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12 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: RHC XXXXX RS - RIO GRANDE DO SUL XXXXX-67.2017.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Turma

Partes

Publicação

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_RHC_146327_c3d51.pdf
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Ementa

Recurso ordinário em habeas corpus.
2. Habeas corpus em face de decisão transitada em julgado. Cabimento. Via impugnatória mais célere e benéfica ao condenado.
3. Alegação de reparação em apelação, não avaliada pela Corte Regional. Inexistência de nulidade. Ausência de oposição de embargos de declaração. Fato não comprovado. Tese sem relevância jurídica patente.
4. Negado provimento ao recurso ordinário. (RHC XXXXX, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27/02/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 15-03-2018 PUBLIC 16-03-2018)

Decisão

A Turma, preliminarmente, por votação unânime, conheceu da ação de habeas corpus e, no mérito, também por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário com recomendação de celeridade ao Relator da Revisão Criminal XXXXX-69.2016.404.0000, nos termos do voto do Relator. Falou, pelos recorrentes, o Dr. Kael Fagundes Pereira. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 27.2.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (HC, SUCEDÂNEO, REVISÃO CRIMINAL) RHC 121419 (2ªT), HC 144323 AgR (2ªT). Número de páginas: 12. Análise: 02/04/2018, MAD.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768143490/recurso-ordinario-em-habeas-corpus-rhc-146327-rs-rio-grande-do-sul-4000322-6720171000000

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