jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Julgamento

27 de Março de 2018

Relator

Min. EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_INQ_4347_73cde.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 42 689

27/03/2018 SEGUNDA TURMA

INQUÉRITO 4.347 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INVEST.(A/S) : ROMERO JUCÁ

ADV.(A/S) : LILIANE DE CARVALHO GABRIEL

INVEST.(A/S) : JORGE GERDAU JOHANNPETER

ADV.(A/S) : NILO BATISTA E OUTRO (A/S)

EMENTA: INQUÉRITO. DENÚNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA

MAJORADA, CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO (ART.

317, § 1º, ART. 333, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E ART. 1º, V, DA

LEI 9.613/1998). INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA.

DESCRIÇÃO SATISFATÓRIA DE ATOS SUPOSTAMENTE ILÍCITOS.

REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

OBSERVADOS. FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS APRESENTADOS À

DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUTIO CRIMINIS IN JUDICTIO.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA CONFIGURADA. DENÚNCIA

REJEITADA.

1. Não contém vício a impedir o exame da deflagração de ação penal

denúncia que descreve, de forma lógica e coerente, a imputação no

contexto em que se insere, permitindo aos acusados compreendê-la e

exercer o direito de defesa ( AP 560, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda

Turma, DJe de 11.6.2015; INQ 3.204, Rel. Min. GILMAR MENDES,

Segunda Turma, DJe de 3.8.2015).

2. Na espécie, mesmo formalmente apta, a proposta acusatória

sucumbe diante da fragilidade dos elementos de informação

apresentados para lhe dar suporte, circunstância que evidencia a

impossibilidade da deflagração de ação penal desprovida de justa causa,

nos termos do art. , caput, da Lei n. 8.038/1990, c/c art. 395, III, do

Código de Processo Penal.

3. A narrativa que pretende estabelecer a correlação entre a doação

eleitoral supostamente negociada em favor de Romero Jucá Filho e os

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 42 690

INQ 4347 / DF

depósitos realizados pela Gerdau Comercial de Aços S/A nas contas de

campanha do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) não

encontra suporte indiciário seguro para o prosseguimento da persecutio

criminis in judictio, seja pela flagrante diferença de valores repassados por

intermédio do Comitê Financeiro Estadual em determinadas doações, seja

pela dificuldade em se identificar, à míngua de dados indiciários

concretos, a origem do dinheiro, devido à intensa movimentação de

depósitos verificados em favor do comitê, permitida, à época, doação

eleitoral de pessoas jurídicas.

4. Denúncia rejeitada.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da

Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a Presidência do

Senhor Ministro Edson Fachin, na conformidade da ata de julgamento e

das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, em rejeitar a

denúncia, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 27 de março de 2018.

Ministro EDSON FACHIN

Relator

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 42 691

27/03/2018 SEGUNDA TURMA

INQUÉRITO 4.347 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INVEST.(A/S) : ROMERO JUCÁ

ADV.(A/S) : LILIANE DE CARVALHO GABRIEL

INVEST.(A/S) : JORGE GERDAU JOHANNPETER

ADV.(A/S) : NILO BATISTA E OUTRO (A/S)

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): 1. A Procuradoria

Geral da República, em data de 18.8.2017 (fls. 317-354), ofereceu denúncia

em desfavor do Senador da República Romero Jucá Filho e Jorge Gerdau

Johannpeter, imputando, ao primeiro, a prática do crime de corrupção

passiva majorada (art. 317, § 1º, do Código Penal) e, ao segundo, o delito

de corrupção ativa (art. 333 do Código Penal), tendo-lhes atribuído, ainda,

a responsabilidade pela prática do crime de lavagem de dinheiro (art. 1º,

V, e § 4º da Lei 9.613/1998 c/c art. 71 do Código Penal), na forma do art. 69

do Código Penal (concurso material).

Sintetizando as imputações, assinala o órgão acusatório (fl. 795):

“(...)

Nos anos de 2010 e 2014, ROMERO JUCÁ FILHO, com

vontade livre e consciente, recebeu, em razão de sua função de

Senador, vantagem indevida, no montante de R$ 1.333.333,00,

paga mediante diversas doações oficiais.

Por sua vez, em 2010 e 2014, JORGE GERDAU

JOHANNPETER, na condição de representante do grupo

GERDAU, prometeu o pagamento da vantagem indevida,

operacionalizada por meio de doações oficiais aos diretórios do

PMDB Nacional e do Estado de Roraima, com o fim de

determinar ROMERO JUCÁ FILHO a praticar atos de ofício,

consistentes em favorecer legislativamente a pessoa jurídica.

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 42 692

INQ 4347 / DF

Com o propósito de ocultar e dissimular a natureza,

origem, localização, disposição, movimentação e propriedade

de valores provenientes, direta ou indiretamente, da prática de

crime contra a administração pública, JORGE GERDAU

JOHANNPETER, com vontade livre e consciente, comunhão de

desígnios e divisão de tarefas, ajustou o pagamento da

vantagem indevida a ROMERO JUCÁ FILHO por meio de

doações efetivadas ao Diretório Nacional e ao Diretório

Estadual de Roraima do Partido do Movimento Democrático

Brasileiro (PMDB), no valor total de R$ 1.333.333,00.

Esses valores seguiram dos Diretórios, inclusive mediante

diversas operações fracionadas, de forma a ocultar e dissimular

a natureza, origem, localização, disposição, movimentação e

propriedade de valores provenientes, direta ou indiretamente,

de prática de crime contra a administração pública, para a sua

campanha ao Senado em 2010 e às campanhas do seu filho,

RODRIGO DE HOLANDA MENEZES JUCÁ, candidato ao

cargo de Vice-Governador de Roraima em 2014.

Em contrapartida, ROMERO JUCÁ, na condição de

Senador, atuou favoravelmente aos interesses do grupo

GERDAU ao menos na tramitação da Medida Provisória n.

627/2013, convertida na Lei n. 12.973/2014, da qual foi o relatorrevisor no âmbito do Senado Federal”.

Ao explicitar os fatos em relação aos denunciados Romero Jucá Filho

e Jorge Gerdau Johannpeter, no que importa à presente fase processual, a

Procuradoria-Geral da República narra que, nas eleições dos anos de 2010

e 2014, foram realizadas doações eleitorais advindas da empresa Gerdau

Comercial de Aços S/A para os Diretórios Nacional e Estadual de

Roraima do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), bem

como efetuados subsequentes repasses, por parte desses respectivos

diretórios, ao Comitê Financeiro da campanha eleitoral de Romero Jucá

Filho em 2010 e, em 2014, à campanha ao Governo de Roraima, na qual o

filho do parlamentar acusado concorrera ao cargo de Vice-Governador.

Ainda conforme a denúncia, as transferências realizadas no pleito do

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 42 693

INQ 4347 / DF

ano de 2010 ocorreram do seguinte modo: (i) em 27.8.2010, a Gerdau

Comercial de Aços S/A doou R$ 100.00,00 (cem mil reais) ao Diretório do

Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) em Roraima; (ii)

três (3) dias após, em 30.8.2010, houve a transferência de R$ 110.000,00

(cento e dez mil reais) do referido diretório partidário para a campanha

eleitoral de Romero Jucá Filho; (iii) a empresa efetuou, ainda, doações ao

Diretório Nacional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro

(PMDB), no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no dia 1º.9.2010;

R$ 400.00,00 (quatrocentos mil reais) no dia 13.9.2010; e de R$ 800.000,00

(oitocentos mil reais) em 23.9.2010; (iv) no dia 2.9.2010, o Comitê

Financeiro do Senador Romero Jucá recebeu R$ 250.000,00 (duzentos e

cinquenta mil reais), via transferência do aludido diretório nacional; (v)

em setembro daquele mesmo ano, o mesmo Diretório Nacional do

Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) realizou

transferências ao referido comitê financeiro, nos valores de R$

1.000.000,00 (um milhão de reais) em 22.9.2010 e de R$ 2.100.000,00 (dois

milhões e cem mil reais), em dois (2) repasses efetuados no dia 29.9.2010.

No que toca ao pleito eleitoral de 2014, retratou a acusação as

seguintes doações: (i) em 10.9.2014, foram repassados R$ 183.333,00 (cento

e oitenta e três mil, trezentos e trinta e três reais) para o Diretório

Nacional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB); (ii)

em 24.9.2014, foram doados R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

para o Diretório Regional do Partido do Movimento Democrático

Brasileiro (PMDB) em Roraima; (iii) no dia 23.10.2014, foi realizada

doação ao citado diretório nacional no valor de R$ 100.000,00 (cem mil

reais); (iv) em 30.9.2014, o Diretório Estadual do Partido do Movimento

Democrático Brasileiro (PMDB) de Roraima transferiu o valor de R$

150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ao Comitê Financeiro para

Governador de Roraima; (v) no citado dia 23.10.2014, o Diretório

Nacional da agremiação partidária doou R$ 893.000,00 (oitocentos e

noventa e três mil reais) ao comitê financeiro para Governador de

Roraima.

Em contrapartida às vantagens aportadas às contas eleitorais do

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 42 694

INQ 4347 / DF

denunciado Romero Jucá e de seu filho, o Senador acusado tratou

diretamente dos interesses tributários do Grupo Gerdau, representado

pelo também denunciado Jorge Gerdau Johannpeter, na condição de

relator revisor da tramitação da Medida Provisória 627/2013 no Senado

Federal.

A denúncia, com esteio no material extraído da Ação Cautelar 4.044

alusivo às nomeações de dirigentes da Petrobras S/A e, especificamente, à

tramitação da Medida Provisória 579, parte do pressuposto de que a

relatoria para a condução do processo legislativo referente à Medida

Provisória 627/2013 atribuída, na Câmara dos Deputados, ao exDeputado Federal Eduardo Cunha e, no Senado Federal, ao parlamentar

aqui acusado Romero Jucá Filho “não foi mera coincidência”, mas defluiu

da atuação concertada de ambos os congressistas no “interesse de muitos

grandes grupos empresariais” (fl. 334).

Discrimina às fls. 338-342, nesse contexto, mensagens eletrônicas

trocadas entre os denunciados onde tratam da redação final da MP

627/2013, de modo que, “após essas mensagens de Jorge Gerdau Johannpeter, a

complementação de voto apresentada pelo ex-Deputado Eduardo Cunha

contemplou o texto integral repassado pela Gerdau, destacando-se o § 2º, com a

redação sugerida em troca de mensagens com Romero Jucá, implementado por

meio do art. 97 daquele relatório” (fl. 342). A redação final da MP 627/2013

foi, então, aprovada pelo Senado Federal, com voto favorável de Romero

Jucá.

A partir dessa descrição fática, conclui a Procuradoria-Geral da

República estar confirmada “a dinâmica entre ROMERO JUCÁ e JORGE

GERDAU JOHANNPETER envolvendo a atuação ilícita do Senador no

contexto da tramitação da Medida Provisória n. 627/2013, o qual recebeu

minutas e sugestões de texto diretamente do departamento jurídico do grupo

GERDAU, já fora do prazo regimental, inclusive trecho que veio a se tornar o

texto idêntico do art. 99 da Lei n. 12.973/2014” (fl. 344).

Discorre, ao final, que ambos os denunciados Romero Jucá Filho e

Jorge Gerdau Johannpeter “ocultaram e dissimularam, em favor do primeiro, a

origem, a disposição e a movimentação desses recursos, mediante a interposição

4

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 42 695

INQ 4347 / DF

de pessoas físicas e órgãos diversos e pessoa jurídica (do Diretório nacional e dos

Comitês do PMDB por onde transitaram os recursos) e a mescla com valores

lícitos, em operações distintas”, constituindo, desse modo, “modalidade

independente de lavagem de valores denominada commingling (mescla)” (fl.

350).

2. Por meio de decisão proferida em 6.9.2017 (fls. 379-385), acolhi o

pedido de arquivamento dos autos formulado pelo Ministério Público

Federal, com relação a Jorge Wycks Corte Real e a Jacob Alfredo Stoffels

Kaefer.

3. Notificado em 12.9.2017 (fl. 393), o denunciado Romero Jucá Filho

apresenta a resposta à acusação, nos termos do art. da Lei 8.038/1990,

em 27.9.2017 (fls. 401-499), afirmando, em sede de prefaciais, a inépcia da

denúncia ao imputar-lhe genericamente a prática dos crimes de

corrupção passiva e de lavagem de dinheiro, sem identificar o ato de

ofício por si praticado e o nexo de causalidade dessa conduta com o

suposto recebimento das vantagens ilícitas, deixando de apontar, ainda, o

dolo do agente voltado à ocultação dos valores percebidos.

No mérito, sustenta que: (a) a denúncia carece de justa causa, pois

não apresenta base empírica hábil a comprovar o suposto recebimento de

vantagem indevida por parte do acusado em contrapartida à atuação

legislativa ilícita em benefício do Grupo Gerdau; (b) o interesse pelas

alterações legislativas versadas na Medida Provisória 627/2013 alcança

grande parte do setor empresarial, cuja liderança exercida pelo Grupo

Gerdau, precipuamente atribuída à “sua experiência e conhecimento prático

sobre o tema” (fl. 462), justificou as discussões técnicas e institucionais

havidas entre o coacusado e o líder do Governo, o Senador acusado

Romero Jucá; (c) as doações eleitorais realizadas pelo Grupo Gerdau

foram realizadas nos estreitos limites legais; (d) a acusação de lavagem de

dinheiro carece, igualmente, de elementos indiciários mínimos,

“especificamente da ação e intenção do agente de realizar a ocultação ou

dissimulação de valores, visando reinseri-lo na economia formal com aparência de

ilicitude” (fl. 477); (e) o reconhecimento da inexistência do crime

antecedente (corrupção passiva) implica a atipicidade do delito de

5

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 42 696

INQ 4347 / DF

lavagem de dinheiro; (f) está configurado o excesso acusatório pela dupla

incriminação decorrente das mesmas doações eleitorais; e (g) o suposto

recebimento de vantagem indevida representa o exaurimento do suposto

crime de corrupção.

Anexa, ao fim, os documentos de fls. 500-579, pedindo a rejeição da

denúncia.

4. Notificado para os fins do art. da Lei 8.038/1990 em 25.9.2017 (fl.

396), o denunciado Jorge Gerdau Johannpeter, na resposta à acusação de

fls. 581-608, apresentada em 10.10.2017, argui, preliminarmente, a inépcia

da denúncia e a falta de justa causa para instauração da ação penal, à

míngua de indícios mínimos da promessa de vantagem indevida

concretizada na forma das doações eleitorais implementadas, por seu

turno, nos estreitos limites legais. Ainda articula a atipicidade do delito

de corrupção ativa, haja vista a “desarticulação temporal entre as doações

eleitorais de 2010 e a prática de ato de oficio em 2014” (fl. 588).

No mérito, aduz que: (a) a construção acusatória relativa ao crime de

corrupção ativa incorreu em relevantes equívocos, tendo em vista que o

valor das contribuições eleitorais “constitui a soma de algumas doações

oficiais que duas empresas do Grupo fizeram a diversos candidatos do PMDB - e

não somente a Romero Jucá e a seu filho - nos pleitos de 2010 e 2014” (fl. 582),

não possuindo o defendente qualquer vínculo com as transferências

partidárias internas que se sucederam; (b) a regular doação eleitoral

representou o exercício de “direito ligado à participação política” (fl. 592); (c)

não tem pertinência a prova por analogia que instrui a denúncia,

estabelecendo “regra da experiência, segundo a qual a corrupção constituiu a

regra na atividade política, especialmente no que diz respeito a certos atos

normativos, como a MP n. 627/13 e a certos parlamentares, como Romero Jucá”

(fl. 593); (d) a matéria vertida na mencionada MP 627/2013 referente à

bitributação de lucros auferidos por controladas ou coligadas estrangeiras

de empresas nacionais, por sua relevância e abrangência, foi capitaneada

por órgãos representativos de classe, a demonstrar que o interesse geral

na matéria extrapolava o restrito interesse do Grupo Gerdau; (e) o

pagamento descrito representa exaurimento do crime antecedente; (f) a

6

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 42 697

INQ 4347 / DF

conduta de mescla da origem e destinação dos recursos doados é de

iniciativa e responsabilidade do partido político receptor das doações

eleitorais.

Apresentando documentos às fls. 632-644 requer, com essas

considerações, a rejeição da denúncia.

5. Atendendo ao determinado à fl. 647, a Procuradora-Geral da

República manifesta-se, em 30.10.2017, sobre as respostas apresentadas

pelos denunciados, quando postula “a rejeição das preliminares suscitadas

pelo acusado e o integral recebimento da denúncia, com a citação do acusado e o

início da instrução processual penal, até final condenação“ (fls. 652-661 e 662-671).

6. Em data de 1º de março de 2018, determinei a publicação do

respectivo relatório, nos termos do art. 87 do Regimento Interno do

Supremo Tribunal Federal.

É o relatório.

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 42 698

27/03/2018 SEGUNDA TURMA

INQUÉRITO 4.347 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN (RELATOR): Principio a análise

da validade da denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da

República pelo exame das questões preliminares suscitadas pelos

denunciados Romero Jucá Filho e Jorge Gerdau Johannpeter em suas

peças defensivas.

1. Preliminares afastadas.

Em respostas autônomas à acusação, os denunciados articulam a

inépcia da denúncia, ao fundamento de que a exordial acusatória lhes

imputara genericamente a prática do crime de corrupção (passiva e ativa),

sem a descrição individualizada das condutas e das circunstâncias

delitivas.

Razão não lhes assiste, porque, ao reverso das assertivas lançadas

pelas defesas técnicas, a peça acusatória apresenta descrição suficiente

das condutas, em tese, criminosas, demonstrando-se, portanto, apta

formalmente ao exercício do direito à ampla defesa garantido pelo art. 5º,

LV, da Constituição Federal.

Nessa direção, da narrativa exposta pela Procuradoria-Geral da

República colhe-se, em resumo, que, mediante atuações vinculadas,

perpetradas “nos anos de 2010 e 2014”, o Senador da República Romero

Jucá Filho, “recebeu, em razão de sua função de Senador, vantagem indevida, no

montante de R$ 1.333.333,00”, prometida pelo coacusado Jorge Gerdau

Johannpeter em função da prática, pelo parlamentar, de atos de ofício

“consistentes em favorecer legislativamente a pessoa jurídica” (fl. 318).

Mencionada vantagem financeira, segundo a denúncia, teria sido

operacionalizada mediante doações eleitorais repassadas às contas dos

Diretórios Nacional e Regional (Roraima) do Partido do Movimento

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 42 699

INQ 4347 / DF

Democrático Brasileiro (PMDB), agremiação partidária integrada pelo

Senador acusado.

Ainda explicita a peça acusatória as circunstâncias em que os valores

aportaram às contas partidárias e entre elas circularam, especificando as

datas, os responsáveis pelos repasses do dinheiro e a rota percorrida pela

verba advinda do Grupo Gerdau no intuito de atingir seu destinatário

final, o parlamentar acusado Romero Jucá Filho.

Repiso que foi assinalado que “os elementos carreados evidenciam que,

em 2010, o Senador ROMERO JUCÁ FILHO recebeu de JORGE GERDAU

JOHANNPETER, este como representante da GERDAU, por meio dos

Diretórios Nacional e Estadual de Roraima do PMDB, o montante de R$

900.000,00 de vantagem indevida em razão de sua função pública” (fl. 325).

As mesmas circunstâncias repetiram-se no pleito do ano de 2014,

beneficiando, dessa vez, a campanha eleitoral de Rodrigo de Holanda

Menezes Jucá, filho do parlamentar acusado, mediante doações aos

Diretórios Nacional e Regional de R$ 183.333,00 (cento e oitenta e três mil

e trezentos e trinta e três reais), R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)

e R$ 100.000,00 (cem mil reais).

A exposição acusatória engloba, ademais, detalhes da contrapartida

encampada pelo Senador da República Romero Jucá Filho e o

recebimento das precitadas verbas injustificadas, consistente em agir em

prol dos interesses do Grupo Gerdau na alteração legislativa de normas

de natureza tributária. Precisamente, imputa-se aos denunciados a

interlocução direta na elaboração da redação final da MP 627/2013

viabilizada pela relatoria atribuída ao parlamentar Romero Jucá Filho na

tramitação da edição legislativa junto ao Senado Federal.

Descreve-se, também, episódios pertinentes à atribuição da relatoria

e aqueles contemporâneos à tramitação da multicitada medida

provisória, a exemplo de mensagens eletrônicas trocadas pelas partes

onde se delibera acerca da redação do ato normativo, finalizando-se com

a ilustração cronológica das apontadas “tratativas ilícitas que envolveram a

edição da MP n. 627/2013” e que culminaram, “no dia 15/4/2014”, com a

aprovação, por parte do Senado, da “redação final da Medida Provisória n.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 42 700

INQ 4347 / DF

627/2013, com voto favorável de ROMERO JUCÁ, na condição de relator e

revisor” (fl. 343).

Defluíram das doações eleitorais, como assevera a acusação, os

crimes de lavagem de dinheiro, perpetrados por ambos os denunciados,

na medida em que, “com vontade livre e consciente, comunhão de desígnios e

divisão de tarefas, ocultaram e dissimularam, em favor do primeiro, a origem, a

disposição e a movimentação desses recursos, mediante a interposição de pessoas

físicas e órgãos diversos de pessoa jurídica (do Diretório Nacional e dos Comitês

do PMDB por onde transitaram os recursos) e a mescla com valores lícitos, em

operações distintas. Essa mistura de ativos ilícitos com outros constitui mais

uma modalidade independente de lavagem de valores denominada commingling

(mescla)” (fl. 350).

Por esses fatos, a Procuradoria-Geral da República atribui ao

Senador da República Romero Jucá Filho a prática do crime de corrupção

passiva (art. 317, § 1º, do Código Penal) e a Jorge Gerdau Johannpeter o

cometimento do delito de corrupção ativa (art. 333, parágrafo único, do

Código Penal), atribuindo-lhes, ainda, o ilícito de lavagem de dinheiro,

previsto no art. , § 4º, da Lei 9.613/1998, em continuidade delitiva e na

forma do concurso material de crimes (art. 71 e art. 69 do Código Penal).

Pois bem, como se deflui dessa síntese, constato que o Ministério

Público Federal desincumbiu-se do ônus de expor as condutas que

entende por delituosas de forma detalhada, descrevendo as ações de cada

um dos denunciados que se amoldariam, a seu ver, ao tipo penal

capitulado, atendendo, portanto, aos requisitos mínimos exigidos pelo

art. 41 do Código de Processo Penal, pressuposto básico ao exercício da

ampla defesa.

Aliás, o que a lei impõe é a descrição lógica e coerente, a fim de

permitir aos denunciados a compreensão das imputações e o exercício

amplo do contraditório, conforme, insisto, ocorre no caso, ressaltando que

a ordem constitucional vigente determina ao dominus litis a indicação de

forma clara e precisa dos fatos penalmente relevantes que possam ser

atribuídos aos denunciados e suas respectivas circunstâncias, não

podendo ser considerada, então, “inepta a denúncia que, em respeito ao art.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 42 701

INQ 4347 / DF

41 do Código de Processo Penal, descreve o fato imputado ao réu com todas as

circunstâncias que possibilitem a individualização da conduta e o exercício da

ampla defesa” ( AP 971, de minha relatoria, Primeira Turma, DJe

11.10.2016).

Com essas considerações, afasto as preliminares de inépcia formal

da denúncia suscitadas pelos aqui denunciados Romero Jucá Filho e Jorge

Gerdau Johannpeter.

2. Requisitos formais da denúncia: presença.

Com relação às demais assertivas, ligadas, inclusive, à questão de

fundo, que se volta à análise da justa causa para a deflagração da

persecutio criminis in judictio, inicio fazendo o registro de que o juízo de

deliberação acerca do recebimento da denúncia consiste em ato judicial

com pressupostos e requisitos previstos no art. 41 e art. 395 do Código de

Processo Penal e, pertinente à ação penal de competência originária do

Tribunal (Lei 8.038/1990, art. a art. 12), também no art. 397 do mesmo

Diploma Legal ( HC 116.653, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma,

DJe de 11.4.2014).

Relevante consignar, ademais, que os denunciados defendem-se dos

fatos subjacentes à acusação, e não da mera classificação jurídica a eles

atribuída (INQ 3.113, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de

6.2.2015), sobressaindo, nessa linha, o requisito da justa causa (Código de

Processo Penal, art. 395, III), o qual exige “suporte probatório mínimo a

indicar a legitimidade da imputação e se traduz na existência, no inquérito

policial ou nas peças de informação que instruem a denúncia, de elementos sérios

e idôneos que demonstrem a materialidade do crime e indícios razoáveis de

autoria” (INQ 3.719, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe de

30.10.2014).

Destarte, compete ao julgador, nesse momento processual, apenas a

análise da existência de material probatório suficiente a embasar a peça

acusatória e atestar, ou não, a presença dos requisitos mínimos

necessários ao seu recebimento.

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 42 702

INQ 4347 / DF

No caso, conforme consignado, a exordial acusatória atende aos

requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal porque narra, de forma

adequada, a suposta prática, pelos acusados Romero Jucá Filho e Jorge

Gerdau Johannpeter das condutas típicas da corrupção passiva e ativa

(art. 317, § 1º, e art. 333, parágrafo único, do Código Penal),

respectivamente, e, em relação a ambos, do delito de lavagem de dinheiro

(art. 1º, V, da Lei 9.613/1998), na forma do art. 69 do Código Penal

(concurso de crimes).

Nada obstante, apesar de formalmente apta, a proposta acusatória

sucumbe diante dos elementos de informação apresentados para lhe dar

suporte, circunstância que evidencia a impossibilidade de deflagração de

ação penal desprovida de justa causa.

3. Denúncia no caso concreto: ausência de justa causa.

Em análise pormenorizada do caderno processual, tem-se, de início,

que a presente investigação foi deflagrada com subsídio no conteúdo de

e-mails trocados entre parlamentares e representantes do Grupo Gerdau,

encaminhados à Suprema Corte pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção

Judiciária do Distrito Federal/DF, responsável por autorizar a busca e

apreensão em que colhido o material.

Com o desenrolar das diligências policiais supervisionadas por este

Supremo Tribunal Federal, mostrou-se possível aferir a veracidade da

troca de mensagens eletrônicas entre o acusado Jorge Gerdau

Johannpeter, na condição de presidente do conselho consultivo do Grupo

Gerdau, e o Senador da República Romero Jucá Filho, cujo conteúdo

revelou, na versão da acusação, manifesta participação do empresário

denunciado na redação final da Medida Provisória 627/2013 com a

finalidade de obtenção da mais proveitosa dicção legal à luz dos

interesses tributários e financeiros de sua empresa.

Ouvidos perante a autoridade policial, os denunciados admitem a

interlocução em torno da multicitada edição legislativa, justificando-a,

por um lado, pela proeminência do parlamentar acusado na articulação

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 42 703

INQ 4347 / DF

de matérias com repercussão econômica e tributária e, por outro, pela

liderança do setor industrial exercida pelo denunciado Jorge Gerdau

Joahannpeter.

Eis, a propósito, as declarações do Senador denunciado, Romero

Jucá Filho:

“(...)

QUE é graduado em economia e pós-graduado em

Engenharia Econômica; QUE pela sua especialização vem

sempre atuando dentro do Congresso Nacional em matérias

referentes a questões econômicas e tributárias, bem como é

interlocutor do Congresso com a equipe econômica dos

governos, quando o assunto discutido se trata dessas questões;

QUE conhece JORGE GERDAU de alguns encontros da LIDE

(grupo formado por grandes empresários do país que discutem

a política econômica nacional); (…) QUE nunca defendeu

interesses individuais da GERDAU dentro do Congresso

Nacional; QUE tendo em vista a sua especialização e

experiência na área econômica e tributária o declarante teve

grande atuação na discussão da Medida Provisória 627/2013 a

qual trouxe diversas mudanças na área contábil e tributária;

QUE o declarante apresentou 12 emendas à MP 627/2013 sendo

que algumas foram acatadas parcialmente e outras foram

rejeitadas; QUE o relator da MP 627/2013 foi o então Deputado

EDUARDO CUNHA, e o declarante veio a ser o relator revisor

no Senado; (…) QUE o declarante pela sua experiência, sabe

que é importante conversar com a área econômica do governo

para ajustar a viabilidade de emendas, sob pena de serem

vetadas mais adiante; (…) QUE em dado momento JORGE

GERDAU pediu que o declarante ajudasse na discussão de

matéria que atenderia todas empresas nacionais, por se tratar

de um prazo que seria colocado para todas ela; QUE JORGE

GERDAU justificou a procura do declarante em razão de

problemas que estavam ocorrendo na interlocução entre o

relator EDUARDO CUNHA e o governo; QUE esse problema

era público e notório, inclusive amplamente divulgado na

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 42 704

INQ 4347 / DF

imprensa; QUE o declarante conversou com JORGE GERDAU

sobre essa questão por telefone e também pessoalmente,

quando ele esteve em Brasília/DF para acompanhar a audiência

pública de discussão da MP 627/2013 no dia 25/02/2014, às 14h,

na sala 6 da Ala Senador Nilo Coelho; QUE desse debate

participaram o Ministério da Fazenda, CONFAZ e CNI; QUE o

declarante havia pedido a JORGE GERDAU que lhe enviasse as

emendas de interesse do setor para que pudesse discutir com

sua equipe e com o Ministério da Fazenda; QUE ao receber o

material o declarante os encaminhou para o Ministério da

Fazenda para análise, e após alguns dias, recebeu um retorno

com uma sugestão de texto oriunda do próprio Ministério da

Fazenda que era diferente da proposição inicial enviada por

JORGE GERDAU; QUE ao receber esse novo texto do MF

determinou a sua secretária que o enviasse para apreciação de

JORGE GERDAU, que na verdade representava diversos

empresários; (…) QUE o declarante não interferiu na

formulação do texto encaminhado pelo MF, sendo apenas um

canal confiável de interlocução dos empresários com o governo

e vice-versa; (…) QUE perguntado sobre a alteração da

proposta pela assessoria jurídica da GERDAU, visto que a

primeira redação enviada pelo declarante não lhes atendia,

conforme troca de mensagens de fls. 04/06, o declarante

responde primeiramente que o texto foi formulado pelo MF e

enviado por ele e com relação a alteração da fl. 06 em que

consta o parágrafo 2º o declarante diz que não se recorda, mas

não se trata de uma construção sua e que pode ter sido um

texto construído pelo relator e o Ministério da Fazenda; (…)

QUE as questões tratadas nas mensagens eletrônicas e emendas

de fls. 03/14 dos autos não eram de interesse somente da

GERDAU como também interessavam a todas as empresas

brasileiras que gerassem lucros no exterior; (…) QUE

perguntado se essas alterações não trariam benefícios diretos ao

Estado de Roraima, qual seria a motivação em apresentar

emendas acima comentadas, o declarante respondeu que a sua

formação e seu cargo lhe impõem o dever de trabalhar pelo

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 42 705

INQ 4347 / DF

bem de toda a economia nacional e do país, visto que é um

Senador da República” (fls. 125-127 - sem grifos no original).

Em sentindo convergente, o também acusado Jorge Gerdau

Johannpeter, representante do Grupo Gerdau, esclarece os fatos nos

seguintes termos:

“(...)

QUE como o SENADOR ROMERO JUCÁ tem tido papel

importante de liderança em diversos governos, é um dos

políticos com quem a GERDAU costuma lidar certos temas,

relacionados a energia, tributos, etc.; QUE mantém uma relação

eminentemente profissional com o Senador ROMERO JUCÁ

(…); QUE teve reuniões pessoais com ROMERO JUCÁ para

tratar do tema relacionado à tributação no exterior, assim como

com outros políticos; QUE os e-mails registrados no inquérito,

trocados com ROMERO JUCÁ, revelam o final de uma longa

negociação travada entre o setor empresarial e o governo

brasileiro; QUE um normativo da Receita Federal, datado do

ano de 2000 ou 2001, estabeleceu um sistema tributário

anômalo, em que os pagamentos de impostos no exterior não

eram computados e descontados na base de cálculo para a

tributação Brasileira; QUE desta forma, em explicação

simplificada, as empresas com atividades no exterior sofriam

bitributação, pagando impostos no exterior e no Brasil, pelo

mesmo fato gerador; QUE o interesse das empresas seria que os

impostos pagos no exterior fossem descontados, sendo cobrado

no Brasil apenas a diferença; (…) QUE durante todo este

período o setor empresarial brasileiro travou negociações com

pessoas do governo, visando corrigir a tributação no exterior,

destacando-se, dentre eles, membros da Receita Federal, como o

secretário da Receita à época, o atual ministro Dyogo, então

Secretário-Executivo do Ministério da Fazenda; QUE ao fim, os

debates se deram com ROMERO JUCÁ, que foi o revisor da

medida provisória que tratava do tema; (…) QUE o texto

defendido pela GERDAU, que acabou sendo a redação final

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 42 706

INQ 4347 / DF

aprovada, originou-se da CNI, e era do interesse de diversos

empresários; QUE o objetivo era garantir segurança jurídica;

QUE o e-mail enviado pelo SENADOR ROMERO JUCÁ ao

declarante, em 27 de fevereiro de 2014, foi a fase final da

discussão, já no acabamento final da redação; QUE o declarante

acabou tendo empenho pessoal de acompanhar o assunto; (…)

QUE o texto final da MP 627/2013 atendeu os interesses de

todas as empresas brasileiras que possuem atividades no

exterior, e consequentemente da GERDAU; QUE o declarante

inclusive criou o MBC - Movimento Brasil Competitivo,

dedicando parte de suas atividades ao incentivo da

competitividade das companhias nacionais; QUE o declarante

também se dedicou a outros projetos de interesse nacional, o

que explica, em parte, seus contatos com setores da política

Brasileira; QUE reforça o já alegado, no sentido de que as mais

variadas empresas brasileiras defenderam a aprovação da MP

627/2013 e participaram do debate; QUE quando se percebeu

que o texto final ainda deixava margem a alguma insegurança

jurídica, a GERDAU trabalhou no seu aperfeiçoamento; QUE

questionado a respeito de por que a GERDAU foi a responsável

pelo ‘aperfeiçoamento’ do texto, responde que era uma das

empresas brasileiras mais experientes no debate do tema de

tributação no exterior, tendo um conhecimento prático sobre as

posições adotadas pelo fisco e entendo quais aspectos da

legislação poderiam causar futuras discussões; (…) QUE

ROMERO JUCÁ é um dos Senadores que estão na lista da AÇO

BRASIL, apoiadas pelo setor da Siderurgia; QUE a GERDAU

fazia doações de campanha para deputados e senadores que

integram esta lista, razão pela qual ROMERO JUCÁ foi o

beneficiário de uma contribuição, acredita que no valor entre

cem e duzentos mil reais, para a campanha de 2010” (fls. 195-196 - sem grifos no original).

Perceptível, com facilidade, que essa interlocução mantida entre os

denunciados em torno da edição da Lei 12.973/2014 configura realidade

fática indubitável e não contraditada pelas partes, sendo possível inferir,

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 42 707

INQ 4347 / DF

das mensagens reproduzidas às fls. 338-342 da peça acusatória, intenso

debate envolvendo as emendas legislativas apresentadas à MP 627/2013.

A par disso, sobressai dessa interação mantida entre os envolvidos

que a dinâmica inerente à produção legislativa, cotejados os elementos

indiciários carreados aos autos, não evidencia a ocorrência de

circunstância motivada por intenções escusas, sobretudo porque o mérito

em questão alcançou extensão subjetiva e objetiva efetivamente superior a

que lhe foi atribuída pela acusação.

Logo, para além da retratada comunicação eletrônica, os

denunciados Romero Jucá Filho e Jorge Gerdau Johannpeter foram

unívocos em mencionar reuniões ocorridas em Brasília para os debates

em torno da temática, a realização de audiências públicas e a

participação, ao longo das negociações, do setor empresarial, de pessoas

ligadas ao governo e de integrantes do Ministério da Fazenda.

Aliás, na condição de Secretário Executivo Interino do Ministério da

Fazenda, no período compreendido entre os anos de 2013 a 2014, o

depoente Dyogo Henrique de Oliveira admitiu que, dentre as suas

“atribuições, estava a de fazer a interlocução entre o governo e o setor privado

para ouvir sugestões, reclamações e algumas propostas do setor empresarial”,

tendo criado, para o trâmite da MP 627/2013, “grupo de trabalho formado

entre representantes do setor empresarial, Receita Federal e outras entidades do

Governo”, recordando-se, a propósito, de “reunião com JORGE GERDAU e

a assessoria do GRUPO na época mencionada no documento de fls. 13, tendo

como pauta principal a questão da bitributação dos lucros no exterior” (fl. 123).

No mais, desconhecendo qualquer movimentação espúria advinda de tais

negociações, afirma não ter recebido qualquer pedido específico do

Senador acusado Romero Jucá “para auxiliar nos assuntos do GRUPO

GERDAU” (fl. 123).

Em idêntico norte, os depoimentos do Diretor de Tributos e do

Consultor Jurídico do Grupo Gerdau, Raul Fernando Schneider (fls.198-199) e Marcos Biondo (fls. 200-202), confirmam que “foram realizados

diversos grupos de estudos, por intermédio do IEDI, CN, AÇO BRASIL,

ABRASCA - Associação Brasileira das Empresas de Capital Aberto, etc,com a

10

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 42 708

INQ 4347 / DF

participação da Receita Federal, representantes da Procuradoria da Fazenda, do

Ministério da Fazenda e das maiores empresas, incluindo a GERDAU”, sendo

que “DYOGO HENRIQUE DE OLIVEIRA era o coordenador do grupo de

trabalho criado dentro do ministério da fazenda, para tratar do tema” (fl. 200).

Esclarece, ainda, que a redação final da MP 627/2013 representa “um

avanço legislativo no Brasil, reduzindo o risco da bitributação e conferindo maior

segurança jurídica às empresas que atuam no exterior, tanto privadas quanto

públicas” (fl. 198)

Chama atenção, ainda, o fato de que, na apresentação extemporânea

de proposta de emenda à medida provisória, cujo teor foi acatado, nos

termos em que sugerido, quando da conversão da MP 627/2013 na Lei

12.973/2014 (§ 2º do art. 99), a inserção de alterações ao texto legal

apresentadas fora do prazo fazem parte das atribuições do relator

designado em cada casa legislativa (art. 5º, § 4º, da Resolução 1/2002 do

Congresso Nacional), conforme explicitado pela defesa do denunciado

Romero Jucá Filho, de modo que a medida adotada não destoa daquelas

viáveis em sede de processo legislativo.

A propósito, noticia a defesa que, após instaurada a comissão mista

para apreciação do teor da MP 627/2013, foram apresentadas 513

(quinhentos e treze) propostas de emenda em uma única semana.

Desse modo, no alcance desse juízo de prelibação, nada há de

concreto a evidenciar que as negociações em torno dessa medida

provisória resultaram em efetiva promessa e do recebimento de vantagem

indevida, afigurando-se situação diversa daquela ínsita ao processo

dialético ligado ao campo político.

A Procuradoria-Geral da República, ao incrementar negativamente o

cenário dos fatos, levanta suspeitas acerca da relatoria atribuída, nas

respectivas casas legislativas, ao então Deputado Federal Eduardo Cunha

e ao Senador da República Romero Jucá Filho na condução da MP

627/2013, suscitando episódios pretéritos de possível atuação

“concertadamente em diversos âmbitos”, no “interesse de muitos grandes grupos

empresariais”(fl. 334), à luz dos elementos extraídos da Ação Cautelar 4.044

(Apenso 3) que não se correlacionam à precitada medida provisória ora

11

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 42 709

INQ 4347 / DF

sob exame.

Para tal propósito, valeu-se a acusação do exame pericial realizado

no material arrecadado na residência do então Deputado Federal

Eduardo Cunha (telefone celular), dando conta de conversas

estabelecidas, ao que tudo indica, com o acusado Romero Jucá Filho, em

abril de 2011, envolvendo temas diversos, a exemplo (i) da indicação e da

nomeação em cargos de direção por eles cobiçados junto ao Banco

Nacional do Desenvolvimento - BNDES, à Caixa Econômica Federal e à

Companhia Nacional de Abastecimento – CONAB; (ii) de visita ao então

Ministro de Minas e Energia, Edison Lobão, para tratar de indicações à

Diretoria Internacional da PETROBRAS e à sua subsidiária PETROBRAS

BIOCOMBUSTÍVEL; (iii) do possível encontro, em abril de 2011, entre o

acusado Romero Jucá Filho e Paulo Roberto Costa no edifício da

Petrobras em Brasília, com a presença do então Presidente da Câmara dos

Deputados, Henrique Eduardo Alves; e (iv) da influência dos referidos

parlamentares na tramitação de medidas provisórias, como a MP 579 (AC

4.044, Relatório n. 137/2016, Apenso 3).

Como se observa, o material supramencionado não encontra

correspondência com os fatos, em concreto e em específico, deduzidos na

peça exordial a partir dos quais se atribui a responsabilidade criminal ao

acusado Romero Jucá Filho pela prática de corrupção passiva.

Também de acordo com a denúncia, a referida contrapartida pelo

favorecimento dos interesses do Grupo Gerdau consistiu em repasse de

vantagem injustificada sob o modelo de doações eleitorais oficiais em

contas de campanha do Partido do Movimento Democrático Brasileiro

(PMDB), em pleitos consecutivos (2010 e 2014), sem, uma vez mais, reunir

elementos hábeis para tal conclusão.

De fato, os repasses efetivados em 2010 ocorreram em quatro (4)

oportunidades e se seguiram, na versão da acusação, para o Comitê

Financeiro do Senador em Roraima. Assim, no dia 27.8.2010 a Gerdau

Comercial de Aços S/A doou R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao Diretório

Estadual do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) em

Roraima; no mês de setembro de 2010, doou R$ 800.000,00 (oitocentos mil

12

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 42 710

INQ 4347 / DF

reais) ao Diretório Nacional do mesmo partido, em depósitos realizados

em 1º.9.2010, 13.9.2010 e 23.9.2010, no valor de, respectivamente, R$

300.000,00 (trezentos mil reais), R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) e,

finalmente, R$ 100.000,00 (cem mil reais).

A partir dos Diretórios Nacional e Regional, esses valores teriam

sido direcionados ao Comitê Financeiro Estadual para Senador da

República do Estado de Alagoas, em transferências fracionadas.

Desse montante, sinaliza a acusação que, em 30.8.2010, o Diretório

de Roraima transferiu R$ 110.00,00 (cento e dez mil reais) para o Comitê

Financeiro do parlamentar acusado Romero Jucá Filho, quantia que, no

sentir do Ministério Público, é certamente advinda da primeira doação

destinado ao Diretório Estadual. Da mesma forma, em 2.9.2010, aportou

ao Comitê Financeiro do Senador acusado o depósito de R$ 300.000,00

(trezentos mil reais) advindos do Diretório Nacional do Partido do

Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), que lhe transferiu, ainda, em

22.9.2010 e em 29.9.2010 (por intermédio de dois depósitos), o montante

de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e de R$ 2.100.000,00 (dois milhões

e cem mil reais), soma essa que, nos exatos termos da denúncia,

“obviamente engloba o montante de R$ 800.000,00 doado pela GERDAU” (fl.

324).

Tendo esses elementos, a denúncia afirma que o “sistema eleitoral foi

utilizado para o pagamento disfarçado de vantagem indevida a partir de ajuste

entre Romero Jucá e o executivo do grupo Gerdau Jorge Gerdau Johannpeter” (fl.

325), sem apresentar elementos hábeis a pressupor que as sobreditas

doações eleitorais representaram a espúria percepção de vantagem.

Por seu turno, no panorama do ano eleitoral de 2014, a Gerdau

efetuou doação ao Diretório Nacional do Partido do Movimento

Democrático Brasileiro (PMDB) em 10.9.2014 e em 23.10.2014, nos valores

de R$ 183.333,00 (cento e oitenta e três mil e trezentos e trinta e três reais)

e de R$ 100.000,00 (cem mil reais), respectivamente; enquanto que, em

24.9.2014 doou R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) ao Diretório

Estadual da mesma agremiação em Roraima.

Segundo a denúncia, “comparando-se os valores repassados pela Gerdau

13

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 42 711

INQ 4347 / DF

o PMDB (Diretório Nacional e Estadual) e os transferidos pelo PMDB para o

Comitê Financeiro para Governador de Roraima, evidenciam-se os pagamentos

de vantagem indevida em benefício do Comitê Estadual para Governador quando

RODRIGO DE HOLANDA MENEZES JUCÁ, filho de Romero Jucá,

participada da chapa como candidato a Vice-Governador” (fl. 326).

Afirma, à luz desse quadro, que foram realizadas transferências do

Diretório Nacional do Partido do Movimento Democrático Brasileiro

(PMDB) ao Comitê Financeiro Estadual para Governador PSB/RR, “em

16.9.14, isto é, em apenas 6 dias, o montante total de R$ 183.888,00 doado pela

Gerdau chegou à campanha de Rodrigo de Holanda Menezes Jucá”; em relação

aos R$ 100.00,00 (cem mil reais), também foram identificadas

transferências posteriores, de modo que, no mesmo dia daquela doação,

foi realizada a doação de “R$ 893.000,00 (oitocentos e noventa e três mil

reais) ao Comitê Financeiro para Governador de Roraima, valor que obviamente

engloba o doado por aquela pessoa jurídica” (fl. 328). Finalmente, em

30.9.2014, o Diretório Estadual transferiu os exatos R$ 150.000,00 (cento e

cinquenta mil) ao referido Comitê Financeiro.

Avaliando o percurso de todas as doações eleitorais e das sucessivas

transferências, a acusação consigna, como dito, que este seria o ciclo da

vantagem indevida supostamente prometida pelo acusado Jorge Gerdau

Johannpeter e efetivamente percebida pelo codenunciado Romero Jucá

Filho em decorrências das facilidades de caráter tributário articuladas em

prol do Grupo Gerdau.

Para o que se pretende comprovar, o registro da ocorrência de

doações advindas do Grupo Gerdau aos Diretórios Nacionais e Estaduais

do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), por si só, não

se mostra suficiente à confirmação do alegado nexo de causalidade com

as negociações em torno da redação versada na MP 627/2013,

especialmente na ausência de qualquer outro indício da percepção dos

valores a título de promessa de vantagem.

Destaco, nesse tópico, que no período abarcado pela denúncia,

aportaram às contas do acusado Romero Jucá Filho inúmeros outros

depósitos bancários efetuados tanto pelo Diretório Nacional quanto pelo

14

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 42 712

INQ 4347 / DF

Estadual do Partido do Movimento Democrático Brasileiro (PMDB), como

se observa da Informação 7/2017 – GINQ/STF/DICOR/PF (fls. 178-193),

onde é possível verificar que, dia 30.8.2010, além do repasse de R$

110.000,00 (cento e dez mil reais), o Diretório Estadual transferira ao

Comitê Financeiro para Senador da República/PR outros R$ 500.000,00

(quinhentos mil reais).

Na perspectiva dos lançamentos do Diretório Nacional, a narrativa

acusatória pretende estabelecer correlação entre os valores doados pela

pessoa jurídica Gerdau ao Diretório Nacional, no importe de R$

800.000,00 (oitocentos mil reais), com os subsequentes repasses ao

referido Comitê Financeiro que, somados, perfazem o total de R$

3.400.000,00 (três milhões e quatrocentos mil reais), quantia

expressivamente superior à inicialmente doada pela empresa Gerdau. Tal

circunstância, como se deflui, denota a fragilidade do elemento indiciário

à sustentação da tese acusatória.

Não destoa dessa avaliação as doações implementadas nas eleições

do ano de 2014, sendo possível notar a disparidade entre os valores

percebidos pelo partido político diretamente pelo Grupo Gerdau e as

transferências internas que se seguiram, especialmente quando a

acusação vincula a doação empresarial de R$ 100.000,00 (cem mil reais) ao

Diretório Nacional aos R$ 893.000,00 (oitocentos e noventa e três mil

reais) recebidos pelo Comitê Financeiro para Governador de Roraima,

afirmando que tal quantia “obviamente engloba o doado por aquela pessoa

jurídica” (fl. 328).

Soma-se a isso a inexistência de outros registros indiciários que

revelem o vínculo entre as somas ancoradas nas contas de campanha e o

processo legislativo objeto da MP 627/2013.

Com esse quadro, a narrativa que pretende estabelecer a correlação

entre a doação eleitoral supostamente negociada em favor de Romero

Jucá Filho e os depósitos realizados pela Gerdau Comercial de Aços S/A

nas contas de campanha do Partido do Movimento Democrático

Brasileiro (PMDB) não encontra suporte indiciário seguro para o

prosseguimento da persecutio criminis in judictio, seja pela flagrante

15

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 42 713

INQ 4347 / DF

diferença de valores repassados por intermédio do Comitê Financeiro

Estadual em determinadas doações, seja pela dificuldade em se

identificar, à míngua de dados indiciários concretos, a origem do

dinheiro, devido à intensa movimentação de depósitos verificados em

favor do comitê, permitida, à época, doação eleitoral de pessoas jurídicas.

Convém mencionar, por oportuno, a existência de investigação

própria, com suporte em depoimentos prestados sob o regime de

colaboração premiada, alusiva à possível influência dos parlamentares

Romero Jucá e Renan Calheiros na edição dessa mesma MP 627/2013,

favorecendo os interesses do Grupo Odebrecht.

Relatou-se, em apertada síntese, a existência de negociações

capitaneadas por Marcelo Odebrecht junto ao então Ministro da Fazenda

Guido Mantega para o envio de emendas ao texto original daquela

medida provisória ao relator na Câmara dos Deputados, o exparlamentar Eduardo Cunha, sobrevindo a atuação, no âmbito do Senado

Federal, do colaborador Cláudio Melo Filho. Em razão desses fatos,

afirma a denúncia que “Romero Jucá solicitou vantagem indevida para si e

para Renan Calheiros no valor de R$ 5.000.000,00”, cujo montante lhe teria

sido “entregue pessoalmente” ou por via de “intermediários em endereços por

ele indicados” (fls. 345-346).

Nada obstante as pontuais coincidências extraídas dessa digressão

ministerial, os eventos revelados pelos colaboradores, além de pendentes

de apuração nos autos do INQ 4.426, sob minha relatoria, distinguem-se

dos limites fáticos subjacentes à presente peça acusatória, sendo

absolutamente impertinentes para corroborar as condutas criminosas

atribuídas aos acusados, não alterando, portanto, as conclusões expostas.

Registro, por pertinência, que o caso em análise difere

substancialmente na sistemática narrada para o recebimento da vantagem

indevida por parte dos agentes públicos quando comparado com outros

cuja incoativa foi recebida por este Órgão Colegiado.

À guisa de exemplo, cito o INQ 3.982, em que as vantagens

indevidas supostamente pagas a parlamentar, também em forma de

doações eleitorais, teriam sido solicitadas diretamente aos colaboradores

16

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 42 714

INQ 4347 / DF

(Paulo Roberto Costa, Alberto Youssef e Fernando Antônio Falcão

Soares), em transações que contaram com o auxílio de assessores do

aludido político, também denunciados, cujos elementos de corroboração

apresentados revelaram a verossimilhança da narrativa exposta na

incoativa.

Com o mesmo cenário de elementos indiciários suficientes para o

recebimento da denúncia, esta Segunda Turma do Supremo Tribunal

Federal deparou-se no INQ 3.990, oportunidade em que a proposta

acusatória foi parcialmente admitida, bem como no INQ 3.979, relatado

pelo saudoso Ministro Teori Zavascki, cuja incoativa foi recebida na

íntegra, tendo o respectivo acórdão recebido a seguinte ementa:

“INQUÉRITO. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS

NO ART. 317, § 1º, C/C ART. 327, § 2º, DO CÓDIGO PENAL E

ART. , V, VII e § 4º, DA LEI 9.613/1998. AUSÊNCIA DE

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA

AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

LICITUDE DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA

FASE INVESTIGATIVA. PRELIMINARES REJEITADAS.

INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE

DEMONSTRADOS. SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO

PRESENTE. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 41

DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. (…) 7. Denúncia que

contém a adequada indicação das condutas delituosas

imputadas, a partir de elementos aptos a tornar plausível a

acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa.

8. Presença de substrato probatório mínimo em relação à

materialidade e autoria. A existência de outros indícios reforça

as declarações prestadas por colaboradores, tais como registros

telefônicos, depoimentos, informações policiais e documentos

apreendidos, o que basta neste momento de cognição sumária,

em que não se exige juízo de certeza acerca de culpa. 9.

Denúncia recebida (g.n.)”

(INQ 3.979, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe

16.12.2016).

17

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 42 715

INQ 4347 / DF

Diversamente, no caso em exame, a suposta vantagem indevida em

forma de doação eleitoral oficial não contou com a intermediação de

qualquer operação financeira.

Friso, por oportuno, que a conclusão ora exarada não implica juízo

de inviabilidade da consumação do delito de corrupção passiva tendo por

contraprestação indevida doações eleitorais oficiais, mas, apenas e tão

somente, a constatação da insuficiência dos elementos indiciários

colacionados pelo órgão acusatório para conferir justa causa a esta

denúncia.

Perfilhando semelhante raciocínio, há recente julgado desta Segunda

Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do INQ 4.216, de minha

relatoria, Dje 20.2.2018, cuja ementa possui a seguinte redação:

“INQUÉRITO. DENÚNCIA. CORRUPÇÃO PASSIVA

MAJORADA, CORRUPÇÃO ATIVA E LAVAGEM DE

DINHEIRO (ART. 317, § 1º, ART. 333, § 1º, AMBOS DO

CÓDIGO PENAL E ART. 1º, V, DA LEI 9.613/1998).

DISPONIBILIZAÇÃO TARDIA DE ÁUDIOS E VÍDEOS DOS

DEPOIMENTOS DE COLABORADORES. CERCEAMENTO

DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. FASE INICIAL

EMINENTEMENTE POSTULATÓRIA. CONTEÚDO DOS

RELATOS, ADEMAIS, ACESSÍVEL NA FORMA ESCRITA.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA

ANTERIORMENTE AO ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO

POLICIAL. PROCEDIMENTO PRESCINDÍVEL.

CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO.

INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA. DESCRIÇÃO

SATISFATÓRIA DOS ATOS SUPOSTAMENTE ILÍCITOS.

REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO

PENAL OBSERVADOS. FRAGILIDADE DOS INDÍCIOS

APRESENTADOS À DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUTIO

CRIMINIS IN JUDICTIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA

CONFIGURADA. DENÚNCIA REJEITADA. 1. Esta Suprema

Corte já decidiu, por sua composição plenária, que o momento

18

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 42 716

INQ 4347 / DF

do oferecimento da denúncia é providência que se situa no

âmbito da prerrogativa do Ministério Público, o qual, todavia,

arcará com o ônus da rejeição da peça acusatória, por falta de

justa causa, caso ofereça denúncia sem dispor de elementos

probatórios suficientes à configuração dos necessários indícios

de autoria e materialidade. 2. Oferecida a denúncia e notificado

o acusado para apresentar a resposta do art. 4º da Lei

8.038/1990, não há previsão legal e espaço para outras dilações

probatórias, tais como diligências, requerimentos e oitivas. O

momento processual é destinado ao debate sobre a existência

de substrato probatório mínimo de autoria e de materialidade

delitiva, a fim de se verificar o preenchimento dos requisitos do

art. 41 do Código de Processo Penal, bem como sobre as

hipóteses de rejeição previstas no art. 395 do mesmo livro, não

sendo possível o exame aprofundado de mérito, mas tão

somente análise prima facie da denúncia. 3. O indeferimento do

pedido de reabertura de prazo para a oferta de resposta à

acusação não configura cerceamento de defesa, pois, nada

obstante a juntada tardia de arquivos contendo o áudio e o

vídeo de depoimentos dos colaboradores, seus conteúdos já se

encontravam nos autos na forma escrita, circunstância que

evidencia a inexistência de prejuízo ao devido processo legal. 4.

Também não configura mácula ao direito da defesa o

oferecimento da peça acusatória antes de concluída a fase

inquisitorial, tendo em vista a sua prescindibilidade para a

formação da opinio delicti, porque, “se o titular da ação penal

entende que há indícios mínimos de autoria e materialidade

dos fatos tidos como criminosos, ele pode oferecer a denúncia

antes de concluídas as investigações. A escolha do momento de

oferecer a denúncia é prerrogativa sua. (INQ 2.245/MG, Rel.

Joaquim Barbosa, Pleno, j. 28.8.2007). 5. Não contém vício a

impedir a deflagração de ação penal denúncia que descreve, de

forma lógica e coerente, a imputação no contexto em que se

insere, permitindo aos acusados compreendê-la e exercer o

direito de defesa ( AP 560, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda

Turma, DJe de 11.6.2015; INQ 3.204, Rel. Min. GILMAR

19

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 42 717

INQ 4347 / DF

MENDES, Segunda Turma, DJe de 3.8.2015). 6. Na espécie,

apesar de formalmente apta, a proposta acusatória sucumbe

diante da fragilidade dos elementos de informação

apresentados para lhe dar suporte, circunstância que evidencia

a impossibilidade da deflagração de uma ação penal

desprovida de justa causa, nos termos do art. 6º, caput, da Lei n.

8.038/1990, c/c art. 395, III, do Código de Processo Penal. 7.

Denúncia rejeitada”.

Por derradeiro, como resultado da ausência de substrato indiciário

mínimo da autoria e da materialidade dos crimes antecedentes de

corrupção, não se faz possível a conversão do inquérito em ação penal

pelo delito de lavagem de dinheiro, à míngua do objeto material inerente

à figura típica do art. da Lei 9.613/1998.

Ante o exposto, rejeito a denúncia formulada em face de Romero

Jucá Filho e Jorge Gerdau Johannpeter , nos termos do art. 231, § 4º, e,

do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.

É como voto.

20

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 42 718

27/03/2018 SEGUNDA TURMA

INQUÉRITO 4.347 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Senhor Presidente, Sr. Ministro Celso , cumprimento também o

Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida, que

sempre, com sua posição jusfilosófica, leva-nos a grandes reflexões.

Cumprimento o grande e histórico advogado que nos honra com a

presença aqui nesta Suprema Corte, o Dr. Nilo Batista, em defesa

exatamente da democracia, do Estado de Direito, e de tantas pessoas que

foram levadas às catacumbas na história passada e triste desta nação.

Senhor Presidente, Vossa Excelência equacionou muito bem, no meu

modo de ver, a solução da causa. Como foi dito da tribuna, na verdade, o

que se queria aqui era criminalizar a política e a própria democracia.

O que faz, por exemplo, a Associação de Magistrados Brasileiros ao

defender interesses da magistratura nacional no Congresso? Leva

propostas, leva proposições, inclusive normativas. O que faz a Associação

Nacional dos Procuradores da República quando vai lá conversar com o

Presidente do Senado, com o Presidente da Câmara e com os

parlamentares? Ela as leva por escrito. Vejam a recente coleta das "10

Medidas de Combate a Corrupção". Não foram medidas escritas e

levadas ao Congresso Nacional? Isso é corrupção ou é o exercício da

democracia e da política em sua maior nobreza? Portanto, não há o que se

discutir no caso. É como Vossa Excelência destacou.

Esse caso difere de outros em que esta Turma - inclusive, em alguns

casos, com meu voto, acompanhando Vossa Excelência - aceitou o

recebimento da denúncia. Porque havia, como Vossa Excelência salientou,

interpostas pessoas a respeito das quais, em razão da delibação no

recebimento da denúncia, vai se verificar, ao fim e ao cabo, na ação penal,

se houve ou não algum tipo de vantagem direcionada em razão de uma

proposição legislativa. Mas, neste caso aqui, é chapada a inviabilidade e

há mesmo um abuso do exercício dessa denúncia.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.DIASTOFFOLI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 42 719

INQ 4347 / DF

Temos outros casos em pauta, Senhor Presidente. Vou trazer - e já

comunico de público - um HC relativo ao Deputado Picciani, porque há

uma urgência manifesta, e terminei agora há pouco o voto e vou trazê-lo

em mesa. Comunico ao Ministro Celso , ao Ministério Público, e o

advogado está aqui presente também, porque há um problema muito

grave de saúde, detectado com laudo, e o trarei, em mesa, para a

avaliação dos Colegas. Então, não me delongarei neste caso.

Acompanho Vossa Excelência, parabenizando pelo brilhante voto, o

qual nos oportuniza, mais uma vez, aprender.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 42 720

27/03/2018 SEGUNDA TURMA

INQUÉRITO 4.347 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO CELSO DE MELLO: O Ministério Público

Federal formulou denúncia contra o Senador da República Romero Jucá Filho

e Jorge Gerdau Johannpeter, atribuindo ao congressista a suposta prática do

delito de corrupção passiva majorada ( CP , art. 317, § 1º) e ao empresário

o alegado cometimento do crime de corrupção ativa ( CP , art. 333),

imputando-lhes , ainda, em concurso material ( CP , art. 69), o delito de

lavagem de dinheiro ou de valores ( Lei nº 9.613/98, art. 1º, inciso V, e

respectivo § 4º).

O eminente Relator propõe a rejeição da denúncia, por entender

ausente substrato informativo mínimo concernente à autoria e à

materialidade dos delitos antecedentes de corrupção (ativa e passiva), o que

torna juridicamente impossível – segundo sustentado em seu douto voto –

a configuração típica do crime de lavagem de dinheiro.

Sendo esse o contexto, examino a questão ora submetida a julgamento

desta colenda Turma. E , ao fazê-lo, também rejeito as preliminares

suscitadas na presente causa, razão pela qual passo a analisar o tema

referente ao controle jurisdicional prévio da acusação penal.

Sabemos todos , Senhor Presidente, que cabe ao Supremo Tribunal

Federal, nesta fase preliminar do processo penal de conhecimento, analisar se

a acusação penal formulada pelo Ministério Público revela-se , ou não,

admissível para efeito de instauração da persecução penal em juízo.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 42 721

INQ 4347 / DF

Esse controle prévio de admissibilidade – que reclama o exame da

adequação típica do comportamento atribuído aos acusados – também

exige a constatação, ainda que em sede de cognição incompleta, da existência,

ou não, de elementos de convicção mínimos que possam autorizar a

abertura do procedimento judicial de persecução penal.

Daí a advertência , Senhor Presidente, fundada no magistério

jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, que cumpre jamais

desconsiderar:

“A imputação penal não pode ser o resultado da vontade

pessoal e arbitrária do acusador. O Ministério Público, para

validamente formular a denúncia penal, deve ter por suporte uma

necessária base empírica, a fim de que o exercício desse grave

dever-poder não se transforme em um instrumento de injusta

persecução estatal. O ajuizamento da ação penal condenatória supõe a

existência de justa causa , que se tem por inocorrente quando o

comportamento atribuído ao réu ‘ nem mesmo em tese constitui

crime, ou quando , configurando uma infração penal, resulta de

pura criação mental da acusação’ ( RF 150/393, Rel. Min.

OROSIMBO NONATO).”

( RTJ 165/877-878 , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Dentro desse contexto, e para efeito de recebimento da denúncia,

assume relevo indiscutível o encargo processual que, ao incidir sobre o

órgão de acusação penal, impõe-lhe o ônus não só de descrever com

precisão e de demonstrar, ainda que superficialmente, os fatos

constitutivos sobre os quais se assenta a pretensão punitiva do Estado,

como , também, o dever impostergável de produzir elementos mínimos de

informação que permitam reconhecer configurada a existência –

inocorrente no caso – de justa causa que legitime a abertura do processo

penal em juízo, sob pena de instauração de lides penais temerárias.

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 42 722

INQ 4347 / DF

Daí o voto do eminente Relator, no ponto em que, com inteiro acerto,

rejeita a denúncia:

Na espécie , mesmo formalmente apta , a proposta

acusatória sucumbe diante da fragilidade dos elementos de

informação apresentados para lhe dar suporte , circunstância que

evidencia a impossibilidade da deflagração de ação penal

desprovida de justa causa , nos termos do art. 6º, ‘caput’, da

Lei n. 8.038/1990, c/c art. 395, III, do Código de Processo Penal.”

( grifei )

Como muito bem ressaltado pelo eminente Ministro EDSON

FACHIN, os autos simplesmente não revelam a existência de dados

mínimos de convicção que poderiam sugerir a possível ocorrência dos fatos

narrados na peça acusatória, o que significa registrar-se , na espécie, a

ausência de um vínculo informativo minimamente necessário para sustentar ,

de modo consistente, a presente denúncia.

Com efeito , o eminente Relator deste Inquérito observou que os

elementos probatórios deduzidos neste procedimento investigatório não

se mostram suficientes para justificar o recebimento da denúncia, pois

claramente ausentes, nesta fase processual, elementos indiciários mínimos ,

que, em face de sua insuficiência, não autorizam a formulação , pelo Supremo

Tribunal Federal, de um juízo positivo de admissibilidade da acusação penal.

O exame a que procedeu Vossa Excelência, Senhor Presidente,

convence-me , bem por isso, da inviabilidade da denúncia ora em análise,

considerada , para tanto, a inexistência de elementos probatórios mínimos

subjacentes à peça acusatória.

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 42 723

INQ 4347 / DF

É essencial reconhecer , para efeito de controle prévio de admissibilidade

da denúncia, que a formulação de acusação penal, para efetivar-se

legitimamente, não deve nem pode apoiar-se em fundamentos retóricos,

devendo sustentar-se , ao contrário, em elementos que, instruindo a

denúncia, indiquem a realidade material do delito e apontem para a

existência de indícios , ainda que mínimos, de autoria.

É certo que a formulação da acusação penal em juízo não supõe a

prova completa e integral do delito e de seu autor (o que somente se

revelará exigível para efeito de eventual condenação penal), mas

impõe ao órgão da acusação penal a demonstração (inocorrente no caso) –

fundada em elementos probatórios mínimos e lícitos – da realidade material

do evento delituoso e da existência de indícios de sua possível autoria :

Inquérito. Queixa-crime . Alegações desapoiadas de

indícios ou suspeitas fundadas . Juízo de delibação . Condição

de procedibilidade (inexistência). Inviabilidade . Rejeição da

queixa-crime e arquivamento do inquérito.”

( Inq 112/SP , Rel. Min. RAFAEL MAYER – grifei )

Queixa-crime .

Tratando-se de ação penal privada , sua análise, na fase

de recebimento ou não dela, se circunscreve ao crime que é apontado

na queixa como praticado pelo querelado.

– No caso, (...) há falta de justa causa para o oferecimento da

queixa-crime por estar inteiramente desacompanhada de

qualquer elemento, mínimo que seja , de prova sobre a

materialidade do crime, baseando-se o seu oferecimento tão-só na

versão do querelante (…).

Queixa-crime que se rejeita por falta de justa causa.”

( RTJ 182/462 , Rel. Min. MOREIRA ALVES – grifei )

“‘ HABEAS CORPUS ’ – MINISTÉRIO PÚBLICO

OFERECIMENTO DE DENÚNCIADESNECESSIDADE DE

PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL –

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 42 724

INQ 4347 / DF

EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS MÍNIMOS DE

INFORMAÇÃO QUE POSSIBILITAM O IMEDIATO

AJUIZAMENTO DA AÇÃO PENALINOCORRÊNCIA DE

SITUAÇÃO DE INJUSTO CONSTRANGIMENTO – PEDIDO

INDEFERIDO .

– O inquérito policial não constitui pressuposto legitimador da

válida instauração, pelo Ministério Público , da ‘persecutio

criminis in judicio’. Precedentes .

O Ministério Público , por isso mesmo, para oferecer

denúncia, não depende de prévias investigações penais promovidas

pela Polícia Judiciária, desde que disponha , para tanto, de

elementos mínimos de informação, fundados em base empírica

idônea, sob pena de o desempenho da gravíssima prerrogativa de

acusar transformar-se em exercício irresponsável de poder,

convertendo o processo penal em inaceitável instrumento de

arbítrio estatal. Precedentes .”

( HC 80.405/SP , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

De qualquer maneira, o fato juridicamente relevante é que eventual

falha do Ministério Público na indicação ( e produção ), ainda que em bases

mínimas, de elementos probatórios idôneos, cuja ausência revele , ante a

insuficiência de dados informativos, a debilidade da peça acusatória,

ensejará , como direto efeito consequencial, a própria rejeição da denúncia,

por descumprimento de ônus que – imputável ao “Parquet” – somente a

ele incumbe atender.

Em suma : enfatize-se a advertência de que a ausência ou

a insuficiência de elementos probatórios mínimos pode conduzir à rejeição da

denúncia, por falta de justa causa. Essa afirmação – impende acentuar – tem

inteiro amparo na jurisprudência dos Tribunais em geral ( RT 664/336 –

RT 716/502 – RT 738/557 – RSTJ 65/157 – RSTJ 106/426, v.g.) e , também, no

magistério da doutrina (DAMÁSIO E. DE JESUS, “ Código de Processo

Penal Anotado ”, p. 07, 17ª ed., 2000, Saraiva; FERNANDO DA COSTA

TOURINHO FILHO, “ Código de Processo Penal Comentado ”, vol. I/111,

4ª ed., 1999, Saraiva; JULIO FABBRINI MIRABETE, “ Código de Processo

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 42 725

INQ 4347 / DF

Penal Interpretado ”, p. 111, item n. 12.1, 7ª ed., 2000, Atlas; EDUARDO

ESPÍNOLA FILHO, “ Código de Processo Penal Brasileiro Anotado ”,

vol. I/288, 2000, Bookseller, v.g.).

Finalmente , Senhores Ministros, mostra-se imperioso ter presente,

sempre, a antiga advertência , que ainda guarda permanente atualidade, de

JOÃO MENDES DE ALMEIDA JÚNIOR, ilustre Professor das Arcadas e

eminente Juiz deste Supremo Tribunal Federal (“ O Processo Criminal

Brasileiro ”, vol. I/8, 1911), no sentido de que a persecução penal, que se

rege por estritos padrões normativos, traduz atividade necessariamente

subordinada a limitações de ordem jurídica, tanto de natureza legal quanto

de ordem constitucional, que restringem o poder do Estado, a significar ,

desse modo, tal como enfatiza aquele Mestre da Faculdade de Direito do

Largo de São Francisco, que o processo penal só pode ser concebido –

e assim deve ser visto – como instrumento de salvaguarda da liberdade

jurídica do réu.

É por essa razão que o processo penal condenatório não constitui

nem pode converter-se em instrumento de arbítrio do Estado. Ao

contrário, ele representa poderoso meio de contenção e de delimitação dos

poderes de que dispõem os órgãos incumbidos da persecução penal. Não

exagero ao ressaltar a decisiva importância do processo penal no contexto

das liberdades públicas, pois – insista-se – o Estado, ao delinear um círculo

de proteção em torno da pessoa do réu, faz do processo penal um instrumento

destinado a inibir a opressão judicial e a neutralizar o abuso de poder

perpetrado por agentes e autoridades estatais.

Daí , Senhor Presidente, a corretíssima observação do eminente e

saudoso Professor ROGÉRIO LAURIA TUCCI (“ Direitos e Garantias

Individuais no Processo Penal Brasileiro ”, p. 33/35, item n. 1.4, 2ª ed.,

2004, RT), segundo a qual o processo penal há de ser analisado em sua

precípua condição de “instrumento de preservação da liberdade jurídica do

acusado em geral”, tal como entende , também em autorizado magistério, o

6

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 42 726

INQ 4347 / DF

saudoso Professor HÉLIO TORNAGHI (“ Instituições de Processo

Penal ”, vol. 1/75, 2ª ed., 1977, Saraiva), cuja lição bem destaca a função

tutelar do processo penal:

A lei processual protege os que são acusados da prática

de infrações penais , impondo normas que devem ser seguidas nos

processos contra eles instaurados e impedindo que eles sejam

entregues ao arbítrio das autoridades processantes.” ( grifei )

Essa mesma percepção a propósito da vocação protetiva do processo

penal, considerado o regime constitucional das liberdades fundamentais,

é também perfilhada por autorizadíssimo ( e contemporâneo) magistério

doutrinário, que ressalta a significativa importância do processo judicial

como “garantia dos acusados” (VICENTE GRECO FILHO, “ Manual de

Processo Penal ”, p. 61/63, item n. 8.3, 11ª ed., 2015, Saraiva; GUSTAVO

HENRIQUE BADARÓ, “ Processo Penal ”, p. 37/94, 4ª ed., 2016, RT;

JAQUES DE CAMARGO PENTEADO, “ Duplo Grau de Jurisdição no

Processo Penal – Garantismo e efetividade ”, p. 17/21, 2006, RT;

ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ, “ Garantias Processuais nos

Recursos Criminais ”, 2ª ed., 2013, Atlas; GERALDO PRADO, “ Sistema

Acusatório – A Conformidade Constitucional das Leis Processuais

Penais ”, p. 41/51 e 241/243, 3ª ed., 2005, Lumen Juris; ANDRÉ NICOLITT,

Manual de Processo Penal ”, p. 111/173, 6ª ed., 2016, RT; AURY LOPES

JR., “ Direito Processual Penal e sua Conformidade Constitucional ”,

p. 171/255, 9ª ed., 2012, Saraiva, v.g.).

Essa é a razão básica , Senhores Ministros, que me permite insistir

na afirmação de que a persecução penal – cuja instauração é justificada

pela prática de ato supostamente criminoso – não se projeta nem se

exterioriza como manifestação de absolutismo estatal. De exercício

indeclinável , a “persecutio criminis” sofre os condicionamentos que lhe

impõe o ordenamento jurídico. A tutela da liberdade , nesse contexto,

representa insuperável limitação constitucional ao poder persecutório do

Estado, mesmo porque – ninguém o ignora – o processo penal qualifica-se

7

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 39 de 42 727

INQ 4347 / DF

como instrumento de salvaguarda dos direitos e garantias fundamentais daquele

que é submetido , por iniciativa do Estado, a atos de persecução penal cuja

prática somente se legitima dentro de um círculo intransponível e

predeterminado pelas restrições fixadas pela própria Constituição da

República, tal como tem entendido a jurisprudência do Supremo

Tribunal Federal:

O PROCESSO PENAL COMO INSTRUMENTO DE

SALVAGUARDA DAS LIBERDADES INDIVIDUAIS

A submissão de uma pessoa à jurisdição penal do Estado

coloca em evidência a relação de polaridade conflitante que se

estabelece entre a pretensão punitiva do Poder Público e o resguardo à

intangibilidade do ‘ jus libertatis ’ titularizado pelo réu.

A persecução penal rege-se, enquanto atividade estatal

juridicamente vinculada , por padrões normativos que,

consagrados pela Constituição e pelas leis, traduzem limitações

significativas ao poder do Estado. Por isso mesmo , o processo

penal só pode ser concebidoe assim deve ser vistocomo

instrumento de salvaguarda da liberdade do réu .

O processo penal condenatório não é um instrumento de

arbítrio do Estado . Ele representa , antes , um poderoso meio de

contenção e de delimitação dos poderes de que dispõem os

órgãos incumbidos da persecução penal . Ao delinear um

círculo de proteção em torno da pessoa do réu – que jamais se

presume culpado , até que sobrevenha irrecorrível sentença

condenatória –, o processo penal revela-se instrumento que inibe

a opressão judicial e que , condicionado por parâmetros ético-jurídicos , impõe ao órgão acusador o ônus integral da prova,

o mesmo tempo em que faculta ao acusado, que jamais

necessita demonstrar a sua inocência , o direito de defender-se e

de questionar , criticamente, sob a égide do contraditório, todos os

elementos probatórios produzidos pelo Ministério Público.

A própria exigência de processo judicial representa

poderoso fator de inibição do arbítrio estatal e de restrição ao

poder de coerção do Estado . A cláusulanulla poena sine

8

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 40 de 42 728

INQ 4347 / DF

judicioexprime , no plano do processo penal condenatório, a

fórmula de salvaguarda da liberdade individual.”

( HC 73.338/RJ , Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Nesse contexto , Senhor Presidente, é de registrar-se – e acentuar-se – o

decisivo papel que desempenha, no âmbito do processo penal

condenatório, a garantia constitucional do devido processo legal, cuja fiel

observância condiciona a legitimidade jurídica dos atos e resoluções

emanados do Estado e , em particular, das decisões de seu Poder

Judiciário.

Cabe insistir , bem por isso, que o tema da preservação e do

reconhecimento dos direitos fundamentais daqueles que sofrem persecução

penal por parte do Estado deve compor , por tratar-se de questão

impregnada do mais alto relevo, a agenda permanente desta Corte

Suprema, incumbida , por efeito de sua destinação institucional, de velar pela

supremacia da Constituição e de zelar pelo respeito aos direitos que

encontram fundamento legitimador no próprio estatuto constitucional e

nas leis da República.

Com efeito , a necessidade de outorgar-se, em nosso sistema jurídico,

proteção judicial efetiva à cláusula do “due process of law” qualifica-se , na

verdade, como fundamento imprescindível à plena legitimação material do

Estado Democrático de Direito, ainda mais se se tratar de aspectos

básicos como aquele que se refere à essencialidade da atividade probatória

do Estado (“nulla accusatio sine probatione”), que traduz ônus indeclinável

do Ministério Público no curso dos procedimentos estatais de persecução

criminal instaurados com o objetivo de apurar e de esclarecer a verdade

real em torno do fato delituoso, notadamente a propósito de sua autoria e

materialidade, sob pena de, em falhando o Poder Público na satisfação desse

encargo jurídico-processual, tornar imperiosa a formulação , pelo Poder

Judiciário, do “in dubio pro reo”.

9

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.CELSODEMELLO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 41 de 42 729

INQ 4347 / DF

Em suma : meras alegações do Ministério Público formalmente

veiculadas em denúncia, quando destituídas ( ou , até mesmo, quando

desacompanhadas ) de elementos informativos mínimos, descaracterizam a

existência de justa causa, inviabilizando , desse modo, a legítima instauração

de “persecutio criminis in judicio”.

Sendo assim , e com fundamento nas razões expostas, acompanho ,

integralmente, Senhor Presidente, o substancioso voto proferido por Vossa

Excelência, rejeitando , em consequência, a denúncia oferecida pelo

Ministério Público.

É o meu voto .

10

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-27/03/2018

Inteiro Teor do Acórdão - Página 42 de 42 730

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

INQUÉRITO 4.347

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. EDSON FACHIN

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INVEST.(A/S) : ROMERO JUCÁ

ADV.(A/S) : LILIANE DE CARVALHO GABRIEL (31335/DF)

INVEST.(A/S) : JORGE GERDAU JOHANNPETER

ADV.(A/S) : NILO BATISTA (197B/RJ) E OUTRO (A/S)

Decisão : A Turma, por votação unânime, rejeitou a denúncia,

nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo Ministério Público

Federal, o Dr. Edson Oliveira de Almeida, e pelo denunciado Jorge

Gerdau Johannpeter, o Dr. Nilo Batista. Ausentes,

justificadamente, Lewandowski. Presidência os Ministros do Ministro Gilmar Edson Mendes Fachin. e Ricardo Turma ,

27.3.2018.

Presidência do Senhor Ministro Edson Fachin. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Celso de Mello e Dias Toffoli.

Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Gilmar Mendes e

Ricardo Lewandowski.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de

Almeida.

Ravena Siqueira

Secretária

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768149331/inquerito-inq-4347-df-distrito-federal-0002320-7520161000000/inteiro-teor-768149334

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC 116914 RS 2019/0247361-7

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS: RHC 72062 BA 2016/0154506-5

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciaano passado

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 061XXXX-31.2016.8.13.0702 Uberlândia

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Habeas Corpus Criminal: HC 007XXXX-28.2020.8.21.7000 RS

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Habeas Corpus: HC 802XXXX-32.2018.8.05.0000