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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 973870 BA - BAHIA

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR ARE 973870 BA - BAHIA
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECTE.(S) UNIÃO , RECDO.(A/S) AUREO BUTTENBENDER 
Julgamento
23 de Março de 2018
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_973870_e8877.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.
II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (art. 1.021, § 4º, do CPC).

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Dias Toffoli. Afastada a aplicação da multa porquanto não atingida a unanimidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC. Segunda Turma, Sessão Virtual de 16.3.2018 a 22.3.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED LEI-009624 ANO-1998 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED MPR-002225 ANO-2001 MEDIDA PROVISÓRIA REEDIÇÃO Nª 45

Observações

Número de páginas: 8. Análise: 25/04/2018, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768147786/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-973870-ba-bahia

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