29 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) TODAS AS MULHERES SUBMETIDAS À PRISÃO CAUTELAR NO SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL, QUE OSTENTEM A CONDIÇÃO DE GESTANTES, DE PUÉRPERAS OU DE MÃES COM CRIANÇAS COM ATÉ 12 ANOS DE IDADE SOB SUA RESPONSABILIDADE, E DAS PRÓPRIAS CRIANÇAS , IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Publicação
DJe-215 09-10-2018
Julgamento
20 de Fevereiro de 2018
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
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