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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4512 MS 994XXXX-28.2010.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : UNIÃO NACIONAL DAS INSTITUIÇÕES DE AUTOGESTÃO EM SAÚDE - UNIDAS, INTDO.(A/S) : ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, INTDO.(A/S) : GOVERNADOR DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Publicação

17/06/2019

Julgamento

7 de Fevereiro de 2018

Relator

CÁRMEN LÚCIA

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_4512_e3e55.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI N. 3.885, DE 20/4/2010, DE MATO GROSSO DO SUL. DIREITO À INFORMAÇÃO DO CONSUMIDOR. OPERADORAS DE PLANO OU SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE. OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA DE COMPROVANTE ESCRITO EM CASO DE NEGATIVA, TOTAL OU PARCIAL, DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO MÉDICO, CIRÚRGICO OU DE DIAGNÓSTICO, BEM COMO DE TRATAMENTO E INTERNAÇÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA CONCORRENTE. NORMA ESTADUAL SUPLEMENTAR. ART. 24, INC. V E § 2º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. OBRIGAÇÃO EXTRACONTRATUAL. DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE AOS ARTS. , INC. XXXVI, 22, INCS. I E VII, E 170 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

1. A abertura do setor de assistência à saúde à iniciativa privada não obsta a regulação dessa atividade pelo Estado, indispensável para resguardar outros direitos garantidos pela Constituição, em especial a dignidade da pessoa humana, a defesa do consumidor e os direitos à saúde, à integridade física e à vida.
2. Nos termos do art. 24, inc. V e § 2º, da Constituição da Republica, os Estados e o Distrito Federal dispõem de competência legislativa suplementar para editar normas de defesa do consumidor.
3. A Lei n. 3.885/2010, de Mato Grosso do Sul, é ato normativo instrumentalizador do consumidor com meios necessários para sua defesa, além de densificar o direito à informação, prefacialmente posto no inc. XIV do art. da Constituição da Republica e seguido pelo Código de Defesa do Consumidor (arts. , inc. IV, , inc. III, e 55, § 4º, da Lei n. 8.078/1990).
4. Mais se revela pertinente a norma de proteção do consumidor quanto maior for a hipossuficiência ou déficit de informação daquele que, transitória ou permanentemente debilitado, esteja em estado de especial vulnerabilidade em face do fornecedor do serviço.
5. O princípio da livre iniciativa não pode ser invocado para afastar regras de regulamentação do mercado e de defesa do consumidor.
6. Ação direta de inconstitucionalidade julgada improcedente.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou improcedente a ação. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Luiz Fux. Plenário, 7.2.2018.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), julgou improcedente a ação. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Luiz Fux. Plenário, 7.2.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00001 INC-00004 INC-00005 ART- 00003 ART- 00005 INC-00014 INC-00032 INC-00036 ART- 00021 INC-00008 ART- 00022 INC-00001 INC-00007 PAR- ÚNICO ART- 00024 INC-00001 INC-00005 INC-00008 INC-00012 PAR-00002 ART- 00030 INC-00001 ART- 00062 "CAPUT" ART- 00103 INC-00009 ART- 00170 "CAPUT" INC-00005 ART- 00197 ART- 00199 PAR-00001 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 008078 ANO-1990 ART-00002 ART-00004 INC-00004 ART-00006 INC-00003 INC-00008 ART-00007 PAR- ÚNICO ART- 00055 PAR-00004 CDC-1990 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
  • LEG-FED LEI- 009656 ANO-1998 ART-0035G LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009868 ANO-1999 ART-00002 INC-00009 ART-00012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 009961 ANO-2000 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED RES-000319 ANO-2013 RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS
  • LEG-FED RES-000395 ANO-2016 ART-00010 PAR-00001 PAR-00002 RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS
  • LEG-FED RGI ANO-1980 ART-0077B RISTF-1980 REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
  • LEG-FED SUMSTJ-000469 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA STJ
  • LEG-EST LEI-011446 ANO-1997 LEI ORDINÁRIA, PE
  • LEG-EST LEI-003885 ANO-2010 ART-00001 PAR- ÚNICO ART-00002 INC-00001 LET-A LET-B LET-C LET-D INC-00002 ART-00003 INC-00001 INC-00002 INC-00003 ART-00004 ART-00005 INC-00001 INC-00002 INC-00003 PAR- ÚNICO ART-00006 ART-00007 PAR- ÚNICO ART-00008 LEI ORDINÁRIA, MS

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, ENTIDADE DE CLASSE, CONFEDERAÇÃO SINDICAL) ADI 4230 AgR (TP), ADI 4294 AgR (TP), ADI 5320 AgR (TP), ADI 4722 AgR (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL, DIREITO CIVIL) ADI 1007 (TP), ADI 1646 (TP), ADI 4701 (TP), ADI 5569 (TP). (COMPETÊNCIA LEGISLATIVA, ESTADO-MEMBRO, DISTRITO FEDERAL, PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR) ADI 1980 (TP), ADI 2359 (TP), ADI 2396 (TP), ADI 2818 (TP), ADI 2832 (TP). (LEI ESTADUAL, CONCRETIZAÇÃO, DIREITO À INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR) ADI 1980 (TP), ADI 2730 (TP), ADI 2832 (TP). (FEDERALISMO COOPERATIVO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS) ADI 2663 (TP), RHC 116000 AgR (2ªT). (APLICABILIDADE, LEI VIGENTE, CONTRATO, RETROATIVIDADE MÍNIMA) ADI 493 (TP), ADC 29 (TP). (PRINCÍPIO DA LIVRE INICIATIVA, REGULAMENTAÇÃO, DEFESA DO CONSUMIDOR) RE 229440 (2ªT), ADI 1950 (TP), RE 349686 (2ªT), AI 636883 AgR (1ªT). (FEDERALISMO, PRINCÍPIO DA REPARTIÇÃO DAS COMPETÊNCIAS, PRINCÍPIO DA PREDOMINÂNCIA DO INTERESSE) ADPF 109 (TP), ADI 5356 (TP). (ADI, LEGITIMIDADE ATIVA, UNIDAS) ADI 4701 (TP). (CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFESA DO CONSUMIDOR, DIREITO À INFORMAÇÃO) ADI 1931 MC-ED (TP). - Decisão monocrática citada: (ADI, DISTRIBUIÇÃO, PREVENÇÃO, COINCIDÊNCIA, OBJETO) ADI 4818. - Acórdão (s) citado (s) - outros tribunais: STJ: REsp 586316. - Veja ADI 1646 do STF. Número de páginas: 65. Análise: 16/09/2020, JSF.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768113500/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-4512-ms-9944882-2820101000000

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