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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RJ - RIO DE JANEIRO XXXXX-69.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. EDSON FACHIN

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RHC_146303_e0c8d.pdf
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Ementa

EMENTA Recurso ordinário em habeas corpus. Denúncia. Princípio da correlação. Observância. Trancamento da ação penal. Descabimento. Liberdade de manifestação religiosa. Limites excedidos. Recurso ordinário não provido.

1. Inexiste violação do princípio da correlação quando há relação entre os fatos imputados na denúncia e os motivos que levaram ao provimento do pedido da condenação.
2. O direito à liberdade religiosa é, em grande medida, o direito à existência de uma multiplicidade de crenças/descrenças religiosas, que se vinculam e se harmonizam – para a sobrevivência de toda a multiplicidade de fés protegida constitucionalmente – na chamada tolerância religiosa.
3. Há que se distinguir entre o discurso religioso (que é centrado na própria crença e nas razões da crença) e o discurso sobre a crença alheia, especialmente quando se faça com intuito de atingi-la, rebaixá-la ou desmerecê-la (ou a seus seguidores). Um é tipicamente a representação do direito à liberdade de crença religiosa; outro, em sentido diametralmente oposto, é o ataque ao mesmo direito.
4. Como apontado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgado recorrido, a conduta do paciente não consiste apenas na “defesa da própria religião, culto, crença ou ideologia, mas, sim, de um ataque ao culto alheio, que põe em risco a liberdade religiosa daqueles que professam fé diferente [d]a do paciente”.
5. Recurso ordinário não provido. (RHC XXXXX, Relator (a): Min. EDSON FACHIN, Relator (a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-159 DIVULG 06-08-2018 PUBLIC 07-08-2018)

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli, vencido o Relator. Redator para o acórdão o Ministro Dias Toffoli. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 6.3.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART-00001 INC-00003 INC-00005 ART-00003 ART-00004 INC-00008 ART-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00041 INC-00042 ART-00220 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI-007716 ANO-1989 ART-00020 "CAPUT" PAR-00002 LEI ORDINÁRIA LEG-INT CVC ANO-1969 ART-00012 ITEM-1 ITEM-2 ITEM-3 ITEM-4 ART-00013 PAR-00005 CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969 LEG-INT PCT ANO-1966 ART-00018 ITEM-3 ART-00027 PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DEL-002848 ANO-1940 ART-00208 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED DLG-000226 ANO-1991 DECRETO LEGISLATIVO APROVA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DLG-000027 ANO-1992 DECRETO LEGISLATIVO APROVA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969
  • LEG-FED DEC-000592 ANO-1992 DECRETO PROMULGA O PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
  • LEG-FED DEC-000678 ANO-1992 DECRETO PROMULGA A CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA), DE 22 DE NOVEMBRO DE 1969

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PRECONCEITO DE RAÇA, RELIGIÃO, PROSELITISMO) HC 82424 (TP), RHC 134682 (1ªT). (INTERFERÊNCIA, PODER PÚBLICO, LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA) STA 389 AgR (TP). (LIBERDADE DE EXPRESSÃO) ADPF 187 (TP). (DIREITO, GARANTIA, CARÁTER ABSOLUTO) MS 23452 (TP) - RTJ 173/805. - Decisão monocrática citada: (INTERFERÊNCIA, PODER PÚBLICO, LIBERDADE DE CRENÇA RELIGIOSA) STA 389. - Decisões estrangeiras citadas: Caso United States vs. Rosika Schwimmer, 279 U.S. 644, 1929; Caso Virginia vs. Black et al., 2003; Caso Schenck vs. United States, 249 U.S. 47, 52, 1919, da Suprema Corte dos Estados Unidos. - Legislação estrangeira citada: Constituição da República Portuguesa de 1976; Primeira Emenda à Constituição dos Estados Unidos da América. - Veja art. 18 e art. 19 da Declaração Universal dos Direitos do Homem (DUDH), proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas na 183ª sessão plenária, em Paris, em 10 de Dezembro de 1948, através da Resolução 217; art. 1º, itens 1 e 2, e art. 6º, alíneas a, b, c, d, e, f, g, h e i, da Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções, proclamada pela Organização das Nações Unidas (ONU) através da Resolução 36/55, de 25 de novembro de 1981; Declaração de Princípios sobre a Tolerância aprovada em 1995 pela Conferência Geral da UNESCO. - Veja o preâmbulo da Constituição Federal de 1988. Número de páginas: 75. Análise: 30/10/2018, TLR.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768145300/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-146303-rj-rio-de-janeiro-4000296-6920171000000

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