Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL.NO HABEAS CORPUS: HC-ED 83157 MT

É de cinco dias o prazo relativo aos embargos declaratórios que visam à integração de decisão prolatada em processo revelador de ação penal da competência originária do Supremo Tribunal Federal. No caso, resolve-se o conflito de normas no espaço pelo critério da especialidade, sendo aplicável o artigo 337, § 1º, do Regimento Interno e não o artigo 619 do Código de Processo Penal. EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA. Inexistente omissão, contradição ou obscuridade, impõe-se o desprovimento dos declaratórios.

- VIDE EMENTA.

Votação: unânime. Resultado: rejeitados. Acórdão citado: AP-361-ED-AgR. N.PP.:. Análise:(CSF). Revisão:(ANA). Inclusão: 30/08/04, (SVF).