Supremo Tribunal Federal STF - RECLAMAÇÃO: Rcl 2576 SC - Inteiro Teor

CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a …

Vistos.O Governador do Estado do Amazonas ajuizou ação direta de inconstitucionalidade do § 10º do art. 111 , da Constituição do Estado do Amazonas , que tem este teor (fls. 2):"Art. 111 . O servidor será aposentado:(omissis)§ 10. Ao servidor público, aposentado por invalidez permanente, que, clinicamente, comprovar a …

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO DA RECLAMAÇÃO CONDICIONADO À JUNTADA DA ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO DITO VIOLADO. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. REFORMA DO ATO QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO. 1. O cabimento da reclamação não está condicionado a …