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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3628 AP

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 0005901-84.2005.1.00.0000 AP

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAPÁ, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPA

Publicação

10/10/2018

Julgamento

8 de Março de 2018

Relator

DIAS TOFFOLI

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_3628_70e83.pdf
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Ementa

EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Artigo 110, parágrafo único, Lei nº 915, de 18 de agosto de 2005, do Estado do Amapá. Regime próprio de previdência social dos servidores estaduais. Transferência da responsabilidade do pagamento de aposentadorias. Equilíbrio financeiro e atuarial do sistema próprio de previdência. Violação do art. 40, caput, da CF/88. Inclusão por emenda parlamentar. Inconstitucionalidade formal. Ausência. Procedência da ação.

1. Durante o período de vigência do Decreto nº 87, de 6 de junho de 1991, não havia contribuição dos servidores ao antigo IPEAP para o custeio dos benefícios de aposentadoria. O art. 254 da Lei estadual nº 66, de 6 de maio de 1993, expressamente determinava que “[a]s despesas decorrentes com aposentadorias serão de responsabilidade integral do Governo do Estado do Amapá”.
2. A transferência à Amapá Previdência (AMPREV) da responsabilidade pelo pagamento das aposentadorias e pensões que tenham sido concedidas pelos Poderes do Estado, pelo Ministério Público ou pelo Tribunal de Contas durante o período de vigência do Decreto 84/91 e sem que tenha havido contrapartida dos segurados ou do próprio Estado do Amapá acarreta grave ofensa à regra de equilíbrio financeiro e atuarial do sistema próprio de previdência (art. 40, caput, CF /88). Essa regra destina-se à preservação da suficiência, presente e futura, do fundo de previdência, tendo em vista o sopesamento entre as receitas e as despesas com benefícios, o qual restaria prejudicado com a assunção de obrigação desprovida de qualquer contraprestação pecuniária.
3. Não cabe à Amapá Previdência arcar com o pagamento desses benefícios, os quais devem permanecer sob responsabilidade exclusiva e integral do Tesouro estadual. A inclusão do dispositivo ora impugnado via emenda parlamentar sem qualquer indicação de fonte de custeio total (art. 195, § 5º, c/c o art. 40, § 12, CF/88) destoa por completo do regime contributivo e contábil previsto no projeto legislativo original.
4. Não há ofensa à reserva de iniciativa legislativa privativa do chefe do Poder Executivo para tratar de matéria sobre a organização e o funcionamento da Administração Pública (art. 61, § 1º, II, b e c, da CF/88). A Lei estadual nº 915/2005 é oriunda de proposição legislativa feita pelo próprio Governador do Estado, tendo a inserção do parágrafo único do art. 110 sido obra de emenda de origem parlamentar. A Corte tem entendido, reiteradamente, que a Constituição Federal somente veda ao Poder Legislativo formalizar emendas a projetos de iniciativa exclusiva se delas resultar aumento de despesa pública ou se elas forem totalmente impertinentes à matéria versada no projeto ( ADI nº 3.288/MG, Rel. Min. Ayres Britto, DJ de 24/2/11; ADI nº 2.350/GO, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 30/4/04). No caso, não houve aumento de despesa - pois o pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão já vinha sendo suportado pelo Tesouro estadual -, nem impertinência temática da emenda parlamentar em relação ao projeto de lei apresentado pelo Executivo.
5. Modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, nos termos do art. 27 da Lei nº 9.868/99, para dar efeitos prospectivos à decisão, de modo que somente produza seus efeitos a partir de seis meses, contados da data da publicação da ata do julgamento, tempo hábil para que os órgãos estaduais envolvidos cumpram a decisão da Corte e regularizem a situação perante a Amapá Previdência.
6. Ação direta julgada procedente.

Decisão

Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que julgava procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 110 da Lei nº 915/2005, do Estado do Amapá, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.02.2015. Decisão: Após o voto do Ministro Teori Zavascki, que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia, e os votos dos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, que julgavam o pedido procedente, acompanhando o Ministro Dias Toffoli (Relator), o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, e, nesta assentada, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente). Presidência da Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 10.03.2016. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 110 da Lei 915/2005 do Estado do Amapá, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia (Presidente). O Tribunal, ainda, modulou a decisão, para que seus efeitos se produzam tão somente a partir de 6 (seis) meses contados da data da publicação da ata de julgamento. Vencido o Ministro Marco Aurélio no tocante à modulação dos efeitos da decisão. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Plenário, 8.3.2018.

Acórdão

Após o voto do Ministro Dias Toffoli (Relator), que julgava procedente a ação direta para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 110 da Lei nº 915/2005, do Estado do Amapá, pediu vista dos autos o Ministro Teori Zavascki. Ausente, justificadamente, o Ministro Roberto Barroso. Presidência do Ministro Ricardo Lewandowski. Plenário, 05.02.2015. Decisão: Após o voto do Ministro Teori Zavascki, que julgava improcedente o pedido formulado na ação direta, no que foi acompanhado pelos Ministros Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia, e os votos dos Ministros Edson Fachin, Rosa Weber e Marco Aurélio, que julgavam o pedido procedente, acompanhando o Ministro Dias Toffoli (Relator), o julgamento foi suspenso. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes, e, nesta assentada, o Ministro Ricardo Lewandowski (Presidente). Presidência da Ministra Cármen Lúcia (Vice-Presidente). Plenário, 10.03.2016. Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade do parágrafo único do art. 110 da Lei 915/2005 do Estado do Amapá, vencidos os Ministros Teori Zavascki, Roberto Barroso, Luiz Fux e Cármen Lúcia (Presidente). O Tribunal, ainda, modulou a decisão, para que seus efeitos se produzam tão somente a partir de 6 (seis) meses contados da data da publicação da ata de julgamento. Vencido o Ministro Marco Aurélio no tocante à modulação dos efeitos da decisão. Ausentes, neste julgamento, os Ministros Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes. Plenário, 8.3.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00040 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART- 00040 "CAPUT" PAR-00012 ART- 00061 PAR-00001 INC-00002 LET- B LET- C LET- E ART- 00084 INC-00006 ART- 00149 PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA EMC-41/2003 ART- 00195 PAR-00005 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED EMC-000020 ANO-1998 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000032 ANO-2001 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED EMC-000041 ANO-2003 EMENDA CONSTITUCIONAL
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00009 ART-00012 ART-00027 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-00172 RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-EST LEI-000066 ANO-1993 ART-00254 LEI ORDINÁRIA, AP
  • LEG-EST LEI-000448 ANO-1999 ART-00015 INC-00001 INC-00002 ART-00073 ART-00074 PAR-00001 LEI ORDINÁRIA, AP
  • LEG-EST LEI-000915 ANO-2005 ART-00032 PAR-00001 ART-00088 PAR- ÚNICO ART-00089 PAR- ÚNICO ART-00090 ART-00091 REDAÇÃO DADA PELA LEI-1432/2009 ART-00091 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00091 PAR-00006 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 PAR-00010 PAR-00011 ART-00091 PAR-00012 INC-00001 INC-00002 PAR-00013 ART-00100 PAR- ÚNICO ART-00110 PAR- ÚNICO LEI ORDINÁRIA, AP
  • LEG-EST LEI-001432 ANO-2009 ART-00001 LEI ORDINÁRIA, AP
  • LEG-EST DEC-000084 ANO-1991 DECRETO, AP
  • LEG-EST DEC-000087 ANO-1991 DECRETO, AP
  • LEG-EST DEC-000137 ANO-1991 ART-00003 INC-00001 LET-A LET-B LET-C INC-00002 LET-A LET-B LET-C ART-00025 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00008 INC-00009 INC-00010 INC-00011 DECRETO, AP

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (RESERVA DE INICIATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO, EMENDA PARLAMENTAR) ADI 2350 (TP), ADI 3288 (TP). (INICIATIVA PRIVATIVA, CHEFE DO PODER EXECUTIVO) ADI 2443 (TP), ADI 2799 (TP), ADI 2808 (TP), ADI 3180 (TP), ADI 3254 (TP), ADI 2734 MC (TP). (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, EMENDA CONSTITUCIONAL 20 DE 1998) ADI 3128 (TP), ADI 2010 MC (1ªT). Número de páginas: 74. Análise: 25/11/2018, KBP.
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