6 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 407099 RS
Publicado por Supremo Tribunal Federal
Detalhes da Jurisprudência
Processo
RE 407099 RS
Órgão Julgador
Segunda Turma
Partes
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT, MARCELO GUIMARÃES DA SILVA E OUTRO (A/S), MUNICÍPIO DE SÃO BORJA, GUILHERME DEMORO E OUTRO (A/S)
Publicação
DJ 06-08-2004 PP-00062 EMENT VOL-02158-08 PP-01543 RJADCOAS v. 61, 2005, p. 55-60 LEXSTF v. 27, n. 314, 2005, p. 286-297
Julgamento
22 de Junho de 2004
Relator
CARLOS VELLOSO
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Ementa
CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA: C.F., art. 150, VI, a. EMPRESA PÚBLICA QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA E EMPRESA PÚBLICA PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO: DISTINÇÃO.
I. - As empresas públicas prestadoras de serviço público distinguem-se das que exercem atividade econômica. A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é prestadora de serviço público de prestação obrigatória e exclusiva do Estado, motivo por que está abrangida pela imunidade tributária recíproca: C.F., art. 150, VI, a.
Decisão
A Turma, por votação unânime, conheceu, em parte, do recurso extraordinário e, na parte de que conheceu, deu-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Gilmar Mendes. 2ª Turma, 22.06.2004.
Acórdão
RE 363290 ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-019 DJ 22-10-2004 PP-00038 EMENT VOL-02169-04 PP-00708 LEXSTF v. 26, n. 312, 2004, p. 272-284 RE 428821 ANO-2004 UF-SP TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-017 DJ 08-10-2004 PP-00022 EMENT VOL-02167-06 PP-01133 RTJ VOL-00191-02 PP-00736 RE 437889 ANO-2004 UF-RS TURMA-02 MIN-CARLOS VELLOSO N.PP-017 DJ 18-02-2005 PP-00046 EMENT VOL-02180-08 PP-01767 LEXSTF v. 27, n. 318, 2005, p. 284-296 RTJ VOL-00193-03 PP-01129
Resumo Estruturado
- CABIMENTO, IMUNIDADE TRIBUTÁRIA, IMUNIDADE RECÍPROCA, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, (ECT) // (ECT), EMPRESA PÚBLICA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, SERVIÇO POSTAL, OBRIGATORIEDADE, EXCLUSIVIDADE, ESTADO // EQUIPARAÇÃO, (ECT), AUTARQUIA, APLICABILIDADE, IMUNIDADE RECÍPROCA, VEDAÇÃO, INSTITUIÇÃO, IMPOSTO, PATRIMÔNIO, RENDA, SERVIÇO, RECIPROCIDADE, ENTE, FEDERAÇÃO. - AUSÊNCIA, EQUIPARAÇÃO, (ECT), EMPRESA PRIVADA // CONFIGURAÇÃO, (ECT), EMPRESA PÚBLICA, PRESTADORA, SERVIÇO PÚBLICO, INTEGRAÇÃO, CONCEITO, FAZENDA PÚBLICA // SUJEIÇÃO, (ECT), EXECUÇÃO, PESSOA PÚBLICA, REGIME, PRECATÓRIO, IMPENHORABILIDADE, BEM. - DISTINÇÃO, EMPRESA PÚBLICA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE EMPRESARIAL, EMPRESA PÚBLICA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, NATUREZA, AUTARQUIA // CABIMENTO, RESPONSABILIDADE OBJETIVA, EMPRESA, PRESTAÇÃO, SERVIÇO PÚBLICO, CAUSA, DANO, PARTICULAR // INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, REGIME, EMPRESA PRIVADA, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA, TRABALHISTA, SOCIEDADE, ECONOMIA MISTA, EMPRESA PÚBLICA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE ECONÔMICA, SENTIDO ESTRITO, AUSÊNCIA, MONOPÓLIO. - INAPLICABILIDADE, (ECT), RESSALVA, IMUNIDADE RECÍPROCA, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, CONTRAPRESTAÇÃO, PAGAMENTO, PREÇO, TARIFA, USUÁRIO, SERVIÇO // DIRECIONAMENTO, RESSALVA, NORMA, EMPRESA, EXPLORAÇÃO, ATIVIDADE ECONÔMICA, APLICAÇÃO, EMPREENDIMENTO PRIVADO.
Doutrina
- Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO
- Autor: JOSÉ AFONSO DA SILVA
- Obra: CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO
- Autor: CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO
- Obra: NATUREZA ESSENCIAL DAS SOCIEDADES MISTAS E EMPRESAS
- Autor: CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO
- Obra: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS E ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
- Autor: CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO
- Obra: RESPONSABILIDADE E CONTROLE DAS EMPRESAS ESTATAIS in
- Autor: CARLOS MÁRIO DA SILVA VELLOSO
- Obra: ELEMENTOS DE DIREITO ECONÔMICO
- Autor: EROS ROBERTO GRAU
- Obra: A ORDEM ECONÔMICA NA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - INTERPRETAÇÃO E
- Autor: EROS ROBERTO GRAU
- Obra: EMPRESAS ESTATAIS OU ESTADO EMPRESÁRIO in CURSO DE DIREITO
- Autor: EROS ROBERTO GRAU
- Obra: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS
- Autor: null
- Obra: CURSO DE DIREITO TRIBUTÁRIO
- Autor: GERALDO ATALIBA
- Obra: IMUNIDADE ESTATAL DELEGADA DE SERVIÇO PÚBLICO, in REVISTA DE
- Autor: ADILSON DALLARI
- Obra: CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO
- Autor: ROQUE CARRAZZA
- Obra: IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS CORREIOS E TELÉGRAFOS in REVISTA
- Autor: IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
Referências Legislativas
- LEG-FED CF ANO-1988 ART- 00005 INC-00011 ART- 00021 INC-00010 ART- 00022 INC-00005 ART- 00037 INC-00019 INC-00020 ART- 00037 PAR-00006 ART- 00100 ART- 00102 INC-00003 LET- A LET- B ART- 00150 INC-00001 ART- 00150 INC-00006 LET- A ART- 00150 PAR-00002 PAR-00003 ART- 00173 PAR-00001 PAR-00002 PAR-00003 ART- 00174 ART- 00175 ART- 00177 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Observações
Acórdãos citados: ADI 348 (RTJ-155/22), ADI 449 (RTJ-162/420), ADI 1552 MC (RTJ-173/447), RE 100433 (RTJ-113/786), RE 153523, RE 172816 (RTJ-153/337), RE 204653, RE 220907, RE 230072 (INFORMATIVOS DO STF-196, 210). - Veja Informativo do STF-353. N.PP.:(19). Análise:(PCC/JOY). Inclusão: 16/16/04, (CFC). Alteração: 13/12/05, (AAS).
