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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ED ARE 1043740 RS - RIO GRANDE DO SUL 0088012-87.2017.8.21.7000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECTE.(S) ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL , RECTE.(S) DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DAER , RECDO.(A/S) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
Publicação
DJe-059 27-03-2018
Julgamento
16 de Março de 2018
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ED-ARE_1043740_aa750.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EMBARGOS CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. ART. 1.024, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA. OFENSA. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. DETERMINAÇÃO. PODER JUDICIÁRIO. POLÍTICAS PÚBLICAS. RESTAURAÇÃO DE RODOVIAS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. MULTA APLICADA.

I – Não merece prosperar o agravo regimental, quando a decisão agravada houver sido proferida de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
II - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, o Poder Judiciário possui legitimidade para, excepcionalmente, determinar a concretização de políticas públicas constitucionalmente previstas, quando houver omissão da administração pública, o que não configura violação do princípio da separação dos poderes.
III – Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental, a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC).

Decisão

A Turma, por unanimidade, conheceu dos embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.3.2018 a 15.3.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS) ARE 953448 ED (1ªT), ARE 953024 ED (2ªT), RE 955845 ED (1ªT), ARE 966749 ED (2ªT). - Decisões monocráticas citadas: (IMPUGNAÇÃO, FUNDAMENTOS) RE 694764, RE 797303. Número de páginas: 10. Análise: 05/04/2018, MAD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768146130/embdecl-no-recurso-extraordinario-com-agravo-ed-are-1043740-rs-rio-grande-do-sul-0088012-8720178217000

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