Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 148897 PE - PERNAMBUCO 0011759-76.2017.1.00.0000

1. O Plenário desta Corte, ao examinar feitos de natureza penal, assentou o entendimento de que “não cabe sustentação oral, em sede de "agravo regimental", considerada a existência de expressa vedação regimental que a impede (RISTF, art. 131, § 2º), fundada em norma cuja constitucionalidade foi expressamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal” (Pet 2.820-AgR, Rel. Min. Celso de Mello).

2. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. Precedentes.

3. A execução provisória de decisão penal condenatória proferida em segundo grau de jurisdição, ainda que sujeita a recurso especial ou extraordinário, não viola o princípio constitucional da presunção de inocência ou não culpabilidade. Precedentes.

4. Agravo regimental a que se nega provimento.

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.3.2018 a 15.3.2018.

- Acórdão (s) citado (s): (AGR, SUSTENTAÇÃO ORAL) Pet 2820 AgR (TP), RHC 122839 AgR (2ªT). (HC, SUBSTITUTIVO DE AGRAVO REGIMENTAL) HC 115659 (1ªT). (HC, STF, QUESTÃO DE DIREITO) HC 113468 (1ªT), HC 117502 (1ªT), HC 108141 AgR (2ªT), HC 122166 AgR (2ªT). (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA) HC 126292 (TP), ADC 43 MC (TP), ADC 44 MC (TP), ARE 964246 RG. Número de páginas: 10. Análise: 23/04/2018, MAD.