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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
  • Controle Concentrado de Constitucionalidade
  • Decisão de mérito
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Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 1931 DF

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Tribunal Pleno

Partes

REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE - HOSPITAIS ESTABELECIMENTOS E SERVIÇOS - CNS, INTDO.(A/S) : PRESIDENTE DA REPÚBLICA, INTDO.(A/S) : CONGRESSO NACIONAL

Publicação

Julgamento

Relator

MARCO AURÉLIO

Documentos anexos

Inteiro TeorSTF_ADI_1931_7f4ab.pdf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADENORMA ATACADAALTERAÇÃOPREJUÍZO.

A superveniente modificação da norma impugnada, sem aditamento à inicial, implica o prejuízo do controle concentrado de constitucionalidade. PLANOS DE SAÚDEREGÊNCIAOBSERVÂNCIA. Os planos de saúde submetem-se aos ditantes constitucionais, à legislação da época em que contratados e às clausulas deles constantes – considerações.

Decisão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou prejudicada a ação no tocante aos artigos 10, inc. VI; 12, incisos I, c, e II, g, e parágrafos 4º e 5º; e 32, parágrafos 1º, 3º, 7º e 9º, todos da Lei 9.656/1998, e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 10, § 2º, e 35-E da Lei 9.656/1998, bem como do art. 2º da Medida Provisória n. 2.177-44/2001. Falaram, pela requerente, Confederação Nacional de Saúde - Hospitais Estabelecimentos e Serviços - CNS, Dr. Marcelo Ribeiro; e, pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União. Impedidos o Ministro Dias Toffoli, ausente neste julgamento, e o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7.2.2018.

Acórdão

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, julgou prejudicada a ação no tocante aos artigos 10, inc. VI; 12, incisos I, c, e II, g, e parágrafos 4º e 5º; e 32, parágrafos 1º, 3º, 7º e 9º, todos da Lei 9.656/1998, e, na parte conhecida, julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a inconstitucionalidade dos arts. 10, § 2º, e 35-E da Lei 9.656/1998, bem como do art. 2º da Medida Provisória n. 2.177-44/2001. Falaram, pela requerente, Confederação Nacional de Saúde - Hospitais Estabelecimentos e Serviços - CNS, Dr. Marcelo Ribeiro; e, pelo Presidente da República e pelo Congresso Nacional, a Dra. Grace Maria Fernandes Mendonça, Advogada-Geral da União. Impedidos o Ministro Dias Toffoli, ausente neste julgamento, e o Ministro Roberto Barroso. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 7.2.2018.

Referências Legislativas

  • LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00036 ART- 00170 INC-00005 ART- 00195 PAR-00004 ART- 00196 ART- 00197 ART- 00230 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
  • LEG-FED LEI- 009656 ANO-1998 ART-00010 "CAPUT" INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 INC-00007 INC-00009 INC-00010 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 ART-00011 "CAPUT" PAR- ÚNICO ART-00012 "CAPUT" INC-00001 LET-a LET-b LET-c INC-00002 LET-a LET-b LET-c LET-d LET-e LET-f LET-g INC-00003 LET-a LET-b INC-00004 LET-a LET-b LET-c INC-00005 LET-a LET-b LET-c INC-00006 INC-00007 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 ART-00015 PAR- ÚNICO ART-00019 PAR-00005 ART-00032 "CAPUT" PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 PAR-00004 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 PAR-00008 PAR-00009 ART-00035 "CAPUT" REDAÇÃO DADA PELA MPR-1730-7/1998 ART-00035 "CAPUT" PAR-00001 REDAÇÃO DADA PELA MPR-1730-7/1998 ART-00035 "CAPUT" PAR-00002 REDAÇÃO DADA PELA MPR-1730-7/1998 ART-0035E INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 PAR-00001 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 PAR-00002 PAR-00003 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010223 ANO-2001 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 010741 ANO-2003 ART-00015 PAR-00003 EID-2003 ESTATUTO DO IDOSO
  • LEG-FED LEI- 011935 ANO-2009 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012469 ANO-2011 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012738 ANO-2012 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 012880 ANO-2013 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED LEI- 013003 ANO-2014 LEI ORDINÁRIA
  • LEG-FED MPR-001730 ANO-1998 MEDIDA PROVISÓRIA REEDIÇÃO Nº 7
  • LEG-FED MPR-002177 ANO-2001 ART-00002 MEDIDA PROVISÓRIA REEDIÇÃO Nº 44
  • LEG-FED RES-000162 ANO-2007 RESOLUÇÃO NORMATIVA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR ANS
  • LEG-FED INT-000054 ANO-2014 INSTRUÇÃO NORMATIVA DA DIRETORIA DE DESENVOLVIMENTO SETORIAL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR DIDES/ANS

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (PLANO DE SAÚDE, RESSARCIMENTO, SUS) RE 597064 (TP), RE 558919 AgR (1ªT). Número de páginas: 70. Análise: 18/03/2019, AMA.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768110440/acao-direta-de-inconstitucionalidade-adi-1931-df

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