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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Inq 8621674-32.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 8621674-32.2015.1.00.0000

Órgão Julgador

Primeira Turma

Julgamento

20 de Fevereiro de 2018

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_INQ_3962_932ce.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 38 671

20/02/2018 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 3.962 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INVEST.(A/S) : RONEY TANIOS NEMER

ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E

OUTRO (A/S)

PENAL. CRIME LICITATÓRIO. DEPUTADO FEDERAL.

ARTIGO 89 DA LEI 8.666/93, SEGUNDA PARTE. FORMALIDADES.

DESCUMPRIMENTO. TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA.

AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA.

1. O artigo 89, segunda parte, da Lei 8.666/93, é norma penal em

branco, a qual, quanto às formalidades a que alude, é complementada pelo

art. 26 da mesma Lei.

2. O delito em questão tutela bem jurídico voltado aos princípios da

administração pública ( CF, artigo 37). O descumprimento das

formalidades só tem pertinência à repressão penal quando involucrado

com a violação substantiva àqueles princípios.

3. No caso, as justificativas do preço, da escolha do fornecedor e a

ratificação do procedimento atenderam às formalidades legais, no que diz

com perspectiva do denunciado. Conduta do gestor lastreada em

Pareceres Técnicos e Jurídicos razoavelmente justificados, e não

identificados conluio ou concertamento fraudulento entre o acusado os

pareceristas, nem intenção de fraudar o erário ou de enriquecimento

ilícito.

4. Ausência constatável ictu oculi de indícios mínimos de tipicidade

objetiva e subjetiva, a inviabilizar um prognóstico fiável de confirmação

da hipótese acusatória. Denúncia não recebida.

ACÓRDÃO

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 38 672

INQ 3962 / DF

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do

Supremo Tribunal Federal em rejeitar a denúncia em relação ao artigo 89

da Lei 8.666/1993, nos termos do voto da Relatora e por maioria de votos,

em sessão da Primeira Turma presidida pelo Ministro Alexandre de

Moraes, na conformidade da ata do julgamento e das notas taquigráficas.

Vencidos os Ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes.

Brasília, 20 de fevereiro de 2018.

Ministra Rosa Weber

Relatora

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 38 673

20/02/2018 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 3.962 DISTRITO FEDERAL

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INVEST.(A/S) : RONEY TANIOS NEMER

ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN E

OUTRO (A/S)

RELATÓRIO

1. Trata-se de denúncia oferecida, na origem, pelo Ministério

Público do Distrito Federal e Territórios em face de Rôney Tânios

Nemer, Elton Walcácer da Silva, Aparecida Nascimento Brito e Eduardo

César de Jesus Silva, por supostas irregularidades na contratação de

patrocínio, pela empresa pública BRASILIATUR, no contexto da

divulgação do 49º Aniversário de Brasília durante o carnaval de

Salvador/BA, no ano de 2009 (fls. 23-9, volume 1).

A denúncia foi recebida no primeiro grau de jurisdição. Entretanto,

diante da notícia de que o acusado Rôney, à época, estava a exercer o

mandato de Deputado Distrital – detentor, portanto, de prerrogativa de

foro junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios -, o juízo

de primeiro grau anulou a decisão de recebimento da denúncia e

declinou a competência em favor do TJDFT (fl. 381, volume 2, e fls. 408-9,

volume 2).

Apresentada, na sequência, denúncia substitutiva no TJDFT, com a

inclusão, no polo passivo, de Carlos Eduardo Valadares Araújo. Rôney,

Elton e Carlos Eduardo restaram denunciados pelo delito do art. 89 da

Lei nº 8.666/93, e Aparecida e Eduardo César foram denunciados como

incursos no art. 89 da Lei nº 8.666/93, e no art. 304, caput, c/c art. 298,

caput, ambos do Código Penal (fls. 2-14, volume 1, e fls. 519-20, volume 3).

2. Os acusados Carlos Eduardo e Rôney foram notificados e

apresentaram resposta preliminar , na fase do artigo da Lei 8.038/90

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 38 674

INQ 3962 / DF

(fls. 538-53 e fls. 576-92). Os acusados Eduardo e Aparecida não

apresentaram defesa, e tiveram o pedido de reabertura de prazo

indeferido (fl. 613, volume 3); o acusado Elton não foi localizado (fl. 628,

volume 3).

3. Diante de nova diplomação do acusado Rôney, desta vez no cargo

eletivo de Deputado Federal , a competência foi declinada a esta

Suprema Corte , forte na prerrogativa de foro assegurada pelo texto

constitucional – CF, artigo 102, I, b(fls. 616 e 622, volume 3).

4. Distribuídos os autos à minha relatoria e após a manifestação do

Procurador-Geral da República (fls. 643-8), determinei o

desmembramento do feito com relação aos denunciados não detentores

de prerrogativa de foro perante este STF ( Carlos Eduardo , Elton ,

Aparecida e Eduardo ), mantido, no polo passivo , apenas o acusado

Rôney .

Diante do desmembramento , pendente a análise do recebimento da

denúncia , nesta Suprema Corte, apenas quanto ao acusado Rôney , pela

suposta prática do crime previsto no artigo 89, caput, da Lei 8.666/93.

Sustenta a acusação que entre os meses de fevereiro e abril de 2009,

o acusado Rôney , na condição de Presidente da extinta Empresa

Brasiliense de Turismo — BRASILIATUR, teria contratado de maneira

irregular, sem observar as formalidades legais pertinentes ao processo

administrativo de inexigibilidade de licitação, patrocínio em favor do

cantor e compositor Edu Casanova (codenunciado Eduardo César de

Jesus Silva) , a fim de divulgar os festejos do 49º aniversário de Brasília.

Quanto à individualização das condutas , colho da denúncia , em

resumo (fls. 2-14, volume 1):

No período compreendido entre os meses de fevereiro e

abril de 2009, em Brasília/DF, mais precisamente no âmbito da

extinta Empresa Brasiliense de Turismo — BRASILIATUR, à

época dos fatos situada no SDC, Eixo Monumental, Lote 5, Ala

Sul do Centro de Convenções Ulysses Guimarães, os

2

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 38 675

INQ 3962 / DF

denunciados RÔNEY TÂNIOS NEMER, ELTON WALCÁCER

DA SILVA, CARLOS EDUARDO VALADARES ARAÚJO,

APARECIDA NASCIMENTO BRITO e EDUARDO CÉSAR DE

JESUS SILVA, voluntaria e conscientemente, agindo em unidade

de desígnios e divisão de tarefas, realizaram a contratação

irregular de patrocínio em favor do cantor e compositor EDU

CASANOVA (quinto denunciado) para promover a divulgação

dos festejos do 49º aniversário de Brasília durante o carnaval de

Salvador/BA, mediante a inobservância das formalidades legais

pertinentes à inexigibilidade de licitação.

[…]

[N]o dia 20 de janeiro de 2009, a denunciada APARECIDA

NASCIMENTO BRITO enviou proposta de patrocínio em nome

da AN BRITO EVENTOS - ME ao denunciado ELTON

WALCÁCER DA SILVA, então presidente em exercício da

BRASILIATUR, por meio do qual cobrava a quantia de R$

800.000,00 (oitocentos mil reais) para que, nos dias 22 e 24 de

fevereiro de 2009, o denunciado EDU CASANOVA promovesse

o turismo na Capital Federal divulgando os festejos do

aniversário de 49 de Brasília durante os desfiles de seu bloco

Carnavalesco TIETE VIP’S, no circuito oficial Campo Grande de

Salvador/BA.

[…]

Com a proposta de patrocínio no valor de R$ 800.000,00

(oitocentos mil reais), a empresa AN BRITO EVENTOS - ME,

representada pela denunciada APARECIDA NASCIMENTO

BRITO, juntou aos autos do Processo Administrativo nº

371.000.082/2009 uma série de documentos que demonstrariam,

em tese sua habilitação jurídica e econômico-financeira. Dentre

eles, destacam-se as Notas Fiscais nº 19 e 23 supostamente

emitidas pela empresa LUZ BRASILEIRA PRODUÇÕES E

EVENTOS LTDS., também de propriedade da denunciada

APARECIDA NASCIMENTO BRITO, tendo como tomadores

de serviço, respectivamente, a EMPRESA BRASILEIRA DE

ALIMENTOS S/S (EBAL) e a empresa PAULISTA S/A

COMÉRCIO, PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS.

3

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 38 676

INQ 3962 / DF

[…]

Referidas notas fiscais foram falsificadas pela denunciada

APARECIDA NASCIMENTO BRITO, que, com a aquiescência

do denunciado EDUARDO CÉSAR DE JESUS SILVA,

preenchei-as fraudulentamente e as juntou ao Processo

Administrativo nº 371.000.082/2009 com o propósito de

justificar o altíssimo valor por eles exigido como patrocínio para

a promoção do aniversário de 49 anos de Brasília durante o

Carnaval de Salvador/BA […].

Cumpre salientar, por oportuno, que, antes de firmar o

contrato com a patrocinada AN BRITO EVENTOS - ME,

representantes da Empresa Brasiliense de Turismo submeteram

a proposta apresentada à análise do setor competente a fim de

que restasse documentada a viabilidade da execução do objeto

contratual.

Em que pesa as tempestivas recomendações propostas

pelo Chefe do Núcleo de Publicidade da BRASILIATUR, Tiago

Battella de Siqueira, e pela Gerente de Planejamento da

BRASILIATUR, Isabel Maria Cardoso Sessa, no bojo do parecer

técnico nº 05/2009 e seu complemento, dentre elas, a exigência

de que a AN BRITO EVENTOS - ME juntasse aos autos do

Processo Administrativo nº 371.000.082/2009 os contratos

firmados com as empresas a que aludem as Notas Fiscais nº 19

e 93, e mesmo diante da manifesta inobservância de tais

recomendações pela denunciada APARECIDA NASCIMENTO

BRITO, o denunciado CARLOS EDUARDO VALADARES

ARAÚJO, que naquela oportunidade exercia o cargo de

Procurador Jurídico da BRASILIATUR, emitiu parecer

favorável à concessão de patrocínio no valor de R$ 800.000,00

(oitocentos mil reais) ao cantor e compositor EDU CASANOVA

para a divulgação do aniversário de 49 anos de Brasília durante

o carnaval 2009 em Salvador/BA, buscando revestir com

aspectos de legalidade uma contratação que ele sabia eivada de

inúmeras irregularidades.

A participação do denunciado CARLOS EDUARDO

VALADARES ARAÚJO na empreitada delitiva não se restringe

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Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 38 677

INQ 3962 / DF

o fato de mesmo ciente de todas as irregularidades que

permeava a contratação de EDU CASANOVA, haver ignorado

as recomendações do Chefe do Núcleo de Publicidade e da

Gerente de Planejamento, ambos da BRASILIATUR. O

denunciado CARLOS EDUARDO VALADARES ARAÚJO teve

participação decisiva no intento criminoso ao desconsiderar,

também, as ressalvas existentes no Parecer do Comitê de

Patrocínio da Agência de Comunicação Social do Governo do

Distrito Federal — AGECOM, e, com isso, dispensar

deliberadamente a comprovação das despesas no valor total do

patrocínio concedido à AN BRITO EVENTOS - ME, ratificando,

assim, sua inequívoca participação no delito mediante a

inobservância das formalidades legais pertinentes à

inexigibilidade de licitação.

Com base no parecer emitido pelo Procurador Jurídico da

BRASILIATUR, portanto, no dia 17 de fevereiro de 2009, os

denunciados RÔNEY TÂNIOS NEMER, na qualidade de

Presidente da BRASILIATUR à época dos fatos, e ELTON

WALCÁCER DA SILVA, então Diretor de Administração e

Finanças dessa Empresa Pública, firmaram, junto à empresa AN

BITO EVENTOS - ME, irregular patrocínio para divulgação do

aniversário de 40 (sic) anos de Brasília, no Carnaval de

Salvador/BA, pelo cantor e compositor EDUARDO CÉSAR DE

JESUS SILVA, mais conhecido como EDU CASANOVA, no

valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), mediante a

inobservância das formalidades legais pertinentes à

inexigibilidade de licitação.

Chama atenção, ainda, o fato de referido contrato de

patrocínio ter sido firmado pelas partes ao arrepio do disposto

no artigo 26 da Lei nº 8.666/93 que exige, dentre outros, a

ratificação da inexigibilidade como condição de eficácia dos

atos praticados. Note-se que os denunciados RÔNEY TÂNIOS

NEMER e ELTON WALCÁCER DA SILVA e os demais

integrantes da Diretoria Executiva da BRASILIATUR, Ivan

Valadares de Castro — Diretor de Turismo — e Luciano Dia

Tourinho — Diretor de Marketing e Negócios em exercício —

5

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 38 678

INQ 3962 / DF

somente assinaram o ato de ratificação de inexigibilidade de

licitação no dia 18 de fevereiro de 2009, ou seja, um dia após

a contratação da AN BRITO EVENTOS -ME.

Logo após a ratificação de inexigibilidade de licitação,

ainda no dia 18 de fevereiro de 2009, o denunciado ELTON

WALCÁCER DA SILVA emitiu a Nota de Empenho nº

2009NE00194 em favor da AN BRITO EVENTOS - ME, no valor

de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), dos quais R$ 400.000,00

(quatrocentos mil reais) foram pagos já no dia (19 de fevereiro

de 2009) pela BRASILIATUR, à AN BRITO EVENTOS - ME, a

título de ‘pagamento de 50% do valor do patrocínio da corta

máxima do cantor Edu Casanova no bloco TIETE com duas

apresentações no dias 22 e 24 de fevereiro no carnaval circuito

Campo Grande oficial do carnaval de Salvador (…)’ conforme

Nota Fiscal nº 13 de Ordem Bancária nº 2009OB00184, assinada

pelos denunciados RÔNEY TÂNIOS NEMER e ELTON

WALCÁCER DA SILVA.

Concluída a contratação, tem-se por evidente, portanto,

que os denunciados RÔNEY TÂNIOS NEMER e ELTON

WALCÁCER DA SILVA, valendo-se da influência política de

que gozavam junto à BRASILIATUR em razão dos cargos que lá

exerciam, dilapidaram o erário mediante flagrante malversação

de recursos públicos na liberação de vultuosas quantias

dispendidas a título de patrocínio, indevidamente concedido,

por seu turno, com fundamento em parecer jurídico

manifestamente contrário às exigências da lei, emitido pelo

denunciado CARLOS EDUARDO VALADARES ARAÚJO, na

qualidade de Procurador Jurídico da BRASILIATUR, o que, per

se, denota o prévio ajuste e a unidade de desígnios entre tais

denunciados ao deixarem de observar deliberadamente as

formalidades legais pertinentes à inexigibilidade de licitação.

5. Na resposta prevista no artigo da Lei 8.038/90, apresentada via

defensor constituído , o acusado Rôney argumentou, em resumo: (i) a

atipicidade da conduta , em razão de ter agido em observância às

formalidades legais, ao aprovar o patrocínio apenas após os pareceres

6

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 38 679

INQ 3962 / DF

favoráveis dos órgãos competentes, e de ter ratificado a inexigibilidade

de licitação de acordo com o preceituado na Lei 8.666/93; (ii) inexistência

de dolo , em razão de ter se baseado em pareceres técnicos que

orientaram a sua decisão administrativa. Requereu, ao fim, a rejeição da

denúncia (fls. 576-92).

É o relatório.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 38 680

20/02/2018 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 3.962 DISTRITO FEDERAL

VOTO

1 . A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Senhor Presidente,

ilustres pares, em análise a admissibilidade da denúncia apresentada

contra o Deputado Federal Rôney Tânios Nemer pelo crime do artigo 89

da Lei 8.666/93:

Art. 89. Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses

previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades

pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade:

Pena - detenção, de 3 (três) a 5 (cinco) anos, e multa.

(original sem destaques).

2 . Narra a denúncia que entre os meses de fevereiro e abril de 2009

o denunciado, “(...) com base no parecer emitido por Procurador Jurídico da

BRASILIATUR”, da qual à época Presidente , teria contratado de maneira

irregular - sem observar as formalidades legais pertinentes ao processo

administrativo de contratação direta por inexigibilidade de licitação -,

patrocínio em favor do cantor e compositor Edu Casanova

(codenundiado Eduardo César de Jesus Silva ), a fim de divulgar os

festejos do 49º aniversário de Brasília.

Seriam, em síntese, três os atos enquadráveis na perspectiva em

questão: (i) ter o acusado, com base em Parecer, firmado o contrato de

patrocínio , mesmo ciente dos vícios do processo administrativo de

contratação direta ; (ii) ter ratificado a inexigibilidade de licitação um dia

após a celebração do contrato ; (iii) ter assinado ordem bancária no valor

de R$ 400.00,00 (quatrocentos mil reais), a título de pagamento de metade

do valor do contrato .

3. Passo a analisar a admissibilidade da acusação contra o acusado

Rôney, consignando que na presente fase processual importa verificar a

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 38 681

INQ 3962 / DF

presença da materialidade delitiva , de indícios de autoria e de suporte

probatório mínimo a embasar a descrição fática realizada pelo órgão

acusador. A etapa em tela não é adequada para a avaliação exaustiva das

provas , bastando esteja presente - indiciariamente , porém, com um

prognóstico de confirmação fiável - o injusto penal , conforme o disposto

nos arts. 41 e 395 do CPP. Nesse sentido: Inq. 3533, Rel. Min. Cármen

Lúcia, Dje 8.10.2014, Inq. 3215, Rel. Min. Dias Toffoli, Dje 24.9.2013, Inq.

2984, Rel. Min. Gilmar Mendes, Dje 4.4.2013.

4. O delito do artigo 89 da Lei 8.666/93 possui três verbos nucleares

autônomos , quais sejam: “dispensar”, “inexigir” e “deixar de observar:

“Trata-se de tipo penal misto alternativo , em que o agente, mesmo

praticando as três condutas, responde por delito único ” (da Silva, J.;

Bonini, P.; Lavorenti, W. Leis Penais Especiais Anotadas . 12ª ed.

Campinas: Millennium, 2011, p. 374). (original sem destaques).

5. No caso dos autos , como dito, a acusação aponta que o

denunciado deixou de observar as formalidades pertinentes à

inexigibilidade - segunda parte do tipo do artigo 89 da Lei 8.666/93.

Esse tipo penal não diz com criminalizar o mero descumprimento

de formalidade , mas de tipificar o descumprimento de formalidade

quando aparentemente involucrado com a violação de princípios

cardeias da administração pública. Irregularidades pontuais são

inerentes à burocracia estatal e não devem, por si só , gerar

criminalização de condutas , se não projetam uma ofensa consistente –

tipicidade material - ao bem jurídico tutelado, no caso, ao procedimento

licitatório.

Nesse sentido venho me posicionando nesta Suprema Corte, na

esteira da orientação desta Primeira Turma, buscando distinguir o

administrador inepto , descuidado , sem destreza, daquele ardiloso , vena l

ou malicioso: AP 946, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje 30.8.2016, AP 580, de

minha Relatoria, Dje 09.2.2017 e AP 971, Rel. Min. Edson Fachin, Dje

11.10.2016.

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 12 de 38 682

INQ 3962 / DF

6. Esse figura delitiva - a segunda parte do artigo 89 da Lei 8.666/93 -,

é norma penal em branco, ou seja, depende de outra norma jurídica para

completar a descrição da conduta delituosa , já que o tipo primário não

faz referência a quais formalidades devem ser observadas pelo

administrador nos casos de contratações diretas.

Segundo a doutrina , tais “formalidades” estão previstas no art. 26

da mesma Lei 8.666/93. Leciona BITENCOURT:

“[A] elementar ‘formalidades pertinentes à dispensa e à

inexigibilidade’ que devem ser observadas pelo administrador público,

também configura norma penal em branco homóloga. Com efeito,

essas formalidades, na nossa ótica, limitam-se àquelas

estabelecidas no parágrafo único do art. 26 da lei de regência.

[…] Eventuais diretivas estabelecidas por outras esferas legislativas

ou administrativas, criando novos procedimentos ou exigindo outras

formalidades […] não ultrapassarão o plano administrativo, e

jamais poderão integrar a norma penal incriminadora. Esses

outros complementos normativos, de outras esferas (estadual,

municipal etc.), se existirem, seus efeitos ficarão limitados ao plano

administrativo, podendo anular o edital ou, dependendo das

circunstâncias, o próprio certame licitatório, sem, contudo, produzir

efeito na lei incriminadora ”. (Bitencourt, Cezar Roberto.

Direito Penal das Licitações . São Paulo: Saraiva, 2012, pp. 151-152).

7. Esse artigo 26 exige que o processo de inexigibilidade deve ser

instruído, entre outros, com os seguntes requisitos (i) razão da escolha do

fornecedor ou executante; (iii) justificativa do preço; (iii) aprovação dos

projetos de pesquisa aos quais os bens serão alocados, se o caso. Além disso, a

inexigibilidade deve ser comunicada à autoridade superior no prazo de

3 (três) dias, para posterior ratificação e publicação no órgão oficial ,

dentro de 05 (cinco) dias, como condição de eficácia do ato:

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 13 de 38 683

INQ 3962 / DF

Art. 26. As dispensas previstas nos §§ 2o e 4o do art. 17 e no

inciso III e seguintes do art. 24, as situações de inexigibilidade

referidas no art. 25, necessariamente justificadas, e o retardamento

previsto no final do parágrafo único do art. 8o desta Lei deverão ser

comunicados, dentro de 3 (três) dias, à autoridade superior,

para ratificação e publicação na imprensa oficial, no prazo de

5 (cinco) dias, como condição para a eficácia dos atos .

Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou

de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber,

com os seguintes elementos:

I - caracterização da situação emergencial ou calamitosa que

justifique a dispensa, quando for o caso;

II - razão da escolha do fornecedor ou executante;

III - justificativa do preço.

IV - documento de aprovação dos projetos de pesquisa aos quais

os bens serão alocados.

8. Transpostos esses requisitos, mostram-se relevantes , à denúncia ,

as seguintes formalidades : (i) a razão de escolha do executante; (ii) a

justificativa de preço ; (iii) a ratificação da inexigibilidade pela

autoridade superior .

9. Estando, no presente julgamento, a admissibilidade da denúncia

limitada ao acusado Rôney , impõe-se inicialmente analisar as

justificativas do Pareceres que subsidiaram sua decisão administrativa,

na condição de Presidente da BRASILIATUR, na medida em que a

denúncia assenta que ele formalizou a inexigibilidade “(...) com base no

parecer emitido por Procurador Jurídico da BRASILIATUR”.

10. Inicio pelas j ustificativas do preço e da escolha do executante .

11. Doutrina e jurisprudência especializadas orientam que a

escolha do fornecedor e a justificativa do preço devem ser motivadas de

maneira rigorosa – decorrência da própria excepcionalidade do

procedimento de inexigibilidade . Exige-se que a escolha espelhe um real

4

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 14 de 38 684

INQ 3962 / DF

interesse para a administração e que o preço contratado esteja de acordo

com os praticados pelo mercado .

Cito doutrina :

a) as razões de escolha do fornecedor dos bens, ou do prestador

de serviço, devendo, portanto, ser demonstrada a notória

especialização do mesmo com a elaboração de parecer técnico

que demonstre a pertinência e necessidade da escolha frente à

necessidade administrativa com os elementos objetivos que a

caracterizam , tais como curriculum dos escolhidos, certidões de

serviços prestados com o mesmo objeto, ou semelhantes, livros e

artigos publicados e outros elementos que possam demonstrar o

pressuposto da notória especialização.

b) a justificativa de preço, que pode ser efetivada por meio de

cotação realizada, ou a sua adequação à tabela expedida por

entidade controladora da atividade profissional. (...) Em

hipótese de inviabilidade desse cotejo parece-nos suficiente a

demonstração da compatibilidade com serviços ou fornecimentos

anteriores, efetuados pelo próprio contratante escolhido, com a

demonstração da compatibilidade entre os negócios anteriores,

públicos ou privados, com objeto igual ou semelhante ao que se queira

contratar diretamente sem licitação, efetuando a juntada da prova do

faturamento dos negócios anteriores. (BEZNOS, Clóvis.

Inexigibilidade e contratação direta: arts. 13, 25 e 26 da Lei

8.666/93. In PEREIRA JÚNIOR, Jessé Torres. Comentários ao

Sistema Legal Brasileiro de Licitações e Contratos

Administrativos . 1ª ed. São Paulo: NDJ, 2016, p. 229). (original

sem destaques).

12. No caso, o Parecer Jurídico assentou que “a escolha do patrocinado

decorre da expectativa de sucesso do evento, consequentemente, da visibilidade

alcançada com a divulgação da marca ou ideia do patrocinador”. O Procurador

compreendeu que as exigências do artigo 26 da Lei 8.666/93 foram

observadas pelas aéreas técnicas que precederam sua manifestação:

“[O] art. 26 da Lei nº 8.666/1993 traça ainda outros

5

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 15 de 38 685

INQ 3962 / DF

procedimentos a serem adotados nesses casos, sendo que o parágrafo

único, incisos II e III do mencionado artigo, requerem que os autos

estejam instruídos com a razão da escolha do fornecedor ou

executante, no caso, patrocinada, e a justificativa de preço. Tais

exigências foram suficientemente atendidas pela área técnica

quando da elaboração do parecer técnico, estando bem

demonstrado nos autos as razões da escolha da patrocinada,

bem como a justificativa de preço onde se analisou o

custo/benefício do apoio, tendo sido comprovada a viabilidade

econômica do patrocínio ” (fls. 134-141, apenso 2). (original sem

destaques).

13. Nesse sentido, o Parecer Técnico elaborado na Diretoria de

Marketing e Negócios consignou que o patrocínio atenderia às

expectativas de divulgação da marca do patrocinador , considerando a

amplitude do evento (abrangência nacional) e a expectativa de mídia

gerada (cobertura jornalística e mídia impressa). Na compreensão dos

pareceristas , tais eventos seriam úteis ao fortalecimento do turismo em

Brasília:

O evento em questão movimenta um público de

abrangência nacional sendo pertinente ressaltar a grande

expectativa de mídia espontânea gerada pela grande cobertura

do carnaval de Salvador (pg 10 a 12) além da cobertura

jornalística e de mídia impressa gerando grande volume de

matérias e fotos do evento . Resultado este que contribui muito em

uma análise de centimetragem. A realização do patrocínio

contribui para a maximização e promoção do turismo no

Distrito Federal com abrangência nacional e internacional do

destino Brasília; além de contribuir para a valorização da

sociedade, articulando seus interesses para o fortalecimento do

turismo em Brasília estimulando processos que resultem na

geração e qualificação de produtos turísticos apoiados na

regionalidade” (fls. 36-37, apenso 2). (original sem destaques).

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 16 de 38 686

INQ 3962 / DF

14. Assim , os entendimentos dos pareceristas técnico e jurídico

foram no sentido de que o patrocínio a um dos blocos de carnaval em

Salvador seria uma maneira eficaz de garantir a divulgação de Brasília

como destino turístico .

15. No que diz especificamente com a escolha do bloco do cantor

Edu Casanova (codenundiado Eduardo César de Jesus Silva) e o preço

por ele cobrado , a opção se deu com a justificativa do custo-benefício ,

fundamentada pela Diretoria de Marketing e Negócios , no complemento

ao Parecer Técnico anteriormente citado (Parecer 05/2009, fls. 99-107,

apenso 2). Edu Casanova , aliás, já havia sido contratato pelo Poder

Público do Distrito Federal para se apresentar em outra ocasião (Réveillon

da Cidade de 2008 – fls. 51-59, apenso 1) 1 .

O Parecer descreveu uma pesquisa de mercado dos valores de

patrocínio cobrados pelos demais blocos de carnaval que percorreriam o

mesmo circuito, e dos preços praticados pelas principais emissoras de

televisão para a veiculação de propaganda pelo período de 30 segundos

durante o horário nobre .

Realizada uma análise comparativa entre a proposta apresentada e

as demais possibilidades de divulgação, concluiu o Parecer pelo custo

benefícios satisfatório na contratação do artista

Eis o trecho do Parecer:

“Os valores para inserção de comerciais variam muito em

função dos horários e do IBOPE dos programas conforme pode ser

observado nas planilhas e documentos anexos ao processos. Foram

analisados os preços tendo como referência aos horários das

entrevistas agendadas e descritas na proposta (pg 50). O

1 Aqui cabe um parênteses. Na denúncia, o Ministério Público aponta a discrepância entre os

valores pagos nesse evento (reveillon) – R$ 60.000,00 – e o valor do patrocínio para o carnaval – R$

800.000,00. A primeira vista a discrepância convoca suspeita, mas os eventos são bem distintos: o

primeiro era um único show, algumas horas de dedicação do artista; o segundo era uma ação promocional

complexa durante 3 dias de carnaval, envolvendo “busdoor”, outdoor, panfletagem, banners, logomarca

do patrocinador nos ingressos e abadás, balões promocionais, entrevistas do artista a diversos veículos de

comunicação, exploração contínua do trio elétrico e outras mídias (contrato às fls. 153-60).

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 17 de 38 687

INQ 3962 / DF

patrocínio de R$ 800.00 (oitocentos mil reais) representa um

valor maior se comparado às entrevistas agendadas pela

assessoria de imprensa do artista Edu Casanova, mas vale

frisar que esses valores representam apenas uma inserção de 30

(trinta) segundos. Em uma entrevista, como descrito na

proposta, o tempo de exposição é geralmente superior a 1 (um)

minuto, o que tornaria provavelmente o valor do patrocínio

solicitado inferior ao tempo de exposição de Brasília, como

destino turístico, nos referidos horários . Cabe ainda dizer que a

cobertura de mídia espontânea do carnaval, com abrangência

nacional, não está qualificada na análise anterior assim

qualquer comentário acerca de Brasília, como destino, torna-se

um grande instrumento de fomento ao turismo. Essa ação será

também acompanhada pela assessoria de imprensa da

Brasiliatur, que com a cobertura local e regional, maximiza os

ganhos para Brasília como importante destino turístico no

Brasil” (fl. 103, apenso 2). (original sem destaques).

Sobre a comparação com os valores de patrocínio cobrados por

outros blocos , o Parecer Técnico concluiu que o bloco de Edu Casanova

ofereceria algumas “contrapartidas diferenciadas” que “potenciali[zariam] o

retorno do investimento”.

Na justificativa do parecerista , “por apresentar ações de mídia mais

agressivas” e maior tempo de exposição comparado ao que o valor

poderia contratar com outros blocos e artistas até mais notórios “(...) a

proposta do bloco Tiete Vip’s, do artista Edu Casanova, por apresentar ações de

mídia mais agressivas, demonstra[ria] melhor custo benefício para Brasília como

destino turístico além de contribuir para a valorização da sociedade, articulando

seus interesses para o fortalecimento do turismo em Brasília estimulando

processos que resultem na geração e qualificação de produtos turísticos apoiados

na regionalidade”.

Eis o trecho do Parecer:

“Observa-se que cada bloco oferece as contrapartidas de forma

muito similar com a utilização dos espaços físicos, material

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 18 de 38 688

INQ 3962 / DF

promocional e campanhas de divulgação dos blocos com outdoors e

panfletos com exceção da proposta Me Abraça/Cocobambu/Me ama

que oferece a participação diferenciada em camarote intitulado

“Camarote do Reino”. O bloco do artista Edu Casanova oferece

algumas contrapartidas diferenciadas tais como: coquetel de

lançamento e apresentação, cota máster como patrocinador exclusivo

de todo o trio elétrico (não carro de apoio), divulgação de Brasília

durante a cobertura do carnaval conforte entrevistas agendadas e em

todas as vezes que o artista estiver com algum veículo de

mídia/comunicação e bandeira de 20 x 09 m na saída do bloco no

primeiro dia do desfila para aplicação de frase e/ou logomarca do

patrocinados. É importante mencionar que os itens que

especificam tanto a cobertura jornalística e de mídia assim

como a realização do coquetel de lançamento potencializam o

retorno do investimento do valor solicitado. Na análise

comparativa, é importante observar que os blocos Nana

Banana e Skol com Bel Marques, Coruja e Cerveja e Cia com

Ivete Sangalo, Me Abraça, Cocobambu e Me Ama com o Durval

Leles são representados por artistas notoriamente famosos na

mídia nacional brasileira. Essa característica potencializa a

exposição do patrocinador na mídia espontânea. Qualquer das

propostas de patrocínio apresentadas maximizam a promoção do

turismo no Distrito Federal com abrangência nacional e internacional

do destino Brasília, mas a proposta do bloco Tiete Vip’s, artista

Edu Casanova, por apresentar ações de mídia mais agressivas,

demonstra melhor custo benefício para Brasília como destino

turístico além de contribuir para a valorização da sociedade,

articulando seus interesses para o fortalecimento do turismo

em Brasília estimulando processos que resultem na geração e

qualificação de produtos turísticos apoiados na regionalidade”

(fl. 105, apenso 2). (original sem destaques).

16. Até aqui não há, na minha compreensão, nenhuma heterodoxia,

no sentido de ilegalidade manifesta , nos subsidios administrativos que

orientaram a conduta do acusado Roney ao firmar a contratação direta.

Tenho dificuldades, Senhor Presidente, Senhores Ministros, para

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 19 de 38 689

INQ 3962 / DF

avaliar se o tal bloco carnavalesco era a melhor escolha para a intenção

promocional projetada, e até mesmo de avaliar se a promoção era

realmente necessária à luz do interesse público. Compreendo,

entretanto, que tais ordens de escolhas administrativas são privativas do

administrador.

O que importa avaliar, para a esfera criminal e presente a tipificação

da denúncia , é se a decisão administrativa adotada pelo acusado Rôney

esteve amparada por argumentos legitimáveis sob o enfoque da

legalidade. Na minha compreensão , presente as justificativas postas,

considero que os paraceres, ao menos sob a ótica do que se pode exigir de

conhecimento técnico do gestor , atenderam aos requisitos legais por

fornecerem justificativas minimamente plausíveis , fundamentadas,

sobre a escolha do executante e do preço cobrado .

Prossigo para analisar as alegações do Ministério Público Federal.

17. O alegado pelo Ministério Público quanto aos indícios de

falsidade sobre as notas fiscais apresentadas pelo contratado para

aparelhar o processo de contratação direta, não implica Rôney, sequer

denunciado pelo falsum. Como visto, os Pareceres que subsidiaram sua

decisão administrativa basearam-se, para a finalidade de justificar o

preço, nas pesquisas de mercado , as quais realizadas encima de valores

cobrados por outros artistas e blocos de carnaval .

As notas fiscais apresentadas pelos codenunciados Aparecida e

Eduardo – únicos denunciados pelo falsum - serviram para comprovar a

habilitação jurídica e econômica financeir a da empresa no processo

administrativo de inexigibilidade de licitação. Quanto a essa etapa do

certame, não houve responsabilização de Rôney .

Por consequência, a ausência dos contratos pertinentes a essas notas

fiscais, além de ser irrelevante para a j ustificativa do preço assentido

pelo acusado Rôney , a ele também não alcança quanto ao

descumprimento das formalidades legais pertinentes à inexibilidade

questionada. A própria denúncia aponta que a ausência desses contratos

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 20 de 38 690

INQ 3962 / DF

foi superada pelo parecerista jurídico , o qual “emitiu parecer favorável à

concessão [do] patrocínio”. Possível implicação de Rôney haveria se

indiciado c onluio fraudulento entre ele e os pareceristas – dolo -, o que

demonstrarei, a seguir , também não ser o caso, na minha compreensão .

18. O parquet alega ainda ter o denunciado ratificado a

i nexigibilidade de licitação um dia após consumada a contratação, o que

seria outro traço do descumprimento das formalidades legais

pertinentes à inexigibilidade.

Não é o caso, na minha compreensão.

Na ordem cronológica do procedimento de contratação direta , a

assinatura do contrato precede à ratificação do procedimento , por ser

esta (a ratificação) condição de eficácia daquele (do contrato). A

conclusão decorre do próprio artigo 26 da Lei 8.666/93, já transcrito.

Nesse sentido a doutrina especializada :

Efetivada a contratação por inexigibilidade de licitação ,

tal como prevê o art. 26 da Lei 8.666/1993, deve o processo ser

encaminhado para a autoridade superior com a devida justificação da

autoridade contratante, no prazo de três dias, para a devida

ratificação ; e publicação na imprensa oficial, no prazo de 5 (cinco)

dias, como condição de eficácia do ato de contratação ,

significando isso que, caso não se verifique a ratificação da

autoridade superior , o contrato mesmo firmado não será

exequível por falta de eficácia. (BEZNOS, C. Inexigibilidade e

Formalização da Contratação Direta: Arts. 13, 25, e 26 da lei

8.666/1993 . IN: TORRES PEREIRA JUNIOR, J. Comentários ao

Sistema Legal Brasileiro de Licitações e Contratos

Administrativos . 1ª ed. São Paulo: NDJ, 2016, p. 229).

Assim, a partir da descrição da própria denúncia, a ratificação do

procedimento ocorreu no prazo legal – dentro de 03 dias -, após a

celebração do contrato de patrocínio: o contrato foi formalizado dia

17.2.2009 e a ratificação ocorreu no dia 18.2.2009 (fls. 153-60, apenso 1).

19. Por último, o Ministério Público aponta que o fato do acusado ter

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 21 de 38 691

INQ 3962 / DF

assinado ordem bancária no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil

reais), “já no dia seguinte” à ratificação do procedimento , a título de

pagamento da metade do valor do contrato , também seria signo de

irregularidade da contratação direta.

Compreendo, entretanto, que o pagamento do contrato é etapa

posterior ao encerramento do processo de contratação direta, logo, não

pode ser compreendido como uma irregularidade no processo de

contratação , pois findo este; poderia, se o caso, constituir delito

autônomo, ou eventualmente ser indiciário de conduta dolosa quanto à

fraude do procedimento – a questão do dolo será analisada a seguir - ,

mas nada diz com inobservância das formalidades no processo de

contratação direta .

20. À parte dessa perspectiva , não se pode dizer que o pagamento

questionado deu-se à margem do contrato administrativo , o qual previu,

em sua cláusula quinta , o adimplemento “(...) após a publicação do extrato

do contrato no DODF”(fls. 153-60, apenso 1). De maneira semelhante, a

proposta de trabalho apresentada pela contratada previu o pagamento

da metade do valor “(…) até cinco dias da assinatura do contrato” (Protocolo

199/09 do processo administrativo).

Considerando que o pagamento dessa primeira parcela deu-se

inquestionavelmente após a ratificação do procedimento – ratificação

pela Diretoria Executiva da Brasiliatur no dia 18.2.2009 e autorização

para o pagamento no dia 19.2.2009, segundo os termos da própria

denúncia –, e tendo em vista que a publicação da inexigibilidade deve

ocorrer em até 05 (cinco) dias após a ratificação (artigo 26 da Lei 8.666/93,

acima transcrito), não se pode atestar , presente essa cronologia , que

houve irregularidade na forma de liquidação dessa despesa. Ressalto

ainda que a nota de empenho sequer foi assinada por Rôney , e sim pelo

codenunciado Elton.

De se registrar que o carnaval ocorreu nos dias 22 e 24 de fevereiro,

ou seja, a primeira parcela do contrato foi paga quase

concomitantemente ao início do evento.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 22 de 38 692

INQ 3962 / DF

A segunda parcela do contrato, também no valor de R$ 400.000,00

(quatrocentos mil reais), a qual deveria ser paga após o evento , foi

sustada pelo acusado Rôney em 25.3.2009, assim que fora comunicado

das supostas irregularidades na documentação apresentada pela

empresa : “esta Presidência determinou a suspensão do pagamento da segunda

parcela do valor do patrocínio até que sejam satisfatoriamente esclarecidos os

questionamentos da Controladoria” (fls. 450-451, apenso 2). Aliás, o valor

correspondente a essa segunda parcela não foi pago por Rôney , mas pelo

codenunciado Elton , conforme mencionado na própria denúncia , quando

Rôneynão mais exercia a Presidência da Brasiliatur.

21. Concluo essa primeira parte do voto para assentar que, sob a

ótica da tipicidade objetiva , não há indícios factíveis - projetáveis a um

prognóstico fíavel de confirmação da hipótese acusatória - a justificar a

instauração de um processo criminal contra o acusado Rôney pelo

descumprimento das formalidades previstas no artigo 26 da Lei 8.666/93.

22. Por outro lado , Senhor Presidente, Senhores Ministros, ainda que

se compreenda diversamente do que assentei acima quanto à tipicidade

objetiva , pretendo demonstrar doravante que também não existem

indícios mínimos de tipicidade subjetiva quanto à conduta do acusado

Rôney.

23. Verticalizo.

24. Inexistente indicativo de conluio , ilegalidade manifesta ou

desvio de finalidade claramente perceptível , em ordem a vincular o

gestor como mentor intelectual dos crimes ou pessoalmente responsáve l

pela escolha da empresa beneficiada , os atos de gestão praticados de

acordo com as orientações técnicas dos órgãos especializados

(Procuradorias Jurídicas, Comissões de Licitação), sobretudo em

temáticas que envolvem juízo de legalidade - tais como ocorrem nas

plurissignificativas regras de dispensa e inexigibilidade de licitação -,

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 23 de 38 693

INQ 3962 / DF

qualificam-se com o predicado de boa-fé presumida por parte do gestor

( Inq 2578, Rel. Min. Ricardo Lewandovski, Tribunal Pleno, DJe 17.9.2009 e

AP 683, Rel. Min. Gilmar Mendes, Segunda Turma, Dje 24.8.2016, AP 580,

de minha Relatoria, Primeira Turma, Dje 09.2.2017.)

Transpostas essas premissas ao caso, verifico (i) a ocorrência de

sucessivas manifestações favoráveis à contratação direta pela

Procuradoria Jurídica e pelos setores técnicos da BRASILIATUR, (ii) a

inexistência de indicativo de que tenha acusado Rôney atuado

concertadamente junto aos pareceristas visando a lesar o erário ou ao

enriquecimento ilícito .

25. Inicio pelas manifestações técnicas favoráveis à contratação

direta , as quais já consignei anteriormente sob outro enfoque.

(i)

26. O Parecer da Agência de Comunicação Social, Comitê de

Patrocínio assentou que “[t]endo em vista a importância do projeto para o

Distrito Federal, principalmente em se tratando do desenvolvimento do turismo a

Missão da BRASILIATUR, o COMITÊ DE PATROCINIO (sic) DA AGECOM

concluiu que o patrocínio da BRASILIATUR a esse evento possibilitará a

associação da imagem da BRASILIATUR ao incentivo ao

desenvolvimento do desenvolvimento do turismo no DF” (fls. 127-132,

apenso 2) (original sem destaques).

Já o Parecer Técnico 05/2009, da Diretoria de Marketing e

Negócios, compreendeu “viável a realização do patrocínio apresentado, no

valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), desde que atendidos os itens 09 e

11 desta nota técnica”. O complemento ao referido Parecer (fls. 99-107,

apenso 2), registrou posição “favorável [da Diretoria] pela aprovação do

patrocínio salientando a necessidade de submeter esse processo à análise dos

outros setores competentes desta empresa” (fls. 33-39, apenso 2).

Finalmente, o Procurador Jurídico opinou "favoravelmente à concessão

de patrocínio ao compositor e cantor Edu Casanova para a divulgação do

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 24 de 38 694

INQ 3962 / DF

aniversário de 49 anos de Brasília no carnaval de 2009 de Salvador (BA) com

fulcro no art. 25 caput da lei 8.666/1993, na forma da minuta do contrato em

anexo” (fls. 134-141, apenso 2).

27. Ao se basear nos Pareceres , e desde que não se divisem motivos

que razoavelmente imponham atuar contrariamente a eles, incorre o

gestor em erro sobre a elementar do tipo - “fora das formalidades legais”.

Esse parece ser o caso dos autos , na minha compreensão. Nesse sentido:

Inq. 2.482 , Tribunal Pleno, Rel. Originário Min. Ayres Britto, Rel. p/

Acórdão Min. Luiz Fux, 15.9.2011; Inq. 3.731 , Segunda Turma, Rel. Min

Gilmar Mendes, unânime, 02.02.2016; AP 560 , Segunda Turma, Rel. Min.

Dias Toffoli, unânime, 25.8.2015 e, por todos, o Inq 3.674 , Rel. Ministro

Luiz Fux:

“[q]uando o Administrador consulta a Procuradoria jurídica

quanto à regularidade da dispensa ou da inexigibilidade, o parecer do

corpo jurídico, quando lavrado de maneira idônea — sem indício de

que constitua etapa da suposta empreitada criminosa —, confere

embasamento jurídico ao ato, inclusive quanto à observância das

formalidades do procedimento. Consectariamente, o parecer

jurídico favorável à inexigibilidade impede a tipificação

criminosa da conduta, precisamente por afastar, a priori —

desde que inexistente outros indícios em contrário —, a clara

ciência da ilicitude da inexigibilidade e determina o erro do

agente quanto a elemento do tipo, qual seja, a circunstância

“fora das hipóteses legais”. (original sem destaques).

(ii)

28. Conclusão diversa resultaria se houvesse atuação concertada do

acusado Rôney com os pareceristas . Não é o caso. Inexiste prova

indiciária de ter Rôney agido em conluio com os pareceristas visando a

fraudar o procedimento de contratação direta . A mera referência , na

denúncia, de que o acusado agiu com “prévio ajuste” e “unidade de

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 25 de 38 695

INQ 3962 / DF

desígnios” em razão da “influência política” que exercia na BRASILIATUR

não se sustenta diante dos elementos de convicção colheitados na

investigação preliminar .

Destaco os seguintes depoimentos no sentido de que o acusado

Rôney não interferiu politicamete na contratação questionada.

Ivan Valadares de Castro (Diretor de Turismo): “Que o

declarante não teve ciência de qualquer desvio de recursos

públicos nesta contratação e nem teve ciência de qualquer

recebimento de vantagens indevidas por parte de servidores

públicos para possibilitar a contratação; […] Que o declarante não

teve ciência de qualquer influência externa, seja de RONEY

NEMER ou de qualquer outra pessoa, para que fosse

concretizado o patrocínio do artista EDU CASANOVA ” (fls.

471-472, volume 2).

Tiago Battella de Siqueira (Coordenador de Eventos

Nacionais e Coordenador de Publicidade): “Que o declarante foi

o responsável pelo parecer técnico que analisou a proposta apresentada

pelo artista para receber tal patrocínio; Que em tal parecer o

declarante realizou uma pesquisa de mercado e verificou a viabilidade

técnica de ser fornecido ao artista tal patrocínio; Que o declarante não

se recorda de quem tenha sido a ideia de promover o turismo em

Brasília através de um bloco de carnaval de Salvador, porém sabe que

tal ideia veia da diretoria da BRASILIATUR; Que não houve uma

indicação direta para que fosse contratado o artista EDU

CASANOVA, sendo que haviam (sic) propostas de vários

artistas, inclusive a dele, tendo se optado por ele em razão do

custo benefício ; Que foi concedido o patrocínio para EDU

CASANOVA e não para outros artistas em mais consagrados, em

razão das melhores contrapartidas oferecidas por ele; […] Que não

houve indicação ou orientação externa para que fosse

contratado tal artista, tendo a contratação decorrido de uma

decisão técnica; Que o declarante não tem conhecimento de que

algum servidor tenha recebido vantagem indevida para

favorecer ou viabilizar tal contratação ” (fls. 473-474, volume

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 26 de 38 696

INQ 3962 / DF

2).

Isabel Maria Cardoso Sessa (Gerente de Planejamento):

“Que foi feito um estudo pela área técnica, tendo sido constatado que o

preço cobrado pelos artistas consagrados era muito alto, pois a

propaganda seria pequena e colocada em conjunto com outras marcas;

Que verificou-se que o artista EDU CASANOVA passaria com seu

trio elétrico pelo mesmos circuito dos artistas consagrados, sendo que

este se prontificou a fazer uma propaganda do aniversário de Brasília

que nenhum outro artista se propôs, como por exemplo, colocar o

logotipo do evento em todo o seu trio elétrico, dar entrevistas sobre o

evento, inserção de logotipo do evento nos abadás, etc.; Que não

houve qualquer influência externa de RONEY NEMER ou de

qualquer outra pessoa para que a declarante desse o ‘de acordo’

com o parecer da área técnica , visto que tal ‘de acordo’ era o de

apenas informar a disponibilidade financeira para a despesa a ser (sic)

autorizada; Que a declarante não tem ciência de qualquer desvio

de parte do dinheiro patrocinado, nem ciência de qualquer

servidor que tenha solicitado ou recebido qualquer vantagem

indevida para que o patrocínio fosse concedido ao artista ” (fls.

445-446, volume 2).

Carlos Eduardo Valadares Araújo (procurador jurídico):

“Que a empresa pública recebeu propostas de vários artistas que se

apresentariam com Blocos em tal carnaval, entre os quais alguns

artistas consagrados, como IVETE SANGALO, CHICLETE COM

BANANA, ASA DE ÁGUIA, entre outros; Que após analisar tais

propostas, a área técnica entendeu que a de melhor custo benefício

seria a de EDU CASANOVA; […] Que pelo que se recorda, o bloco de

EDU CASANOVA trazia um melhor custo benefício, pois a área da

marca do GDF seria maior no trio elétrico (todo o trio elétrico), o

artista usaria camisetas com o logo do aniversário de Brasília e daria

entrevistas sobre o aniversário da Capital Federal; […] Que foi feita

pela equipe técnica uma pesquisa de mercado para verificar se o preço

estava condizente com o do mercado; […] Que o declarante não tem

ciência de qualquer influência externa para que fosse fornecido

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Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 27 de 38 697

INQ 3962 / DF

o patrocínio para o artista EDU CASANOVA ; Que da mesma

forma, o declarante não teve ciência de que qualquer servidor

público tenha desviado parte do dinheiro utilizado no

patrocínio, ou que tenha solicitado, prometido ou recebido

qualquer vantagem indevida para que o patrocínio fosse

fornecido ao artista ; […] Que não houve qualquer influência de

RONEY NEMER ou qualquer outra pessoa para que o parecer

do declarante fosse favorável ao negócio jurídico; Que a decisão

da concessão ou não do patrocínio não cabia isoladamente ao

Presidente da empresa pública, devendo ser aprovada também pelos

demais diretores, em decisão colegiada” (fls. 447-448, volume 2).

Elton Walcácer da Silva (Direito Administrativo

Financeiro): “Que pelo que sabe fora escolhido EDU CASANOVA e

não outro artista mais consagrado pelo fato destes terem oferecido à

BRASILIATUR a divulgação do aniversário de Brasília em espaços

menores do que o oferecido por EDU CASANOVA e em carro de apoio

e não no trio elétrico como aquele se comprometeu a fazer; Que desta

forma a exposição da marca da BRASILIATUR, do GDF e do

Aniversário de Brasília seria maior caso concedido patrocínio a EDU

CASANOVA do que outros artistas mais consagrados; […] Que o

declarante acredita que tenha sido feita uma pesquisa de preços pela

área técnica; […] Que o declarante acredita que a decisão de concessão

do patrocínio foi tomada por toda a diretoria, em decisão colegiada;

Que o declarante afirma que não houve qualquer influência de

RONEY NEMER ou de qualquer outra autoridade para que os

pareceres em tal processo fossem favoráveis a concessão do

patrocínio” (fls. 449-450, volume 2).

29. Decorre, da inexistência de indícios de conluio entre Rôney e os

pareceristas, a ausência do especial fim de agir necessário à tipificação

subjetiva do crime em questão.

30. Como cediço, o delito do artigo 89 da Lei 8.666/93 exige , além do

d olo genérico — representado pela vontade consciente de dispensar ou

inexigir licitação com descumprimento das formalidades—, a

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Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 28 de 38 698

INQ 3962 / DF

configuração do especial fim de agir —consistente no dolo específico de

causar dano ao erário ou de gerar o enriquecimento ilícito dos agentes

envolvidos na empreitada criminosa . A compreensão “(...) visa a

estabelecer uma necessária distinção entre o administrador probo que, sem má-fé,

aplica de forma errônea ou equivocada as intrincadas normas de dispensa e

inexigibilidade de licitação previstas nos artigos 24 e 25 da Lei 8.666/93, daquele

que dispensa o certame que sabe ser necessário na busca de fins espúrios ( AP

971 , Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, 29.6.2016). No mesmo

sentido, AP 409 , Rel. Min. Carlos Britto, Inq 2.588 , Redator para acórdão

Min. Luiz Fux e, por todos, o seguinte precedente do Plenário desta

Suprema Corte:

Ação Penal. Ex-prefeito municipal. Atual deputado federal.

Dispensa irregular de licitação (art. 89,caput, da Lei nº 8.666/93).

Dolo. Ausência. Atipicidade. Ação penal improcedente. 1. (omissis). 2.

(omissis). 3. Não se verifica a existência de indícios de vontade livre e

conscientemente dirigida por parte dos denunciados de superarem a

necessidade de realização da licitação. P ressupõe o tipo, além do

necessário dolo simples (vontade consciente e livre de

contratar independentemente da realização de prévio

procedimento licitatório), a intenção de produzir um prejuízo

os cofres públicos por meio do afastamento indevido da

licitação. 4. A incidência da norma que se extrai do art. 89, caput, da

Lei nº 8.666/93 depende da presença de um claro elemento subjetivo

do agente político: a vontade livre e consciente (dolo) de lesar o

Erário, pois é assim que se garante a necessária distinção entre

atos próprios do cotidiano político administrativo e atos que

revelam o cometimento de ilícitos penais. A ausência de indícios

da presença do dolo específico do delito, com o reconhecimento de

atipicidade da conduta dos agentes denunciados, já foi reconhecida

pela Suprema Corte (Inq. nº 2.646/RN, Tribunal Pleno, Relator o

Ministro Ayres Britto, DJe de 7/5/10). 5. Denúncia rejeitada. Ação

penal julgada improcedente. ( Inq 2.616 , Rel. Min. Dias Toffoli,

Tribunal Pleno, 28.8.2014) (original sem destaques).

19

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 29 de 38 699

INQ 3962 / DF

Não discrepa desse entendimento a doutrina especializada :

“O elemento subjetivo [do artigo 89] consiste não apenas na

intenção maliciosa de deixar de praticar a licitação cabível. [...] É

imperioso, para a caracterização do crime, que o agente atue voltado a

obter um outro resultado, efetivamente reprovável e grave, além da

mera contratação direta .

Ocorre, assim, a conduta ilícita quando o agente possui a

vontade livre e consciente de produzir o resultado danoso ao erário. É

necessário um elemento subjetivo consistente em produzir prejuízo

os cofres públicos por meio do afastamento indevido de licitação.

Portanto, não basta a mera intenção de não realizar licitação em um

caso em que tal seria necessário”. (JUSTEN FILHO, Marçal.

Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos .

14ª ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 901-904). (original sem

destaques).

31. Em suma, arremato essa segunda parte do voto para assentar a

ausência de liame subjetivo entre os pareceristas e o acusado Rôney

visando a descumprir as formalidades do procedimento licitatório, bem

como de dolo específico de causar dano ao erário e/ou de

enriquecimento ilícito . Nessas condições, não se divisa conduta dolosa

do gestor público para fins de tipicidade subjetiva do delito do artigo

89 da Lei 8.666/93.

32. Concluo, portanto, pela rejeição da denúncia . Sintetizo meu

ponto de vista no seguinte sentido:

(i) as justificativas do preço , da e scolha do fornecedor e a

ratificação do procedimento atenderam às formalidades do artigo 26 da

Lei 8.666/93. Por esse ângulo , fixo a ausência indiciária de t ipicidade

objetiva ;

(ii) porventura estivessem descumpridas aquelas formalidades , o

acusado Rôney a elas não se vincula sob a ótica da tipicidade subjetiva ,

pois (a) sua conduta, enquanto gestor , lastreou-se em Pareceres Técnicos

e Jurídicos no mínimo razoavelmente justificados; (b) não identificados

20

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROSAWEBER

Inteiro Teor do Acórdão - Página 30 de 38 700

INQ 3962 / DF

conluio ou concertamento fraudulento entre Rôney e os pareceristas ,

nem dolo específico , por parte de Rôney , em f raudar o erário ou se

enriquecer ilicitamente por via das formalidades alegadamente

descumpridas.

33. Anoto, por fim, que a autoridade policial 2 concluiu pela ausência

de dolo quanto ao crime do artigo 89 da Lei 8.666/93, e a auditoria de

regularidade instaurada no Tribunal de Contas do Distrito Federal e

Territórios 3 assentou, por maioria, a inexistência de irregularidades na

contratação questionada (fls. 507-16 e fls. . 558-65, volume 3).

34. Ante o exposto, rejeito a denúncia quanto ao delito previsto no

artigo 89 da Lei 8.666/93, forte na ausência de justa causa para a ação

penal (artigo da Lei 8.038/90 c/c art. 395, inciso III, do CPP).

É como voto.

2 Expôs a autoridade policial : “Em relação ao crime de inexigibilidade ilegal de licitação,

entendemos que o mesmo não restou configurado, não existindo nos autos qualquer indício de dolo na

conduta dos investigados quando da formulação e condução do processo administrativo ora

questionado. (...) Desta forma, acredito que os demais investigados, tendo em vista a ausência de dolo

em suas condutas, devem enfrentar consequências apenas na esfera administrativa, não • havendo que se

falar em responsabilidade criminal”.

3 Expôs a Relatora : “Em relação às alegações apresentadas pelo então Presidente da

Brasiliatur, reitero posicionamento já sustentado em diversos feitos no sentido de que não me parece

razoável demandar que o titular de um órgão ou entidade, guindado pela ordem jurídica à posição de

agente político, seja obrigado a percorrer os corredores administrativos do órgão que dirige para

aferir da correta condução dos processos. (...) O Presidente da Brasiliatur sedimentou sua

confirmação no Parecer Jurídico da Brasiliatur nº 001/20009 - PROJU, fls. 134/141 do anexo I, que

concluiu favoravelmente à concessão do patrocínio”.

21

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ROBERTOBARROSO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 31 de 38 701

20/02/2018 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 3.962 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO - Presidente,

eu cumprimento o ilustre representante do Ministério Público e ilustre

Advogado que esteve na tribuna.

Estou acompanhando a Ministra Rosa na sua conclusão. Nós temos

uma posição firme aqui, inclusive com o Presidente Ministro Luiz Fux, de

que, existindo parecer favorável à dispensa e não havendo conluio, não se

incrimina o agente político que – aqui, nesse caso, ainda demonstrou,

penso eu, boa-fé –, quando, tendo ciência da falsidade das notas fiscais,

apressou-se em suspender os pagamentos.

De modo que penso que, aqui, não há justa causa para recebimento

da denúncia.

Estou acompanhando a Ministra.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.LUIZFUX

Inteiro Teor do Acórdão - Página 32 de 38 702

20/02/2018 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 3.962 DISTRITO FEDERAL

VOTO

O SENHOR MINISTRO LUIZ FUX - Senhor Presidente, eu também

não concebo nenhum desses delitos e nenhum delito sem que haja culpa

ou dolo. E, no caso, aqui, o elemento seria doloroso e exigiria -exatamente, em razão do parecer do núcleo da assessoria jurídica da

entidade - se constituir uma fraude para exatamente caracterizar o

eventual dolo. E tanto é que, não havendo dolo nem conluio, o Tribunal

de Contas do Distrito Federal arquivou o procedimento e a Polícia

também seguiu o mesmo caminho.

Acompanho integralmente o voto da Ministra Rosa.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.MARCOAURÉLIO

Inteiro Teor do Acórdão - Página 33 de 38 703

20/02/2018 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 3.962 DISTRITO FEDERAL

O SENHOR MINISTRO MARCO AURÉLIO – Presidente, a fase é

embrionária. Tanto quanto possível, há de ensejar-se a atuação do

Ministério Público na defesa dos interesses da sociedade.

Corre-se o risco de já se ter, quanto aos demais envolvidos, denúncia

recebida na primeira instância.

Há mais. Qual é o pano de fundo? O pano de fundo está retratado na

contratação de um bloco – e reconheço que o carnaval, na Bahia, é da

maior valia, mas não suplanta a Sapucaí, o Sambódromo, no Rio de

Janeiro – para divulgar – não se trata da contratação de artista, quando

poderia haver a incidência do artigo 25 da Lei nº 8.666/1993, que é a Lei

de Licitações, quanto à inexigilidade da licitação – Brasília junto,

certamente, aos baianos e àqueles que acorreram ao carnaval da Bahia,

considerado o 49º Aniversário da cidade. Vejam que o móvel, sob o

ângulo da conveniência – e não adentro esse campo –, surge discutível.

Dispensou-se a licitação. E por quê? Porque se potencializou o critério do

custo-benefício; ocorre que o custo-benefício, no âmbito da

Administração Pública, é definido pelo certame, pela licitação.

Há mais, Presidente. O tipo do artigo 89 da Lei nº 8.662/1993 é

formal, ou seja, não depende de discutir-se a existência ou não de conluio.

Contenta-se o preceito com a dispensa de licitação em situação jurídica na

qual seria o mecanismo mais próprio para escolher-se um prestador de

serviços. O elemento subjetivo não é o dolo. Por isso mesmo, trata-se de

crime formal. O elemento subjetivo é a culpa, na dispensa da licitação.

Questiona-se: houve parecer jurídico a favor da dispensa da

licitação, mas quem autorizou tal afastamento? Foi o acusado.

Ante esse contexto, e sem concluir pela culpabilidade, apenas

sinalizando os aspectos envolvidos na espécie, peço vênia à Relatora para

receber a denúncia.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 34 de 38 704

20/02/2018 PRIMEIRA TURMA

INQUÉRITO 3.962 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES: Trata-se de denúncia

oferecida em face de RÔNEY TÂNIOS NEMER, imputando ao

investigado eventual prática do crime previsto no art. 89, caput, da Lei

8.666/1993, em razão de irregularidades na contratação de patrocínio,

pela empresa pública BRASILIATUR, no contexto da divulgação do 49º

Aniversário de Brasília durante o carnaval de Salvador/BA, no ano de

2009 (fls. 23-29, volume 1).

Oferecida, na origem, denúncia pelo Ministério Público do Distrito

Federal e Territórios, foi recebida a fls. 381, ainda no primeiro grau de

jurisdição. O acusado RÔNEY informou que exercia o mandato de

Deputado Distrital, razão pela qual o juízo de primeiro grau anulou a

decisão que recebeu a denúncia e declinou da competência em favor do

Tribunal local.

Nova denúncia foi apresentada em face de Rôney Tânios Nemer,

Elton Walcácer da Silva, Carlos Eduardo Valadares Araújo, Aparecida

Nascimento Brito e Eduardo César de Jesus Silva, os três primeiros

incursos no art. 89 da Lei nº 8.666/93, e os dois últimos, no art. 89 da Lei

nº 8.666/93 e no art. 304, caput, c/c art. 298, caput , ambos do Código Penal.

Noticiada a diplomação do acusado Rôney para o cargo de

Deputado Federal em 17.12.2014 (fls. 616, volume 3), foi a competência

declinada a esta Suprema Corte. Aberta vista à Procuradoria-Geral da

República, esta pleiteou: (a) ratificação da decisão que indeferiu pedido

de reabertura de prazo para resposta à denúncia; (b) desmembramento

do feito em relação aos denunciados sem prerrogativa de foro nesta

CORTE e (c) reconhecimento da validade dos atos processuais praticados

perante o juízo competente anteriores à expedição do diploma e

prosseguimento do feito no STF apenas em face do parlamentar, com

juízo de admissibilidade da acusação;

A Ministra Relatora, em decisão monocrática, determinou o

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 35 de 38 705

INQ 3962 / DF

desmembramento do inquérito em relação aos denunciados sem

prerrogativa de foro diante da possibilidade de segmentação da conduta

de cada um dos envolvidos a partir dos fatos narrados na denúncia e

tornar nula a decisão que indeferiu pedido de reabertura de prazo para

resposta à denúncia, sob o fundamento de que compete ao juízo de origem

apreciar, de acordo com as regras processuais que entender cabíveis e sob a sua

ótica, o pedido de devolução de prazo requerido, via nova decisão.

É o relato do essencial.

Eu também peço vênia à Ministra Rosa Weber, Ministra-Relatora,

para entender que, neste momento, os fatos apresentados pelo Ministério

Público são consistentes no tocante ao recebimento da denúncia.

A acusação penal realizada pelo Ministério Público deverá ser

consubstanciada em denúncia, que, obrigatoriamente, na esteira da

histórica lição do mestre João Mendes de Almeida Júnior, apresente uma

exposição narrativa e demonstrativa. Narrativa, porque deve relevar o

fato com todas as suas circunstâncias, isto é, não só a ação transitiva,

como a pessoa que a praticou (quis), os meios que empregou (quibus

auxiliis), o malefício que produziu (quid), os motivos que o determinaram

(quomodo), o lugar onde a praticou (ubi), o tempo (quando), como

apontado em sua preciosa obra (O processo criminal brasileiro, v. II, Freitas

Bastos: Rio de Janeiro, 1959, p. 183).

No presente momento processual, portanto, deve ser verificado,

desde logo, se a denúncia oferecida pelo Ministério Público contém a

exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a

qualificação do acusado, a classificação do crime e, quando necessário, o

rol das testemunhas (INQ 1990/RO, rel. Min. Cármen Lúcia, Pleno, DJ de

21/2/2011; Inq 2482 / MG - Rel. Min. AYRES BRITTO. Pleno. D.J.

15/09/2011; Inq 3016/SP, rel. Min. Ellen Gracie, Pleno, DJ de 16/2/2011; Inq

2677/BA, rel. Min. Ayres Britto, Pleno, DJ de 21/10/2010; Inq 2646/RN, rel.

Min. Ayres Britto, Pleno, DJ de 6/5/2010).

É o que ocorre na presente hipótese, devendo ser afastada a alegação

de inépcia da denúncia, uma vez que a inicial acusatória expõe de forma

2

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 36 de 38 706

INQ 3962 / DF

compreensível todos os requisitos exigidos, tendo sido coerente a

exposição dos fatos, permitindo ao acusado a compreensão da imputação

e, consequentemente, o pleno exercício do seu direito de defesa, como

exigido por esta Corte ( AP 560, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda

Turma, DJe de 11.6.2015; INQ 3204, Rel. Min. GILMAR MENDES,

Segunda Turma, DJe de 3.8.2015).

Da mesma forma, além da presença dos requisitos do artigo 41 do

CPP, igualmente está presente a necessária justa causa para a ação penal

(CPP, art. 395, III), analisada a partir de seus três componentes tipicidade,

punibilidade e viabilidade, de maneira a garantir a presença de um

suporte probatório mínimo a indicar a legitimidade da imputação e se

traduz na existência, no inquérito policial ou nas peças de informação que

instruem a denúncia, de elementos sérios e idôneos que demonstrem a

materialidade do crime e de indícios razoáveis de autoria (INQ 3.719, Rel.

Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, DJe de 30/10/2014).

Entendo que a própria continuidade da investigação, do

recebimento do processo, tenha sido prejudicada pelo desmembramento.

Às vezes, ocorre isso. Há notícias de que, em relação aos demais corréus,

a denúncia foi recebida em primeira instância.

Aqui a questão do conluio, que foi bem explicitada pela Ministra

Rosa Weber durante seu voto, é colocada na denúncia original, dizendo

que agiram em unidade de desígnios, divisão de tarefas, realizando a

contratação irregular. Daí se coloca, inclusive - e, por isso, neste momento

entendo que deveria haver a possibilidade de o Ministério Público poder

produzir essas provas -, que dois dos denunciados teriam uma relação

política com a Brasiliatur.

Há também, dentro disso - e aí comprovada a questão de a empresa

contratada ter apresentado notas fiscais fraudulentas -, vários indícios de

que existe a possibilidade ou, pelo menos, a viabilidade de o Ministério

Público demonstrar, durante a ação penal, que houve conluio.

Seja a dispensa, seja a inexigibilidade de licitação, elas não permitem

o direcionamento dessa dispensa ou inexigibilidade.

O valor é extremamente alto. A ilustre Ministra-Relatora bem coloca

3

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.ALEXANDREDEMORAES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 37 de 38 707

INQ 3962 / DF

a diferença dos 60 mil contratados anteriormente dos 800 mil tratados na

denúncia. Mas, fazendo uma rápida consulta aqui dos valores cobrados

esse ano para duas ou três apresentações do mesmo grupo, há valores de

170 mil, 140 mil. Realmente, quanto a esse valor de 800 mil para uma

divulgação de Brasília, parece-me que pode ou poderia vir a ser

comprovado eventual direcionamento no afastamento do procedimento

licitatório.

Portanto, os fatos acima pontuados amoldam-se à narrativa

acusatória, havendo prova de materialidade e indícios de autoria.

Então, pedindo todas as vênias à Ministra Rosa, ao Ministro Barroso

e ao Ministro Fux, eu voto no sentido da divergência proposta pelo

Ministro Marco Aurélio, recebendo a denúncia contra Rôney Tanios

Nemer, pelo art. 89 da Lei nº 8.666/93.

É como voto.

4

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-20/02/2018

Inteiro Teor do Acórdão - Página 38 de 38 708

PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

INQUÉRITO 3.962

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

INVEST.(A/S) : RONEY TANIOS NEMER

ADV.(A/S) : JOSÉ EDUARDO RANGEL DE ALCKMIN (2977DF/) E OUTRO (A/S)

Decisão : A Turma, por maioria, rejeitou a denúncia em relação

ao artigo 89 da Lei 8.666/1993, nos termos do voto da Relatora,

vencidos os Ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes,

Presidente. Falaram: o Dr. Juliano Baiocchi Villa-Verde de

Carvalho, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério

Público Federal, e o Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin pelo

Investigado. Primeira Turma, 20.2.2018.

Presidência do Senhor Ministro Alexandre de Moraes. Presentes

à Sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber

e Luís Roberto Barroso.

Subprocurador-Geral da República, Dr. Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768141200/inquerito-inq-3962-df-distrito-federal-8621674-3220151000000/inteiro-teor-768141210

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