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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA REVISÃO CRIMINAL : AgR RvC 4002495-98.2016.1.00.0000 SP - SÃO PAULO 4002495-98.2016.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Tribunal Pleno
Partes
REQTE.(S) JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS 
Publicação
DJe-029 19-02-2018
Julgamento
7 de Fevereiro de 2018
Relator
Min. RICARDO LEWANDOWSKI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-RVC_5455_2f4ae.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO NA REVISÃO CRIMINAL. ACÓRDÃO DE TURMA. JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CABIMENTO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE CONDENAÇÃO CRIMINAL ORIGINÁRIA DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

I – Cabe este Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente, a revisão criminal de seus julgados em processos cuja condenação for por ele proferida ou mantida no julgamento de ação penal originária ou recurso criminal ordinário.
II – É dever da parte agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Precedentes.
III – Agravo não provido.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, negou provimento ao agravo regimental. Ausentes, justificadamente, os Ministros Celso de Mello e Luiz Fux. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7.2.2018.

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (AUSÊNCIA, IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA) RE 583833 AgR (2ªT), HC 125431 AgR (2ªT), Rcl 21649 AgR (2ªT). (REVISÃO CRIMINAL, COMPETÊNCIA, STF, HIPÓTESES) RvC 5448 AgR (TP). - Decisões monocráticas citadas: (REVISÃO CRIMINAL, COMPETÊNCIA, STF, HIPÓTESES) RvC 5426, RvC 5440, RvC 5444, RvC 5449. Número de páginas: 5. Análise: 28/02/2018, BMP.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768113496/agreg-na-revisao-criminal-agr-rvc-5455-sp-sao-paulo-4002495-9820161000000

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