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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

IMPTE.(S) JOÃO CORREIA LIMA SOBRINHO , IMPDO.(A/S) MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 

Julgamento

Relator

Min. GILMAR MENDES

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_AGR-MS_25144_8dc80.pdf
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Inteiro Teor

Supremo Tribunal Federal

EmentaeAcórdão

Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 11 139

07/02/2018 PLENÁRIO

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.144 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : JOÃO CORREIA LIMA SOBRINHO

ADV.(A/S) : MARCELO LAVOCAT GALVÃO

AGDO.(A/S) : MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Omissão da

Câmara dos Deputados. Não envio de Parecer da CCJ à publicação. 3.

Competência exclusiva da casa legislativa para impulso e elaboração da

pauta de suas atividades internas. Ato interna corporis. Não sujeito ao

controle judicial. Separação de Poderes. Precedentes. 4. Ausência de

argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo

regimental a que se nega provimento.

A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do

Supremo Tribunal Federal, em Sessão Plenária, sob a presidência da

Senhora Ministra Cármen Lúcia, na conformidade da ata de julgamento e

das notas taquigráficas, por unanimidade de votos, negar provimento ao

agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Brasília, 7 de fevereiro de 2018.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 2 de 11 140

01/12/2016 PLENÁRIO

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.144 DISTRITO FEDERAL

RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : JOÃO CORREIA LIMA SOBRINHO

ADV.(A/S) : MARCELO LAVOCAT GALVÃO

AGDO.(A/S) : MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

R E L A T Ó R I O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): Trata-se de

agravo regimental interposto contra decisão de minha lavra que negou

seguimento ao mandado de segurança, por entender que o ato omissivo

ora questionado (não publicação de parecer da CCJ no Projeito de

Resolução n. 1/1999) se restringe ao âmbito interna corporis da Câmara dos

Deputados, não cabendo controle ao Poder Judiciário.

Nas razões recursais, os agravantes afirmam que “têm legitimidade

para exigir judicialmente, que, no curso do processo legislativo, sejam observados

os preceitos estabelecidos no Regimento Interno da Casa, não podendo ser

compelidos a quedarem-se inertes diante de violações como a descrita na peça

vestibular, ainda que se tratasse de atos interna corporis” (fl. 116).

Insistem na alegação de que a Lei 9.506/97 extinguiu o Instituto de

Previdência dos Congressistas -IPC e reservou ao Congresso Nacional a

regulamentação do Plano de Seguridade de seus membros. Por esse

motivo, a Mesa da Câmara dos Deputados apresentou o Projeto de

Resolução n. 1/99-CN, o qual foi aprovado, naquela casa, em 10.6.1999.

Alegam que, encaminhado ao Senado Federal, o projeto recebeu

uma única emenda e retornou à Câmara dos Deputados para apreciação.

Salientam que a Comissão de Constituição e Justiça, em 15.4.2003, emitiu

parecer pela injuridicidade da citada emenda, o qual, nos termos do

Regimento Interno da CD, tem caráter terminativo.

Entretanto, aduzem que, desde então, o Parecer da CCJ não foi

enviado para a publicação e posteriores trâmites legislativos, ocasionado

Supremo Tribunal Federal

Relatório

Inteiro Teor do Acórdão - Página 3 de 11 141

MS 25144 AGR / DF

danos a todos os possíveis beneficiários da regulamentação

previdenciária dos congressistas.

A União apresentou impugnação ao recurso, defendendo, em

síntese, o acerto da decisão agravada (fls. 127-129).

É o relatório.

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 4 de 11 142

01/12/2016 PLENÁRIO

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.144 DISTRITO FEDERAL

V O T O

O SENHOR MINISTRO GILMAR MENDES (RELATOR): No agravo

regimental, não ficou demonstrado o desacerto da decisão agravada.

Verifico que as alegações da parte são impertinentes e decorrem de mero

inconformismo com a decisão adotada por este Tribunal.

O agravante não trouxe argumentos suficientes para infirmar a

decisão, visando apenas à rediscussão da matéria já decidida em

conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte.

Como já demonstrado pela decisão ora agravada, o caso dos autos se

refere a ato interna corporis, de competência exclusiva da Câmara dos

Deputados, referente ao impulso e à elaboração da pauta de suas

atividades internas, não estando sujeito ao controle judicial, sob pena de

violação ao princípio da separação de Poderes.

Nesse sentido, cito os seguintes precedentes:

“AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE

SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS

DEPUTADOS. FORMA DE CONVOCAÇÃO DE REUNIÃO DE

COMISSÃO. INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVOS

REGIMENTAIS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. ATO

INTERNA CORPORIS, NÃO SUJEITO AO CONTROLE

JUDICIAL. NÃO CABIMENTO DO WRIT. PRECEDENTES.

AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.

O Supremo Tribunal Federal já assentou que os atos

classificados como interna corporis não estão sujeitos ao

controle judicial (Precedentes: MS 22.183, Redator para o

acórdão Ministro Maurício Corrêa, DJ 12/12/1997; MS 26.062-AgR, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 4/4/2008; MS 24.356, Rel.

Min. Carlos Velloso, DJ 12/9/2003) 2. In casu, restou claro que o

ato praticado pelo impetrado, diante da situação fática descrita

pelos impetrantes, envolveu a interpretação dos dispositivos

Supremo Tribunal Federal

Voto-MIN.GILMARMENDES

Inteiro Teor do Acórdão - Página 5 de 11 143

MS 25144 AGR / DF

regimentais, ficando restrita a matéria ao âmbito de discussão

da Câmara dos Deputados. Dessa forma, afigura-se incabível o

mandado de segurança, pois não se trata de ato sujeito ao

controle jurisdicional (Precedentes: MS 28.010, Rel. Min.

Cármen Lúcia, DJe 20/5/2009, e MS 33.705 AgR, Rel. Min.Celso

de Mello DJe 29/3/2016). 3. Agravo regimental a que se NEGA

PROVIMENTO”. ( MS 31951 AgR, Rel. Min. LUIZ FUX,

Primeira Turma, DJe 31.8.2016)

“CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO

MANDADO DE SEGURANÇA. SESSÃO CONJUNTA DO

CONGRESSO NACIONAL. VOTAÇÃO DOS VETOS DA

PRESIDENTE DA REPÚBLICA. ALEGAÇÃO DE

DESCUMPRIMENTO DE ACORDO PARA VOTAÇÃO EM

DETERMINADA DATA DE VETOS COM DESTAQUE.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS FATOS DA CAUSA.

TRANSCRIÇÃO DOS DEBATES INDICA FORMAÇÃO DE

AJUSTE PARA QUE DETERMINADO VETO COM DESTAQUE

FOSSE VOTADO NAQUELA MESMA SESSÃO. ALEGAÇÃO

DE FALTA DE TEMPO PARA QUE OS PARLAMENTARES

QUE ESTAVAM NAS DEPENDÊNCIAS DO CONGRESSO

NACIONAL, MAS FORA DO PLENÁRIO, PUDESSEM VOTAR

O VETO EM DISCUSSÃO. QUESTÃO INTERNA CORPORIS,

INSUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO PELO PODER

JUDICIÁRIO. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A

QUE SE NEGA PROVIMENTO”. ( MS 34040 AgR, Rel. Min.

TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, DJe 4.4.2016)

Ante o exposto, nego provimento ao agravo regimental.

2

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-02/12/2016

Inteiro Teor do Acórdão - Página 6 de 11 144

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.144

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : JOÃO CORREIA LIMA SOBRINHO

ADV.(A/S) : MARCELO LAVOCAT GALVÃO (10958/DF)

AGDO.(A/S) : MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão : Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator),

negando provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado

pelos Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli e Marco

Aurélio, pediu vista o Ministro Roberto Barroso. Plenário, sessão

virtual de 25.11 a 01.12.2016.

Composição: Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Celso de

Mello, Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Dias

Toffoli, Luiz Fux, Rosa Weber, Teori Zavascki, Roberto Barroso e

Edson Fachin.

Doralúcia das Neves Santos

Assessora-Chefe do Plenário

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 7 de 11 145

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.144 DISTRITO FEDERAL

VOTO-VISTA

Ementa : PROCESSO LEGISLATIVO. AGRAVO

REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA.

PROJETO DE RESOLUÇÃO DO CONGRESSO

NACIONAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE

PARECER DA CCJ. MATÉRIA INTERNA

CORPORIS.

1. A pretensão de compelir judicialmente o

Presidente da Câmara dos Deputados a

publicar Parecer da Comissão de

Constituição e Justiça referente a Projeto de

Resolução é inadmissível, sob pena de

ofensa à separação dos poderes.

2. O Supremo Tribunal Federal somente

deve interferir em procedimentos

legislativos para assegurar o cumprimento

da Constituição, proteger direitos

fundamentais e resguardar os pressupostos

de funcionamento da democracia e das

instituições republicanas.

3. Agravo regimental a que se nega

provimento.

O SENHOR MINISTRO LUÍS ROBERTO BARROSO:

1. Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão

denegatória de seguimento a mandado de segurança impetrado com o

objetivo de compelir o Presidente da Câmara dos Deputados a publicar

Parecer da Comissão de Constituição e Justiça referente ao Projeto de

Resolução nº 1/1999 do Congresso Nacional.

2. A decisão que negou seguimento ao mandado de

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 8 de 11 146

MS 25144 AGR / DF

segurança está baseada no fundamento de que a providência pleiteada

está inserida na competência discricionária do Poder Legislativo,

tratando-se de matéria estritamente interna corporis.

3. A parte agravante sustenta que seria assegurado aos

parlamentares o direito de exigir judicialmente o cumprimento das

normas do Regimento Interno da respectiva casa legislativa.

4. O Relator, Ministro Gilmar Mendes, votou pelo

desprovimento do agravo, reiterando os argumentos expostos na decisão

agravada.

5. Após exame do caso, convenço-me do acerto do

entendimento do Ministro Relator, pelas razões que passo a expor.

5. A pretensão requerida no mandado de segurança consiste

na publicação de Parecer da Comissão de Constituição e Justiça referente

ao Projeto de Resolução nº 1/1999.

6. De acordo com a narrativa dos agravantes, após ter sido

aprovado na Câmara dos Deputados, o mencionado projeto foi enviado

ao Senado Federal, onde foi apresentada Emenda Única, circunstância

que determinou o seu retorno à Casa iniciadora.

7. Na Câmara dos Deputados, após a apresentação de

pareceres favoráveis pelos Relatores das diversas Comissões, foi

aprovada a Emenda Única, inclusive sua Redação Final, por

unanimidade.

8. O Plenário da Câmara, contudo, tornou sem efeito a

deliberação anterior e determinou o retorno da matéria às Comissões

para nova apreciação. Ao examinar o tema, a Comissão de Constituição e

Justiça, por meio de parecer com caráter terminativo, concluiu pela

2

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 9 de 11 147

MS 25144 AGR / DF

injuridicidade da Emenda.

9. Segundo sustentam os agravantes, neste momento o

Presidente da Câmara dos Deputados deveria obrigatoriamente publicar

a Emenda Única e o mencionado parecer, nos termos do artigo 58, § 1º, do

Regimento Interno da Casa, iniciando-se, a partir de então, o prazo de

cinco sessões para a apresentação de eventual recurso subscrito por um

décimo dos membros da Casa (art. 58, § 2º, I, da Constituição). Ao deixar

de proceder à publicação, teria a autoridade impetrada se omitido

indevidamente, violando, por inércia, o devido processo legislativo.

10. Nas informações prestadas, o Presidente da Câmara dos

Deputados defende a inaplicabilidade do referido dispositivo, que se

referiria, a seu ver, unicamente a projetos de lei (e não de Resolução), com

base no argumento a seguir exposto.

11. O recurso previsto no art. 58, § 2º, I, da Constituição alude

apenas ao “projeto de lei que dispensar, na forma do regimento, a

competência do Plenário, salvo se houver recurso de um décimo dos

membros da Casa”, ou seja, aos projetos sujeitos a poder conclusivo das

comissões. Por sua vez, o art. 24, II, e, do Regimento Interno da Câmara

dos Deputados veda essa tramitação legislativa relativamente a matérias

que não possam ser objeto de delegação – dentre as quais se incluem os

atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, como as

Resoluções (art. 68, § 1º, da Constituição).

12. Essa breve exposição dos fundamentos brandidos pelas

partes demonstra, claramente, que o ponto nuclear da divergência reside

na interpretação de dispositivo constante do Regimento Interno da

Câmara dos Deputados, não envolvendo controvérsia relacionada às

normas constitucionais disciplinadoras do processo legislativo.

13. Essa circunstância torna inviável o controle jurisdicional,

3

Supremo Tribunal Federal

VotoVista

Inteiro Teor do Acórdão - Página 10 de 11 148

MS 25144 AGR / DF

sob pena de indevida invasão da competência discricionária do Poder

Legislativo, conforme jurisprudência sedimentada do Supremo Tribunal

Federal (cf., dentre outros, MS 33.705 AgR/DF, Rel. Min. Celso de Mello;

MS 25.588 AgR/DF, Rel. Min. Menezes Direito; MS 26.062 AgR/DF, Rel.

Min. Gilmar Mendes; MS 24.356, Rel. Min. Carlos Velloso; MS 22494/DF,

Rel. Min. Maurício Corrêa).

14. Conforme entendimento que já manifestei no MS

33927/DF, de minha relatoria, a interferência do Supremo Tribunal

Federal em procedimentos legislativos é excepcional, justificando-se

somente quando necessária para assegurar o cumprimento da

Constituição, proteger direitos fundamentais e resguardar os

pressupostos de funcionamento da democracia e das instituições

republicanas. Não está caracterizada, no caso concreto, nenhuma dessas

situações excepcionais.

15. Diante do exposto, acompanho o Ministro Relator e nego

provimento ao agravo regimental.

16. É como voto.

4

Supremo Tribunal Federal

ExtratodeAta-07/02/2018

Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 11 149

PLENÁRIO EXTRATO DE ATA

AG.REG. EM MANDADO DE SEGURANÇA 25.144

PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR : MIN. GILMAR MENDES

AGTE.(S) : JOÃO CORREIA LIMA SOBRINHO

ADV.(A/S) : MARCELO LAVOCAT GALVÃO (10958/DF)

AGDO.(A/S) : MESA DIRETORA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO

Decisão : Após o voto do Ministro Gilmar Mendes (Relator),

negando provimento ao agravo regimental, no que foi acompanhado

pelos Ministros Cármen Lúcia (Presidente), Dias Toffoli e Marco

Aurélio, pediu vista o Ministro Roberto Barroso. Plenário, sessão

virtual de 25.11 a 01.12.2016.

Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do

Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes,

justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Luiz Fux. Presidiu

o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7.2.2018.

Presidência da Senhora Ministra Cármen Lúcia. Presentes à

sessão os Senhores Ministros Marco Aurélio, Gilmar Mendes, Ricardo

Lewandowski, Dias Toffoli, Rosa Weber, Roberto Barroso, Edson

Fachin e Alexandre de Moraes.

Procuradora-Geral da República, Dra. Raquel Elias Ferreira

Dodge.

p/ Doralúcia das Neves Santos

Assessora-Chefe do Plenário

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