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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1834 SC

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, INTDO.(A/S) : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Publicação

22/05/2018

Julgamento

8 de Março de 2018

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_1834_b9d04.pdf
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Ementa

ADVOGADO-GERAL DA UNIÃOCONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE – ARTIGO 103, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Ante a imperatividade do preceito constitucional, o papel da Advocacia-Geral da União é a defesa da norma impugnada. PROJETO DE LEIINICIATIVAEMENDA PARLAMENTARDESVIRTUAMENTO. A ausência de pertinência temática de emenda da casa legislativa em projeto de lei de iniciativa exclusiva leva a concluir-se pela inconstitucionalidade formal. MAGISTRATURACARREIRAENTRÂNCIASRECLASSIFICAÇÃO. Surge constitucional norma a assegurar acesso aos tribunais de segundo grau, por antiguidade e merecimento, alternadamente, a juízes de última entrância, para efeito de promoção por antiguidade.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da cláusula final do artigo 4º - “bem como aos magistrados que vierem a ser promovidos para a aludida entrância” - da Lei Complementar 160, de 19 de dezembro de 1997, do Estado de Santa Catarina. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.3.2018.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade da cláusula final do artigo 4º - “bem como aos magistrados que vierem a ser promovidos para a aludida entrância” - da Lei Complementar 160, de 19 de dezembro de 1997, do Estado de Santa Catarina. Ausente, neste julgamento, o Ministro Gilmar Mendes. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 8.3.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (EMENDA PARLAMENTAR, PROJETO DE LEI, INICIATIVA PRIVATIVA) ADI 3288 (TP), ADI 3655 (TP), ADI 1050 MC (TP), ADI 865 MC (TP), ADI 4062 MC (TP), ADI 1835 MC (TP). (PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE, PROMOÇÃO POR MERECIMENTO, DESEMBARGADOR) AO 1499 (TP). (CLASSIFICAÇÃO, RECLASSIFICAÇÃO, ENTRÂNCIA, CARREIRA, MAGISTRATURA) ADI 1834 MC (TP). Número de páginas: 32. Análise: 30/08/2018, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768145134/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1834-sc

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