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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - INQUÉRITO : Inq 8621674-32.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 8621674-32.2015.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Inq 8621674-32.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 8621674-32.2015.1.00.0000
Órgão Julgador
Primeira Turma
Julgamento
20 de Fevereiro de 2018
Relator
Min. ROSA WEBER
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_INQ_3962_932ce.pdf
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Ementa

PENAL. CRIME LICITATÓRIO. DEPUTADO FEDERAL. ARTIGO 89DA LEI 8.666/93, SEGUNDA PARTE. FORMALIDADES. DESCUMPRIMENTO. TIPICIDADE OBJETIVA E SUBJETIVA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. DENÚNCIA NÃO RECEBIDA.

1. O artigo 89, segunda parte, da Lei 8.666/93, é norma penal em branco, a qual, quanto às formalidades a que alude, é complementada pelo art. 26 da mesma Lei.
2. O delito em questão tutela bem jurídico voltado aos princípios da administração pública (CF, artigo 37). O descumprimento das formalidades só tem pertinência à repressão penal quando involucrado com a violação substantiva àqueles princípios.
3. No caso, as justificativas do preço, da escolha do fornecedor e a ratificação do procedimento atenderam às formalidades legais, no que diz com perspectiva do denunciado. Conduta do gestor lastreada em Pareceres Técnicos e Jurídicos razoavelmente justificados, e não identificados conluio ou concertamento fraudulento entre o acusado os pareceristas, nem intenção de fraudar o erário ou de enriquecimento ilícito.
4. Ausência constatável ictu oculi de indícios mínimos de tipicidade objetiva e subjetiva, a inviabilizar um prognóstico fiável de confirmação da hipótese acusatória. Denúncia não recebida. (Inq 3962, Relator (a): Min. ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 20/02/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 11-09-2018 PUBLIC 12-09-2018)

Decisão

A Turma, por maioria, rejeitou a denúncia em relação ao artigo 89 da Lei 8.666/1993, nos termos do voto da Relatora, vencidos os Ministros Marco Aurélio e Alexandre de Moraes, Presidente. Falaram: o Dr. Juliano Baiocchi Villa-Verde de Carvalho, Subprocurador-Geral da República, pelo Ministério Público Federal, e o Dr. José Eduardo Rangel de Alckmin pelo Investigado. Primeira Turma, 20.2.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, DENÚNCIA) Inq 2984 (TP), Inq 3215 (TP), Inq 3533 (2ªT). (TIPIFICAÇÃO DO CRIME, DISPENSA DE LICITAÇÃO) AP 409 (TP), Inq 2578 (TP), Inq 2588 (TP), Inq 2616 (TP), AP 580 (1ªT), AP 683 (2ªT), AP 946 (1ªT), AP 971 (1ªT). (PARECER FAVORÁVEL, DISPENSA DE LICITAÇÃO, ERRO DE TIPO) Inq 2482 (TP), AP 560 (2ªT), Inq 3674 (1ªT), Inq 3731 (2ªT). (REQUISITO, DENÚNCIA) Inq 1990 (TP), Inq 2482 (TP), Inq 2677 (TP), Inq 3016 (TP), AP 560 (2ªT), Inq 3204 (2ªT), Inq 3719 (1ªT), Inq 2646 (TP). Número de páginas: 38. Análise: 22/11/2018, KBP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768141200/inquerito-inq-3962-df-distrito-federal-8621674-3220151000000

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