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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 961663 MT - MATO GROSSO 0122050-65.2011.8.11.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

RECTE.(S) LENIL DA COSTA FIGUEIREDO , RECDO.(A/S) ESTADO DE MATO GROSSO 

Publicação

DJe-066 09-04-2018

Julgamento

23 de Março de 2018

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_961663_57a86.pdf
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Ementa

Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo.
3. Duração semanal do trabalho de assistente social. Lei 12.317/2010. Aplicabilidade a servidor público.
4. Matéria infraconstitucional. Ofensa reflexa à Constituição Federal. Precedentes.
5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.
6. Agravo regimental a que se nega provimento. ( ARE 961663 AgR, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 23/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-066 DIVULG 06-04-2018 PUBLIC 09-04-2018)

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.3.2018 a 22.3.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-012317 ANO-2010 LEI ORDINÁRIA

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (SERVIDOR PÚBLICO, JORNADA DE TRABALHO) ARE 902928 AgR (1ªT). Número de páginas: 6. Análise: 10/04/2018, MAD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768147957/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-961663-mt-mato-grosso-0122050-6520118110000