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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR ARE 973870 BA - BAHIA
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECTE.(S) UNIÃO , RECDO.(A/S) AUREO BUTTENBENDER 
Julgamento
23 de Março de 2018
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_973870_e8877.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 8 191

23/03/2018 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 973.870 BAHIA

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : AUREO BUTTENBENDER

ADV.(A/S) : LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO

EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO

RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA.

AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE

MULTA.

I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os

fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da

multa (art. 1.021, § 4º, do CPC).

A C Ó R D Ã O

Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão

virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por

maioria, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do

Relator, vencido o Ministro Dias Toffoli. Afastada a multa porque não

atingida a unanimidade, nos termos do § 4º do art. 1.021 do CPC.

Brasília, 23 de março de 2018.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 8 192

23/03/2018 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 973.870 BAHIA

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : AUREO BUTTENBENDER

ADV.(A/S) : LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR

R E L A T Ó R I O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de

agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao

recurso extraordinário com agravo.

A parte agravante interpõe este agravo regimental pelas razões

expostas às fls. 181-184 e requer o provimento do recurso.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 8 193

23/03/2018 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 973.870 BAHIA

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Consta da

decisão agravada:

“5. Razão jurídica não assiste à Agravante.

O Desembargador Relator afirmou:

‘na hipótese dos autos, observa-se que o direito

referido já foi reconhecido administrativamente, conforme

documento de fls. 09, mas não foi pago à parte autora (fl.

119).’

A apreciação do pleito recursal demandaria o reexame da

matéria fático-probatória e da legislação infraconstitucional

aplicável à espécie. A alegada contrariedade à Constituição da

República, se tivesse ocorrido, seria indireta, a inviabilizar o

processamento do recurso extraordinário. Incide, na espécie, a

Súmula n. 279 do Supremo Tribunal Federal:

‘AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE

INSTRUMENTO. 1. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA

EXCLUSIVAMENTE À LUZ DA LEGISLAÇÃO

INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICOPROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA

279 DO STF. 1. Caso em que entendimento diverso do

adotado pelo aresto impugnado demandaria o reexame da

legislação ordinária aplicada à espécie e a análise dos fatos

e provas constantes dos autos . Providências vedadas na

instância extraordinária. 2. Agravo regimental desprovido

(AI n. 463.405-AgR, Relator o Ministro Ayres Britto,

Primeira Turma, DJe 19.6.2009).’

‘Agravo regimental no recurso extraordinário com

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 8 194

ARE 973870 AGR / BA

agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Servidor público. 4.

Quintos. Incorporação. Exercício de função comissionada.

5. Lei 8.112/90 e Lei Distrital 1.864/98. Matéria restrita à

legislação infraconstitucional. Precedentes do STF. 6.

Agravo regimental a que se nega provimento (ARE n.

756.731-AgR/DF, Relator o Ministro Gilmar Mendes,

Segunda Turma, DJe 13.11.2015).’

‘AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE

INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR

PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE VANTAGENS. PRÉVIO

EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.

OFENSA CONSTITUCIONAL INDIRETA. AGRAVO

REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO (AI

n. 859.858-AgR/DF, de minha relatoria, Segunda Turma,

DJe 25.2.2014).’

‘DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORES

PÚBLICOS FEDERAIS. VANTAGEM PECUNIÁRIA

INDIVIDUAL. REAJUSTE. LEI 10.698/2003. ALEGADA

CONTRARIEDADE AO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO

DA REPÚBLICA. DEBATE INFRACONSTITUCIONAL.

(...). ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO EM

31.10.2012. O exame da alegada ofensa ao art. 37, X, da

Constituição Federal dependeria de prévia análise da

legislação infraconstitucional aplicada à espécie Lei

10.698/2003, o que refoge à competência jurisdicional

extraordinária, prevista no art. 102 da Lei Maior . Divergir

do entendimento do acórdão recorrido quanto à natureza

do pagamento da vantagem no valor fixo de R$ 59,87

(cinquenta e nove reais e oitenta e sete centavos), fixada

pela Lei 10.698/03, se revisão geral ou vantagem

pecuniária individual, demandaria a análise de legislação

infraconstitucional aplicada à espécie, o que torna oblíqua

e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de

viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. (...).

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 8 195

ARE 973870 AGR / BA

Agravo regimental conhecido e não provido (ARE n.

793.146-AgR/DF, Relatora a Ministra Rosa Weber, Primeira

Turma, DJe 2.4.2014).’

Nada há a prover quanto às alegações da Agravante.

6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo (art. 932, inc.

IV, al. a , do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do

Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal).”

Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora

atacada não merece reforma, visto que a parte recorrente não aduz

argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas.

Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Aplico à parte

agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da

causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Havendo condenação em

honorários sucumbenciais, majoro os em 10% do fixado anteriormente

nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

3

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 8 196

23/03/2018 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 973.870 BAHIA

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : AUREO BUTTENBENDER

ADV.(A/S) : LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR

VOTO

O SENHOR MINISTRO DIAS TOFFOLI:

Peço vênia ao eminente Relator para divergir, haja vista que esta

Corte concluiu pela existência da repercussão geral da matéria versada

nestes autos ao examinar o RE nº 638.115/CE-RG. O assunto corresponde

ao Tema nº 395 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do

STF na internet e trata da “constitucionalidade, ou não, da incorporação

de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou

gratificadas no período compreendido entre a edição da Lei nº 9.624/98 e

a publicação da MP nº 2.225-45/2001”.

O mérito desse recurso extraordinário foi julgado pelo Plenário do

Supremo Tribunal Federal na sessão de 23 de março de 2015. Opostos

embargos de declaração, foram julgados na sessão de 30 de junho de

2017.

Ocorre que, após o julgamento dos referidos declaratórios, foram

opostos diversos embargos de declaração (consoante se verifica no

andamento processual do referido processo no site do STF na internet ),

os quais se encontram pendentes de apreciação. Desse modo, a prestação

jurisdicional nesta Corte ainda não se ultimou.

Com efeito, entendo que a solução da presente controvérsia será

dirimida na ocasião do julgamento dos referidos embargos no RE nº

638.115/CE-RG.

Ante o exposto, divirjo do Ministro Relator e voto pelo provimento

do agravo regimental, de modo que se reconsidere a decisão agravada

para que, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo

Supremo Tribunal Federal

VotoVogal

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 8 197

ARE 973870 AGR / BA

Tribunal Federal, se proceda à devolução dos autos à Corte de origem

para a aplicação da sistemática da repercussão geral.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-23/03/2018

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 8 198

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 973.870

PROCED. : BAHIA RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : UNIÃO

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

AGDO.(A/S) : AUREO BUTTENBENDER

ADV.(A/S) : LELIO FURTADO FERREIRA JUNIOR (21835/BA)

Decisão: A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo

regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Dias

Toffoli. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a

unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Segunda Turma,

Sessão Virtual de 16.3.2018 a 22.3.2018.

Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de

Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.

Disponibilizou processo para esta sessão o Ministro Alexandre

de Moraes, não tendo participado do julgamento desse feito o

Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro

Teori Zavascki.

Ravena Siqueira

Secretária

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