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24 de Setembro de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1005103 SP - SÃO PAULO

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR ARE 1005103 SP - SÃO PAULO
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECTE.(S) MUNICIPIO DE SAO JOSE DO RIO PRETO , RECDO.(A/S) LUCIMARA PERPETUA MANFREDO 
Publicação
DJe-040 02-03-2018
Julgamento
20 de Fevereiro de 2018
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_1005103_1dc97.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REITERAÇÃO DA TESE DO RECURSO INADMITIDO. SUBSISTÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos.
II - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa (art. 1.021, § 4º, do CPC).

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 9.2.2018 a 19.2.2018.

Referências Legislativas

Observações

Número de páginas: 6. Análise: 07/03/2018, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768133800/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-1005103-sp-sao-paulo

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