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17 de Outubro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR ARE 1005103 SP - SÃO PAULO
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECTE.(S) MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO , RECDO.(A/S) LUCIMARA PERPETUA MANFREDO 
Publicação
DJe-040 02-03-2018
Julgamento
20 de Fevereiro de 2018
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_1005103_1dc97.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 6

20/02/2018 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.103 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

JOSÉ DO RIO PRETO

AGDO.(A/S) : LUCIMARA PERPETUA MANFREDO

ADV.(A/S) : VINICIUS DE MARCO FISCARELLI

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.

II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (art. 1.021, § 4º, do CPC).

A C Ó R D Ã O

Acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal, em sessão virtual da Segunda Turma, na conformidade da ata de julgamentos, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 20 de fevereiro de 2018.

RICARDO LEWANDOWSKI – RELATOR

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 6

20/02/2018 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.103 SÃO

PAULO

RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO

JOSÉ DO RIO PRETO

AGDO.(A/S) : LUCIMARA PERPETUA MANFREDO

ADV.(A/S) : VINICIUS DE MARCO FISCARELLI

R E L A T Ó R I O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário com agravo.

A parte agravante interpõe este agravo regimental pelas razões expostas no documento eletrônico 6 e requer o provimento do recurso.

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 6

20/02/2018 SEGUNDA TURMA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.103 SÃO

PAULO

V O T O

O Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator): Consta da decisão agravada:

“A pretensão recursal não merece acolhida.

O acórdão recorrido decidiu a questão posta nos autos entendendo, em síntese:

‘Assim sendo, o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre o salário-base e, obviamente, sobre verbas que, a despeito de possuírem outra nomenclatura, constituem aumento disfarçado de gratificação.

No caso vertente, dentre as verbas nominadas a fls. 10, a única que não tem caráter eventual ou temporário e, portanto, constitui aumento disfarçado de gratificação é o adicional de magistério, que é pago a toda a categoria, indistintamente. [...] (pág. 185 do volume 1).’

Desse modo, para divergir desse entendimento e verificar a procedência dos argumentos consignados no recurso extraordinário (caráter geral, ou não, da gratificação), seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos autos e das normas locais referentes ao caso, o que é vedado pelas Súmulas 279 e 280 do STF. Nesse sentido, destaco precedentes de ambas as Turmas desta Corte:

‘AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADICIONAL DE SEXTA PARTE. CÁLCULO. DIREITO LOCAL. OFENSA INDIRETA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Ambas as Turmas desta Corte firmaram entendimento no sentido de que é inviável em recurso extraordinário o debate de questão relativa a direito meramente local. O Tribunal a quo, ao reconhecer o direito dos servidores o Estado de São Paulo à vantagem

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 6

ARE 1005103 AGR / SP

da sexta parte calculada sobre s vencimentos integrais, fundamentou-se exclusivamente no art. 129 da Constituição estadual. Assim, eventual violação da Constituição federal seria indireta. Incidência da Súmula 280/STF. Matéria diversa da tratada no RE 563708. Agravo regimental a que se nega provimento (AI 820.973-AgR/SP, Rel. Min. Joaquim Barbosa).

Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Servidor militar estadual. Quinquênios. Sexta parte. Adicionais por tempo de serviço. Parcelas remuneratórias que integram o cálculo dos adicionais. Ofensa a direito local. Precedentes. 1. O recurso extraordinário não se presta ao exame de matéria ínsita o plano normativo local. Incidência da Súmula nº 280/STF. 2. Agravo regimental não provido. (ARE 702.106/SP, Rel. Min. Dias Toffoli).

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL DA SEXTA-PARTE. ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DE SÃO PAULO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 280 DO SUPREMOTRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. (AI 820.995-AgR/SP, Rel. Min. Cármen Lúcia).’

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF)”.

Assim, bem reexaminada a questão, verifica-se que a decisão ora atacada não merece reforma, visto que a parte recorrente não aduz argumentos capazes de afastar as razões nela expendidas.

Isso posto, nego provimento ao agravo regimental. Aplico à parte agravante multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC. Havendo condenação em honorários sucumbenciais, majoro os em 10% do fixado anteriormente

2

Supremo Tribunal Federal Voto-MIN.RICARDOLEWANDOWSKI

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 6

ARE 1005103 AGR / SP

nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-20/02/2018

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 6

SEGUNDA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.005.103

PROCED. : SÃO PAULO RELATOR : MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AGTE.(S) : MUNICIPIO DE SÃO JOSE DO RIO PRETO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO

PRETO

AGDO.(A/S) : LUCIMARA PERPETUA MANFREDO

ADV.(A/S) : VINICIUS DE MARCO FISCARELLI (186578/RJ, 304035/SP)

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.2.2018 a 19.2.2018.

Composição: Ministros Edson Fachin (Presidente), Celso de

Mello, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.

Disponibilizou processos para esta sessão o Ministro Alexandre de Moraes, não tendo participado do julgamento desses feitos o Ministro Edson Fachin por suceder, na Segunda Turma, o Ministro Teori Zavascki.

Ravena Siqueira

Secretária

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