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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
PACTE.(S) TODAS AS MULHERES SUBMETIDAS À PRISÃO CAUTELAR NO SISTEMA PENITENCIÁRIO NACIONAL, QUE OSTENTEM A CONDIÇÃO DE GESTANTES, DE PUÉRPERAS OU DE MÃES COM CRIANÇAS COM ATÉ 12 ANOS DE IDADE SOB SUA RESPONSABILIDADE, E DAS PRÓPRIAS CRIANÇAS , IMPTE.(S) DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO 
Publicação
DJe-215 09-10-2018
Julgamento
20 de Fevereiro de 2018
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_HC_143641_03e1b.pdf
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Inteiro Teor

Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768118661/habeas-corpus-hc-143641-sp-sao-paulo-0004590-3820171000000/inteiro-teor-768118679

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