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29 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Primeira Turma

Julgamento

20 de Fevereiro de 2018

Relator

Min. ROSA WEBER

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-ACO_1011_e95cb.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 22

20/02/2018 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.011 SERGIPE

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

ADV.(A/S) : WENDELL SANTIAGO ANDRADE E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO

INTDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

INTDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

INTDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

INTDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

INTDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

INTDO.(A/S) : ESTADO DO MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO

INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

INTDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE

INTDO.(A/S) : ESTADO DA PARAÍBA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

EMENTA

AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. DEMANDA OBJETIVANDO A CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E A

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EmentaeAcórdão

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ACO 1011 AGR / SE

IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA TITULAR DA COMPETÊNCIA PARA TRIBUTAR O GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DO GÁS NATURAL PARA O CORRETO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ICMS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO. PRECEDENTES. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A discussão acerca da identificação do sujeito ativo competente para cobrar ICMS incidente sobre gás liquefeito derivado de gás natural não traz risco de abalo ao pacto federativo, inapta à configuração do conflito federativo atrativo da competência originária prevista no art. 102, I, f, da Constituição Federal.

2. Agravo regimental conhecido e não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do Supremo Tribunal Federal em conhecer do agravo e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora e por unanimidade de votos, em sessão virtual da Primeira Turma de 09 a 19 de fevereiro de 2018, na conformidade da ata do julgamento.

Brasília, 20 de fevereiro de 2018.

Ministra Rosa Weber

Relatora

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Relatório

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20/02/2018 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.011 SERGIPE

RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

ADV.(A/S) : WENDELL SANTIAGO ANDRADE E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO

INTDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

INTDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

INTDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE

PERNAMBUCO

INTDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

INTDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

INTDO.(A/S) : ESTADO DO MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO

GROSSO

INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

INTDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO NORTE

INTDO.(A/S) : ESTADO DA PARAÍBA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

R E L A T Ó R I O

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Trata-se de agravo regimental interposto pelo ESTADO DE ALAGOAS contra decisão

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ACO 1011 AGR / SE

monocrática de minha lavra em que reconhecida a incompetência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento da presente ação de consignação em pagamento autuada na classe “ação cível originária”.

Foram observados precedentes desta Casa, no sentido de que a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar originariamente ações que veiculem conflito federativo (art. 102, I, f, CF) não alcança lide na qual em debate dúvida da parte autora sobre qual ente da Federação é o sujeito ativo competente para cobrar ICMS sobre gás liquefeito derivado de gás natural.

Eis o teor da decisão impugnada (fls. 2.302-13):

“Trata-se de ação cível originária, ajuizada como ação de consignação em pagamento por Petróleo Brasileiro S/A -Petrobras (Proc. nº 20031120150-7, 12ª Vara Cível da Comarca de Aracaju, SE), na condição de contribuinte e de substituta tributária, com o objetivo de identificar, para o correto recolhimento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços -ICMS em operações interestaduais, a pessoa jurídica titular da competência para tributar o gás liquefeito derivado do gás natural.

A consignante afirmou que, à época, possuía cinco plantas de processamento de gás natural, sediadas nos Estados do Rio de Janeiro, Sergipe, Alagoas, Amazonas e Rio Grande do Norte, produzindo, entre outros derivados do gás natural , o gás liquefeito comumente denominado Gás Liquefeito de Petróleo – GLP, uma vez que também pode ser derivado deste último hidrocarboneto. Individualizou, para os fins da presente ação, o quadro formado pelo Estado de Sergipe, como produtor, e os de Alagoas, Bahia, Pernambuco, Piauí, Tocantins, Mato Grosso, Pará, Ceará, Rio Grande do Norte e Paraíba, como consumidores do produto em comento.

Noticiou que tanto o Estado produtor quanto os Estados

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ACO 1011 AGR / SE

consumidores exigiram, na condição de sujeitos ativos da obrigação tributária, o ICMS decorrente das operações interestaduais com o gás liquefeito derivado do gás natural, o que acarretaria insegurança jurídica e risco de duplicidade de pagamento do ICMS.

Requereu autorização para depositar o percentual controvertido, consistente em 12% sobre o valor das vendas interestaduais, em contas individualizadas para cada um dos Estados Consumidores, a fim de propiciar o levantamento dos valores por estes, caso ao final seja declarado tocar-lhes a competência tributária. Pediu, ao final, a declaração de quitação das obrigações referentes aos depósitos a serem efetuados.

O Juízo da 12ª Vara Cível da Comarca de Aracaju/SE deferiu o pedido formulado pelo Estado de Sergipe para liberar em seu favor os depósitos efetuados pela consignante. Entretanto, a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, ao julgar agravo interposto pelo Estado de Pernambuco contra aquela decisão, reconheceu a incompetência absoluta do juízo a quo para apreciar a ação, dada a competência originária do Supremo Tribunal Federal (cópia às fls. 3.624-31).

Os autos do aludido agravo de instrumento (nº 2004208331) foram distribuídos ao Ministro Gilmar Mendes, por prevenção à Reclamação 2.903/SE (fls. 1.444-50), que determinou a remessa, a este Sodalício, dos autos da ação de consignação em pagamento (fls. 1.463-5).

Após reconhecer a competência desta Suprema Corte, o eminente relator chamou o feito à ordem para determinar a retificação da autuação, o desentranhamento dos autos do referido agravo de instrumento para sua autuação em apenso, além da juntada da petição inicial da ação de consignação em pagamento acompanhada de seus respectivos documentos. Deferiu, outrossim, a manutenção da efetivação dos depósitos requeridos, em contas individualizadas para cada Estado federado consumidor, nos moldes em que determinado na decisão de fl. 1.444 do Apenso 07, e determinou a citação dos réus (fls. 1.479-81).

Citados, os Estados consumidores e o Estado produtor

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apresentaram contestações, cada qual defendendo, em suma, a sua competência para tributar as operações em foco.

O Estado de Mato Grosso ratificou (fls. 1.555 e 1.732) a contestação deduzida às fls. 1.969-86 do apenso 3. Em síntese, sustentou carência da ação, dado o descabimento de consignatória em feito de natureza eminentemente declaratória ( CPC, art. 267, VI), pois o que se busca saber é se incide ICMS na primeira operação interestadual de comercialização do gás liquefeito derivado de gás natural. Segundo seu entendimento, é assente que a ação consignatória só pode ser usada quando há recusa de um ente tributante ou quando dois entes tributantes litigam sobre o mesmo tributo (fl. 1.976). Aduziu que a Carta Magna adotou o princípio tributário do destino, nos termos do art. 155, § 2º, X, b, que afastaria a incidência do ICMS sobre operações que destinem a outros Estados petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados (fl. 1.979). Por outro lado, aos Estados produtores, pela extração do gás natural, seriam reservados royalties, conforme disposto no § 1º do art. 20 da CF/88. Ademais, enfatizou que, como não é signatário do Protocolo ICMS 33/2003, não há como o Estado de Mato Grosso acatar a pretensão liberatória expressa nesta Ação, já que é direito seu, reconhecido pela Constituição, a tributação integral sem qualquer glosa, por substituição tributária (Convênio ICMS 03/99), da operação seguinte à imune praticada pelo Estado de origem do GLP derivado do Gás Natural (fl. 1.984).

O Estado do Piauí, autor da ADI 3.103, na contestação constante do apenso 3 (fls. 2.318-37) concluiu que o Protocolo 33/03 cujas disposições guardam integral consonância com o pleito da PETROBRAS, aqui consignante é inconstitucional sob o aspecto formal, dado (1) ausência de prévia lei complementar definidora dos combustíveis que passarão a sofrer tributação interestadual (art. 155, § 2º, XII, h) e (2) a inexistência de convênio entre os entes federados para o estabelecimento das regras que particularizarão a futura exação (art. 155, § 4º).

O Estado do Rio Grande do Norte, às fls. 2.143-66 do apenso 4, contestou a assertiva da autora quanto à dúvida

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acerca do Estado credor do ICMS sobre o GLP de gás natural. Sustentou que, como produtor, tem direito 12% [sic] (alíquota interestadual) do valor do ICMS devido, mesma tese adotada pelo Estado de Sergipe e, como consumidor, tem direito a 5% (cinco por cento), que é a diferença de alíquota para os 17% (dezessete por cento), sendo que, inclusive, já vinha recebendo os 5% (cinco por cento) em relação ao GLP de gás natural das operações procedentes do Estado de Sergipe (fl. 2.149). Daí por que seria incabível a presente a ação. O Estado não estaria se recusando a receber o crédito, na condição de consumidor, mesmo que recolhido a menor. Na oportunidade, requereu a realização de perícia contábil para apurar a diferença que lhe caberia, referente ao período de 1º.10.2003 a 31.10.2003, além do indeferimento dos depósitos sucessivos, autorizando o levantamento do numerário depositado em favor do Estado do Rio Grande do Norte, não se fornecendo a quitação à Consignante até que pague a diferença (fl. 2.152) resultante da perícia.

Na contestação apresentada pelo Estado da Bahia (apenso 4, fls. 2.223-30), indicou-se como legislação autorizativa do pleito consignatório o CPC, art. 890, o CC, arts. 334 e ss., bem como o CTN, art. 164, III, por ser cabível sempre que mais de uma pessoa jurídica de direito público exigir mesmo tributo sobre idêntico fato gerador (fl. 2.225). Concluiu-se que os valores depositados em juízo até a data de 01.04.04 devem ser recolhidos aos cofres do Estado da Bahia, estado que figura como destinatário do GLP derivado de gás natural na presente ação, tudo isso em decorrência da não incidência do tributo nas operações interestaduais com derivados de petróleo, na forma do art. 155, § 2º, X, alínea b (fl. 2.229).

O Estado de Pernambuco, às fls. 1.568-9 dos autos principais, ratificou a contestação apresentada na origem (apenso 5, fls. 2.558-83). Naquela oportunidade, asseverara ser titular do ICMS incidente nas operações interestaduais com GLP derivado de gás natural, bem como ser inidônea a ação consignatória para definir juridicamente a natureza da mercadoria em questão (fl. 2.583).

O Estado de Alagoas ratificou (vol. 9, fl. 1.584) a

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contestação de fls. 1.764-96 do apenso 2, em que sustentara, no mérito, a inexistência de dúvida quanto aos créditos tributários do Estado, sendo insubsistente, portanto, a decisão proferida pelo juízo no sentido de direcionar os valores depositados para o Estado de Sergipe, por serem ilegítimos os levantamentos dos valores depositados para o Estado de Alagoas pelo Estado de Sergipe , os quais, a seu ver, deveriam ser devolvidos.

O Estado do Pará ratificou a contestação colacionada às fls. 1.749-58 do apenso 2, juntando cópia (vol. 9, fls. 1.613-23). Alegara que, diante da inexistência de classificação fiscal do gás liquefeito derivado de gás natural, sua comercialização se daria sob a classificação de gás liquefeito derivado de petróleo, sujeito ao regramento do art. 155, § 2º, X, b, da CF/88. Como tal norma prevê a imunidade nas operações interestaduais, o valor do ICMS deveria ser recolhido na operação subsequente, no Estado consumidor. Isso em decorrência do entendimento de que, da derivação do produto do gás natural, adviria sua sujeição ao Protocolo 33/2003, alterado pelo Protocolo 02/2004.

O Estado da Paraíba apresentou contestação (vol. 9, fls. 1.641-75) arguindo inconstitucionalidade formal do Protocolo ICMS 33/2003, além de inconstitucionalidade material da Emenda Constitucional 33/2001 e do aludido Protocolo 33/2003. Em resumo, sustentou que, como a tributação do gás liquefeito é única e destina-se ao Estado consumidor, na linha do entendimento expresso por esta Corte no julgamento do RE 198.088, dever-se-ia, por cautela, aguardar o julgamento definitivo da matéria debatida na ADI 3.800.

O Estado de Sergipe (vol. 9, fls. 1.677-8) ratificou a contestação já apresentada apenso 1, fls. 1.535-42 , bem como o pedido de reconhecimento da perda do objeto da ação relativamente aos Estados de Alagoas, Bahia, Ceará, Pernambuco e Pará, signatários do Protocolo 33/2003, cuja constitucionalidade já foi declarada no julgamento da ADI 3.103/PI (fls. 1.679-707). Na oportunidade, foi assentada a destinação, aos Estados produtores, do ICMS decorrente das operações interestaduais com GLP derivado do gás natural.

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Cumpre ressaltar que, às fls. 2.285-8 do apenso 4, consta réplica da Petrobras à contestação apresentada pelo Estado de Sergipe,

o argumento de que seu objetivo se restringiu ao cumprimento de suas obrigações tributárias, reservando-se ao direito de não imiscuir na discussão travada entre os Estados Produtores e Consumidores, deixando-a para o prudente arbítrio jurisdicional (fl. 2.287).

Por fim, o Estado de Tocantins, na contestação apresentada (vol. 11, fls. 2.050-66), defendeu a incidência da imunidade tributária prevista no art. 155, § 2º, X, b, da CF/88 e a inaptidão da EC 33/2001 para alterar o quadro das operações questionadas. Protestou pela restituição dos valores consignados a seu favor e levantados pelo Estado de Sergipe ante o deferimento pelo juízo de primeiro grau, até a suspensão da ordem nos autos da Reclamação 2.903.

Nos termos do art. 38 do RISTF, o feito foi redistribuído à eminente Ministra Ellen Gracie (vol. 11, fl. 2.070).

Instada a se manifestar sobre as contestações (vol. 11, fls. 2.090-1), a autora apresentou réplica (fls. 2.099-114).

Após a regular abertura de prazo para o requerimento de produção de provas, o pedido de realização de perícia técnica formulado pelo Estado de Alagoas foi indeferido, tendo-se declarado o encerramento da instrução. Abriu-se vista à autora e aos réus para oferecimento de razões, nos termos do art. 262 do RISTF, com posterior oitiva da Procuradoria-Geral da República (fls. 2.183-4).

Em sede de razões finais, a Petrobras inicialmente justificou a necessidade do ajuizamento da ação consignatória objetivando, preventivamente, a defesa e o resguardo de seus interesses jurídicos frente a autuações fiscais e cobranças tributárias dos vários Estados, por conta da diversidade de teses adotadas pelos Consignados quanto à incidência do ICMS sobre o GLP-GN (fl. 2.277). Ressaltou que não tomará posição acerca da questão tributária tratada no caso vertente pois, se esse fosse o intento, teria utilizado a via da ação declaratória e, reconhecendo a autoridade absoluta das decisões judiciais, deixa ao Poder Judiciário,

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em sua mais Elevada e Augusta Instância, a indicação de quem seja o sujeito ativo do tributo (fl. 2.280). Por fim, sustenta, verbis:

“Certo é que, dada a múltipla exigência (art. 164, inciso III, CTN), a gerar a plena procedência da Consignação (art. 890, CPC) a PETROBRAS necessita ver-se eximida deste risco de múltiplas autuações, principalmente quando está cabalmente demonstrado que o ESTADO DE SERGIPE (aliado aos demais Estados Produtores) tem plena certeza de ser ele o destinatário do crédito tributário, da mesma forma que se apresentam os outros Estados litigantes (tidos como Consumidores), o que comprova com ainda mais força a viabilidade da consignatória.” (fl. 2.281)

Os Estados do Ceará, Pará, Paraíba, Piauí e Tocantins sustentaram que, enquanto não for editada a lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, h, da CF/1988, o GLP-GN sujeitar-se-á às normas incidentes sobre os combustíveis em geral e à imunidade prevista no art. 155, X, b, da Carta Magna (fls. 2.186-96).

O Estado de Mato Grosso suscitou a impossibilidade de uso da presente ação para dirimir questão relativa à incidência do ICMS na operação interestadual de comercialização de GLP derivado de gás natural, porquanto a controvérsia ultrapassa os limites da ação de consignação em pagamento, a qual só pode ser usada quando há recusa de um ente tributante ou quando dois entes tributantes litigam sobre o mesmo tributo (fl. 2.240).

O Estado de Sergipe, por fim, apontou o Protocolo ICMS 33/2003 como o convênio previsto no art. da EC 33/2001 para regular a questão relativa à tributação dos combustíveis, enquanto não editada a lei complementar a que alude ao art. 155, § 2º, XII, h, da CF/88, cuja constitucionalidade já foi reconhecida pela Suprema Corte no julgamento da ADI 3.103. Reiterou o pedido de procedência da ação, declarando ser titular dos créditos tributários decorrentes das operações interestaduais com GLP derivado do Gás Natural (fls. 2.248-58).

A Procuradoria-Geral da República manifestou-se pelo

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acolhimento da ação de consignação em pagamento, para reconhecer o direito do Estado de Sergipe, na condição de Estado-produtor, aos créditos do ICMS devidos, na forma e nos limites do Protocolo ICMS nº 33/03, pela circulação interestadual do GLP derivado do gás natural (fls. 2.262-72).

Substituição da relatoria à fl. 2.285.

É o relatório. Passo a decidir.

Analisando as questões jurídicas postas nos autos à luz da atual jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal a respeito da regra de competência contida no art. 102, I, f, da Constituição, tenho que o caso em exame não representa conflito federativo com a ênfase exigida pelo dispositivo constitucional citado, certo que a competência originária desta Suprema Corte nele fundada é compreendida como excepcional e restrita, assim devendo ser sempre interpretada a regra em exame (ACO 359 QO, Rel. Min. Celso de Mello, Pleno, 04/08/1993, MS 23.482 QO, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 05/04/2002, RE 512.468 AgR, Rel. Min. Eros Grau, DJE nº 93, divulgado em 23/05/2008, ACO 1007, rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 148, divulgado em 31/07/2014).

Com efeito, já houve tempo em que a simples qualidade das pessoas envolvidas era suficiente para chamar à incidência a norma do artigo 102, I, f, da CF/88 (ACO 555 QO, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 16-09-2005, ACO 251, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ de 09/06/2006), razão pela qual, inclusive, a presente ACO foi admitida à tramitação perante este Supremo Tribunal Federal.

Entretanto, o amadurecimento da jurisprudência desta Suprema Corte passou a exigir, a par da qualidade das pessoas envolvidas, a configuração de um conflito de interesses com potencialidade lesiva à estrutura do pacto federativo. Passou-se a impor, a partir da investigação casuística de cada demanda, a presença de fatos-condição com intensidade para abalar a estabilidade da forma federada de governo, compreendendo-se que o conflito federativo só é bastante para os fins do artigo 102, I, f, da CF/88 se ele for qualificado (ACO 1295-9

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AgRsegundo/SP, Pleno, Rel. Min. Dias Toffoli, DJe de 02/12/2010, RE 664206 AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 06/02/2013, ACO 1525, Rel. Min. Teori Zavascki, DJE nº 39 de 24/02/2014).

O estudo dos casos mais recentes desta Corte revela, neste sentido, que tem-se trabalhado na jurisprudência alguns padrões mínimos a partir dos quais, postos à prova em cada caso concreto, se decide sobre a ocorrência de conflitos federativos qualificados, tal como exigido pelo artigo 102, II, f, da CF/88. A partir deste método, é possível constatar uma tendência de comedimento em reconhecer conflitos federativos em causas que envolvam pendências de cunho meramente patrimonial, recusando-se, consequentemente, a fixação da competência originária desta Suprema Corte em tais casos. Nesse sentido: ACO 1091 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, DJE nº 171, divulgado em 03/09/2014; ACO 2296, Rel. Min. Celso de Mello, DJE nº 112, divulgado em 10/06/2014, ACO 2272, rel. Min. Roberto Barroso, DJE nº 104, divulgado em 29/05/2014, ACO 983, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJE nº 83, divulgado em 02/05/2014.

Como decorrência dessa tendência de autocontenção no reconhecimento da competência originária fulcrada no art. 102, I, ‘f’, da CF/88, mostra-se perfeitamente consoante a jurisprudência atual desta Casa o afastamento de sua competência originária em hipóteses como a presente, em que se maneja ação de consignação veiculando dúvida da parte autora sobre qual ente federativo é o sujeito ativo competente para cobrar ICMS incidente sobre gás liquefeito derivado de gás natural.

O tema não é inédito nesta Corte, sendo conveniente citar o entendimento do Ministro Néri da Silveira, relator da Pet. nº 1.108/PE, em decisao de 27.09.2001:

Cinge-se a controvérsia suscitada pela requerente na declaração de qual dos dois Estados requeridos, Ceará ou Pernambuco, seria a competência para cobrar o ICMS sobre mercadoria importada. A autora sustenta a

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competência originária do Supremo Tribunal Federal para apreciação do feito em virtude do disposto no art. 102, inciso I, alínea f, da Constituição Federal, já que na ação proposta existiria conflito entre os referidos Estados da Federação.

Todavia, a dúvida da requerente sobre qual ente federativo teria o direito de lhe cobrar ICMS não é suficiente para fixar a competência originária da Corte Suprema para julgar e processar a presente ação, conforme jurisprudência firme e pacífica desse colendo Supremo Tribunal Federal. Dos inúmeros precedentes, transcrevemos as ementas dos seguintes julgados:

'A dúvida suscitada por particular, sobre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura litígio da competência originária do Supremo Tribunal Federal' (ACO nº 121, Tribunal Pleno, Relator-Ministro ANTONIO NEDER, DJ de 23/5/75).

'1) Ao contribuinte não é facultado provocar, sobretudo em caráter preventivo, a competência originária do Supremo Tribunal, a pretexto de não saber qual de dois Estados tem competência para lhe cobrar o imposto de vendas e consignações (...)' (ACO nº 100, Tribunal Pleno, Relator-Ministro VICTOR NUNES, DJ de 15/10/64).

Diante da repetição de ações originárias perante o Supremo Tribunal Federal semelhantes à causa ora examinada, essa Excelsa Corte decidiu editar a Súmula 503, cujo enunciado consolidou o entendimento de que, em casos como o dos autos, não há falar em competência originária da Corte Suprema, porque ausente conflito federativo. (...)

Ante o exposto, opina o Ministério Público Federal pela extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Brasília, 1º de dezembro de 1999."

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2. Acolho o parecer do Ministério Público Federal. Na mesma linha da jurisprudência mencionada pelo Exmo. Senhor Procurador-Geral da República, Dr. Geraldo Brindeiro, quanto à não configuração da competência do Supremo Tribunal Federal para processar e julgar a espécie, acrescentam-se os acórdãos proferidos nas Ações Cíveis Originárias nºs. 122-RS (Relator o Ministro Amaral Santos, in D.J. de 3.11.70), 157-PB (Relator o Ministro Eloy da Rocha, in D.J. de 21.8.70) e 113-GB (Relator o Ministro Thompson Flores, in D.J. 01.07.70), estando este último assim ementado:

"Consignação em pagamento: Imposto disputado entre dois Estados. Não configurando a hipótese a que se refere o art. 119, I, d, da Constituição Federal vigente, descabe a competência do Supremo Tribunal Federal. Aplicação da Súmula nº 503".

Confira-se, por oportuno, o teor do enunciado súmula nº 503, da súmula de jurisprudência do Supremo Tribunal Federal:

A dúvida, suscitada por particular, sobre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura litígio da competência originária do Supremo Tribunal Federal.

No mesmo sentido, cito a ACO 1.938, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, na qual reconhecida monocraticamente a incompetência do STF para o julgamento de demanda na qual se discutia a mesma matéria ora analisada, em decisão proferida em outubro de 2016.

Posto isso, reconheço a incompetência absoluta deste Supremo Tribunal Federal para processar e julgar originariamente a causa e determino a devolução dos autos ao Juízo de origem, nos exatos termos do art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal.” (destaques do original)

Nas razões do agravo (fls. 2.334-9), invocando exclusivamente a

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Relatório

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competência desta Corte Suprema com fulcro no art. 102, I, f, CF, o ESTADO DE ALAGOAS sustenta que “trata-se de questão que abala as estruturas da Federação” porque “não se trata de simples lide entre uma empresa pública federal e um ente federativo” e nem de “lide meramente patrimonial entre dois Estados, mas de lide envolvendo a maior empresa do país (PETROBRAS) e 11 (onze) Estados da Federação” a consistir, ainda segundo suas alegações, “controvérsia que culmina, perigosamente, por antagonizar as unidades que compõem a Federação” estando “em jogo justamente um tema sensível ao Pacto Federativo: a competência tributária e divisão de receitas daí advindas – receitas estas necessárias para a consecução dos objetivos da Administração Pública.”

Por despacho (fls. 2.371-2), determinei a intimação da agravada para contrarrazões ao agravo; o prazo transcorreu sem sua apresentação (certidão de fl. 2.377).

É o relatório.

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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20/02/2018 PRIMEIRA TURMA

AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.011 SERGIPE

V O T O

A Senhora Ministra Rosa Weber (Relatora): Senhor Presidente, preenchidos os pressupostos genéricos, conforme os arts. 317 e seguintes do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, conheço do agravo regimental.

Quanto ao mérito, tenho que as razões expostas no recurso não conduzem à reforma da decisão agravada, respaldada que está na jurisprudência tranquila desta Casa.

O Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente proclamado não incluídas na sua competência originária, nos moldes do art. 102, I, f, da Constituição, as hipóteses em que a lide verse sobre dúvida da parte autora sobre qual ente federativo teria o direito de lhe cobrar ICMS.

Primeiramente, no que pertine às lides de caráter exclusivamente patrimonial, quando adstrita a controvérsia a autuações isoladas da Administração - ainda que de natureza tributária -, o afastamento da competência desta Corte Suprema tem sido efetuado via decisões monocráticas, a exemplo do que ocorreu nas ACO 2445, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJE nº 114, divulgado em 12/6/2014 (anulação de lançamento fiscal previdenciário relativo a contribuições sociais incidentes sobre contratos de prestação de serviços celebrados com cooperativas de trabalho); ACO 2227, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 30/05/2014 (anulação de lançamento fiscal previdenciário relativo à contribuição incidente sobre a folha de pagamento dos servidores públicos); ACO 2345, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE nº 98, divulgado em 22/05/2014 (anulação de lançamentos fiscais previdenciários relativos à contribuições patronais); ACO 1412, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE nº 56,

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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divulgado em 20/03/2014 (anulação de dívidas fiscais previdenciárias relativas à suposta falta de retenção, por Estado Membro, das contribuições sociais devidas pelas empresas prestadoras de serviços executados mediante cessão de mão de obra); ACO 1339, Rel. Ministro Roberto Barroso, DJE 43, divulgado em 28/02/2014 (ação anulatória de lançamento fiscal previdenciário relativo à contribuições sociais geradas em razão de contrato de prestação de serviços celebrados com cooperativas de trabalho); ACO 2265, Rel. Min. Teori Zavascki, DJE nº 28, divulgado em 10/02/2014 (anulação de débitos fiscais previdenciários em que se discute a solidariedade pelo pagamento da dívida, direcionada a um ente estatal).

Especificamente, quanto às lides nas quais se suscita dúvida quanto à identificação do sujeito ativo da relação tributária, volto a me reportar aos precedentes e ao teor da Súmula 503 do STF já citados na decisão agravada, reproduzindo, ainda, em reforço, trechos de decisões proferidas por Ministros desta Suprema Corte a respeito:

“1. Com a inicial de folha 2 a 15, Innoweb Ltda. formalizou ação de consignação em pagamento, com fundamento no artigo 167, inciso III, do Código Tributário Nacional, contra os vinte e seis Estados da Federação e do Distrito Federal . Segundo narra, é prestadora do serviço de comunicação por voz pela internet – VoIP –, por meio do qual os usuários são conectados entre computadores ou com a rede de telecomunicações pública nacional ou internacional. Afirma efetuar a cobrança na modalidade pré-paga e somente para as ligações envolvendo a rede pública de telecomunicações, receitas que são tributadas pelo Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços.

[…]

Não existe conflito alcançado pelo referido dispositivo, valendo notar que não o configura o fato de estar em jogo a competência para tributar certa modalidade de serviço de comunicação . O Verbete nº 503 da Súmula do Supremo há de

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ser observado no caso: ‘A dúvida, suscitada por particular, sobre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura litígio da competência originária do Supremo Tribunal Federal’.” ( ACO 1799 , Rel. Ministro Marco Aurélio, decisão monocrática, DJe 10.11.2011, destaquei)

“10. O que se põe em foco na presente ação é saber a titularidade da receita do Imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços decorrente de operação de importação de trigo em grão pela Autora, desembaraçado no Porto de Recife (Pernambuco) e remetido ao estabelecimento do destinatário da mercadoria localizado no Estado da Paraíba.

[…]

14. No caso vertente, conquanto constatado conflito de interesses entre os Estados de Pernambuco e o da Paraíba, tem-se que a sua natureza e extensão não diz com o pacto federativo, o qual não se compromete pela tão só circunstância de haver interesses não solucionados, juridicamente . Por isso não se configura o conflito que suscitaria a competência deste Supremo Tribunal Federal e imporia a sua atuação no processo processo. ( ACO 1080 , Rel. Ministra Cármen Lúcia, decisão monocrática, DJe 03.4.2013, destaquei)

“1. Ação de consignação em pagamento, com requerimento de liminar, ajuizada pela Houter do Brasil LTDA contra os Estados do Acre, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Sergipe, São Paulo, Roraima, Tocantins e Distrito Federal, objetivando o pagamento de ICMS sobre operações interestaduais somente ao Estado em que essas operações se originam .

2. A Autora noticia atuar como distribuidora de produtos de tecnologia da informação, entregues a consumidores em

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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ACO 1011 AGR / SE

vários Estados da Federação.

[…]

A natureza e a extensão da pretensão apresentada pela Autora não se refere ao pacto federativo, que não se compromete pela tão só circunstância de haver interesses não solucionados juridicamente . Por isso não se configura o conflito que suscitaria a competência deste Supremo Tribunal Federal e imporia a sua atuação no processo.” ( ACO 2252 , Rel. Ministra Cármen Lúcia, decisão monocrática, DJe 03.12.2013, destaquei)

“7. Quanto ao primeiro ponto, como já destacado na decisão recorrida, a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que s omente o conflito de caráter político federativo com potencialidade de desestabilizar o pacto federativo deve ser objeto da jurisdição desta Suprema Corte, no exercício da função institucional de assegurar o pacto federativo .

8. A hipótese dos autos, contudo, configura mera dúvida por parte de particular quanto ao sujeito ativo do tributo (ICMS). Aplica-se ao presente caso o enunciado da Súmula nº 503 do Supremo Tribunal Federal , segundo a qual ‘a dúvida, suscitada por particular, sobre o direito de tributar, manifestado por dois Estados, não configura litígio da competência originária do Supremo Tribunal Federal’.” ( ACO 1740 - AgR, Rel. Ministro Roberto Barroso, decisão monocrática, DJe 04.8.2016, destaquei)

“Trata-se de ação cível originária ajuizada pela sociedade empresária Metso Brasil Indústria e Comércio Ltda. em que figuram como litisconsortes passivos os Estados de São Paulo e do Mato Grosso .

Na origem, consistia-se em ação de consignação de pagamento proposta pela parte Autora com vistas a definir a quem deveria ser recolhido o ICMS incidente em operações com empresas de construção civil situadas no Estado de Mato Grosso .

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[…]

De plano, verifica-se que é compreensão iterativa do STF a incompetência da Suprema Corte para examinar dúvida de particular em relação ao recolhimento de tributo entre entes tributantes. ” ( ACO 1994 , Rel. Ministro Edson Fachin, decisão monocrática, DJe 02.3.2017, destaquei)

No mesmo sentido a ACO 1843 (Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe 12.9.2011) e a ACO 1033 (Rel. Ministra Cármen Lúcia, DJe 19.10.2012), bem como o seguinte julgado da Segunda Turma desta Suprema Corte:

“AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. OPERAÇÕES DE INDUSTRIALIZAÇÃO DE MATÉRIAS-PRIMAS. RECOLHIMENTO DO ICMS. ESTADOS DE SÃO PAULO E GOIÁS. SÚMULA N. 503 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE CONFLITO FEDERATIVO . AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. ( ACO 2116 - AgR, Rel. Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe 06.4.2015, destaquei)

Como constou na decisão agravada, a lide consiste em ação de consignação veiculando dúvida da parte autora sobre qual ente federativo é o sujeito ativo competente para cobrar ICMS incidente sobre gás liquefeito derivado de gás natural.

O elevado número de Estados da Federação incluídos na lide ou a mera natureza do serviço sobre o qual questionada a tributação, ainda que a envolver altos valores, não evidencia, por si só, o conflito federativo apto a justificar a competência desta Suprema Corte, pois consolidado o entendimento de que “a aplicabilidade da norma inscrita no art. 102, I, ‘f”, da Carta Política restringe-se, tão somente, àqueles litígios cuja potencialidade ofensiva revele-se apta a vulnerar os valores que informam o princípio fundamental que rege, em nosso ordenamento jurídico, o pacto da Federação. Vale dizer, ausente qualquer situação que introduza a instabilidade no equilíbrio

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Voto-MIN.ROSAWEBER

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federativo ou que ocasione a ruptura da harmonia que deve prevalecer nas relações entre as entidades integrantes do Estado Federal, deixa de incidir, ante a inocorrência dos seus pressupostos de atuação, a norma de competência que confere, a esta Suprema Corte, como acima já enfatizado, o papel eminente de Tribunal da Federação.” (ACO 597-AgR, Rel. Ministro Celso de Mello, Tribunal Pleno, j. 03.10.2002, DJ 10.8.2006)

Nada colhe, portanto, o agravo, impondo-se a manutenção do decidido na decisão agravada.

Agravo regimental conhecido e não provido.

É como voto.

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ExtratodeAta-20/02/2018

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PRIMEIRA TURMA EXTRATO DE ATA

AG.REG. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 1.011

PROCED. : SERGIPE RELATORA : MIN. ROSA WEBER

AGTE.(S) : ESTADO DE SERGIPE

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SERGIPE

AGDO.(A/S) : PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS

ADV.(A/S) : WENDELL SANTIAGO ANDRADE (2042/SE) E OUTRO (A/S)

ADV.(A/S) : CANDIDO FERREIRA DA CUNHA LOBO (49659/RJ)

INTDO.(A/S) : ESTADO DE ALAGOAS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS

INTDO.(A/S) : ESTADO DA BAHIA

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA BAHIA

INTDO.(A/S) : ESTADO DE PERNAMBUCO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO

INTDO.(A/S) : ESTADO DO PIAUÍ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PIAUÍ

INTDO.(A/S) : ESTADO DO TOCANTINS

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO TOCANTINS

INTDO.(A/S) : ESTADO DO MATO GROSSO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO

INTDO.(A/S) : ESTADO DO PARÁ

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO PARÁ

INTDO.(A/S) : ESTADO DO CEARÁ

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

INTDO.(A/S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE INTDO.(A/S) : ESTADO DA PARAÍBA

ADV.(A/S) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA

Decisão: A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo e negoulhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Primeira Turma, Sessão Virtual de 9.2.2018 a 19.2.2018.

Composição: Ministros Alexandre de Moraes (Presidente), Marco Aurélio, Luiz Fux, Rosa Weber e Luís Roberto Barroso.

Carmen Lilian Oliveira de Souza

Secretária da Primeira Turma

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768129252/agreg-na-acao-civel-originaria-agr-aco-1011-se-sergipe-0002170-1220071000000/inteiro-teor-768129395

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