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27 de Outubro de 2020
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
RECLTE.(S) ABRIL COMUNICAÇÕES S/A , RECLDO.(A/S) JUÍZA DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO 
Publicação
DJe-090 10-05-2018
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
Min. ROBERTO BARROSO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_RCL_22328_11028.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 49

06/03/2018 PRIMEIRA TURMA

RECLAMAÇÃO 22.328 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

RECLTE.(S) : ABRIL COMUNICAÇÕES S/A

ADV.(A/S) : ALEXANDRE FIDALGO E OUTRO (A/S)

RECLDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO

CENTRAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PIERRE CONSTÂNCIO MELLO MATTOS THOMÉ DE

SOUZA

ADV.(A/S) : JOÃO FRANCISCO NETO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SOFIA CERQUEIRA

ADV.(A/S) : ALEXANDRE FIDALGO

DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. DECISÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU A RETIRADA DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE SÍTIO ELETRÔNICO. AFRONTA AO JULGADO NA ADPF 130. PROCEDÊNCIA.

1. O Supremo Tribunal Federal tem sido mais flexível na admissão de reclamação em matéria de liberdade de expressão, em razão da persistente vulneração desse direito na cultura brasileira, inclusive por via judicial.

2. No julgamento da ADPF 130, o STF proibiu enfaticamente a censura de publicações jornalísticas, bem como tornou excepcional qualquer tipo de intervenção estatal na divulgação de notícias e de opiniões.

3. A liberdade de expressão desfruta de uma posição preferencial no Estado democrático brasileiro, por ser uma pré-condição para o exercício esclarecido dos demais direitos e liberdades.

4. Eventual uso abusivo da liberdade de expressão deve ser reparado, preferencialmente, por meio de retificação, direito de resposta

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EmentaeAcórdão

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RCL 22328 / RJ

ou indenização. Ao determinar a retirada de matéria jornalística de sítio eletrônico de meio de comunicação, a decisão reclamada violou essa orientação.

5. Reclamação julgada procedente.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sob a presidência do Ministro Marco Aurélio, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em julgar procedente o pedido formulado na inicial da reclamação, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes.

Brasília, 6 de março de 2018.

MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - RELATOR

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Relatório

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19/04/2016 PRIMEIRA TURMA

RECLAMAÇÃO 22.328 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

RECLTE.(S) : ABRIL COMUNICAÇÕES S/A

ADV.(A/S) : ALEXANDRE FIDALGO E OUTRO (A/S)

RECLDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO

CENTRAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PIERRE CONSTÂNCIO MELLO MATTOS THOMÉ DE

SOUZA

ADV.(A/S) : JOÃO FRANCISCO NETO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SOFIA CERQUEIRA

ADV.(A/S) : ALEXANDRE FIDALGO

RELATÓRIO:

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

1. Trata-se de reclamação, com pedido liminar, contra decisão proferida em 26.05.2015, pela 7ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, que determinou que a parte reclamante retirasse, de seu sítio eletrônico, matéria referente ao reclamado, publicada em 05.06.2013, por entender que restou induvidosa a ofensa à sua honra e à sua dignidade. Extraio aqui o inteiro teor da decisão reclamada:

“Restando induvidosa a ofensa à honra e dignidade do autor, pela publicação de matéria no site da Revista Veja Rio intitulada ‘Um bicão na alta-roda’, que extrapolou os limites do direito de informação, com fulcro nas normas dos artigos , X, da C.F. e 20 do Código Civil, defiro a antecipação para determinar à 2ª ré que retire de seu sítio eletrônico tal matéria, disponível no endereço indicado na inicial, no prazo de 48

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Relatório

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horas, sob pena de multa diária de R$5.000,00. Intime-se e citese.” (sic)

2. Interposto agravo de instrumento, a decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro:

“Com efeito, o art. 220, da CF 88, assegura o direito à manifestação do pensamento, à criação, à expressão e à informação sob qualquer forma, processo ou veículo, não podendo sofrer qualquer restrição.

Tal dispositivo constitucional preordena a liberdade de expressão e o direito de informar, direitos que devem preceder o direito à honra, ressalvado o ressarcimento do ofendido no caso de excesso. Aliás, conforme entendimento pacífico no âmbito do E. Supremo Tribunal Federal, apesar de incabível a censura prévia dos meios de comunicação, é assegurada a apreciação do conteúdo de matéria jornalística pelo Poder Judiciário, principalmente quando, como na espécie, se analisa violação ao direito de personalidade de pessoa envolvida na notícia.

Nesse sentido a decisão proferida em 30/04/2009 no célebre julgamento da ADPF 130/DF, que tratava da Lei de Imprensa. Confira-se:

(…)

Assim, a liberdade de imprensa há de ser assegurada, arcando o autor da matéria com as consequências do excesso porventura praticado.

No caso concreto, não resta dúvida de que a matéria jornalística publicada é de responsabilidade da agravante e que, embora tivesse o consentimento do agravado, extrapolou o exercício do direito de informação. ” (sic)

In casu, houve por bem a magistrada a quo conceder a antecipação dos efeitos da tutela.

Como se sabe, para a concessão da tutela antecipada é necessária prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

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Relatório

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RCL 22328 / RJ

Em que pese as alegações da agravada de que a matéria jornalística não faz menção depreciativa ao agravado, verificase que o próprio título da matéria, ‘Um bicão na alta roda”, desmente tal afirmação.

Por fim, não se pode questionar a ausência de periculum in mora, uma vez que a permanência da matéria jornalística em sítio da internet, qualquer que seja a data de sua publicação, faz permanecer viva a ofensa à imagem e honra, gerando constrangimentos, protraindo-se no tempo os seus efeitos, sendo inequívoco o justo receio de dano irreparável.

3. A reclamante alega, em síntese, que teria sido violada a autoridade do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 130 (Rel. Min. Ayres Britto), que declarou a não recepção da “Lei de Imprensa” (Lei nº 5.250/1967) pela Constituição de 1988. Afirma que a decisão reclamada “consiste na ratificação de odiosa censura e na tentativa de restringir o direito de liberdade de imprensa, bem como a garantia da sociedade de ter acesso a informações e a manifestar o seu pensamento”.

4. Sustenta que a matéria jornalística sub judice é “absolutamente narrativa e com texto pertinente, foi pautada em entrevista concedida pelo próprio autor da ação, atribuindo-lhe diversos termos elogiosos” e que o autor, “inclusive, posou para registro fotográfico a ilustrar o material agora questionado”. Entende ainda que “[o] material jornalístico não constitui violação ou qualquer espécie de excesso”.

5. Por fim, a reclamante defende que a única reação possível às lesões aos direitos de personalidade é o ressarcimento civil, por estar assegurado “o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (CRFB/88, art. , inc. X)”.

6. A parte autora dos autos de origem pleiteou seu ingresso como interessada. Aduz que o Direito brasileiro impõe limitações e restrições à divulgação de atos inerentes à vida privada e que na matéria

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Relatório

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RCL 22328 / RJ

jornalística em questão foi usado um tom pejorativo em relação à sua pessoa. Defende o descabimento da reclamação, porquanto o pedido de retirada da matéria da página eletrônica da reclamante estaria fundado no art. 20 do Código Civil, e não na Lei de Imprensa. Acrescenta não ser o caso de censura prévia, mas “controle judicial de uma reportagem prenhe de aleives e epítetos ultrajantes”. Faz a distinção do precedente na Rcl 18.638, salientando que, no presente caso, a matéria impugnada foi publicada e circulou na forma escrita, de modo que o feito de origem diz respeito apenas à permanência do conteúdo supostamente danoso na internet. Distingue o caso concreto, ainda, da Rcl 18.186, na qual haveria nítido interesse público na reportagem, e da Rcl 16.074, que dava notícia de um “fato concreto”. Repisa que “a matéria é antiga e seus leitores são justamente aqueles que procuram o nome de Pierre Thomé de Souza no google”. Pede, por fim, a manutenção das decisões de origem.

7. Em 20.11.2015, deferi a medida liminar.

8. As informações foram prestadas pelas autoridades reclamadas.

9. A Procuradoria Geral da República opinou pela improcedência do pedido. Afirmou a inexistência de aderência estrita com o paradigma invocado, porquanto a decisão reclamada “cingiu-se a reconhecer que a matéria jornalística, publicada em junho de 2013, teria exaurido o seu papel de informação, não sendo razoável a manutenção da divulgação no sítio eletrônico da empresa reclamante”, passando, assim, ao largo dos preceitos pertinentes à liberdade de imprensa e expressão e direito à informação.

10. É o relatório.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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19/04/2016 PRIMEIRA TURMA

RECLAMAÇÃO 22.328 RIO DE JANEIRO

VOTO:

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (RELATOR):

I – Cabimento do pedido: aplicação excepcional da teoria dos motivos determinantes.

1. De início, observo que o pedido impugna decisões publicadas antes de 18.03.2016, de modo que segue as regras de admissibilidade pertinentes ao regime da Lei nº 8.038/90, e não do Novo CPC. Naquela sistemática, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal se firmou no sentido contrário à adoção da teoria da transcendência aos motivos determinantes de suas decisões, ao menos no que tange ao uso de tese para o fim de ajuizamento de reclamação constitucional. Como regra geral, limitou-se a eficácia vinculante das decisões à parte dispositiva da decisão, tal qual nos processos subjetivos. É dizer, a vinculação do precedente atingia apenas a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade de determinada norma infraconstitucional.

2. Nada obstante, essa linha restritiva tem sido excepcionada justamente quando estejam em questão temas afetos à liberdade de expressão ou à liberdade de imprensa. Nesses casos, inúmeras decisões do STF têm admitido reclamações e deferido liminares com o propósito de assegurar o conteúdo conferido pela Corte a tais direitos, mesmo quando a decisão reclamada não se baseia no mesmo ato declarado inconstitucional em sede concentrada. Nesse sentido: Rcls 18.638-MC e Rcl 18.687-DF, de minha relatoria; Rcls 18.735 e Rcl 18.746-MC, rel. Min. Gilmar Mendes; Rcl. 18.566-MC, rel. Min. Celso de Mello; Rcl 18.290, rel. Min. Luiz Fux; Rcl 16.434-MC, rel. Min. Rosa Weber, decisão proferida pelo Min. Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência; Rcl 18.186

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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RCL 22328 / RJ

MC, rel. Min. Cármen Lúcia, decisão proferida pelo Min. Ricardo Lewandowski, no exercício da Presidência; Rcl 11.292-MC, rel. Min. Joaquim Barbosa.

3. Essas decisões são indicativas da relevância da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa para o sistema constitucional, na medida em que constituem pré-condições para o exercício de outros direitos e liberdades, bem como para o adequado funcionamento do processo democrático. Não é difícil explicar a razão. A liberdade de expressão ainda não se tornou uma ideia suficientemente enraizada na cultura do Poder Judiciário de uma maneira geral. Não sem sobressalto, assiste-se à rotineira providência de juízes e tribunais no sentido de proibirem ou suspenderem a divulgação de notícias e opiniões, num “ativismo antiliberal” 1 que precisa ser contido.

4. Por considerar que uma vez mais se está diante de situação de sacrifício ilegítimo da liberdade de expressão, conheço da reclamação.

II. Mérito.

5. Seguirei os mesmos fundamentos que adotei para deferir o pedido liminar.

6. Com efeito, o debate acerca dos potenciais conflitos entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade é conhecido na doutrina constitucional, e a ele já dediquei um estudo 2 . Nada obstante, não convém a uma decisão liminar empreender uma longa elaboração teórica, de modo que passo a expor, de forma breve e simplificada, as premissas do meu raciocínio, várias das quais hoje constituem o

1 A expressão foi utilizada por Daniel Sarmento, em “Constituição e sociedade:

reclamação e liberdade de expressão”, Jota, 3 dez. 2014.

2 Liberdade de expressão versus direitos da personalidade. Colisão de direitos

fundamentais e critérios de ponderação”, in Temas de direito constitucional, tomo III, 2005, p. 79-129.

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conhecimento convencional na matéria. Aqui utilizo o termo “liberdade de expressão” em sentido amplo, abrangendo a liberdade de informação e também a liberdade de imprensa.

7. A liberdade de expressão no Brasil viveu uma história acidentada. Apesar de prevista expressamente em todas as Constituições, desde 1824, ela é marcada pelo desencontro entre o discurso oficial e o comportamento do Poder Público, pela distância entre intenção e gesto. Em nome da religião, da segurança pública, do anticomunismo, da moral, da família, dos bons costumes e outros pretextos, a história brasileira na matéria tem sido assinalada pela intolerância, pela perseguição e pelo cerceamento da liberdade. Entre nós, como em quase todo o mundo, a censura oscila entre o arbítrio, o capricho, o preconceito e o ridículo. Assim é porque sempre foi.

8. Para registrar apenas a experiência brasileira mais recente, ao longo do regime militar:

a) na imprensa escrita, os jornais eram submetidos a censura prévia e, diante dos cortes dos censores, viam-se na contingência de deixar espaços em branco ou de publicar poesias e receitas de bolo;

b) no cinema, filmes eram proibidos, exibidos com cortes ou projetados com tarjas que perseguiam seios e órgãos genitais, transformando drama em comédia (e.g., “A Laranja Mecânica”);

c) nas artes, o Balé Bolshoi foi impedido de dançar no Brasil, por constituir propaganda comunista;

d) na música, havia artistas malditos, que não podiam gravar nem aparecer na TV; e outros que só conseguiam aprovar suas músicas no Departamento de Censura mediante pseudônimo;

e) na televisão, programas foram retirados do ar, suspensos ou simplesmente tiveram sua exibição vetada, em alguns casos com muitos capítulos gravados, como ocorreu com

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a novela Roque Santeiro.

f) o ápice do obscurantismo foi a proibição de divulgação de um surto de meningite, para não comprometer a imagem do Brasil Grande.

9. Como o passado condenava, a Constituição de 1988 foi obsessiva na proteção da liberdade de expressão, nas suas diversas formas de manifestação, aí incluídas a liberdade de informação, de imprensa e de manifestação do pensamento em geral: intelectual, artístico, científico etc. Veja-se, a propósito, o que dispõe o art. 5º, IV, IX e XIV, bem como art. 220, §§ 1º e 2º, da Constituição:

“Art. 5º. (...)

IV – é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;

(...)

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica ou de comunicação, independentemente de censura ou licença;

(...)

XIV – é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;”

“Art. 220. A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição.

§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social, observado o disposto no art. 5º, IV, V, X, XIII e XIV.

§ 2º É vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística”.

10. Como se constata dos dispositivos referidos, a

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Constituição proíbe, expressamente, a censura – isto é, a possibilidade de o Estado interferir no conteúdo da manifestação do pensamento – e a licença prévia, bem como protege o sigilo da fonte.

11. A Carta de 88 incorporou um sistema de proteção reforçado às liberdades de expressão, informação e imprensa, reconhecendo uma prioridade prima facie destas liberdades públicas na colisão com outros interesses juridicamente tutelados, inclusive com os direitos da personalidade. Assim, embora não haja hierarquia entre direitos fundamentais, tais liberdades possuem uma posição preferencial (preferred position), o que significa dizer que seu afastamento é excepcional, e o ônus argumentativo é de quem sustenta o direito oposto. Consequentemente, deve haver forte suspeição e necessidade de escrutínio rigoroso de todas as medidas restritivas de liberdade de expressão.

12. Este lugar privilegiado que a liberdade de expressão ocupa nas ordens interna e internacional tem a sua razão de ser. Ele decorre dos próprios fundamentos filosóficos ou teóricos da sua proteção, entre os quais se destacam cinco principais: (i) a função essencial que desempenha para a democracia, ao assegurar um livre fluxo de informações e a formação de um debate público robusto e irrestrito, condições essenciais para a tomada de decisões da coletividade e para o autogoverno democrático; (ii) a dignidade humana, ao permitir que indivíduos possam exprimir de forma desinibida suas ideias, preferências e visões de mundo, bem como terem acesso às dos demais indivíduos, fatores essenciais ao desenvolvimento da personalidade, à autonomia e à realização existencial; (iii) a busca da verdade, ao contribuir para que ideias só possam ser consideradas ruins ou incorretas após o confronto com outras ideias; (iv) a função instrumental ao gozo de outros direitos fundamentais, como o de participar do debate público, o de reunir-se, de associar-se, e o de exercer direitos políticos, dentre outros; e, conforme destacado anteriormente (v) a preservação da cultura e da história da

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sociedade, por se tratar de condição para a criação e o avanço do conhecimento e para a formação e preservação do patrimônio cultural de uma nação.

13. Não obstante, a mera preferência da liberdade de expressão (ao invés de sua prevalência) decorre do fato de que nenhum direito constitucional é absoluto, tendo em vista que a própria Constituição impõe alguns limites ou algumas qualificações à liberdade de expressão, como por exemplo:

a) vedação do anonimato (art. 5º, IV);

b) direito de resposta (art. 5º, V);

c) restrições à propaganda comercial de tabaco, bebidas alcoólicas, agrotóxicos e terapias (art. 220, § 4º);

d) classificação indicativa (art. 21, XVI); e

e) dever de respeitar a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (art. 5º, X)

14. Isso nos conduz ao tema dos direitos da personalidade e sua ponderação com os direitos ligados à liberdade de expressão.

15. “Direitos da personalidade"é uma expressão de uso relativamente recente no direito brasileiro, tendo sido desenvolvida pela doutrina contemporânea até ingressar no Código Civil, que abriu para o tema um capítulo específico, logo no Título I. É possível conceituar os direitos da personalidade, inerentes a toda pessoa humana, como a versão privada dos direitos fundamentais, e sua aplicação às relações com outros indivíduos como regra geral.

16. Os direitos da personalidade costumam ser divididos pela doutrina civilista em dois grandes grupos: (i) direitos à integridade física, que englobam o direito à vida, o direito ao próprio corpo e o direito ao cadáver; e (ii) direitos à integridade moral, rubrica sob a qual se abrigam, entre outros, os já mencionados direitos à honra, à imagem, à privacidade

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e o direito moral do autor.

17. Tanto a liberdade de expressão como os direitos de privacidade, honra e imagem têm estatura constitucional. Vale dizer: entre eles não há hierarquia. De modo que não é possível estabelecer, em abstrato, qual deve prevalecer.

18. Em caso de conflito entre normas dessa natureza, impõese a necessidade de ponderação, que, como se sabe, é uma técnica de decisão que se desenvolve em três etapas: (i) na primeira, verificam-se as normas que postulam incidência ao caso; (ii) na segunda, selecionam-se os fatos relevantes; (iii) e, por fim, testam-se as soluções possíveis para verificar, em concreto, qual delas melhor realiza a vontade constitucional. Idealmente, a ponderação deve procurar fazer concessões recíprocas, preservando o máximo possível dos direitos em disputa. No limite, porém, fazem-se escolhas. Todo esse processo intelectual tem como fio condutor o princípio instrumental da proporcionalidade ou razoabilidade.

19. No estudo acima referido, defendi a aplicação de oito critérios ou elementos a serem considerados na ponderação entre a liberdade de expressão e os direitos da personalidade: (i) veracidade do fato; (ii) licitude do meio empregado na obtenção da informação; (iii) personalidade pública ou privada da pessoa objeto da notícia; (iv) local do fato; (v) natureza do fato; (vi) existência de interesse público na divulgação em tese; (vii) existência de interesse público na divulgação de fatos relacionados com a atuação de órgãos públicos; e (viii) preferência por sanções a posteriori, que não envolvam a proibição prévia da divulgação. Ao menos uma boa parte desses parâmetros parece ter sido acolhida pelo STF ao julgar a ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, no acórdão ora invocado como paradigma.

20. Passa-se, então, à aplicação das variáveis acima apontadas

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às circunstâncias do caso concreto.

21. O elemento (i) – veracidade do fato – justifica-se porque a informação que goza de proteção constitucional é a verdadeira. A divulgação deliberada de uma notícia falsa, em detrimento de outrem, não constitui direito fundamental do emissor. Os veículos de comunicação têm o dever de apurar, com boa-fé e dentro de critérios de razoabilidade, a correção do fato ao qual darão publicidade. É bem de ver, no entanto, que não se trata de uma verdade objetiva, mas subjetiva, subordinada a um juízo de plausibilidade e ao ponto de observação de quem a divulga. Para haver responsabilidade, é necessário haver clara negligência na apuração do fato ou dolo na difusão da falsidade.

22. De fato, no mundo atual, no qual se exige que a informação circule cada vez mais rapidamente, seria impossível pretender que apenas verdades incontestáveis fossem divulgadas pela mídia. Em muitos casos, isso seria o mesmo que inviabilizar a liberdade de informação, sobretudo de informação jornalística, marcada por juízos de verossimilhança e probabilidade. Assim, o requisito da verdade deve ser compreendido do ponto de vista subjetivo, equiparando-se à diligência do informador, a quem incumbe apurar de forma séria os fatos que pretende tornar públicos.

23. Nessa perspectiva, entendo que a matéria em exame atende ao requisito da veracidade. Não se trata de divulgação deliberada de informação que se sabe falsa, mas sim de informações plausíveis, obtidas, em boa parte, através de entrevista realizada com o autor da ação que corre no TJ/RJ, e de informações obtidas junto a pessoas que com ele travaram relações, ainda que pontuais.

24. A propósito do critério (ii) – licitude do meio empregado na obtenção da informação –, ressalte-se que o conhecimento acerca do fato que se pretende divulgar tem de ter sido obtido por meios admitidos

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pelo direito. A Constituição, da mesma forma que veda a utilização, em juízo, de provas obtidas por meios ilícitos, também interdita a divulgação de notícias às quais se teve acesso mediante cometimento de um crime. Se o jornalista ou alguém empreitado pelo veículo de comunicação realizou, por exemplo, uma interceptação telefônica clandestina, invadiu domicílio, violou o segredo de justiça em um processo de família ou obteve uma informação mediante tortura ou grave ameaça, sua divulgação, em princípio, não será legítima. Note-se ainda que a circunstância de a informação estar disponível em arquivos públicos ou poder ser obtida por meios regulares e lícitos torna-a pública e, portanto, presume-se que a divulgação desse tipo de informação não afeta a intimidade, a vida privada, a honra ou a imagem dos envolvidos.

26. No presente caso, conforme já mencionado, grande parte das informações contidas na matéria foi obtida em entrevista realizada com o autor da ação em curso no TJ/RJ (meio lícito), fato incontroverso naqueles autos. O que se questiona é o enfoque dado aos fatos pela parte reclamante, e não o meio através dos quais foram obtidas as informações da reportagem. Porém, a liberdade de expressão inclui, naturalmente, o direito de formar uma opinião crítica a respeito dos fatos divulgados.

27. A natureza pública da personalidade objeto da notícia – parâmetro (iii) – não é objeto de controvérsia nos autos. Embora não se trate de pessoa que ocupa cargo público, a própria parte autora da ação originária, em sua petição inicial, alega se tratar de pessoa de expressiva participação pública, como se observa em diversas passagens, entre as quais destacam-se as seguintes:

“[a repórter] aproximou-se do entrevistado, conquistando lhe a confiança (…) para, ao fim e ao cabo, trazer à tona texto prenhe de adjetivações impróprias e inoportunas, com o único propósito de agredir sua imagem perante milhares de pessoas.

(…)

[O] autor exerceu seus misteres nos bastidores da cena

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artística, esportiva, cultural, política e empresarial, promovendo o Brasil no exterior, atraindo oportunidades e investimentos (…).

Ora, como poderia um ‘festeiro’ ousado ingressar no Palácio do Alvorada, participar de seleto encontro entre a Presidente da República e a banda U2 e ainda por cima figurar em diversas fotos com a mandatária da nação e os integrantes da banda? O autor não estava lá à toa. Muito ao revés. Pierre Thomé de Souza e seu sócio (…), a pedido de Bono Vox (…) viabilizaram o encontro entre a banda U2 e a Presidente Dilma Roussef, no Palácio da Alvorada. A foto publicada, de Pierre sentado à mesa que seria de despachos da Presidente da República, era apenas um registro, dentre outros tantos, da confraternização.

(…) Pierre é dileto amigo de vários assessores pessoais do Presidente dos Estados Unidos da América Barack Obama, Clinton, e também de outros porta-vozes da Casa Branca, e tem relações diretas com o ex-Presidente Bill Clinton, sendo um dos poucos brasileiros a ter visitado o mítico e celebrado Salão Oval (…).

Não é necessário declinar, mas afigura-se pertinente assinalar que Pierre foi convidado por Jerome Valcke, Secretário-Geral da FIFA, o mesmo que o convocou para cuidar da lista de convidados VIP da Copa do Mundo do Brasil 2014, como Mick Jagger, Tom Brady, Adriana Lima, Ron Burckle, o bilionário californiano, Sérgio Pizzolante, Vice-Presidente Senior da E!TV Networks, dentre outras tantas celebridades.” (sic).

28. Além dos trechos destacados, em diversas outras passagens o autor da ação originária afirma ser pessoa de relações públicas significativas, alegando, exemplificativamente, que já participou da criação de evento que levou às ruas do Rio de Janeiro mais de duzentas mil pessoas; que contribuiu com autoridades internacionais para projetos assistenciais; que liderou força-tarefa na cidade de Petrópolis na ocasião do recente desastre ecológico lá ocorrido; e que já

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recebeu a Medalha Tiradentes da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro – ALERJ, destinada a premiar pessoas que prestaram relevantes serviços à causa pública, dentre muitas outras passagens de sua petição inicial.

29. Diante das afirmações realizadas pelo próprio autor da ação originária, não se controverte acerca de seu significativo grau de exposição pública. Consequentemente, não há controvérsia acerca do parâmetro “(iii)”, correspondente à natureza pública da pessoa objeto da notícia.

30. Sobre o aspecto (iv), não há notícia de que os locais dos fatos narrados sejam reservados ou protegidos pelo direito à intimidade : ao contrário, pelo que indicam os documentos juntados aos autos, os fatos foram narrados na entrevista concedida pelo autor da ação originária, assim como as fotos que ilustraram a matéria foram, em parte, fornecidas pelo entrevistado, e, em outra parte, disponibilizadas em rede social, aberta a todos aqueles aceitos pelo entrevistado em seu perfil (inclusive a entrevistadora), conforme afirmado na petição inicial da ação originária.

31. A natureza dos fatos – elemento (v) –, consistente na construção do perfil do entrevistado e na narrativa de sua rede de relacionamentos também é um vetor que reforça a impossibilidade de censura da notícia, pois não envolve caráter sigiloso ou de intimidade, tanto que, reitera-se, os fatos foram descritos à reclamante, em boa parte, em entrevista concedida pelo autor da ação originária.

32. Presume-se, como regra geral, o interesse público na divulgação de qualquer fato verdadeiro – critério (vi) –, não havendo excepcionalidade a impedir a divulgação da informação.

33. Na mesma linha, embora a reportagem não tenha como

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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foco principal a atuação de órgãos públicos, é certo que a rede de contatos do entrevistado, segundo sua própria narrativa, abrange importantes representantes de órgãos públicos, e seu trabalho envolve a aproximação entre investidores privados e diversas pessoas, dentre elas os aludidos representantes de instituições públicas. Sobre o ponto, destaca-se a menção, feita pelo entrevistado na petição inicial da ação originária, à aproximação por ele realizada entre famosa banda musical e a Presidente da República do Brasil, assim como suas alegadas relações diretas com um ex-Presidente dos Estados Unidos da América.

34. Logo, existe interesse público na divulgação de fatos relacionados com a atuação de órgãos públicos, de modo que também está preenchido o elemento (vii).

35. Por fim, deve ser dada preferência por sanções a posteriori, que não envolvam a proibição da divulgação – parâmetro (viii). No caso, a matéria já foi publicada, e estava disponível para consulta desde 05.06.2013. A ação somente foi distribuída em 05.05.2015, quase dois anos após sua publicação. A pretensão do entrevistado, portanto, não é de censura prévia, mas de censura posterior. Cabe, então, avaliar se a censura é medida proporcional no caso.

36. O uso abusivo da liberdade de expressão pode ser reparado por mecanismos diversos, que incluem a retificação, a retratação, o direito de resposta, a responsabilização civil ou penal e a interdição da divulgação. Somente em hipóteses extremas se deverá utilizar a última possibilidade. Nas questões envolvendo honra e imagem, por exemplo, como regra geral será possível obter reparação satisfatória após a divulgação, pelo desmentido – por retificação, retratação ou direito de resposta – e por eventual reparação do dano, quando seja o caso.

37. Da posição de preferência da liberdade de expressão deve

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 49

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resultar a absoluta excepcionalidade da proibição de publicações, reservando-se essa medida aos raros casos em que não seja possível a composição posterior do dano que eventualmente seja causado aos direitos da personalidade ou a reparação mediante direito de resposta, retificação ou retratação. A opção por uma dessas alternativas tem a inegável vantagem de não sacrificar totalmente nenhum dos valores envolvidos, realizando a ideia de ponderação.

38. A conclusão a que se chega, portanto, é a de que o interesse público na divulgação de informações – reiterando-se a ressalva sobre o conceito já pressupor a satisfação do requisito da verdade subjetiva – é presumido. A superação dessa presunção, por algum outro interesse, público ou privado, somente poderá ocorrer, legitimamente, nas situações-limite, excepcionalíssimas, de quase ruptura do sistema. Como regra geral, não se admitirá a limitação de liberdade de expressão e de informação, tendo-se em conta a já mencionada posição preferencial (preferred position) de que essas garantias gozam.

39. A análise dos parâmetros acima enumerados demonstra, como já afirmado no juízo liminar, que todos eles apontam no mesmo sentido: a decisão reclamada impôs censura a uma publicação jornalística em situação que não admite esse tipo de providência. Diante disso, a solução adequada é a de restabelecer o direito de divulgação da notícia pela reclamante, podendo o interessado, se desejar, valer-se de outros meios – que não a censura – para postular direitos que considere tenham sido violados.

40. Assim sendo, as decisões reclamadas violaram o entendimento firmado no acórdão elaborado por esta Corte na ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, que é enfático na proibição da censura.

III. Conclusão.

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Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

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41. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento aos pedidos da parte reclamante para cassar as decisões reclamadas, tornando definitivos os efeitos da tutela antecipada, a fim de que a publicação objeto da reclamação não seja censurada.

42. É como voto.

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 49

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RECLAMAÇÃO 22.328 RIO DE JANEIRO

VOTO

O SENHOR MINISTRO EDSON FACHIN - Senhor Presidente, eminente Relator, se Vossa Excelência me permitir, creio que podemos, quiçá, dentre outras questões, divisar dois blocos capitais.

O primeiro diz respeito à matéria de fundo, seja a liberdade de expressão como tal considerada. E, em relação a esse tema, registro, desde logo, que acompanho integralmente todas as observações que Vossa Excelência não só faz agora, mas que tem subscrito e conduzido a diretriz do vosso pensamento. A conclusão de que esta decisão em pauta acaba, na verdade, traduzindo-se numa censura e que, portanto, deve prevalecer a essa posição preferencial, ainda que não em termos absolutos da liberdade, eu a subscrevo por inteiro, quer do ponto de vista das ideias, quer do ponto de vista também de comungar ao lado de Vossa Excelência com alguns, digamos assim, compreensíveis dissabores dos quais somos destinatários. Portanto, em relação a esse tema, desde logo, registro o meu acompanhamento integral.

No outro bloco, surge a questão específica do cabimento, no que diz respeito ao requisito da aderência estrita, em face do julgamento da ADPF 130 e a apresentação desta reclamação. Parece-me de todo compreensível o debate que se faz sobre o cabimento da reclamação, e, da tribuna, o ilustre Advogado suscitou também essa matéria, e o acesso, de algum modo direto, que ela abre perante a Suprema Corte.

O que me leva, Senhor Presidente - e desde logo registro que também nesse ponto estou acompanhando Vossa Excelência -, neste caso, a subscrever o cabimento da reclamação é o conjunto de questões que Vossa Excelência traz, no acórdão especificamente, para fazer um juízo que sem embargo de levar em conta os paradigmas em abstrato ligados aos motivos determinantes, mas o faz à luz do caso concreto.

Eu tomo a liberdade, por exemplo, de ressaltar, nos itens 18º, 19º e 20º da proposição deliberativa que Vossa Excelência traz a este Colegiado,

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Voto-MIN.EDSONFACHIN

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 49

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que, em todos eles, Vossa Excelência se refere:

18º- (....)

" (i) na primeira, verificam-se as normas que postulam incidência ao caso; "- para fins de ponderação.

" (iii) e, por fim, testam-se as soluções possíveis para verificar, em concreto, qual delas melhor realiza a vontade constitucional. "

Ou seja, a preocupação que é repisada no 19º e no 20º, onde Vossa Excelência registra concretamente esse zelo em examinar as circunstâncias do caso e todos esses elementos que, de modo percuciente, são examinados, analisados.

De modo que, dizendo o que acabo de declarar, acompanho integralmente o voto de Vossa Excelência.

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Observação

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19/04/2016 PRIMEIRA TURMA

RECLAMAÇÃO 22.328 RIO DE JANEIRO

RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

RECLTE.(S) : ABRIL COMUNICAÇÕES S/A

ADV.(A/S) : ALEXANDRE FIDALGO E OUTRO (A/S)

RECLDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO

CENTRAL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE

JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PIERRE CONSTÂNCIO MELLO MATTOS THOMÉ DE

SOUZA

ADV.(A/S) : JOÃO FRANCISCO NETO E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SOFIA CERQUEIRA

ADV.(A/S) : ALEXANDRE FIDALGO

OBSERVAÇÃO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO ( PRESIDENTE E RELATOR) - Muito obrigado, Ministro Fachin.

Os Ministros receberam, exceto o Ministro Marco Aurélio, o voto. Eu tenho um capítulo inicial em que faço um recenseamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), nessa matéria, para demonstrar, com inúmeros precedentes, que tipicamente esta é uma discussão em que o STF transcende um pouco para admitir o que tem sido chamado de teoria, acho que o novo Código chama de" teoria dos motivos transcendentes ", ou algo assim – ainda não me familiarizei totalmente, Ministro Fux, com o novo Código –, mas que é um pouco a importação da tese jurídica afirmada para aplicá-la em outros casos. Esta é uma exceção mais largamente utilizada no Supremo.

Digo eu no item 2:

"2. Nada obstante, essa linha restritiva tem sido

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Observação

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excepcionada justamente quando estejam em questão temas afetos à liberdade de expressão ou à liberdade de imprensa. Nesses casos, inúmeras decisões do STF têm admitido reclamações e deferido liminares com o propósito de assegurar o conteúdo conferido pela Corte a tais direitos, mesmo quando a decisão reclamada não se baseia no mesmo ato declarado inconstitucional em sede concentrada."(...)

Aí, eu cito, aqui, pouco mais de uma dezena de precedentes.

E concluo:

3. Essas decisões são indicativas da relevância da liberdade de expressão e da liberdade de imprensa para o sistema constitucional, na medida em que constituem précondições para o exercício de outros direitos e liberdades, bem como para o adequado funcionamento do processo democrático. Não é difícil explicar a razão. A liberdade de expressão ainda não se tornou uma ideia suficientemente enraizada na cultura do Poder Judiciário de uma maneira geral. Não sem sobressalto, assiste-se à rotineira providência de juízes e tribunais no sentido de proibirem ou suspenderem a divulgação de notícias e opiniões, num “ativismo antiliberal” ## que precisa ser contido." - a expressão "ativismo antiliberal" -entre aspas - citada pelo professor Daniel Sarmento.

"4. Por considerar que uma vez mais se está diante de situação de sacrifício ilegítimo da liberdade de expressão, conheço da reclamação."

E, particularmente, nessa matéria, eu acho que a matéria é mordaz, mas pessoalmente nem sequer a achei ofensiva.

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Debate

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19/04/2016 PRIMEIRA TURMA

RECLAMAÇÃO 22.328 RIO DE JANEIRO

DEBATE

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, esse tema da liberdade de expressão e de imprensa vem ao Supremo por diferentes canais. Eu mesma tenho procurado, até por entender que há necessidade da estrita aderência, verificar se o comando atacado – quando, no caso, se invoca violação de decisão desta Suprema Corte – permite que se entenda que houve ofensa, no mínimo, em se tratando de liberdade de expressão, à ratio essendi da compreensão externada por esta Suprema Corte ao julgamento da ADPF.

Por isso estava aqui, Senhor Presidente, procurando no voto de Vossa Excelência. Embora me tenha sido entregue, não tive tempo de lê-lo com a devida atenção. Se Vossa Excelência pudesse me relembrar o comando judicial. Com relação ao tema de fundo, tal como o Ministro Fachin, comungo integralmente com Vossa Excelência. Tenho vários votos nessa mesma linha. Qual o comando judicial tido por afrontoso?

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR ) - A essência da decisão na ADPF 130 é que não é legítima, perante o Direito Constitucional brasileiro, a censura prévia de matérias, a censura no sentido de proibição de divulgação de conteúdo. O que a ADPF professa é a crença de que você deve ter reparações de outra natureza. Essa é a tese essencial da ADPF, embora fosse em uma época em que ainda não se firmava a tese ao final do julgamento.

Na ADPF nº 130, há muitas teses. Mas a tese do acórdão... E acho que o sumo do que foi discutido é a inaceitação da censura e que, portanto, outras providências devem substituí-la.

Ministro Marco Aurélio deseja fazer uma intervenção?

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Apenas para dar um testemunho, já que participei – inclusive fui voto vencido – do julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 130, alusiva

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Debate

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à Lei nº 5.250/1967.

Em momento algum – e enfrento a matéria pela vez primeira –, versou-se a problemática de ter-se uma informação, num site de revista, praticamente perpétua, para toda a vida. Essa questão não foi debatida.

Preocupa-me muito a utilização da reclamação como verdadeira avocatória – não estava no Tribunal quando defrontou-se com o instituto da avocatória no regime pretérito, anterior ao democrático. Sabemos que a reclamação pressupõe, sempre e sempre – e não temos admitido a eficácia aludida por Vossa Excelência, perdoe-me, mas, pelo menos, não a tenho admitido, busco sempre perquirir a aderência da situação concreta ao precedente –, a usurpação da competência do Supremo ou o desrespeito a pronunciamento por ele formalizado.

Como disse, pela primeira vez examino o tema: saber se o direitodever de informar – e sou um arauto desse direito-dever – alcança situação jurídica de ter-se não a circulação de jornal, de revista, mas de uma revista perpetuada na internet, passível, portanto, de ser acessada a qualquer tempo.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Ministro Marco Aurélio, só duas observações.

A primeira, é que esta matéria chegou à segunda instância; portanto, há manifestação do Tribunal de Justiça.

E a segunda – e eu compartilho da posição do Ministro Marco Aurélio de que, na discussão sobre direito ao esquecimento, existem questões que vão ser enfrentadas, ainda, pelo Supremo –, que devo dizer a Vossa Excelência é que isso não foi o objeto nem da ação movida pelo interessado contra a revista nem da reclamação. Portanto, o direito ao esquecimento não foi uma discussão desse processo; a discussão desse processo foi saber se era legítima ou não a retirada. Mas...

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Como, também, não foi alvo de discussão quando apreciamos a arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 130. Por isso é que encontro séria, mas seriíssima dificuldade – porque não adoto o princípio da transcendência

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Debate

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em termos de fundamentação – em ultrapassar o campo da adequação da medida, do instrumental, que é a reclamação.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Pois não, Ministro Fux.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Ministro Marco Aurélio, como Decano, Vossa Excelência admitiria que eu pedisse vista dos autos?

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Só vou ter de esperar concluir o voto da Ministra Rosa Weber.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, porque eu quero adiantar, para evitar discussão, eu pediria vista dos autos. Eu quero confrontar esse caso com um caso que eu decidi. Há alguns acórdãos aqui do Supremo Tribunal Federal, não só em relação à aderência estrita, mas, também, em relação a essa reclamação per saltum. Porque essa reclamação per saltum, por exemplo, só tem uma eficácia com o Regimento Interno, que é cassar a decisão, sem possibilidade de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não posso como que adotar o título de um filme, que recomendo, vi no dia de ontem, "O jogo da imaginação", e partir para a presunção de que, se o Tribunal, quando do julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, houvesse se defrontado com esse tema, teria adotado entendimento no sentido de caber a informação perpétua. Digo que, mesmo no campo penal, há a reabilitação.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Eu insisto que a discussão nesse processo não foi de direito ao esquecimento, nem de permanência perpétua.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Não, não. Eu ficaria com aderência estrita em antecipação.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Foi uma discussão sobre a legitimidade ou não de supressão de conteúdo. E eu acho que isso foi específico objeto da ADPF130, e é objeto de decisões - de fato, não tem decisão do Ministro

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Debate

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Marco Aurélio - dos Ministros Gilmar Mendes, Celso de Mello, Luiz Fux, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, no sentido de que, na proteção da liberdade de expressão, contra abusos que são frequentemente praticados nas instâncias inferiores, se tem concedido, sim, a medida liminar em reclamação. E, nesse caso específico, a matéria foi discutida no Tribunal de Justiça, porque houve agravo da decisão, e o Tribunal de Justiça, com fundamentação longa – e que eu transcrevo no relatório – manteve a decisão por entender ser textual:

"No caso concreto, não resta dúvida de que a matéria jornalística publicada é de responsabilidade da agravante e que, embora tivesse o consentimento do agravado, extrapolou o exercício do direito de informação. (sic)

In casu, houve por bem a magistrada a quo conceder a antecipação dos efeitos da tutela."

Portanto, a decisão é de censura pura e simples; não há nada de direito ao esquecimento, nem de permanência perpétua.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Eu acho que os fundamentos que Vossa Excelência trouxe são fundamentos que, na essência, efetivamente são irrefutáveis. A minha preocupação é, primeiro, de ver, de analisar a coerência do meu acórdão com este. Porque, pelo que eu me lembro, eu tive duas situações distintas: uma publicação imediata, da qual se poderia inferir uma qualificação injusta ou não - era uma área fronteiriça, e, então, eu permiti que a informação fosse mantida, porque dada naquele dia ou no dia anterior -; e a segunda foi um caso de um candidato a concurso público que teve um incidente no Ministério Público, e o Ministério Público mantinha em sua página aquele incidente que o prejudicava na hora de fazer outros concursos.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - É, mas isso nem tem a ver com liberdade de expressão.

Agora, na proteção da liberdade de expressão, quer dizer, se o juiz

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de primeiro grau proíbe a veiculação, e você obriga a parte a percorrer todos os anos de recurso, você mantém a censura por dois, três, quatro, cinco anos. Portanto, a reclamação é a única forma de nós combatermos a censura, em um País cuja cultura censória ainda é infelizmente arraigada.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - O mérito da decisão de Vossa Excelência...

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Não, não. Eu estou explicando por que a via processual é legítima. Porque, do contrário, a censura vence. Depois de três, quatro... Foi o que aconteceu com as biografias. Você proíbe três, quatro, cinco anos, perde-se o momento. Entendeu?

De modo que eu acho que a reclamação, neste caso, a jurisprudência que se criou de se aplicar, em reclamação, em matéria de liberdade de expressão, a teoria dos motivos transcendentes é a única forma de se enfrentar a censura. De modo que é uma exceção, mas uma exceção consagrada. Na posição oposta, eu acho que chancelaríamos por muitos anos.

Eu reitero que a preocupação do Ministro Marco Aurélio é uma outra discussão; o fundamento aqui foi mau exercício do direito de informar; isso é censura. Ninguém discutiu o direito ao esquecimento aqui; isso vai ser discutido em outro processo. Não foi argumento da defesa, não foi argumento de ninguém.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, não estamos a julgar um recurso extraordinário, em relação ao qual se exige o prequestionamento, o debate e a decisão prévios. Estamos a proceder a um cotejo entre o que decidido na origem e possível desrespeito ao pronunciamento do Tribunal na arguição de descumprimento de preceito fundamental nº 130.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Exatamente.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - A minha questão é só formal, não é material.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Em síntese, não fico

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preso aos fundamentos, ao debate ocorrido no Tribunal de origem, mas à conclusão a que chegou. Vou averiguar se esta discrepa, ou não, do nosso pronunciamento na arguição de descumprimento de preceito fundamental. A meu ver, não, porque, pela primeira vez, torno a frisar, estou enfrentando esse tema de fundo.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Ministra Rosa Weber.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Senhor Presidente, eu questionava Vossa Excelência exatamente sobre o comando, o alcance do decidido em primeiro grau, contra o que se volta a reclamação. Eu logrei encontrar aqui. Seria “determinar à segunda ré que retire de seu sítio eletrônico tal matéria”. Isto é, houve um comando de retirada, do sítio eletrônico, da matéria publicada. Foi este o único comando? Porque imaginei que estivesse havendo toda uma discussão inclusive sobre a reparação a esse dano que se argumentou, numa bela sustentação oral, com tanta ênfase, da tribuna. Então fiquei com essa dúvida.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Pelo que apreendi, a matéria já estaria no sítio eletrônico há três anos.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - E aí houve o manejo de agravo de instrumento. Nesse agravo de instrumento é que foi mantido? É isso?

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Exatamente, exatamente.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Seria essa então, mas a ação segue tramitando?

O SENHOR JOÃO FRANCISCO NETO (ADVOGADO) - Só um esclarecimento de fato.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Pois não.

O SENHOR JOÃO FRANCISCO NETO (ADVOGADO) - A ação segue tramitando, mas ela está agora suspensa por conta da liminar proferida aqui no Supremo Tribunal Federal. Há também outros pedidos na inicial, mas o principal deles é a retirada dessa matéria.

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A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Em resumo, eu entendo muito oportuna a vista requerida pelo Ministro Luiz Fux. Qual estava sendo aqui a minha dúvida? Eu adoto, em matéria de reclamação, a necessidade de estrita aderência. Eu não tenho acolhido, como regra, a transcendência dos motivos determinantes.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Não, ninguém, só em matéria de liberdade de expressão.

A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER - Em matéria de liberdade de expressão, Vossa Excelência citou. Eu até fui conferir. Vossa Excelência lembra de decisão proferida pelo Presidente, no plantão seguramente, e ainda liminar minha, justamente entendendo que havia fumus e periculum, a ensejar o deferimento nos mesmos termos de Vossa Excelência. Mas aqui a situação vai um pouco além. Como o Ministro Fux pediu vista, eu também vou me debruçar no exame do caso concreto para ver se entendo possível que a ratio essendi do decidido na ADPF possa ser tida como violada.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR ) - Está perfeito. Ministro Fux, antes de eu encerrar o julgamento e proclamar, deixa só eu dizer duas coisas. Primeira: a retirada de uma matéria de um site é censura em qualquer hipótese. A discussão que existe no mundo sobre o direito ao esquecimento, que tem um precedente relevante do Tribunal de Justiça Europeu, não é para a retirada da matéria, porque retirar a matéria é censura. A matéria foi escrita e vai existir sempre. A discussão que ocorreu na Corte de Justiça Europeia - ou na Corte Europeia de Direitos Humanos, eu agora estou na dúvida - foi a de retirar a referência no site de busca. A ação era movida contra o Google e o pedido não era para retirar a matéria, porque retirar uma matéria sempre será censura.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Mesmo que o fato seja falso?

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Mas aí você pode pedir a retificação da matéria, mas a matéria foi escrita e divulgada. No caso concreto da

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decisão, era uma ação, salvo engano meu, contra o Google Espanha, em que constava o nome de um cidadão como sendo devedor da previdência e a casa dele foi a leilão. Essa era a notícia: que a casa de fulano de tal tinha ido a leilão porque ele era devedor da previdência. E o que ele pediu não foi suprimir a notícia, até porque o fato era verdadeiro. O que ele pediu foi pra tirar daquela listagem que o Google oferece quando a gente faz a busca a remessa àquela matéria. Ele queria o direito ao esquecimento no sentido de aquela matéria não ser sempre relembrada, mas ele não tinha o direito, nem postulou o direito, de suprimir a matéria. Porque o fato existiu. Aqui, neste caso concreto, é uma matéria que descreve uma personalidade e faz comentários críticos. Acho até que não são ofensivos; são críticos.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Acho que aí está a liberdade de...

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Aqui está a liberdade de expressão. Então, você achar que pode suprimir a matéria que foi escrita, isso é censura, isso não é nem direito ao esquecimento. Direito ao esquecimento é uma postulação de você tirar do site de buscas. Ele aqui não propôs ação contra o site de buscas; ele propôs ação contra a revista, para dizer: "você não tem o direito de ter uma opinião que me desagrada". Não consigo imaginar nada mais censório do que isso.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Não, Presidente, perdoe-me. Apenas uma ponderação – evidentemente, não agasalho a censura: é que, no caso, não se pretendeu cassar os arquivos da revista Veja. Pretendeu-se afastar essa perpetuação, ter-se periódico retratado na internet acessível a qualquer momento. Creio não podermos nos jungir ao campo da informação. A informação houve, mas foi mantida no sítio, sendo possível a consulta durante três anos. A revista impressa circulou com a mesma notícia, mas ficou nas bancas durante uma semana.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR ) - Ministro Marco Aurélio, esse fato vai se tornar...

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Debate

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O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Estou verificando que não adiantou nada eu pedir vista.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO (PRESIDENTE E RELATOR) - Não, acho que estamos a debater porque acho importante debater. Essa observação do Ministro Marco Aurélio também merece reflexão. É que, com o avanço tecnológico, você tem um fenômeno chamado de "convergências de mídias". Esse jornal de papel, que a gente lê, está acabando. Os nossos filhos já não leem mais jornal de papel. Portanto, o jornal que a gente lê, ele hoje em dia sai é na Internet. Logo, a Folha de S. Paulo de hoje, que está na Internet, vai ficar lá para todo o sempre e, portanto, se dissermos que podemos determinar a retirada da matéria da Folha de S. Paulo, os jornais vão ser veiculados on-line; assim, vamos fazer a censura, só que, em vez de censurar o papel, vamos censurar a publicação na Internet, porque algumas publicações já nem saem mais em papel.

De modo que, para mim, a censura virtual ou a censura de papel é mesma coisa. Agora, se tiver um erro, você tem o direito à retificação, você tem o direito de resposta.

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Valer-se dessa informação é ainda, no Supremo, uma matéria em aberto.

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ExtratodeAta-19/04/2016

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

RECLAMAÇÃO 22.328

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

RECLTE.(S) : ABRIL COMUNICAÇÕES S/A

ADV.(A/S) : ALEXANDRE FIDALGO (172650/SP) E OUTRO (A/S)

RECLDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL

DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PIERRE CONSTÂNCIO MELLO MATTOS THOMÉ DE SOUZA

ADV.(A/S) : JOÃO FRANCISCO NETO (0147291/RJ) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SOFIA CERQUEIRA

ADV.(A/S) : ALEXANDRE FIDALGO (172650/SP)

Decisão : Após os votos dos Senhores Ministros Luís Roberto Barroso, Relator e Presidente, e Edson Fachin, que julgavam procedente a reclamação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Falou o Dr. João Francisco Neto pelo Interessado Pierre Constâncio Mello Mattos Thomé de Souza. 1ª Turma, 19.4.2016.

Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Edson Fachin.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Edson Oliveira de Almeida.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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06/03/2018 PRIMEIRA TURMA

RECLAMAÇÃO 22.328 RIO DE JANEIRO

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RECLAMAÇÃO. DECISÃO

RECLAMADA QUE DETERMINOU A SUPRESSÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA PUBLICADA EM SÍTIO ELETRÔNICO NA INTERNET. LIBERDADE DE EXPRESSÃO, DE IMPRENSA E DE INFORMAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE

DETERMINAÇÃO, PELO PODER PÚBLICO, DE QUAIS MANIFESTAÇÕES PODEM OU NÃO SER CONSIDERADAS VÁLIDAS. CONTRARIEDADE AO QUE ASSENTADO POR ESTE TRIBUNAL NO JULGAMENTO DA ADPF 130. ADERÊNCIA ESTRITA DO OBJETO DA DECISÃO RECLAMADA AO CONTEÚDO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. RECLAMAÇÃO CUJO PEDIDO SE JULGA PROCEDENTE.

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX: Senhor Presidente, egrégia Primeira Turma desta Corte, ilustre representante do Ministério Público, advogados e demais presentes.

No caso sub examine, PIERRE CONSTÂNCIO MELLO MATTOS THOMÉ DE SOUZA propôs ação pelo procedimento ordinário em face

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de SOFIA CERQUEIRA e ABRIL COMUNICAÇÕES S/A , na qual requereu tutela antecipada, para que a segunda demandada retirasse de seu sítio eletrônico na internet a matéria jornalística intitulada “Um bicão na alta-roda”, alusiva ao demandante.

Em 26 de maio de 2015, a Juíza Titular da 7ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ deferiu o pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos:

“Restando induvidosa a ofensa à honra e dignidade do autor, pela publicação de matéria no site da Revista Veja Rio, intitulada ‘Um bicão na alta-roda’, que extrapolou os limites do direito de informação, com fulcro nas normas dos artigos , X, da C.F. e 20 do Código Civil, defiro a antecipação para determinar à 2ª ré que retire de seu sítio eletrônico tal matéria, disponível no endereço indicado na inicial, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00.” (Processo 0204311-23.2015.8.19.0001)

A 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ao julgar agravo de instrumento interposto por ABRIL COMUNICAÇÕES S/A , ratificou a decisão agravada, em acórdão que porta a seguinte ementa:

“AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RETIRADA DE MATÉRIA JORNALÍSTICA DE SÍTIO ELETRÔNICO. CONFLITO APARENTE ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DA LIBERDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO, COMUNICAÇÃO E INFORMAÇÃO E DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM DA PESSOA, PREVISTOS NOS ARTS. , IV, IX, X E XIV E 220, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273, DO C.P.C. HARMONIZAÇÃO DOS PRINCÍPIOS. MATÉRIA PUBLICADA HÁ MAIS DE DOIS ANOS. DIREITO DE IMPRENSA

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EXERCIDO E EXAURIDO EM PARTE. PREVALÊNCIA, HOJE, DA DIGNIDADE DA PESSOA QUE TEVE CONTRA SI ATRIBUÍDA QUALIFICAÇÃO DEPRECIATIVA. PERICULUM IN MORA CONFIGURADO PELA VIOLAÇÃO DO DIREITO DE PERSONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.” (Agravo de Instrumento 0032941-76.2015.8.19.0000)

Em seguida, a ABRIL COMUNICAÇÕES S/A ajuizou a presente reclamação, com pedido de liminar, sustentando, em síntese, a ocorrência de afronta à autoridade do acórdão proferido pelo Plenário desta Suprema Corte no julgamento a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 130, Rel. Min. Ayres Britto.

O Relator desta reclamação, Ministro Luís Roberto Barroso, deferiu o pedido de liminar e suspendeu os efeitos das decisões impugnadas (DJe de 26/11/2015).

O Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, autoridade reclamada, prestou as seguintes informações:

“(...) insurgiu-se a Reclamante contra decisão proferida por esta Magistrada que, em antecipação de tutela, determinou a retirada do sítio da revista Veja Rio de matéria que extrapolou os limites do direito de informação, ofendendo a honra e dignidade do autor, intitulada ‘Um bicão na alta-roda’.”

O Ministério Público Federal opinou pela improcedência do pedido formulado nesta reclamação, em parecer que possui a seguinte ementa:

“Reclamação. Liberdade de imprensa e direito ao esquecimento. Hipótese não versada no dispositivo da ADPF 130. Falta do requisito da aderência estrita. Parecer pela improcedência.”

Em 19 de abril de 2016, nesta Primeira Turma, o Relator, Ministro Luís Roberto Barroso, proferiu voto no sentido de julgar procedente o

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pedido formulado na reclamação para cassar as decisões impugnadas, “a fim de que a publicação objeto da reclamação não seja censurada”. Eis a conclusão do voto proferido naquela ocasião:

“38. A conclusão a que se chega, portanto, é a de que o interesse público na divulgação de informações – reiterando-se a ressalva sobre o conceito já pressupor a satisfação do requisito da verdade subjetiva – é presumido. A superação dessa presunção, por algum outro interesse, público ou privado, somente poderá ocorrer, legitimamente, nas situações-limite, excepcionalíssimas, de quase ruptura do sistema. Como regra geral, não se admitirá a limitação de liberdade de expressão e de informação, tendo-se em conta a já mencionada posição preferencial (preferred position) de que essas garantias gozam.

39. A análise dos parâmetros acima enumerados demonstra, em juízo liminar, que todos eles apontam no mesmo sentido: a decisão reclamada impôs censura a uma publicação jornalística em situação que não admite esse tipo de providência. Diante disso, a solução adequada é a de restabelecer o direito de divulgação da notícia pela reclamante, podendo o interessado, se desejar, valer-se de outros meios – que não a censura – para postular direitos que considere tenham sido violados.

40. Assim sendo, as decisões reclamadas violaram o entendimento firmado no acórdão elaborado por esta Corte na ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, que é enfático na proibição da censura.”

Constata-se, dessa forma, que a questão posta nos autos diz respeito a um aparente conflito entre as liberdades de expressão e de informação e a tutela de garantias individuais, como os direitos de proteção à imagem e à honra, todos igualmente dotados de estatura constitucional.

Há, todavia, que se enfrentar, primeiramente, a questão relativa ao cabimento da reclamação, em particular no que concerne à aderência estrita entre a decisão reclamada e o paradigma invocado, qual seja, o julgado na ADPF 130, cujo teor transcrevo abaixo, em parte:

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“(...) 11. EFEITOS JURÍDICOS DA DECISÃO. Aplicam-se as normas da legislação comum, notadamente o Código Civil, o Código Penal, o Código de Processo Civil e o Código de Processo Penal às causas decorrentes das relações de imprensa. O direito de resposta, que se manifesta como ação de replicar ou de retificar matéria publicada é exercitável por parte daquele que se vê ofendido em sua honra objetiva, ou então subjetiva, conforme estampado no inciso V do art. 5º da Constituição Federal. Norma, essa, "de eficácia plena e de aplicabilidade imediata", conforme classificação de José Afonso da Silva. "Norma de pronta aplicação", na linguagem de Celso Ribeiro Bastos e Carlos Ayres Britto, em obra doutrinária conjunta. 12. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. Total procedência da ADPF, para o efeito de declarar como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei federal nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.” (ADPF 130, Rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJe de 06/11/2009)

Como se depreende do trecho do aresto colacionado acima, são efeitos jurídicos da decisão a aplicação da legislação ordinária às relações de imprensa. Ora, tais efeitos integram o dispositivo da decisão e não a sua ratio decidendi, uma vez que não constituem as razões de fato e de direito que levaram à conclusão plasmada no dispositivo, mas sim verdadeira extensão do dispositivo, na qual o órgão decisor explicita o seu sentido e o alcance. Essa é a definição traçada por CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO , em obra clássica sobre o tema (Capítulos de Sentença. São Paulo: Malheiros, 6ª Edição, 2014, p. 16):

“É do conhecimento comum, que Liebman ressalta e enfatiza para o bom entendimento do tema, que só no decisum se formulam preceitos destinados a produzir efeitos sobre a vida dos litigantes ou sobre o processo mesmo (…). Só no decisório se contêm atos imperativos do juiz, a serem impostos aos litigantes na medida do conteúdo de cada um deles; como se costuma dizer, é no decisório que reside a parte preceptiva da sentença. Na motivação, em que o juiz resolve questões de fato ou de direito, residem somente os pressupostos

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lógicos em que se apoia o decisório, mas sem autonomia, eles próprios, para projetar efeitos sobre a vida do processo ou das pessoas (...)”

Daí decorre ser inaplicável ao caso em comento a teoria da intranscendência dos motivos determinantes, visto que aqui o que se tem é a aderência estrita entre a decisão reclamada e o dispositivo da decisão – em sua parte estendida, relativa aos efeitos da decisão – e não em relação às razões de decidir. De fato, se é efeito jurídico da decisão tomada na ADPF 130 a aplicação da legislação ordinária às relações de imprensa e se tal determinação integra o dispositivo daquele julgado, então é plenamente cabível a reclamação para o controle da efetiva aplicação dessa legislação ao caso em exame. Tanto é assim que o Supremo Tribunal Federal já admitiu reclamações em que se discutia matéria semelhante à destes autos:

“RECLAMAÇÃO – ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DO JULGAMENTO PLENÁRIO DA ADPF 130/DF – EFICÁCIA VINCULANTE DESSA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – POSSIBILIDADE DE CONTROLE, MEDIANTE RECLAMAÇÃO, DE ATOS QUE TENHAM TRANSGREDIDO TAL JULGAMENTO – LEGITIMIDADE ATIVA DE TERCEIROS QUE NÃO INTERVIERAM NO PROCESSO DE FISCALIZAÇÃO NORMATIVA ABSTRATA – LIBERDADE DE EXPRESSÃO – JORNALISMO DIGITAL – PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL – DIREITO DE INFORMAR: PRERROGATIVA FUNDAMENTAL QUE SE COMPREENDE NA LIBERDADE CONSTITUCIONAL DE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO E DE COMUNICAÇÃO – INADMISSIBILIDADE DE CENSURA ESTATAL, INCLUSIVE DAQUELA IMPOSTA PELO PODER JUDICIÁRIO, À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, NESTA COMPREENDIDA A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO JORNALÍSTICA – TEMA EFETIVAMENTE VERSADO NA ADPF 130/DF, CUJO JULGAMENTO FOI INVOCADO, DE MODO INTEIRAMENTE PERTINENTE, COMO PARÂMETRO DE

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CONFRONTO – PRECEDENTES – SIGILO DA FONTE COMO DIREITO BÁSICO DO JORNALISTA: RECONHECIMENTO, em “obiter dictum”, DE QUE SE TRATA DE PRERROGATIVA CONSTITUCIONAL QUALIFICADA COMO GARANTIA INSTITUCIONAL DA PRÓPRIA LIBERDADE DE INFORMAÇÃO – PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA PELA PROCEDÊNCIA DA RECLAMAÇÃO – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. (...)” (Rcl 21.504 AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 11/12/2015)

“RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIRADA DE MATÉRIA JORNALÍSTICA E A ABSTENÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES RELATIVAS A INCIDENTE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL SOB SIGILO. TUTELA ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO DE CENSURA PRÉVIA. LIBERDADE DE IMPRENSA. POSSÍVEL VIOLAÇÃO A AUTORIDADE DA DECISÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DA ADPF 130. LIMINAR DEFERIDA.” (Rcl 28.743 MC, Rel. Min. Luiz Fux, Decisão Monocrática, DJe de 24/10/2017)

Resta saber, portanto, se a decisão reclamada cumpriu o que determinou a ADPF 130, aplicando a legislação ordinária ao caso concreto, ou se afrontou a decisão deste Supremo Tribunal Federal ao implementar providência que não é albergada por essa legislação.

Nessa toada, uma primeira distinção precisa ser feita: é que o direito ao esquecimento pode ser considerado tanto perante o Estado quanto em relação ao indivíduo ou entidades privadas (LETTERON, Roseline. Le droit à l’oubli, in Revue du Droit Public et de la Science Politique en France et a l’étranger, Mars-Avril 1996, Paris: Librairie Générale de Droit et de Jurisprudence) .

Na sua vertente contra o Estado, parece inegável que a Constituição Federal e a legislação infraconstitucional previram diversas modalidades

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de esquecimento: prescrição (artigo 107, IV, do Código Penal), anistia (artigos , XLIII, 21, XVII, 48, VIII, todos da Constituição Federal, e artigo 107, II, do Código Penal) e reabilitação criminal (artigos 93 a 95 do Código Penal) são exemplos de direito de esquecimento do indivíduo perante o Estado.

Não é disso, todavia, que se cuida nos presentes autos. Aqui, o que se tem é uma demanda ajuizada por um indivíduo em face de uma empresa da área de comunicações, mostrando-se claro o caráter privado da disputa, a envolver o aparente choque entre direitos fundamentais que se alinham a cada um dos polos da demanda.

Ao analisar esse conflito, é inolvidável a célebre frase contida na obra “A democracia na América”, de ALEXIS DE TOCQUEVILLE , quando afirma que “num país onde reina ostensivamente o dogma da soberania do povo, a censura não é apenas um perigo, mas ainda, um grande absurdo” (Belo Horizonte: Editora Itatiaia, 4ª Edição, 1998, tradução de Neil Ribeiro da Silva, p. 141).

O presente tema envolve duas situações aparentemente paradoxais: a liberdade de informação, que é a liberdade de expressão, a liberdade de pensamento e a liberdade de informar e, em contraposição, o direito à honra e à imagem, que ensejou a determinação judicial de retirada da mencionada matéria jornalística do sítio eletrônico em questão, representando uma verdadeira censura obstativa do exercício da liberdade de informação.

A liberdade de expressão e de imprensa constitui um dos mais relevantes núcleos dos direitos fundamentais de um Estado Democrático de Direito. Com efeito, são várias as remissões a esse direito fundamental ao longo do texto constitucional, que garante ser “livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato” (artigo 5º, IV); assegura “a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao

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exercício profissional” (artigo 5º, XIV); e dispõe que “a manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo não sofrerão qualquer restrição, observado o disposto nesta Constituição” (artigo 220).

Apesar de não se tratar de direito absoluto, a liberdade de expressão possui alcance amplo, abrangendo todo tipo de opinião, convicção, comentário ou avaliação sobre qualquer tema ou sobre qualquer indivíduo, envolvendo tema de interesse público ou não, não cabendo ao Estado a realização do crivo de quais dessas manifestações devem ser tidas ou não como permitidas, sob pena de caracterização de censura. A propósito, cito as lições de PAULO GUSTAVO GONET BRANCO e do Ministro GILMAR MENDES , que assim se pronunciam sobre o tema:

“A liberdade de expressão, enquanto direito fundamental, tem, sobretudo, um caráter de pretensão a que o Estado não exerça censura.

Não é o Estado que deve estabelecer quais as opiniões que merecem ser tidas como válidas e aceitáveis; essa tarefa cabe, antes, ao público a que essas manifestações se dirigem. Daí a garantia do art. 220 da Constituição brasileira. Estamos, portanto, diante de um direito de índole marcadamente defensiva – direito a uma abstenção pelo Estado de uma conduta que interfira sobre a esfera de liberdade do indivíduo.” ( MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2015, 10ª Edição, p. 264-265).

Também JOSÉ AFONSO DA SILVA consigna a destacada importância da liberdade de comunicação:

“A liberdade de comunicação consiste num conjunto de direitos, formas, processos e veículos, que possibilitam a coordenação desembaraçada da criação, expressão e difusão do pensamento e da informação. É o que se extrai dos incisos IV, V, IX, XII e XIV do art. 5º combinados com os arts. 220 a 224 da Constituição. Compreende ela as formas de criação, expressão e manifestação do pensamento e de

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informação, e a organização dos meios de comunicação […].

As formas de comunicação regem-se pelos seguintes princípios: (a) observado o disposto na Constituição, não sofrerão qualquer restrição qualquer que seja o processo ou veículo por que se exprimam; (b) nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística; (c) é vedada toda e qualquer forma de censura de natureza política, ideológica e artística; (d) a publicação de veículo impresso de comunicação independe de licença de autoridade […].” ( SILVA, José Afonso da. Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros, 2015, 38ª Edição, p. 245).

Sendo assim, determinações judiciais como as aqui impugnadas se revelam como verdadeiras formas de censura, aniquilando completamente o núcleo essencial dos direitos fundamentais de liberdade de expressão e de informação, bem como, consectariamente, fragilizando todos os demais direitos e garantias que a Constituição protege. Nas palavras de THOMAS JEFFERSON , “a liberdade de falar e escrever guarda nossas outras liberdades” (Jefferson on freedom. New York: Skyhorse Publishing, 2011, p. 104).

Não se discute, por outro lado, a possibilidade de o Supremo chancelar a possibilidade de se encartar em determinada matéria jornalística tudo quanto se pretenda, inclusive sob o ângulo da degradação e da difamação. Até porque “a proibição de censura não obsta […] a que o indivíduo assuma as consequências, não só cíveis, como igualmente penais do que expressou” ( MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 10ª Edição, 2015, p. 265).

O que se defende não é só a antijuridicidade da censura, mas também os limites éticos das informações que devem ser baseadas em fatos verdadeiros e fontes legítimas, ressalvando-se sempre a repressão em relação aos desvios. Isso porque, embora a liberdade deva ser a regra

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nas relações entre indivíduos iguais perante o ordenamento jurídico, a dignidade da pessoa humana deve servir de limite e garantia mínima contra excessos eventualmente praticados ( ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os direitos fundamentais na Constituição portuguesa de 1976. Coimbra: Almedina, 3ª Edição, 2006, p. 273-274). Aliás, a própria Constituição se incumbe de reprimir, mediante a reparação de danos -morais, materiais e à imagem - e a concessão do direito de resposta (artigo 5º, incisos V e X).

Em última análise, a liberdade de informação se apresenta como elemento fundamental para a construção da Democracia, conforme a arguta observação de KONRAD HESSE (Elementos de direito constitucional na República Federal da Alemanha. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 1998, tradução de Luís Afonso Heck, p. 304-305):

“O equivalente necessário para a liberdade de manifestação da opinião é a liberdade de informação, como base de formação da opinião democrática. (…) Porque a liberdade de informação é pressuposto da publicidade democrática; somente o cidadão informado está em condições de formar um juízo próprio e de cooperar, na forma intentada pela Lei Fundamental, no processo democrático.”

De fato, a liberdade de expressão permite que ideias minoritárias no bojo de uma sociedade possam ser manifestadas e debatidas publicamente, enquanto o discurso mainstream, amplamente aceito pela opinião pública, não precisa de tal proteção ( DWORKIN, Ronald. Taking rights seriously. Cambridge: Harvard University Press, 1978, p. 201). Cabe ao Judiciário, consectariamente, cumprir a sua função contramajoritária, assegurando a divulgação até mesmo de ideias inconvenientes perante a visão da maioria da sociedade.

Pode-se assentar, ademais, que a Constituição Federal, quando estabelece aquelas garantias fundamentais que estão ligadas ao seu centro de gravidade, que é a dignidade da pessoa humana, e, no campo do

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Direito Civil os direitos da personalidade, refere-se à pessoa natural, como inviolável em sua privacidade e com a reserva da sua honra e boa fama. Nesse ponto há um princípio geral. Mas além dele, existe um princípio setorial que é inerente à comunicação social.

Princípios setoriais regulam atividades econômicas ou estatais específicas, disciplinando-as através de regime jurídico próprio, adequado às suas singularidades, como ocorre, por exemplo, no Direito Administrativo, cujos princípios reitores são delineados pelo artigo 37, caput, da Constituição ( BARROSO, Luís Roberto . Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. São Paulo: Saraiva, 2009, p. 373-374).

E, quanto ao ponto do setor da comunicação social, conforme já assentado, a Constituição assegura, em seu artigo 220, caput, que a propagação da informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerá nenhuma restrição. E prossegue o parágrafo primeiro do mesmo artigo estabelecendo que nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação em qualquer veículo de comunicação, observado o quanto previsto pelo artigo 5º, incisos IV, V, X, XIII e XIV. Eis aqui um princípio setorial. Finalmente, como regra de encerramento, apesar de todo o respeito aos valores que são consagrados pelos princípios gerais, o constituinte originário arremata o preceito com a seguinte afirmação constante do parágrafo segundo: é vedada toda e qualquer censura de natureza política, ideológica e artística.

Faz-se necessária, pelo exposto, a proteção com densidade desse princípio setorial, específico à comunicação social, tendo em vista que a Constituição Federal dispõe ser vedada toda e qualquer censura à difusão da informação, inclusive daquela contida em matérias jornalísticas. Sob esse enfoque, colho do professor CLAUS-WILHELM CANARIS a seguinte lição (Direitos fundamentais e direito privado. Coimbra: Almedina, 2003, tradução de Ingo Wolfgang Sarlet e Paulo Mota Pinto, p. 114):

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“(...) quanto maior o nível do direito fundamental afectado, quanto mais severa a intervenção que se ameaça, quanto mais intenso o perigo, quanto menores as possibilidades do seu titular para uma eficiente auto-protecção, quanto menor o peso dos direitos fundamentais e interesses contrapostos, tanto mais será de reconhecer um dever jurídico-constitucional de protecção.”

Preocupado com essas premissas, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 4.815, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 01/02/2016, assentou “a interpretação conforme à Constituição aos arts. 20 e 21 do Código Civil, sem redução de texto, para, em consonância com os direitos fundamentais à liberdade de pensamento e de sua expressão, de criação artística, produção científica, declarar inexigível autorização de pessoa biografada relativamente a obras biográficas literárias ou audiovisuais, sendo também desnecessária autorização de pessoas retratadas como coadjuvantes (ou de seus familiares, em caso de pessoas falecidas ou ausentes)”.

Ora, ubi aedem ratio, ibi aedem dispositio, de sorte que a mesma interpretação conforme dada aos dispositivos do Código Civil que autorizavam a censura de biografias também se impõe à censura de outras matérias jornalísticas que abordem pontos específicos da trajetória pessoal de um indivíduo.

In casu, retomando a argumentação desenvolvida ao início, constata se a violação ao que foi decidido na ADPF 130, na medida em que o juízo reclamado impôs à reclamante modalidade de censura que, a teor do decisum proferido na ADI 4.815, não é albergada pela legislação infraconstitucional brasileira. Note-se que tal constatação não impede a parte alegadamente prejudicada de buscar em juízo a satisfação de outras medidas que efetivamente são admitidas pelo ordenamento jurídico nacional, como a reparação de danos (que pode ser proporcional ao tempo de exposição da matéria jornalística) e o direito de resposta, desde que prove serem inverídicas as imputações que lhe faz a reclamante. Nas

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palavras de ABRAHAM LINCOLN , “a verdade é, geralmente, a melhor defesa contra a calúnia” (Quotations of Abraham Lincoln. Carlisle: Applewood Books, p. 10).

Ex positis, acompanho integralmente o voto proferido pelo relator, Ministro Luís Roberto Barroso, e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na presente reclamação, para cassar a decisão proferida pelo Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca do Rio de Janeiro nos autos do Processo 0204311-23.2015.8.19.0001, posteriormente ratificada pela Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no julgamento do Agravo de Instrumento 0032941-76.2015.8.19.0000.

É como voto.

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

RECLAMAÇÃO 22.328

PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATOR : MIN. ROBERTO BARROSO

RECLTE.(S) : ABRIL COMUNICAÇÕES S/A

ADV.(A/S) : ALEXANDRE FIDALGO (172650/SP) E OUTRO (A/S)

RECLDO.(A/S) : JUÍZA DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL

DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

RECLDO.(A/S) : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PROC.(A/S)(ES) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS

INTDO.(A/S) : PIERRE CONSTÂNCIO MELLO MATTOS THOMÉ DE SOUZA

ADV.(A/S) : JOÃO FRANCISCO NETO (0147291/RJ) E OUTRO (A/S)

INTDO.(A/S) : SOFIA CERQUEIRA

ADV.(A/S) : ALEXANDRE FIDALGO (172650/SP)

Decisão : Após os votos dos Senhores Ministros Luís Roberto Barroso, Relator e Presidente, e Edson Fachin, que julgavam procedente a reclamação, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Luiz Fux. Falou o Dr. João Francisco Neto pelo Interessado Pierre Constâncio Mello Mattos Thomé de Souza. 1ª Turma, 19.4.2016.

Decisão : A Turma, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na inicial da reclamação, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o Ministro Alexandre de Moraes. Presidiu, este julgamento, o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, 6.3.2018.

Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

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