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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0001732-98.1998.1.00.0000 SC - SANTA CATARINA 0001732-98.1998.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA 
Julgamento
8 de Março de 2018
Relator
Min. MARCO AURÉLIO
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_ADI_1834_b9d04.pdf
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Ementa

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO – CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 103, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Ante a imperatividade do preceito constitucional, o papel da Advocacia-Geral da União é a defesa da norma impugnada. PROJETO DE LEI – INICIATIVA – EMENDA PARLAMENTAR – DESVIRTUAMENTO. A ausência de pertinência temática de emenda da casa legislativa em projeto de lei de iniciativa exclusiva leva a concluir-se pela inconstitucionalidade formal. MAGISTRATURA – CARREIRA – ENTRÂNCIAS – RECLASSIFICAÇÃO. Surge constitucional norma a assegurar acesso aos tribunais de segundo grau, por antiguidade e merecimento, alternadamente, a juízes de última entrância, para efeito de promoção por antiguidade. (ADI 1834, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/03/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-099 DIVULG 21-05-2018 PUBLIC 22-05-2018)

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da cláusula final do artigo 4º - “bem como aos magistrados que vierem a ser promovidos para a aludida entrância” - da Lei Complementar 160, de 19 de dezembro de 1997, do Estado de Santa Catarina. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.3.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI, INICIATIVA PRIVATIVA) ADI 3288 (TP), ADI 3655 (TP), ADI 1050 MC (TP), ADI 865 MC (TP), ADI 4062 MC (TP), ADI 1835 MC (TP). (PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, DESEMBARGADOR) AO 1499 (TP). (CLASSIFICAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO, ENTRÂNCIA, CARREIRA, MAGISTRATURA) ADI 1834 MC (TP). Número de páginas: 32. Análise: 30/08/2018, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768145134/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1834-sc-santa-catarina-0001732-9819981000000

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