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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - PETIÇÃO : Pet 4003366-31.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 4003366-31.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Turma
Partes
REQTE.(S) ROMERO JUCÁ FILHO 
Publicação
DJe-073 17-04-2018
Julgamento
6 de Março de 2018
Relator
Min. ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_PET_6268_1a65a.pdf
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Ementa

EMENTA Queixa. Crime Contra a Honra. Imunidade Parlamentar. Art. 53, caput, Constituição Federal. Antagonismo Político entre os Envolvidos. Pertinência das ofensas imputadas com a Atividade Parlamentar. Rejeição.

1. A imunidade material parlamentar quanto a palavras e opiniões emitidas fora do espaço do Congresso Nacional pressupõe a presença de nexo causal entre a suposta ofensa e a atividade parlamentar.
2. Antagonismo político entre querelante e querelado, com pesadas críticas inseridas no debate político, de que se infere a pertinência das ofensas irrogadas com a atividade de Senador da República.
3. Queixa-crime rejeitada. (Pet 6268, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 06/03/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-073 DIVULG 16-04-2018 PUBLIC 17-04-2018)

Decisão

A Turma, por maioria, rejeitou a queixa-crime, nos termos do voto da Relatora, vencido o Ministro Marco Aurélio. Presidência do Ministro Alexandre de Moraes. Primeira Turma, 6.3.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADMISSIBILIDADE, QUEIXA, JUÍZO DE DELIBAÇÃO) Inq 2036 (TP). (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, PERTINÊNCIA, EXERCÍCIO, MANDATO) Inq 1958 (TP), Inq 1024 QO (TP), Inq 2874 AgR (TP), Inq 3672 (1ªT), Inq 3677 (TP), Inq 3925 (1ªT), AO 2002 (2ªT), Inq 4177 (1ªT), Pet 6587 (2ªT), HC 34467 (TP). (CRIME CONTRA A HONRA, DIREITO DE CRÍTICA) HC 98237 (2ªT), Inq 503 QO (TP). (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, ESTADO DE SÍTIO) HC 3536. (IMUNIDADE PARLAMENTAR MATERIAL, MANIFESTAÇÃO, INTERIOR, CASA LEGISLATIVA) RE 600063 (TP), RE 443953 ED (1ªT), RE 299109 AgR (1ªT), RE 576074 AgR (1ªT), Inq 3814 (1ªT), Pet 5647 (1ªT), Pet 6156 (2ªT). - Legislação estrangeira citada: art. , seção 6 da Constituição norte-americana de 1787; Bill of Rights de 1689. Número de páginas: 29. Análise: 25/07/2018, JSF.
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