jusbrasil.com.br
5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2877 RJ

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PARTIDO DEMOCRÁTICO TRABALHISTA - PDT, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Publicação

06/08/2018

Julgamento

8 de Março de 2018

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_2877_268c8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 69/1990, DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. CARREIRA DE FISCAL DE RENDA DA SECRETARIA DE FAZENDA. ALTERAÇÕES PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 107/2003. DEFINIÇÃO DAS FUNÇÕES PRIVATIVAS DOS FISCAIS DE RENDA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA. INSERÇÃO DA EXPRESSÃO ‘CONTROLE EXTERNO’ EM VÁRIOS DISPOSITIVOS IMPUGNADOS POR MEIO DE EMENDA PARLAMENTAR. INOCORRÊNCIA DE AUMENTO DE DESPESA. PARTICIPAÇÃO DE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA EM ÓRGÃO DE ASSESSORAMENTE DO PODER EXECUTIVO. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES. PARTICIPAÇÃO, AINDA, DE REPRESENTANTES DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL E DO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE. INTERRPETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO PARA RETIRAR O CARÁTER COMPULSÓRIO DESSA PARTICIPAÇÃO. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO INSTAURADO PELA CORREGEDORIA TRIBUTÁRIA DE CONTROLE EXTERNO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DE PRERROGATIVA DA POLÍCIA CIVIL OU DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTABELECIMENTO DE PRAZOS PRESCRICIONAIS DE CINCO E DEZ ANOS PARA SANÇÕES DISCIPLINARES. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, 6º, 81, 105, INCS. V E IX, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 69/1990, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 107/2003. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AOS INCS. VII E VIII DO ART. 105 DESSE DIPLOMA LEGAL. AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares. No mérito, também por unanimidade, julgou improcedente a ação e declarou a constitucionalidade do inciso VII do artigo 118 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e procedente e inconstitucionais os artigos 5º e parágrafo único, e 81, caput, da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, na redação dada pelos artigos , e da Lei Complementar nº 107, de 07 de fevereiro de 2003, ambas do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Em seguida, o julgamento foi suspenso por ausência de quorum constitucional. Falou pelo requerente o Dr. Wladimir Sérgio Reale. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Presidente, Celso de Mello e Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 06.11.2003. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que julgava improcedente a ação em relação aos artigos remanescentes, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso. Presidência, em exercício, do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 02.06.2004. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 29.09.2004. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, divergindo parcialmente do Relator, no que foi acompanhado pela Senhora Ministra Cármen Lúcia e pelos Senhores Ministros Ricardo Lewandoski, Eros Grau, Carlos Britto, Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Sepúlveda Pertence, pediu vista dos autos a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 19.10.2006. Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação direta quanto ao art. 30 da Lei Complementar 107/2003-RJ. No mérito, julgou parcialmente procedente a ação, nos termos do voto do Ministro Joaquim Barbosa, para I) declarar a constitucionalidade dos arts. , , , , , 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 23, 25, 26, 28 e 29 da Lei Complementar 107/2003-RJ; do inciso VI do art. 105 da Lei Complementar 69/90-RJ, na redação dada pelo art. 15 da Lei Complementar 107/2003-RJ; e II) declarar a inconstitucionalidade dos artigos e parágrafo único, , e 81, caput, da Lei Complementar 69/90-RJ, na redação dada pelos artigos , e da Lei Complementar 107/2003-RJ; ii) declarar a inconstitucionalidade dos incisos V e IX do art. 105 da Lei Complementar 69/90-RJ, na redação dada pelo art. 15 Lei Complementar 107/2003-RJ; iii) dar interpretação conforme a Constituição aos incisos VII e VIII do art. 105 da Lei Complementar 69/90-RJ, na redação dada pelo art. 15 Lei Complementar 107/2003-RJ, no sentido de tornar facultativa a participação dos representantes da OAB-RJ e do CRC-RJ no Conselho Superior da Fiscalização Tributária; e iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão “um entre os membros do Ministério Público e um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - seção RJ”, constante do art. 110 da Lei Complementar 69/90-RJ, na redação dada pelo art. 19 da Lei Complementar 107/2003-RJ. Vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio (Relator), Rosa Weber e Celso de Mello, nos termos de seus votos. Redigirá o acórdão a Ministra Cármen Lúcia, Presidente (art. 38, IV, b, do RI/STF). Plenário, 8.3.2018.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade, rejeitou as preliminares. No mérito, também por unanimidade, julgou improcedente a ação e declarou a constitucionalidade do inciso VII do artigo 118 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e procedente e inconstitucionais os artigos 5º e parágrafo único, e 81, caput, da Lei Complementar nº 69, de 19 de novembro de 1990, na redação dada pelos artigos , e da Lei Complementar nº 107, de 07 de fevereiro de 2003, ambas do Estado do Rio de Janeiro. Votou o Presidente. Em seguida, o julgamento foi suspenso por ausência de quorum constitucional. Falou pelo requerente o Dr. Wladimir Sérgio Reale. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Maurício Corrêa, Presidente, Celso de Mello e Nelson Jobim. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Sepúlveda Pertence. Plenário, 06.11.2003. Decisão: Após o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, Relator, que julgava improcedente a ação em relação aos artigos remanescentes, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence e Carlos Velloso. Presidência, em exercício, do Senhor Ministro Nelson Jobim, Vice-Presidente. Plenário, 02.06.2004. Decisão: Renovado o pedido de vista do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, justificadamente, nos termos do § 1º do artigo 1º da Resolução nº 278, de 15 de dezembro de 2003. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 29.09.2004. Decisão: Após o voto-vista do Senhor Ministro Joaquim Barbosa, divergindo parcialmente do Relator, no que foi acompanhado pela Senhora Ministra Cármen Lúcia e pelos Senhores Ministros Ricardo Lewandoski, Eros Grau, Carlos Britto, Cezar Peluso, Gilmar Mendes e Sepúlveda Pertence, pediu vista dos autos a Presidente, Ministra Ellen Gracie. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello. Plenário, 19.10.2006. Decisão: O Tribunal, por maioria, não conheceu da ação direta quanto ao art. 30 da Lei Complementar 107/2003-RJ. No mérito, julgou parcialmente procedente a ação, nos termos do voto do Ministro Joaquim Barbosa, para I) declarar a constitucionalidade dos arts. , , , , , 10, 11, 12, 13, 14, 17, 18, 19, 23, 25, 26, 28 e 29 da Lei Complementar 107/2003-RJ; do inciso VI do art. 105 da Lei Complementar 69/90-RJ, na redação dada pelo art. 15 da Lei Complementar 107/2003-RJ; e II) declarar a inconstitucionalidade dos artigos e parágrafo único, , e 81, caput, da Lei Complementar 69/90-RJ, na redação dada pelos artigos , e da Lei Complementar 107/2003-RJ; ii) declarar a inconstitucionalidade dos incisos V e IX do art. 105 da Lei Complementar 69/90-RJ, na redação dada pelo art. 15 Lei Complementar 107/2003-RJ; iii) dar interpretação conforme a Constituição aos incisos VII e VIII do art. 105 da Lei Complementar 69/90-RJ, na redação dada pelo art. 15 Lei Complementar 107/2003-RJ, no sentido de tornar facultativa a participação dos representantes da OAB-RJ e do CRC-RJ no Conselho Superior da Fiscalização Tributária; e iv) declarar a inconstitucionalidade da expressão “um entre os membros do Ministério Público e um representante da Ordem dos Advogados do Brasil - seção RJ”, constante do art. 110 da Lei Complementar 69/90-RJ, na redação dada pelo art. 19 da Lei Complementar 107/2003-RJ. Vencidos, em parte, os Ministros Marco Aurélio (Relator), Rosa Weber e Celso de Mello, nos termos de seus votos. Redigirá o acórdão a Ministra Cármen Lúcia, Presidente (art. 38, IV, b, do RI/STF). Plenário, 8.3.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00054 ART- 00022 INC-00001 INC-00016 ART- 00025 ART- 00037 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA EMC-19/1998 ART- 00037 "CAPUT" INC-00002 INC-00005 INC-00018 PAR-00004 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- A LET- C ART- 00063 INC-00001 ART- 00074 INC-00002 ART- 00128 INC-00001 LET- D PAR-00005 INC-00002 LET- D ART- 00129 INC-00009 ART- 00132 ART- 00134 ART- 00144 PAR-00004 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000019 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LCP-000095 ANO-1998 LEI COMPLEMENTAR
  • LEG-FED LEI- 008112 ANO-1990 RJU-1990 REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS
  • LEG-FED LEI- 009784 ANO-1999 ART-00054 "CAPUT" LPA-1999 LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED DEL- 002848 ANO-1940 CP-1940 CÓDIGO PENAL
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00038 INC-00001 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-EST CES ANO-1989 ART-00077 INC-00010 ART-00118 PAR- ÚNICO INC-00007 INC-00008 CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, RJ
  • LEG-EST LCP-000069 ANO-1990 ART-00002 ART-00003 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LCP-107/2003 ART-00003 "CAPUT" INC-00004 REVOGADO PELA LCP-107/2003 ART-00003 "CAPUT" PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA LEI-107/2003 ART-00003 "CAPUT" PAR-00003 INCLUÍDO PELA LCP-107/2003 ART-00004 ART-00005 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LCP-107/2003 ART-00005 "CAPUT" PAR- ÚNICO REDAÇÃO DADA PELA LCP-107/2003 ART-00006 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LCP-107/2003 ART-00081 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LCP-107/2003 ART-00081 "CAPUT" INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LCP-107/2003 ART-00087 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LCP-107/2003 ART-00088 REDAÇÃO DADA PELA LCP-107/2003 ART-00091 INC-00003 REDAÇÃO DADA PELA LCP-107/2003 ART-00096 INC-00001 REDAÇÃO DADA PELA LCP-107/2003 ART-00096 INC-00002 REDAÇÃO DADA PELA LCP-107/2003 ART-00097 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA LCP-107/2003 ART-00099 REDAÇÃO DADA PELA LCP-107/2003 ART-00101 REDAÇÃO DADA PELA LCP-107/2003 ART-00101 PAR-00001 REVOGADO PELA LCP-107/2003 ART-00101 PAR-00002 REVOGADO PELA LCP-107/2003 ART-00102 REDAÇÃO DADA PELA LCP-107/2003 ART-00103 REDAÇÃO DADA PELA LCP-107/2003 ART-00104 REDAÇÃO DADA PELA LCP-107/2003 ART-00105 REDAÇÃO DADA PELA LCP-107/2003 ART-00105 INC-00005 REDAÇÃO DADA PELA LCP-107/2003 ART-00105 INC-00006 INCLUÍDO PELA LCP-107/2003 ART-00105 INC-00007 INCLUÍDO PELA LCP-107/2003 ART-00105 INC-00008 INCLUÍDO PELA LCP-107/2003 ART-00105 INC-00009 INCLUÍDO PELA LCP-107/2003 ART-00105 PAR-00005 REDAÇÃO DADA PELA LCP-107/2003 ART-00109 INC-00004 REDAÇÃO DADA PELA LCP-107/2003 ART-00110 REDAÇÃO DADA PELA LCP-107/2003 ART-00110 REDAÇÃO DADA PELA LCP-135/2009 ART-0113A INCLUÍDO PELA LCP-107/2003 ART-0113B INCLUÍDO PELA LCP-107/2003 ART-0113B INC-00001 INCLUÍDO PELA LCP-107/2003 ART-0113B INC-00002 INCLUÍDO PELA LCP-107/2003 ART-0113B INC-00003 INCLUÍDO PELA LCP-107/2003 ART-0113B INC-00004 INCLUÍDO PELA LCP-107/2003 ART-0113C INCLUÍDO PELA LCP-107/2003 ART-0113D INCLUÍDO PELA LCP-107/2003 ART-0113D INC-00001 INCLUÍDO PELA LCP-107/2003 ART-0113D INC-00002 INCLUÍDO PELA LCP-107/2003 ART-00116 "CAPUT" REVOGADO PELA LCP-107/2003 ART-00116 "CAPUT" LET-ÚNICO REVOGADO PELA LCP-107/2003 TÍTULO-8 REDAÇÃO DADA PELA LCP-107/2003 LEI COMPLEMENTAR, RJ
  • LEG-EST LCP-000107 ANO-2003 ART-00001 ART-00002 ART-00003 ART-00004 ART-00005 ART-00006 ART-00007 ART-00008 ART-00009 ART-00010 ART-00011 ART-00012 ART-00013 ART-00014 ART-00015 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 ART-00016 ART-00017 ART-00018 ART-00019 ART-00020 ART-00021 ART-00022 ART-00023 ART-00024 ART-00025 ART-00026 ART-00027 ART-00028 ART-00029 ART-00030 LEI COMPLEMENTAR, RJ
  • LEG-EST LCP-000135 ANO-2009 LEI COMPLEMENTAR, RJ
  • LEG-EST PJL-000032 ANO-2003 ART-00006 ART-00019 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR, RJ

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EXIGÊNCIA, LEI ORDINÁRIA, EDIÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, VÍCIO FORMAL) ADC 1 (TP). (PROCESSO ADMINISTRATIVO, CARÁTER INQUISITIVO, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA) MS 21726 (TP), MS 22791 (TP). (PRAZO PRESCRICIONAL, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL) ADI 1715 MC (TP). (CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXIGÊNCIA, LEI COMPLEMENTAR, LEI ORGÂNICA, POLÍCIA CIVIL) ADI 2314 MC (TP). Número de páginas: 130. Análise: 14/09/2018, KBP. Revisão: 27/11/2018, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768145142/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2877-rj

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL: AC 503XXXX-33.2017.4.04.7000 PR 503XXXX-33.2017.4.04.7000

Modeloshá 5 anos

[Modelo] Ação direta de inconstitucionalidade

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 600851 DF

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 776823 RS

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 9 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 057XXXX-28.2009.8.13.0461 MG