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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: AgR RE 788022 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgR RE 788022 SP - SÃO PAULO

Órgão Julgador

Primeira Turma

Partes

RECTE.(S) ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO , RECDO.(A/S) MUNICÍPIO DE CAMPINAS 

Julgamento

2 de Março de 2018

Relator

Min. ALEXANDRE DE MORAES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-RE_788022_de1e0.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AUSÊNCIA.

1. Os Procuradores da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo não detêm legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça, nem para interpor recursos nessa ação, nos termos do art. 103, III, da Constituição Federal e do art. 90 da Constituição do Estado de São Paulo.
2. No controle concentrado, há necessidade de manifestação da vontade política de recorrer pelo órgão legitimado. Inocorrência na hipótese.
3. Agravo interno a que se nega provimento. Não se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem.

Decisão

A Turma, por maioria, negou provimento ao agravo interno e não aplicou o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vista que não houve fixação de honorários advocatícios nas instâncias de origem, nos termos do voto do Relator, vencido o Ministro Marco Aurélio. Primeira Turma, Sessão Virtual de 23.2.2018 a 1.3.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEGITIMIDADE) RE 831936 AgR (2ªT), RE 868639 AgR (2ªT), RE 934913 AgR (2ªT), ARE 1058824 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 21/03/2018, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768142702/agreg-no-recurso-extraordinario-agr-re-788022-sp-sao-paulo

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