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3 de Março de 2021
2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : AgR ARE 1077573 BA - BAHIA

Supremo Tribunal Federal
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgR ARE 1077573 BA - BAHIA
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
RECTE.(S) COMISSÃO PROVISÓRIA DO PARTIDO SOCIAL DEMOCRÁTICO DO MUNICÍPIO DE JACOBINA , RECDO.(A/S) AILTON MENDES DE JESUS 
Julgamento
5 de Fevereiro de 2018
Relator
Min. DIAS TOFFOLI
Documentos anexos
Inteiro TeorSTF_AGR-ARE_1077573_8c704.pdf
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Ementa

EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito eleitoral. Artigo 93, IX, da CF/88. Violação. Não ocorrência. Registro de candidatura. Analfabetismo. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.

1. O art. 93, IX, da Constituição Federal não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos de defesa apresentados, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. Ao reconhecer a repercussão geral desse tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal reafirmou essa orientação (AI nº 791.292/PE-RG-QO, Relator o Ministro Gilmar Mendes, DJe de 13/8/10).
2. O recurso extraordinário não se presta para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos. Incidência da Súmula nº 279/STF.
3. Agravo regimental não provido. (ARE 1077573 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05/02/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-037 DIVULG 26-02-2018 PUBLIC 27-02-2018)

Decisão

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 15.12.2017 a 2.2.2018.

Referências Legislativas

Observações

- Acórdão (s) citado (s): (FUNDAMENTAÇÃO) AI 791292 QO-RG. (REGISTRO DE CANDIDATURA, INELEGIBILIDADE) ARE 744031 AgR (2ªT), ARE 785069 AgR (1ªT), RE 880244 AgR (2ªT). Número de páginas: 11. Análise: 05/03/2018, MJC.
Disponível em: https://stf.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/768105148/agreg-no-recurso-extraordinario-com-agravo-agr-are-1077573-ba-bahia