a que

venha a ser revogada, no curso da ação direta, não pode

constituir seu objeto.

Quanto aos eventuais efeitos que a lei revogada possa ter

produzido no período de sua vigência, não pode ser ele

abarcado pelo específico interesse de agir, reservado

exclusivamente às pessoas e entidades arroladas no artigo 103

da Constituição, que é a declaração ‘in abstrato’ da

inconstitucionalidade da lei ou ato normativo federal ou

estadual.

A discussão dos efeitos concretos da lei revogada, no

período em que esteve vigente, por não condizer com a via

excepcional da ação direta, deve ser remetida às vias ordinárias

por ser esta a adequada à discussão das situações jurídicas

individuais e concretas.” ( ADI 709, Rel. Min. Paulo Brossard,

Tribunal Pleno, republicação DJ 24.6.1994.)

Importante ressaltar que, no mencionado precedente, divergiu do

relator, uma vez mais, o eminente Ministro Moreira Alves, votando em

sentido contrário ao exarado anteriormente. Registrou que, embora

“dogmaticamente” a perda do objeto da ação lhe parecesse a opção mais

correta, não estaria disposto a alterar a jurisprudência até então

consolidada em razão do caso concreto, discutidos, na espécie,

vencimentos de magistrado.

Desde então, nos sucessivos julgados em que reexaminada a quaestio

juris confirmou-se a jurisprudência estabelecida na ADI 709, no sentido

da prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por perda

superveniente de objeto, quando sobrevém a revogação ou alteração

substancial da norma questionada em sua constitucionalidade. Confiramse os precedentes: ADI 3969/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, monocrática, Dje

20.10.2017; ADI 5401/DF, Rel. Min. Dias Toffoli, monocrática, DJe

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Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 40 167

ADI 1080 / PR

03.10.2017; ADI 5390/PR, Rel. Min. Dias Toffoli, monocrática, DJe

04.10.2017, ADI 5638/CE, Rel. Min. Celso de Mello, monocrática, DJe

24.08.2017; ADI 1.454/DF, Rel. Min. Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJ

3.8.2007; ADI 1.445-QO/DF, Rel. Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJ

29.4.2005; ADI 519-QO/MT, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ

28.6.2002; ADI 2.515-MC/CE, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, DJ

1º.3.2002; ADI 2.290-QO/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ

29.6.2001; ADI 1.859-QO/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ

26.11.1999; ADI 2.001-MC/DF, Rel. Min. Moreira Alves, Tribunal Pleno, DJ

3.9.1999; ADI 520/MT, Rel. Min. Maurício Corrêa, Tribunal Pleno, DJ

6.6.1997; ADI 709/PR, Rel. Min. Paulo Brossard, Tribunal Pleno, DJ

24.6.1994.

12. Por outro lado, pontuo que, no caso em exame, não há falar de

revogação estratégica do ato normativo inquinado de inconstitucional,

com o intuito deliberado e ilegítimo de impedir o exercício da jurisdição

constitucional abstrata, uma vez que a nova disposição normativa,

consistente na Emenda à Constituição do Estado do Parana nº 07/2000,

que alterou o § 11º do art. 27, não se restringiu a uma replicação idêntica

do teor daquele ato, tendo havido, em verdade, alteração substancial do

texto normativo.

Nesse ponto, entendo, em divergência ao posicionamento exposto

pelo Ministro Menezes Direito, à época relator do feito, que a alteração

do texto legal impugnado não se resume a uma mera redução do âmbito

de incidência do ato normativo anterior, traduzindo, isto sim, uma

alteração substancial, na medida em que excluiu os Poderes Legislativo

e Judiciário da regra de impedimento de realização de prova oral nos

concursos públicos. E aqui, anoto, conquanto não vincule a causa de

pedir, que os fundamentos jurídicos para o pedido de ajuizamento da

presente ação direta estavam circunscritos à violação da autonomia e

independência do Poder Judiciário.

O argumento jurídico de redução do âmbito de incidência do ato

normativo, bem vistas as coisas, se aceito, pode ser aplicado a quase todas

as hipóteses de alteração de texto do ato normativo questionado, no curso

10

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 40 168

ADI 1080 / PR

do processamento das ações diretas. Este fato obriga a que se firme

posicionamento jurídico sobre a necessidade ou não do aditamento da

inicial e a perda superveniente do objeto da demanda, mantendo ou

superando a jurisprudência formada quanto à questão em debate .

13. Seguindo a interpretação jurídica firmada no âmbito da

jurisprudência desta Corte Suprema, na questão de ordem suscitada no

julgamento da ADI 1.445, à unanimidade, decidiu este Tribunal pelo

prejuízo da ação, em razão da revogação do ato inquinado de

inconstitucionalidade, em acórdão assim ementado:

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE -QUESTÃO DE ORDEM - IMPUGNAÇÃO A MEDIDA

PROVISÓRIA QUE SE CONVERTEU EM LEI - LEI DE

CONVERSÃO POSTERIORMENTE REVOGADA POR OUTRO

DIPLOMA LEGISLATIVO - PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO

DIRETA. - A revogação superveniente do ato estatal impugnado

faz instaurar situação de prejudicialidade que provoca a

extinção anômala do processo de fiscalização abstrata de

constitucionalidade, eis que a ab-rogação do diploma

normativo questionado opera, quanto a este, a sua exclusão do

sistema de direito positivo, causando, desse modo, a perda

ulterior de objeto da própria ação direta, independentemente

da ocorrência, ou não, de efeitos residuais concretos.

Precedentes.” ( ADI 1.445-QO, Rel. Min. Celso de Mello,

Tribunal Pleno, DJ 29.4.2005.)

Tal entendimento vem sendo adotado pela jurisprudência pacífica

desta Casa. Nessa linha interpretativa, confiram-se:

“Agravo regimental na ação direta de

inconstitucionalidade. Tributário. Contribuições anuais.

Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas.

Impugnação de normas constantes da Lei nº 11.000/04.

Revogação tácita pela Lei nº 12.514/04. Ação direta prejudicada.

1. As normas impugnadas na presente ação direta, constantes

11

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 40 169

ADI 1080 / PR

da Lei nº 11.000/04, foram tacitamente revogadas pela Lei nº

12.514/11. 2. A jurisprudência da Corte é pacífica quanto à

prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, por

perda superveniente de objeto, quando sobrevém a revogação

da norma questionada. 3. Agravo regimental não provido.”

( ADI 3408-AgR/DF , Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal

Pleno, DJe 15.02.2017)

CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOGAÇÃO DA NORMA

OBJETO DA AÇÃO DIRETA. COMUNICAÇÃO APÓS O

JULGAMENTO DO MÉRITO. DESPROVIMENTO. 1. Há

jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal no

sentido de que a revogação da norma cuja constitucionalidade é

questionada por meio de ação direta enseja a perda

superveniente do objeto da ação. Nesse sentido: ADI 709, Rel.

Min. Paulo Brossard, DJ, 20.05.1994; ADI 1442, Rel. Min. Celso

de Mello, DJ, 29.04.2005; ADI 4620-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli,

Dje, 01.08.2012. 2. Excepcionam-se desse entendimento os casos

em que há indícios de fraude à jurisdição da Corte, como, a

título de ilustração, quando a norma é revogada com o

propósito de evitar a declaração da sua inconstitucionalidade.

Nessa linha: ADI 3306, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe,

07.06.2011. 3. Excepcionam-se, ainda, as ações diretas que

tenham por objeto leis de eficácia temporária, quando: (i) houve

impugnação em tempo adequado, (ii) a ação foi incluída em

pauta e (iii) seu julgamento foi iniciado antes do exaurimento

da eficácia. Nesse sentido: ADI 5287, Rel. Min. Luiz Fux, Dje,

12.09.2016; ADI 4.426, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje, 17.05.2011;

ADI 3.146/DF, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ, 19.12.2006. 4.

Com maior razão, a prejudicialidade da ação direta também

deve ser afastada nas ações cujo mérito já foi decidido, em

especial se a revogação da lei só veio a ser arguida

posteriormente, em sede de embargos de declaração. Nessa

última hipótese, é preciso não apenas impossibilitar a fraude à

jurisdição da Corte e minimizar os ônus decorrentes da demora

12

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 40 170

ADI 1080 / PR

na prestação da tutela jurisdicional, mas igualmente preservar o

trabalho já efetuado pelo Tribunal, bem como evitar que a

constatação da efetiva violação à ordem constitucional se torne

inócua. 5. Embargos de declaração desprovidos. ADI 951 ED,

Relator. Mini. Luís Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em

27/10/2016, DJe 21/06/2017.

“AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE SEM

PEDIDO CAUTELAR. LEI NACIONAL N. 12.875/2013.

“DIREITO DE ANTENA”. DISTRIBUIÇÃO DO TEMPO DE

PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA NO RÁDIO E NA

TELEVISÃO ENTRE OS PARTIDOS POLÍTICOS.

SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.165, DE 29.9.2015, QUE

REVOGOU AS NORMAS IMPUGNADAS. AÇÃO

PREJUDICADA PELA PERDA SUPERVENIENTE DO

OBJETO.” ( ADI 5159/DF , Relatora Ministra Cármen Lúcia,

Tribunal Pleno, DJe 18.02.2016)

“DIREITO CONSTITUCIONAL. ADI. VINCULAÇÃO

ENTRE AS REMUNERAÇÕES DOS MEMBROS DO

MINISTÉRIO PÚBLICO E DA MAGISTRATURA.

INCONSTITUCIONALIDADE. PREJUDICIALIDADE EM

FACE DE DISPOSITIVOS REVOGADOS. PROCEDÊNCIA

PARCIAL. 1. Perda parcial do objeto em decorrência da

revogação superveniente dos artigos impugnados (arts. 106, 108

e 109 da Lei Complementar nº 13/1991), ressalvando, porém,

que permaneceram ineficazes até a revogação os dispositivos

que restaram suspensos pela Corte em sede cautelar. 2. A

jurisprudência desta Corte é firme quanto à

inconstitucionalidade da vinculação entre os subsídios dos

membros do Ministério Público e da Magistratura, em afronta

o art. 37, XIII, da Constituição. 3. Ação direta com declaração

de procedência parcial do pedido.” ( ADI 1756/MA , Relator

Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe 17.10.2015)

“AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO DIRETA DE

13

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 40 171

ADI 1080 / PR

INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS.

BENEFÍCIO FISCAL. DECRETO. ESPÍRITO SANTO.

REVOGAÇÃO DA NORMA IMPUGNADA. PERDA

SUPERVENIENTE DE OBJETO. 1. A jurisprudência do STF é

firme no sentido de que a intercorrência de revogação da norma

impugnada gera a prejudicialidade da ação direta de

inconstitucionalidade, em decorrência da perda superveniente

do objeto. Precedentes. 2. É inviável superar a referida

prejudicialidade, por intermédio de sucessivos aditamentos da

petição inicial, após a inclusão do feito em pauta, ao

fundamento de relativa semelhança normativa entre os decretos

que alteraram o Regulamento de ICMS do Estado-membro. 3.

Agravo regimental a que se nega provimento.” ( ADI 3416-AgR/ES , Relator Ministro Edson Fachin, Tribunal Pleno, DJe

11.12.2015)

14. Registro que, ao decidir em sentido diverso, no julgamento de

questão de ordem na ADI 3.232, relatada pelo Ministro Cezar Peluso (DJe

03.10.2008), em que afastada a prejudicialidade da ação direta,

considerou o Plenário determinante o fato de a norma inquinada de

inconstitucionalidade ter sido revogada não “no curso dos processos, mas já

o cabo deles”, hipótese diversa da presente. Foi acompanhado, à

unanimidade, pelos demais Ministros.

15 . Ante o exposto , entendo pela reafirmação da atual jurisprudência

desta Casa, ante a inexistência de motivos suficientes para sua superação.

Por conseguinte, julgo prejudicada a presente ação direta de

inconstitucionalidade ( art. 21, IX, do RISTF ), por perda superveniente do

seu objeto, extinguindo o processo sem resolução do mérito, insubsistente

a liminar deferida.

É como voto.

14

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 40 172

05/04/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.080 PA RANÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de ação

direta proposta pelo Procurador-Geral da República em face do art. 27, §

11, da Constituição do Estado do Parana, com a redação que lhe conferia

a Emenda Constitucional 2/1993. A referida norma proibia a realização de

provas orais de caráter eliminatório ou classificatório em concursos

públicos para provimento de cargos em todos os Poderes, inclusive da

magistratura e do Ministério Público.

Alegou-se, na petição inicial, que tal proibição violaria o art. 93, I, c/c

arts. 96, I, c, e 125 da CF (reserva de iniciativa do Poder Judiciário); e ao

art. 127, § 2º, CF (autonomia do MP). A medida cautelar foi deferida pelo

Pleno, em junho de 1994, em acórdão relatado pelo eminente Ministro

CELSO DE MELLO, assim ementado (grifos aditados):

E M E N T A: AUTONOMIA DO ESTADO-MEMBRO - A

CONSTITUIÇÃO DO ESTADO COMO EXPRESSÃO DE UMA

ORDEM NORMATIVA AUTÔNOMA – O PODER DE

CONFORMAÇÃO DO CONSTITUINTE ESTADUAL NÃO SE

REVESTE DE CARÁTER ABSOLUTO – LIMITAÇÕES AO

PODER CONSTITUINTE DECORRENTE – POSTULADO DO

AUTOGOVERNO DA MAGISTRATURA – PRINCÍPIO DA

SEPARAÇÃO DE PODERES – IMPOSSIBILIDADE DE A

ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA ESTADUAL, MEDIANTE

EMENDA À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO, PROIBIR A

REALIZAÇÃO DE PROVA ORAL, DE CARÁTER

ELIMINATÓRIO OU CLASSIFICATÓRIO, NOS

CONCURSOS PÚBLICOS EM GERAL, NOTADAMENTE

NOS DE INGRESSO NA MAGISTRATURA E NO

MINISTÉRIO PÚBLICO – MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

Observo que, embora o enfoque da petição inicial formulada pelo

Procurador-Geral da República tenha recaído, com ênfase, sobre a

extensão da proibição impugnada aos concursos da magistratura e do

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 40 173

ADI 1080 / PR

Ministério Público, o julgamento cautelar por este Plenário contemplou o

argumento de violação à reserva legal de iniciativa também do Chefe do

Poder Executivo estadual. Do voto do eminente Relator, colho os

seguintes excertos:

O legislador constituinte estadual, ao promulgar a norma

ora impugnada, antecipou-se aos Chefes do Poder Executivo,

do Poder Judiciário e do Ministério Público, bem assim ao

Presidente do Tribunal de Contas local, impondo-lhes, em

matéria sujeita à sua exclusiva esfera de iniciativa, um vínculo

jurídico subordinante que lhes afetou, em suas respectivas,

áreas, a discricionariedade na formulação inicial da proposição

legislativa pertinente à disciplina jurídica dos concursos

públicos.

(…)

A Constituição da Republica, embora impondo a

necessária adoção de concurso público, para efeito de ingresso

no serviço público – atendendo, assim, as exigências que

decorrem dos princípios da isonomia, da moralidade

administrativa e da impessoalidade – limitou-se a estabelecer,

de acordo com as peculiaridades do cargo, a realização de

provas ou de provas e títulos, sem discriminar, no entanto, o

conteúdo e as modalidades que deverão revestir as provas a

serem aplicadas aos candidatos.

A noção de concurso público, ainda que legitimada pelo

texto constitucional, assume os contornos de um típico conceito

jurídico indeterminado, subordinado, em seu processo de

definição, à atividade conformadora do legislador comum, que

não poderá, por isso mesmo, ressalvadas as limitações de

ordem constitucional, ser coarctado no livre exercício de sua

atividade normativa.

Isso significa, portanto, que a Carta Federal, na

disciplinação dessa matéria, reservou, ao legislador comum, um

campo de atuação discricionária, permitindo-lhe estabelecer –

com base em juízo de conveniência, observadas as regras

pertinentes ao processo legislativo e as peculiaridades próprias

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 40 174

ADI 1080 / PR

dos cargos públicos em disputa – a necessidade, ou não, em

cada caso, da realização de provas orais.

O ato estatal ora questionado, por assumir estatura

formalmente constitucional, inviabilizou a formulação, pelo

legislador comum, desse juízo de conveniência. Mais do que

isso, a rigidez normativa que qualifica a espécie ora impugnada

inibe os titulares do poder de iniciativa das leis de exercerem,

em toda a sua plenitude, nas matérias postas sob cláusula de

reserva, a prerrogativa constitucional que lhes é inerente e que

abrange a possibilidade de formulação inicial, ainda que

suscetível de confirmação legislativa posterior, de juízo

discricionário sobre a conveniência da efetivação de provas

orais.

Dessa feita, o Plenário censurou a norma então impugnada, em sede

cautelar, com fundamento na inconstitucionalidade formal que decorreria

da violação à reserva de inciativa dos Chefes de Poderes e órgãos

autônomos para deflagrarem processo legislativo que trate dos requisitos

e procedimentos para recrutamento de seus respectivos quadros

funcionais (concurso público). Com maior destaque, mais uma vez, para a

peculiar situação da magistratura e do Ministério Público, que, além de

gozarem de autonomia organizacional e administrativa, têm regramento

específico na Constituição Federal a respeito do concurso público para

ingresso em seus quadros (arts. 93, I, e 129, § 3ª, CF), a exemplo de outras

carreiras públicas, como o magistério (art. 206, V, CF), advocacia pública

(art. 131, § 2º, e art. 132, CF) e notários e registradores (art. 236, § 3º, CF).

Posteriormente, ocorreu a alteração do texto normativo impugnado

por meio da edição da Emenda 7/2000 à Constituição do Estado do

Paraná, que alterou a redação de seu art. 27, § 11, impugnado nesta ação

direta na redação anterior dada pela EC 2/1993. A inovação normativa

tratou, essencialmente, de restringir o alcance da proibição original,

retirando de seu alcance os concursos para ingresso na magistratura e no

Ministério Público. A redação atual do dispositivo impugnado da

Constituição paranaense é a seguinte:

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 40 175

ADI 1080 / PR

Art. 27. A administração pública direta, indireta e

fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado e dos

Municípios obedecerá aos princípios da legalidade,

impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade,

eficiência, motivação, economicidade e, também, ao seguinte:

(...)

§ 11. Nos concursos públicos promovidos pela

Administração Pública, não haverá prova oral de caráter

eliminatório, ressalvada a prova didática para os cargos do

Magistério.

Inicialmente, o Procurador-Geral da República se manifestou pelo

prejuízo da ação direta em razão da alteração substancial do ato

normativo impugnado (manifestação de fls. 112/115). No entanto, em

manifestação posterior, o Procurador-Geral se retratou, no ponto,

sustentando a persistência de interesse no julgamento da ação (fls.

131/133):

O parágrafo 11 do artigo 27 da Constituição do Estado do

Paraná foi reformulado, deixando de referir-se ao

preenchimento de cargos públicos dos três poderes. Na atual

configuração sua eficácia está restrita ao Poder Executivo. Ou

seja, os concursos públicos no Estado do Paraná, para o s cargos

da Administração Pública direta, não podem contar com uma

das clássicas fases do processo de seleção: prova oral, se houver,

não terá caráter eliminatório, segundo determina a previsão

estadual.

(…)

Mas esse quadro não prejudica a presente ação direta.

Isso porque, melhor considerando o âmbito da alteração

promovida, seria de se perceber que a modificação nada mais

faz que reduzir, em determinada dimensão, o âmbito de

incidência da norma. Seu comando fica restrito ao Poder

Executivo.

Essa convergência não elimina a padronização dos

concursos, que é um dos critérios adotados pelo Plenário do

Supremo Tribunal Federal para deferir o pedido de medida

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 40 176

ADI 1080 / PR

liminar e sustar a eficácia da norma.

Se em parte pode ser classificada como prejudicado o

pedido, pois no que toca aos demais poderes da Administração

Pública estadual e instituições autárquicas a previsão perdeu

sua força, na dimensão do Poder Executivo os comandos da

regra se mantêm. Para tal quadrante, alteração alguma se

processou: a norma impugnada está em vigor. O pedido de

inconstitucionalidade se preserva, portanto.

Iniciado o julgamento do mérito, foi proferido pelo eminente Relator,

Min. MENEZES DIREITO, superando a questão da alteração substancial

da norma impugnada, na linha sustentada pela segunda manifestação do

Procurador-Geral da República, e conhecendo da ação, para julgá-la

procedente. A eminente Ministra ELLEN GRACIE pediu vista dos autos,

agora devolvido por sua sucessora, Min. ROSA WEBER.

Preliminarmente, tenho que a alteração no texto normativo

impugnado inviabiliza o conhecimento da presente ação direta. A rigor, o

objeto original da ação era o texto da EC 2/1993, integralmente

substituído pela EC 7/2000, sem que tenha havido qualquer aditamento à

petição inicial. Ao revés, o Procurador-Geral da República sustentou que

o texto atual da Constituição paranaense preservaria parte do conteúdo

inconstitucional originariamente impugnado.

No entanto, minha percepção é a de que a atual redação do art. 27, §

11 da Constituição paranaense corresponde à norma jurídica diversa

daquela originariamente impugnada na petição inicial desta ação direta.

A exclusão dos concursos da magistratura e Ministério Público, para além

de meramente restringir o alcance da norma, dá novos contornos à

questão constitucional deduzida em juízo pelo Procurador-Geral. Tanto é

assim, que os fundamentos da petição inicial são voltados a demonstrar a

violação, pelo texto então impugnado, às garantias institucionais da

magistratura e do MP. A causa de pedir aberta das ações do controle

concentrado, que permitiu ao Plenário abordar fundamentos adicionais

no exame do pedido de medida cautelar, não dispensa o autor da ação do

dever de impugnação fundamentada ao ato atacado e, no caso, de

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 40 177

ADI 1080 / PR

complementação dos fundamentos aduzidos mediante aditamento ao

pedido inicial, a fim de atacar a norma superveniente (EC 7/2000).

A jurisdição constitucional abstrata brasileira não admite o

ajuizamento ou a continuidade de ação direta de inconstitucionalidade de

lei ou ato normativo já revogado, substancialmente alterado ou cuja

eficácia já tenha se exaurido, independentemente do fato de terem

produzido efeitos concretos residuais ( ADI 709, Rel. Min. PAULO

BROSSARD, DJ de 20/6/1994, ADI 3.885, Rel. Min. GILMAR MENDES,

Pleno, DJe de 28/6/2013; ADI 2.971 AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO,

DJe de 13/2/2015; ADI 5159, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA, DJe de

16/2/2016; e ADI 3.408 AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe de 15/2/2017),

sob pena de transformação da jurisdição constitucional em instrumento

processual de proteção de situações jurídicas pessoais e concretas (ADI

649-5/RN, Pleno, Rel. Min. PAULO BROSSARD, DJ de 23/9/1994; ADI

870/DF QO, Pleno, Rel. Min. MOREIRA ALVES, DJ de 20/8/1993). Nas

hipóteses de revogação do ato impugnado, antes do julgamento final da

ação, ocorrerá a prejudicialidade da mesma, por perda do objeto, (ADI

QO 748-3/RS, Pleno, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJ de 15/102006).

Verificada, portanto, a alteração substancial do ato normativo

atacado, caberia à requerente o ônus de apresentar eventual pedido de

aditamento, na hipótese de entender subsistentes, na legislação

atualmente vigente, as inconstitucionalidades alegadas originalmente.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO da presente ação direta, em

vista da alteração substancial do ato impugnado.

6

Supremo Tribunal Federal

Esclarecimento

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 40 178

05/04/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.080 PA RANÁ

ESCLARECIMENTO

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhora Presidente, se

me permite complementar, resumi o meu voto, porque é longo, são

quatorze laudas. Exatamente quanto a esse aspecto – agora destacado

pelo Ministro Alexandre –, a ação foi proposta a partir de representação

do Tribunal de Justiça, justamente porque adstrita a questão basicamente

ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, inclusive com a indicação de

parâmetros de controle relativos à própria Magistratura.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 40 179

05/04/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.080 PA RANÁ

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,

também verifico que há uma modificação, que num primeiro momento

achei menos relevante, mas é substantiva. É que, na redação original,

como observou o Ministro Alexandre, falava-se dos Três Poderes

(ininteligível) e Ministério Público. Na redação posterior fala só em

Administração Pública, portanto, acho que há uma modificação

substancial. Devo dizer, eu até ia ao mérito, porque acho que para certas

carreiras a prova oral faz todo o sentido.

Tenho uma posição antiga de que acho que a prova oral, por ser

identificável, não pode ser eliminatória e até ia dizer isso como obiter

dictum, mas, infelizmente, o que não é possível conhecer não é possível

discutir.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (RELATORA) - Mas aqui

a prova ficou só classificatória, também pela alteração.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Não, não,

eu sei.

A SENHORA MINISTRA CÁRMEN LÚCIA (PRESIDENTE) - É

que, como houve o prejuízo, não entraríamos no exame.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Porque essa

é uma norma estadual, e acho que deveria ser um princípio geral de que,

no concurso público, a parte efetivamente eliminatória tem que ser

desidentificada. A parte do concurso que é identificada só pode ser

classificatória, justamente para evitar favorecimentos ou práticas

nepotistas.

Mas estou acompanhando a Relatora.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 40 180

05/04/2018 PLENÁRIO

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.080 PA RANÁ

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, o certo,

como ressaltado pela ministra Rosa Weber, é que o ato normativo,

abstrato e autônomo, atacado mediante a inicial desta ação, não está mais

em vigor. Foi substituído por outro. Tenho como prejudicado, portanto, o

objeto da ação direta de inconstitucionalidade.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-05/04/2018

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 40 181

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 1.080

PROCED. : PARANÁ RELATOR : MIN. MENEZES DIREITO

REDATORA DO ACÓRDÃO : MIN. ROSA WEBER

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARANÁ

Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Menezes Direito

(Relator), conhecendo da ação e julgando-a procedente, pediu vista

dos autos a Senhora Ministra Ellen Gracie. Ausentes,

justificadamente, o Senhor Ministro Cezar Peluso, em representação

do Tribunal no exterior, e o Senhor Ministro Joaquim Barbosa,

licenciado. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes.

Plenário, 29.04.2009.

Decisão: O Tribunal, por maioria, vencido o Ministro Menezes

Direito (Relator), julgou prejudicada a ação, nos termos do voto

da Ministra Rosa Weber, redatora para o acórdão. Não votou o

Ministro Dias Toffoli, sucessor do Ministro Menezes Direito.

Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilmar Mendes e Celso de

Mello, e, neste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Presidiu o

julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 5.4.2018.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski,

Dias Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson Fachin

e Alexandre de Moraes.

Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira

Dodge.

p/ Doralúcia das Neves Santos

Assessora-Chefe do Plenário

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