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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO PENAL : AP 9954681-90.2013.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 9954681-90.2013.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Julgamento
27 de Fevereiro de 2018
Relator
Min. GILMAR MENDES
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AP_958_59f56.pdf
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Ementa

Ação penal originária. Penal. Processo penal.
2. Conexão. Julgamento conjunto das Ações Penais 644 e 958.
3. Peculato (art. , I, do Decreto-Lei 201/67). Acusação de direcionamento de licitação para apropriação de recursos públicos. Falta de prova de irregularidades no certame. Inconsistência da prova de superfaturamento. Absolvição.
4. Ação penal julgada improcedente para ABSOLVER o réu, na forma do art. 386, II, do CPP. (AP 958, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 27/02/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-051 DIVULG 15-03-2018 PUBLIC 16-03-2018)

Decisão

A Turma, por votação unânime, julgou improcedente a denúncia e absolveu NILTON BALBINO da acusação da prática do crime do art. , I, do Decreto-Lei 201/67, na forma do art. 386, II, do CPP, tudo nos termos do voto do Relator. Falaram: pelo Ministério Público Federal, o Dr. Paulo Gustavo Gonet Branco e pelo réu, o Dr. José Antonio Duarte Álvares. Ausente, justificadamente, o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Edson Fachin. 2ª Turma, 27.2.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (CONFIGURAÇÃO, CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO) AP 470 (TP). - Veja AP 644 e AP 958 do STF. Número de páginas: 21. Análise: 23/07/2018, JRS.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768143484/acao-penal-ap-958-df-distrito-federal-9954681-9020131000000

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