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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL: AP 883 DF - DISTRITO FEDERAL XXXXX-79.2014.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Turma

Julgamento

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AP_883_4b7b0.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO FUNDADA SOMENTE EM ELEMENTOS INFORMATIVOS OBTIDOS NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL NÃO CORROBORADOS EM JUÍZO. OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. AÇÃO PENAL IMPROCEDENTE.

1. A presunção de inocência exige, para ser afastada, um mínimo necessário de provas produzidas por meio de um devido processo legal. No sistema acusatório brasileiro, o ônus da prova é do Ministério Público, sendo imprescindíveis provas efetivas do alegado, produzidas sob o manto do contraditório e da ampla defesa, para a atribuição definitiva ao réu, de qualquer prática de conduta delitiva, sob pena de simulada e inconstitucional inversão do ônus da prova.
2. Inexistência de provas produzidas pelo Ministério Público na instrução processual ou de confirmação em juízo de elemento seguro obtido na fase inquisitorial e apto a afastar dúvida razoável no tocante à culpabilidade do réu.
3. Improcedência da ação penal. (AP 883, Relator (a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 20/03/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-092 DIVULG 11-05-2018 PUBLIC 14-05-2018)

Decisão

A Turma, por unanimidade, julgou improcedente a ação penal para absolver o réu da prática do crime previsto no art. 350 do Código Eleitoral, nos termos do voto do Relator. Falaram: o Dr. Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal; e o Dr. Eládio Barbosa Carneiro pelo Réu. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 20.3.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (COMPROVAÇÃO, CULPABILIDADE, PRÍNCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) HC 84580 (2ªT), HC 73338 (1ªT), HC 88875 (2ªT), HC 89501 (2ªT), HC 97701 (2ªT). (ELEMENTO DE INFORMAÇÃO, FUNDAMENTO, SENTENÇA CONDENATÓRIA) RE 136239 (1ªT), RE 287658 (1ªT), HC 103660 (1ªT), HC 105837 (1ªT). (PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA) AP 858 (2ªT). (PROVA, INQUÉRITO POLICIAL, CONTRADITÓRIO, CONDENAÇÃO) AP 880 (1ªT). - Legislação estrangeira citada: Art. 9º da Declaração francesa dos Direitos do Homem e do Cidadão, promulgada em 26/8/1789. - Veja HC 121405 do STF. Número de páginas: 26. Análise: 03/08/2018, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768148902/acao-penal-ap-883-df-distrito-federal-9998517-7920141000000

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