jusbrasil.com.br
27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Supremo Tribunal Federal STF - QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 2982 CE

Supremo Tribunal Federal
há 18 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

ADI 2982 CE

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Publicação

12/11/2004

Julgamento

17 de Junho de 2004

Relator

GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorADI-QO_2982_CE-_17.06.2004.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

Questão de ordem.
2. Extensão da declaração de inconstitucionalidade a dispositivos não impugnados expressamente na inicial.
4. Explicitação no sentido de que a declaração de inconstitucionalidade alcança os seguintes dispositivos: no art. 5º, a expressão "acrescida e calculada juntamente com a Taxa Judiciária e quotas para a Associação Cearense dos Magistrados, para a Associação Cearense do Ministério Público e para a Caixa de Assistência dos Advogados"; o art. 22; no art. 25, a expressão "outra para o recolhimento dos valores destinados aos órgãos de classe especificados no Art. 5o desta Lei"; e o art 28 da Lei nº 12.381, de 9 de dezembro de 1994, do Estado do Ceará

Decisão

O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar, vencido o Senhor Ministro Março Aurélio. No mérito, o Tribunal, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade do artigo 22 e do artigo 28, bem assim, da expressão acrescida e calculada juntamente com a Taxa Judiciária e quotas para a Associação Cearense dos Magistrados, para a Associação Cearense do Ministério Público e para a Caixa de Assistência dos Advogados, constante do caput do artigo 5º, bem como, da expressão outra para o recolhimento dos valores destinados aos órgãos de classe especificados no Art. 5º desta Lei, contida no parágrafo único do artigo 25, todos da Lei nº 12.381, de 09 de dezembro de 1994, do Estado do Ceará, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 17.06.2004.

Acórdão

O Tribunal, por maioria, rejeitou a preliminar, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. No mérito, o Tribunal, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade do artigo 22 e do artigo 28, bem assim, da expressão acrescida e calculada juntamente com a Taxa Judiciária e quotas para a Associação Cearense dos Magistrados, para a Associação Cearense do Ministério Público e para a Caixa de Assistência dos Advogados, constante do caput do artigo 5º, bem como, da expressão outra para o recolhimento dos valores destinados aos órgãos de classe especificados no Art. 5º desta Lei, contida no parágrafo único do artigo 25, todos da Lei nº 12.381, de 09 de dezembro de 1994, do Estado do Ceará, nos termos do voto do Relator. Votou o Presidente, o Senhor Ministro Nelson Jobim. Plenário, 17.06.2004.

Resumo Estruturado

- QUESTÃO DE ORDEM: EXTENSÃO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI ESTADUAL, CE, DISPOSITIVO, AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL, RELAÇÃO, INSTRUMENTALIDADE, DISPOSITIVO, OBJETO, IMPUGNAÇÃO. - QUESTÃO DE ORDEM: CONSIDERAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PARECER, ADITAMENTO IMPLÍCITO, PETIÇÃO INICIAL. CONFIGURAÇÃO, SITUAÇÃO, DECLARAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE POR ARRASTAMENTO, TEOR ANÁLOGO, DISPOSITIVO, IDENTIDADE, CAUSA DE PEDIR. INAPLICABILIDADE, JURISPRUDÊNCIA, COMPLEXO NORMATIVO, OBRIGATORIEDADE, IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, DISPOSITIVO. EXISTÊNCIA, AUTONOMIA, DISPOSITIVO, OBJETO, ADI. - RESSALVA DE ENTENDIMENTO, QUESTÃO DE ORDEM, MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE: IMPOSSIBILIDADE, CONSIDERAÇÃO, PARECER FINAL, PGR, ADITAMENTO, PETIÇÃO INICIAL, HIPÓTESE, AMPLIAÇÃO, OBJETO, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, NECESSIDADE, OITIVA, REQUERIDO. - VOTO VENCIDO, QUESTÃO DE ORDEM, MIN. MARÇO AURÉLIO: DESCABIMENTO, EXAME, DISPOSITIVO, AUSÊNCIA, INDICAÇÃO, PETIÇÃO INICIAL. CARACTERIZAÇÃO, ADI, PROCESSO OBJETIVO, CONTROLE, NORMA. INEXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, TRIBUNAL, FUNDAMENTAÇÃO, CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL, ADI, EXISTÊNCIA, VINCULAÇÃO, TRIBUNAL, PEDIDO, RESSALVA, HIPÓTESE, COMPLEXO NORMATIVO.

Referências Legislativas

  • LEG-EST LEI-012381 ANO-1994 ART-00005 ART-00022 ART-00025 PAR- ÚNICO ART-00028 (CE)

Observações

Número de páginas: (16). Análise:(JOY). Inclusão: 01/03/2005, (JOY). Alteração: 09/09/05, (SVF). Alteração: 18/12/2019, (PDR).
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768118/questao-de-ordem-na-acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-2982-ce

Informações relacionadas

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 14 anos

A teoria da inconstitucionalidade por arrastamento - Diogo de Assis Russo

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciahá 13 anos

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 173 DF 0000058-23.1990.0.01.0000

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst: 10000151006061000 MG